SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 31ª SESSÃO, EM 16 DE MAIO DE 1991 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles,Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho,Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS-CORPUS 32.729-0 - DF - Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTE: SERGIO JOSÉ DOS SANTOS, Sd Ex, condenado por Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, alegando nulidade do decisum, pede a concessão da ordem para anular a mencionada Sentença e, conseqüentemente, seja posto em liberdade, Impetrante: O Representante do Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11ª CJM.- POR UNANIMIDADE, foi conhecido o pedido e denegada a ordem por falta de amparo legal. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA).

- RECURSO CRIMINAL 5.985-2 - RJ - Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 21/03/91, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil JOÃO COLETTA JUNIOR, como incurso no art 346 do CPM.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao recurso para cassar o despacho hostilizado, receber a denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA).

- APELAÇÃO 46.207-4 - RJ - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTES: BEKENBAWER DE REZENDE SIMÕES e SERGIO LUIZ DA SILVA, Sds Ex, condenados a um ano de detenção, incursos no art 240, §§ 1º e 2º, do CPM, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 23/08/90. Advª Drª Lucia Maria Lobo.- POR UNANIMIDADE, não foi conhecida a preliminar suscitada, por intempestiva, de acordo com o art 504, do CPPM, e, NO MÉRITO, foi negado provimento ao apelo, convertendo, porém, em prisão, a pena de detenção imposta aos recorrentes, ex vi do art 59,do CPM, mantido o sursis. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO e WILBERTO LUIZ LIMA NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO).(O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 46.258-9 - AM - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 18/09/90, que absolveu o 3° Sgt Mar JORGE BATISTA DE FARIAS, do crime previsto no art 299 do CPM. Adv Dr Jedier de Araujo Lins. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).(SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.874-3 - RJ - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM;os Cbs FNs DURVALINO PIRES DA SILVA, ANDRÉ LUIZ LOBATO, MOISÉS FRANCISCO DO MONTE, LUIS CLAUDIO ASSINY DA ROCHA, ROBSON GOMES DE MELO, BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES, JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL, ADIR BANDEIRA GARCIA e CARLOS AUGUSTO BARRETO, condenados a quatro meses de reclusão, incursos, por desclassificação, no art 315, c/c o art 30, inciso II,parágrafo único; os civis JOSINO TANCREDO e JESONITA PIMENTEL GONÇALVES,condenados a um ano de reclusão, incursos no art 311, c/c o art 53;JOÃO JOSÉ DE ABREU, condenado a um ano e seis meses de reclusão, incurso, por desclassificação, no art 311, c/c o art 53; e RUTH SOARES DE ANDRADE, condenada a um ano e seis meses de reclusão, incursa, por desclassificação, no art 311, tudo do CPM, estando os onze primeiros sentenciados, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM,de 30/08/89, que condenou os apelantes e absolveu o civil ROBERTO FREITAS DE ABREU, do crime previsto no art 251, c/c os arts 30, inciso II e 53, tudo do CPM. Advs Drs Egidio José de Souza Filho, Tania Sardinha Nascimento, Eliane Ottoni de Luna Freire, Antonio Alves Fernandes, Adisbeni de Abreu Martins, Heleno Augusto de Lima, Carlos Henrique Reiniger Silva Ferreira e Isael Cortaz Teixeira. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA).(NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES) . (SESSÃO SECRETA).

Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 29ª Sessão, em 09 do mês em curso:

- EMBARGOS 45.996-4 - PE - Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA, 3º Sgt Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 08/11/90. Advª Drª Rosinete de Lima e Silva Medeiros.-POR MAIORIA, foram rejeitados os Embargos, mantendo-se o v. Acórdão hostilizado. Os Ministros RELATOR, REVISOR, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA acolhiam os Embargos,para absolver o 3º Sgt Mar MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA com fundamento no art 439, alínea "e", do CPPM. (Na forma regimental , fizeram uso da palavra a Advogada, Drª Rosinete de Lima e Silva Medeiros e o Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho).

A Sessão foi encerrada às 18:45 horas.

Processos em mesa:

Apelação 46.195-7(JS/AF)1ªMar proc 17/89-2 Advs Adelay R.S.Correa/outros

Apelação 46.304-8(JS/AF)2ªMar proc 527/90-2 Advª Eliane O.L.Freire

Apelação 46.255-4(RA/ST)3ª/2ª proc 18/90-0 Adv Reinaldo S. Coelho

Apelação 46.302-0(GB/EG)2ªMar proc 13/90-9 Adv Valdemy D.Santos

Apelação 46.225-2(EG/JC)1ªEx proc 18/88-5 Advs Clarice N.Costa e outro