SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 78a. SESSÃO (Extraordinária) EM 22 DE OUTUBRO DE 1973-SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Hélio Ramos de Azevedo Leite e Rodrigo Octavio Jordão Ramos.

Ausentes os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Amarílio Lopes Salgado, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro, com causa justificada.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

4.842 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. RECORRENTES: LUIZ BASILIO ROSSI, LEOPOLDINA BRAS DUARTE, JOSÉ AUGUSTO PEREIRA, NEIDE RICHOPPO e WALQUÍRIA QUEIROS DA COSTA. RECORRIDA: A Decisão do CPJ para o Exército da 1a. Aud/2a. CJM, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra os recorrentes. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao Recurso para que seja relaxada a Prisão Preventiva, por excesso de prazo e falta de fundamentação na Decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos recorrentes, sendo que o Ministro Augusto Fragoso deferiu por excesso de prazo. - (Usaram da palavra a Dra. Rosa Maria C. da Cunha e o Dr. Procurador-Geral da J.M.).

APELAÇÃO

39.996 - Guanabara. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: DAVID ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, MN-SD-70.1908.6, servindo no "Batalhão Riachuelo", condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 17 de julho de 1973. Adv. Dr. A.A.Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

39.905 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor:-Ministro Figueiredo Costa. APELANTES: HELIO DA SILVA, civil, condenado a 12 anos de reclusão e CARLOS ALBERTO SALLES, civil, condenado a 10 anos de reclusão, ambos incursos no art 33 do DL 898/69, com pena acessória de cassação dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 9 de maio de 1973. Advogados. Drs. Antonio Modesto da Silveira e Fernando G. Balsells. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e, reformando a Sentença, por unanimidade, reduziu a pena imposta a HELIO DA SILVA, para 10 anos de reclusão como incurso no art 33 do DL 898/69 e, POR MAIORIA, condenaram CARLOS ALBERTO SALLES a 4 anos de reclusão, como incurso no art 42 do DL 898/69, por desclassificação, sendo mantida a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por 10 anos aplicada aos dois apelantes. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO, HELIO LEITE e SYSENO SARMENTO consideravam CARLOS ALBERTO SALLES, como incurso,no art.33, dom DL-898/69, de acordo com a Sentença e reduziam a penas o ele imposta para 8 anos de reclusão. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

27 - Distrito Federal. Relator Ministro Helio Leite. O Secretário De Segurança Pública do Distrito Federal, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que respondeu o 2º Tenente BM/CBDF RONALDO BASTOS REIS. - O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, não tomou conhecimento, unânimemente. POR MAIORIA, por ser incompetente a Justiça Militar, com a restituição dos autos à autoridade que a encaminhou ao STM; O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES não tomou conhecimento por considerar não ter o STM atribuições legais para apreciar o caso. (Usaram da palavra a Dra. Elizabeth Diniz e o Dr. Procurador-Geral da J.M.)

Retifique-se para 37.821, o número da Apelação constante da Ata da 77a. Sessão, de 19.X.73, sob n° 37.281.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 163 (WT)

RECURSO CRIMINAL 4.843 (NS) -1a./1a. (Adv.Dr.Técio L.Silva) Adiado

DESAFORAMENTO 224 (HL) -Aud/9a.

DESAFORAMENTO 222 (SM) -2a./3a.

RECLAMAÇÃO 58 (AF) -Aud/9a.

PETIÇÃO 286 (WT)

EMBARGOS 39.368 (AC/OS) -Aud/11a.

APELAÇÕES:

39.213 (AC/AP) -Aud/4a. (Adv.Dr.Dalto V.Eiras)

39.898 (AC/AF) -Aud/8a. (Adv.Dr.José C.Castro)

39.615 (AC/SS) -1a./Mar (Adv.Dr.Edgar P. de Carvalho)

39.863 (AF/AC) -Aud/11a (Adv.Dr.Sylvio Guimarães)

39.883 (AF/AC) -2a./1a. (Adv.Dr.Lourival N.Lima)

39.967 (FC/AC) -1a./Mar (Adv.Dr.Edgar P. de Carvalho)

39.296 (AL/SM) -Aud/8a. (Adv.Dr.Francisco C.Vasconcelos) adiado

39.800 (GM/AC) -1a./2a. (Adv.Dr.Juarez A.A. de Alencar)

39.680 (SS/AL) -3a./1a. (Adv.Dr.Mário S.de Mendonça)

39.722 (SS/AC) -Aud/11a (Adv.Dr.Sylvio Guimarães)

39.745 (SS/AL) -1a./Mar (Adv.Dr.Arnaldo F.Lima)

39.410 (AL/AF) -Aud/7a. (Adva. Dr.Nizi Marinheiro e outros)

39.960 (AL/HL) -Aud/11a.

39.831 (OS/AL) -2a./2a. (Adva.Dra.Lourdes M. do Val.e)

39.880 (OS/AL) -1a./Mar (Adv.Dr.Edgar P. de Carvalho)

39.881 (AL/SS) -1a./2a. (Adv.Dr.Eduardo Kalil Habr)

39.802 (AL/AF) -3a./3a. (Adv.Dr.V.P.Neves)

39.929 (AF/AC) -2a./2a. (Adv.Dr.Juarez A. de Alencar)

39.931 (AF/AC) -2a./Mar (Adv.Dr.A.Guarischi e Palma)

39.424 (WT/FC) -Aud/11ª (Adv.Dr.Airton E.Soares)

40.001 (HL/NS) -2a./2a. (Adva.Dra.Lourdes M. do Valle)

39.985 (SM/JP) -3a./3a. (Adv.Dr.Virginio P. Neves)

39.987 (HL/WT) -1a./1a. (Adv.Dr.Manoel F. de Lima)

39.980 (AP/JP) -1a./Mar (Adv.Dr.Edgar P. de Carvalho)

39.481 (SS/AC) -2a./2a. (Adva.Dra.Lourdes M. do Valle)

39.510 (SS/AL) -3a./1a. (Adv.Dr.Mário S.de Mendonça)

39.534 (SS/WT) -Aud/11a.

39.551 (SS/WT) -3a./1a. (Adv.Dr.Mário S.de Mendonça)

39.564 (SS/AL) -2a./Mar (Adv.Dr.A.Guarischi e Palma)

39.629 (SS/JP) -Aud/8a. (Adv.Dr.Adherbal M.Matos)

39.952 (SM/NS) -1a./Mar (Adv.Dr.Edgar P.Pena de Carvalho)