ATA DA 5. SESSÃO, EM 13 DE JANEIRO DE 1950.

PRESIDENCIA DO EXM. SR. MINISTRO ALMTE. ALVARO DE VASCONCELLOS, VICE - PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Brig. Almicar V. Pederneiras, Gen. Ary Pires, Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Castello Branco, e o Ministro convocado Maj. Brig. Appel Neto.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministros Almte. Presidente Azevedo Milanez e Dr. Gomes Carneiro, com causa justificada, e Brig. Heitor Várady e Gen. Edgar Facó, por se acharem licenciados.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas a sessão secreta de 11 - 1 - 1950:

Nº 18. 113 - Pernambuco. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. - Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R. M. . - Apelado: Dorgival de Oliveira Galindo Filho, 2º tenente do Q. A. O. , servindo na época na 21a. C. R. , absolvido do crime previsto no art. 241 do C. P. M. - Confirmou - se a sentença, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro, Generais Castello Branco e Ary Pires, e Brig. Appel Neto, que condenavam a 2 anos de prisão, art. 241 do C. P. M. .

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

Nº 24. 515 - Mato Grosso. - Rel. O Sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. - Paciente: Lincoln Bastos. Curado, 1º tenente aviador, servindo na Destc. Aéreo de Campo Grande. - Negou - se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Brig. Amilcar V. Pederneiras e Brig. Appel Neto, que a concediam. - Designado para relator do acórdão, o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.

Nº 24. 514 - Estado do Rio. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente: Victor Adalberto Dias Vichy, insubmisso pela 2a. C. R. - Adiado o julgamento, por ter pedido vista o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.

D E S A F O R A M E N T O

Nº 83 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Niaze Almeida Gerude, 2º tenente Intendente do Exército, requer desaforamento do processo da 5a. R. M. (Paraná) para uma das Auditorias da 1a. R. M. - Concedeu - se o desaforamento, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 18. 474 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: Salvador Lucas Ribeiro, soldado do 1 - º B. I. da Pol. Mil. do D. F. , condenado a 6 meses de detenção, como incurso no art. 171, convertida em prisão ex - vi do art. 42, tudo do C. P. M. - Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da Aud. da Pol. Mil. do D. F. . - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 448 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. - Apelantes: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. ; Pedro Goes de Andrade, soldado do 1º R. C. G. , condenado a oito meses de detenção como incurso no art. 163 do C. P. M. - Apelados: O Cons. de Juatiça do 1º R. C. G. e Pedro Goes de Andrade, soldado do 1º R. C. G. - Reduziu - se a penalidade para seis meses de prisão, unanimemente.

Nº 18. 393 - Pernambuco. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. - Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R. M. - Apelado: Assis Ferreira de Lima, soldado da 2a. B. A. C. M. , absolvido do crime, previsto no art. 159 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

Nº 17. 576 - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: A Prom. da Aud. da 5a. R. M. - Apelado: Alexandre Matisienwiz, ex - cabo da 5a. Cia. de Transmissões absolvido do crime previsto no art. 198 § 4º nº V, do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

Nº 17. 662 - (Embargos) - S. Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. O Sr. Ministro DF. Cardoso de Castro. Embargante: Glycerio Antunes Proença, 3º sargento da Base Aérea de São Paulo, condenado a 1 ano de reclusão, ex - vi do art. 182, § 1º. nº II, do C. P. M. . Embargado: O acórdão do Superior Tribunal Militar de 12 de agosto de 1949. - Desprezou - se os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Brig. Amilcar V. Pederneiras e Brig. Appel Neto, que recebiam, para absolver o embargante.

Nº 18. 529 - E. da Paraiba. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Isaias Barbosa, soldado do I/15º R. I. , condenado a 10 meses e 15 dias de prisão como incurso no art. 163 do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Justiça do I/15º R. I. - Reduziu - se a penalidade a seis meses de prisão, unanimemente.

Nº 18. 455 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. - Apelado: Waldir Silva Santos, TA - AR 3a. clas. nº 483. 065, absolvido do crime previsto nos artigos 136 § 2º e 182, tudo do C. P. M. . - Julgamento em sessão secreta.

Nº 18. 463 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: Arnaldo Soares de Araujo, 1a - clase SM 470. 124, condenado a 35 anos de reclusão como incurso no art. 136 § 4º consoante a regra do § 5º e fixando ainda em 1 ano a interdição em instituto de ensino profissional ex - vi do art. 99, nº II, tudo do C. P. M. - Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da 2a. Aud. da Marinha. - Reduziu - se a penalidade a trinta anos de reclusão, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, que condenava a 21 anos de reclusão.

Nº 18. 469 - Bahia. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R. M. - Apelado: Mario Moura Ferreira, soldado do 19º B. C. , absolvido do crime previsto no art. 159 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

Nº 18. 465 - Mato Grosso. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: A Prom. da Aud. da 9a. R. M. - Apelado: Antonio Luiz Vieira, soldado do 16º B. C. , absolvido dos crimes previstos nos artigos 181 § 3º e 182 § 5º tudo do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

Nº 18. 458 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. - Apelado: Rubens Fausto da Cunha Ribeiro, 3º sargento servindo no Regimento Floriano, condenado a 3 meses de detenção como incurso no art. 152 do C. P. M. - Reformou - se a sentença para condenar a seis meses de prisão, sendo tres meses pelo art. 152 e tres meses pelo art. 132, tudo do C. P. M. , unanimemente.

R E P R E S E N T A C Ã O

Nº 84 + - Mato Grosso. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - O Dr. Promotor Subtº da 9a. R. M. represente, na forma do art. 340 do C. J. M. , afim de ser prescrita a punibilidade de Severino Rosa e Silva, ex - soldado do 10º C. I. . - Julgou - se procedente, para decretar a prescrição, unanimemente.

R E C U R S O C R I M I N A L

Nº 3. 280 - Mato Grosso. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Recorrente: A Prom. da Aud. da 9a. R. M. . - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido do M. P. no sentido de ser restituido ao Cmt. do 6º Dist. de Deste o I. P. M. em que figura como indiciado Lourival José da Rocha, sub - Of. 2a. classe, por considerar os fatos a ele atribuidos transgressão disciplinar. - Negou - se provimento, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 18. 450 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. - Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R. M. - Apelado: Lourival José do Espirito Santo, soldado da 1a. Cia. do Dep. de Suprimentos, absolvido do crime previsto no art. 163 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

Nº 18. 508 - São Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. - Apelante: Martiniano Rosa Filho, soldado do 2º B. S. , condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Justiça do 2º B. S. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 475 - Rio de Janeiro. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Apelante: Liduino Nunes, soldado do - 3º R. I. , condenado a 6 meses como incurso no art. 163 do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Justiça do 3º R. I. . Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 525 - Pernambuco. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: João Alves Bezerra, soldado da Cia. de Guardas da Guarnição de Fernando Noronha, condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Justiça do Qaurtel do Comando da Guarnição de Fernando de Noronha. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 489 - R. G. do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires, Apelantes: A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R. M. e Alvino Camargo Lopes, soldado do 2º R. C. Motorizado, condenado como incurso no art. 159 do C. P. M. - Apelados: O Cons. de Justiça do 2º R. C. Mot. . - e Alvino Camargo Lopes, soldado do 2º R. C. Mot. . - Anulou - se o processo, devendo ser licenciado se já tiver tempo; e, posto em liberdade, respondendo solto ao novo processo, unanimemente.

Nº 18. 493 - Paraná. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: Luiz Ramos, soldado do 32º B. C. , condenado a 7 meses de prisão como incurso no art. 157, § 1º. do C. P. M. . - Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da Aud. da 5a. R. M. - Pelo voto de desempate, reformou - se a sentença para absolver o acusado, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Gen. Ary Pires e Brig. Amilcar, V. Pederneiras, que confirmavam a sentença. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Brig. Appel Neto.

Nº 18. 494 - São Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Caatello Branco. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: Antonio Albino da Graça, soldado do 4º R. I. , condenado a 10 meses e 15 dias de detenção como incurso no art. 163 do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Justiça do 4º R. I. . - Reduziu - se a penalidade a oito (8) meses de prisão, unanimemente.

Nº 18. 539 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante: Raul Enes Castanhola, soldado da Esc. de Motomec. condenado a 1 ano de detenção como incurso no art. 163 do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Just. da Esc. de Motomecanização. - Reduziu - se a penalidade a 8 meses de prisão, unanimemente.

Nº 18. 570 - R. G. do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. - Apelante: Prudencio Vidal Martins dos Santos, soldado do 5º R. C. , condenado a 7 meses de detenção como incurso no art. 163 do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Justiça do 5º R. C. . - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 498 - São Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: Wilson Campanella, soldado do 17º R. C. , condenado a 10 meses de detenção, convertida em prisão na forma do art. 42, como incurso no art. 163 do C. P. M. . - Apelado: O Cons. de Justiça do 17º R. C. . Reduziu - se a penalidade a sete meses de prisão, unanimemente.

Nº 18. 504 - São Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Oswaldo de Andrade, soldado do 4º R. I. , condenado a 6 a meses de detenção como incurso no art. 163 do C. P. M. . Apelado: O Cons. de Justiça do 4º R. I. . - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 577 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Apelante: Hilton dos Santos, soldado do Btl. "Viscode de Taunay", condenado a 2 meses como incurso no art. 163 c/c o art. 35 § unico, tudo do C. P. M. . Apelado: O Cons. de Justiça do Btl. "Visconde de Taunay". - Reformou - se a sentença, para absolver o acusado, unanimemente -

Nº 18. 509 - São Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Apelante: Onofre Eleuterio de Oliveira, soldado do 5º R. I. , condenado a 6 meses como incurso no art. 163 do C. P. M. . - Apelado: O Cons. de Justiça do 5º R. I. . - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 567 - São Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Apelante: Antonio Padua Lemos Riolfi, soldado da B. Aer. de São Paulo, condenado a 8 meses de detenção como incurso no art. 163 transformada em prisão na forma do art. 42, tudo do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Justiça da B. Aer. de São Paulo. - Reduziu - se a penalidade para sete meses de prisão, unanimemente.

Nº 18. 542 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Apelante Inaldo da Silva de Figueiredo Carvalho MN - MA, 2a. clas. nº 440. 200, condenado a 6 meses de detenção como incurso no art. 164 nº II convertida em prisão, ex - vi do art. 42 nº II tudo do C. P. M. . - Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da 2a. Aud. da Marinha. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 545 - São Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. - Apelante: Ismael Garcia do Valle, soldado do 4º R. I. , condenado a 6 meses de detenção como incurso no art. 163 do C. P. M. . - Apelado: O Cons. de Justiça do 4º R. I. . - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 550 - Santa Catarina. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Isidoro Apolinário da Cunha, soldado do I/23º R. I. , condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Justiça do I/23º R. I. . Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 559 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. - Apelante: Sinésio Francisco Chagas, soldado do Btl. "Visconde de Taunay", condenado a 3 meses como incurso no art. 163 c/c o art. 166 tudo do C. P. M. - Apelado: O Cons. de Justiça do Btl. Visconde de Taunay (Btl. Esc. de Engenharia. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Nº 18. 349 - Minas Gerais. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R. M. . . Apelado: Jorge Aprigio da Silva, soldado do 12º R. C. absolvido do crime previsto no art. 163 do C. P. M. . Julgamento em sessão secreta.

Nº 18. 377 - E. do Rio Grande do Sul. - Rel. o Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R. M. - Apelado: Pedro Soares, soldado do 12º R. C. , absolvido por ser nulo o Termo de Deserção. - Julgamento em sessão secreta.

Nº 18. 487 - Pernambuco. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: José Severino Vieira, soldado da Cia. de Guardas de Fernando de Noronha, condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C. P. M. . Apelado: O Cons. de Justiça da Guarnição do Terrt. de Fernando de Noronha. - Reformou - se a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

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Acham - se em mesa os seguintes processos:

Ses. de 31 de outb. Rev. Crim. 546(G. C - C. C) Ses. de 3 de nov. apels. 17. 696(G. C - C. C) 18. 037(G. C - C. C) 18. 123(G. C - C. C) 18. 149(G. C - C. C) Emb. 17. 224(C. C - G. C) Ses. de 4 de nov. apels. 18. 148(C. C - G. C) 18. 167(C. C - G. C) 18. 171(C. C - G. C) 18. 176(C. C - G. C) Rev. Crim. 549(C. C - G. C) Ses. de 7 de nov. apel. 17. 931(G. C - C. C) Revs. Crims. 541(G. C - C. C) 548(G. C - C. C) Ses. de 9 de nov. apels. 18. 147(G. C - C. C) 18. 168(G. C - C. C) Ses. de 11 de nov. apel. Emb. 17. 559(G. C - C. X) Ses. de 14 de nov. apel. 18. 320(G. C - C. C) Ses. de 16 de nov. apels. 18. 182(G. C - C. C) 18. 190(G. C - C. C) 18. 202(G. C - C. C) Ses. de 21 de nov. apel. 18. 267(G. C - C. C) Ses. de 23 de nov. apel. 18. 189(C. C - G. C) Ses. de 25 de nov. apel. 18. 294(C. C - G. C) Ses. de 30 de nov. apels. 18. 205(G. C - C. C) 18. 245(G. C - C. C) 18. 270(G. C - C. C) 18. 278(g. C - C - C) Ses. de 2 de dez. apel. 18. 261(G. C - C. C) 18. 315(G. C - C. C) 18. 408(G. C - C. C) Ses. de 7 de dez. Rev. Crim. 521(B. C - C. C) Ses. de 9 de dez. apel. 18. 333(G. C - C. C) Ses. de 12 de dez. apel. 18. 331(G. C - C. C) Ses. de 26 de dez. apels. 18. 312(C. C - G. C) 18. 314(C. C. G. C) 18. 319(C. C - G. C) 18. 332(C. C - G. C) 18. 348(C. C - G. C) 18. 357(C. V - G. C) 18. 369(C. V - G. C) 18. 378(G. C - C. C) 18. 422(G. C - C. C) Ses. de 27 de dez. apels. 18. 483(A. V. P - A. V) 18. 503(M. A. P - A. V) Ses. de 28 de dez. apels. 18. 118(G. C - C. C) 18. 292(G. C - C. C) 18. 507(A. V - M. A. P) 18. 532(A. V - M. A. P) Ses. de 2 de janeiro apels. 18. 364(G. C - C. C) 18. 387(C. B - A. V) 17. 707(B. C - C. C) Ses. de 4 de jan. apels. 18. 398(C. C - G. C) 18. 432(C. B - A. V) 18. 554(A. V - C. B) 18. 456(C. C - G. C) 18. 462(V. M - G. C) 18. 495(A. N - A. V) 18. 499(C. B - A. V) 18. 506(A. V. P - A. V) 18. 513(A. V - C. B) Ses. de 9 de jan. apels. 18. 439(A. V - C. B) 18. 468(C. B - A. V) 18. 476(G. C - V. M) 18. 541(A. V - C. B) 18. 589(A. V. P - M. A. P) Emb. 17. 860(C. C - G. C) ses. de 11 de jan. apels. 18. 913(A. V - A. V. P) 18. 308(A. V - A. V. P) 18. 340(A. V - A. V. P) 18. 363(C. C - G. C) 18. 390(A. V - A. V. P) 18. 457(G. C - V. M) 18. 464(G. C - V. M) 18. 502(A. V - A. V. P) 18. 544(A. N - A. V) Rev. s Crims. 552(G. C - C. C) 554(G. C - C. C) Ses. de 13 de jan. Resv. Crims. 540(B. C - C. C) 553(C. C - G. C) 555(C. C - G. C) Res. s Crims. 3. 281(C. C) 3. 283(V. M) Apels. 18. 423(C. C - G. C) 18. 484(A. V - M. A. P) 18. 505(A. N - C. B) 18. 510(C. C - G. C) 18. 548(M. A. P - A. P) 18. 554(M. A. P - A. V) 18. 574(M. A. P - A. V) 18. 576(A. N - M. A. P) 18. 592) M. A. P - A. N).

Foi, a seguir, encerrada a sessão.