SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 95a. SESSÃO, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1973 - QUINTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ARMANDO PERDIGÃO, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Ausentes os Ministros Amarílio Lopes Salgado, Hélio Ramos de Azevedo Leite e Rodrigo Octávio Jordão Ramos, com causa justificada.
Às 9.00 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão Secreta, no dia 4.12.1973:
39.917 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Armando Perdigão. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM; JERÔNIMO MARINHO DA SILVA e LEONARDO DE AZEVEDO CARNEIRO ou Leonardo de Azeredo Carneiro, condenados, cada um, às penas de 2 anos e 1 ano de reclusão, como incursos nos arts 37 e 40 do DL 510/69, correspondentes, respectivamente, aos arts 43 e 46 do DL 898/69; FERNANDO DE ALMEIDA SÁ, MARIA LUIZA GARCIA ROSA, JOVANILDO GILBERTO SAVASTANO, LINO DE SÁ PEREIRA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ZILIO,condenados, cada um à pena de 2 anos de reclusão, como incursos no art 37 do DL 510/69, correspondente ao art 43 do DL 898/69; CLAÚDIO TORRES DA SILVA, condenado à pena de 3 anos de reclusão, como incurso no art 37 do DL 510/69, correspondente ao art 43 do DL 898/69; e ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA, condenado à pena de 2 anos de reclusão, por desclassificação, como incurso no art 37 do DL 510/69, correspondente ao art 43 do DL 898/69. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu: 1) Não tomar conhecimento, preliminarmente, do apelo do MP por falta de objeto; 2) Dar provimento ao apelo da defesa para reformar a Sentença e absolver MARIA LUIZA GARCIA ROSA e LINO DE SÁ PEREIRA; 3) Dar provimento parcial ao apelo da Defesa para condenar sòmente- como incursos no art 37, a 2 anos de reclusão, JERÔNIMO MARINHO DA SILVA e LEONARDO DE AZEVEDO CARNEIRO; 4) Negar provimento ao apelo da Defesa e confirmar a Sentença apelada em relação a: JOVANILDO GILBERTO SAVASTANO, FERNANDO DE ALMEIDA SÁ e ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA, considerando extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto; 5) Negar provimento ao apelo da Defesa e confirmar a Sentença em relação a CARLOS AUGUSTO DA SILVA ZILIO e CLÁUDIO TÔRRES DA SILVA. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) - (Usaram da palavra o Adv Dr. A. Sussekind de Moraes Rego e o Dr. Procurador-Geral da J.M., Dr Ruy de Lima Pessoa) - (PRESIDENCIA DO MINISTRO FIGUEIREDO COSTA).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSO CRIMINAL
4.848 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: O Dr. Auditor da 2a. Auditoria da 2a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor que concedeu a reabilitação de DORIVAL BRUNELLI. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve o despacho recorrido.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.074- Bahia. Relator Ministro Nelson Sampaio. HOSANAH DE OLIVEIRA LEITE FIGUEIREDO e BERALDO ALVES BOAVENTURA NETO, requerem Correição Parcial nos autos do processo n° 43/73. Advogada: Dr. Ronilda Noblat. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal indeferiu a Correição.
HABEAS-CORPUS
31.129 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: NELSON MARTINEZ. Impetrante: Dr Virgilio E. Lopes Enei. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou. conhecimento face ao que dispõe o art 10 do AI/5.
APELAÇÃO
39.940 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE JOÃO BAPTISTA MACIEL MONTEIRO NETO, 2º Tenente, servindo no 8º Regimento de Cavalaria, condenado a sete meses de detenção, incurso no art 210 do CPM. APELADA: A Sentença do CEJ da 2a.Aud/3a. CJM, de 15 de maio de 1973. - Advs Drs Telmo Candiota Rosa e Fabil Bittencourt da Rosa. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
RECURSOS CRIMINAIS
4.852 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio.- RECORRENTE: MILTON FERNANDO DE ARAUJO REGO. RECORRIDA: A Decisão do CEJ da 1a. Aud/3a. CJM que julgou improcedente a exceção de incompetência arguída pelo Suplicante. Advogado: Alcyone Vieira Pinto Barreto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter a decisão Recorrida.
4.847 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM, na parte que deixou de receber denúncia contra ARACY SOUZA DA SILVA. Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a competência da Justiça Militar e, NO MÉRITO, negou provimento ao Recurso para manter a Decisão Recorrida.
4.850 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor que não acolheu a exceção de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar AILTON MUNIZ DA SILVA. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o Despacho recorrido.
4.855 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: MAURICIO DINIZ DE SOUZA. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 2a. Aud/2a. CJM, que julgou improcedente a exceção de incompetência arguída pela Defesa. Advogado: Dr. Paulo Rui de Godoy. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter a Despacho recorrido.
4.854 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Pinheiro. RECORRENTE: MAURICIO DINIZ DE SOUZA. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 2a. Aud/2a. CJM que julgou improcedente a exceção de incompetência arguída pela Defesa. Advogado Dr. Paulo Rui de Godoy. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS , o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve a Decisão recorrida.
APELAÇÕES
40.022 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: -ROBSON LOPES GRIZOTTI, SD-FN-70.1010.6, servindo no Batalhão Humaitá, condenado a seis meses de detenção, incurso nos arts 157, § 3° e 209, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 7 de agosto de 1973. - Adv. Dr. Guilherme Souza Santos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
EMBARGOS:
38.756 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. EMBARGANTES: HELIO LEME DA SILVA e RINALDO ou RINALVO SOARES DA SILVA, condenados, por desclassificação, a dezesseis meses de reclusão, incursos no art 251, combinado com o art 253 do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 18 de setembro de 1972. - Advogado: Dr. Juarez A.A. de Alencar. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal: a) Acolheu, em parte, os Embargos para, aplicando o art 251 combinado- com o art 253 e 240, § 1º, reduzir a pena de RINALDO ou RINALVO SOARES DA SILVA para 10 meses de reclusão, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JACY PINHEIRO e WALDEMAR TORRES DA COSTA, que acolhiam e reformavam o Acórdão embargado para o absolver; O MINISTRO SYSENO SARMENTO confirmava o Acórdão embargado. O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO reduzia a pena a ele imposta para 14 meses; b) POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou os Embargos quanto a HÉLIO LEME DA SILVA, confirmando a pena de 16 meses de reclusão imposta pelo Acórdão embargado, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JACY PINHEIRO e WALDEMAR TÔRRES DA COSTA que acolhiam os embargos e o absolviam. O MINISTRO JACY PINHEIRO absolvia os dois embargantes pela impossibilidade de fazer o enquadramento.
A Sessão foi encerrada às 12.35 horas, com os seguintes processos em mesa:
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO |
20 (SS) - Min.Ex. |
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REPRESENTAÇÃO |
991 (NS) -2a./2a. |
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DESAFORAMENTO 225 (AF) -Aud/5a. |
proc. n. 675/73 |
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DESAFORAMENTO 227 (NS) -Aud/5a. |
Proc. n. 677/73 |
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REC.CRIMINAL |
4.857 (NS) Aud/5a. |
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REC.CRIMINAL 4.839 (AC) -Aud/7a. |
Proc. n. 28/73 Advs.Drs. Mercia de A.Ferreira e Jerson M.Netto. |
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REV.CRIMINAL 1.118 (WT/AF) |
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APELAÇÕES: |
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39.296 (AL/SM) -Aud/8a.- |
Proc.n. 322/71-Adv Francisco Vasconcelos |
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39.680 (SS/AL) -3a./1a.- |
Proc.n. 4/73-Adv Mário S.de Mendonça |
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39.745 (SS/AL) -1a./Mar- |
Proc.n. 039/73-Adv Arnaldo F.Lima |
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39.410 (AL/AF) -Aud/7a.- |
Proc.n. 93/70-Adv Nizi Marinheiro e outros. |
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39.960 (AL/HL) -Aud/11a- |
Proc.n. 148/71 |
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39.881 (AL/SS) -1a./2a.- |
Proc.n. 796/72-Adv Eduardo K. Habr |
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39.802 (AF/AL) -3a./3a.- |
Proc.n. 237/73-Adv V.P.Neves |
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39.510 (SS/AL) -3a./1a.- |
Proc.n. 14/72-Adv Mário S.de Mendonça |
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39.564 (SS/AL) -2a./Mar- |
Proc.n. 6/71-Adv A.Guarischi e Palma |
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39.778 (NS/AP) -2a./Mar- |
Proc.n. 659/69-Adv A.Modesto da Silveira e outros |
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38.495 (JP/SS) -1a./1a.- |
Proc.n. 70/69-Adv A.Sussekind M.Rego |
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39.858 (AC/AF) -2a./2a.- |
Proc.n. 110/72-Adv Virgilio Enei |
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39.887 (AC/FC) -Aud/4a.- |
Proc.n. 30/72-Adv Antonio C.Teixeira |
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39.758 (AC/OS) -Aud/10a- |
Proc.n. 39/70-Adv Nilton da Silva |
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40.005 (AF/NS) -1a./Mar- |
Proc.n. 020/73-Adv Edgar P. de Carvalho |
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40.019 (AF/JP) -Aud/7a.- |
Proc.n. 16/68-Adv João B.da Fonseca |
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40.027 (AF/WT) -Aud/11a- |
Proc.n. 88/73 |
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39.885 (WT/OS) -2a./Mar- |
Proc.n. 69/70-Advs Marcelo Cerqueira e outros. (Julgamento marcado para o dia 12/12/73. |
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40.018 (HL/AC) -1a./Mar- |
Proc.n. 32/73-Adv Edgar P.de Carvalho |
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39.994 (HL/AC) -2a./1a.- |
Proc.n. 1701/72-Adv Paulo da Costa Reis |
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40.063 (AP/JP) -2a./1a.- |
Proc.n. 09/73-Adv Lourival N. Lima |
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40.021 (NS/OS) -2a./Aer- |
Proc.n. 1444/68-Adv Paulo da Costa Reis |
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39.743 (NS/AF) -2a./Aer- |
Proc.n. 1626/72-Adv Paulo Goldrajch |
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40.002 (FC/AC) -2a./2a.- |
Proc.n. 13/73-Adv Lourdes M. do Valle |
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40.010 (FC/AC) -1a./1a.- |
Proc.n. D-08/73-Adv.Manoel F. de Lima |
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40.052 (WT/GM) -1a./1a.- |
Proc.n. 20/73-Adv. Arnaldo F.de Lima |
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40.031 (WT/SS) -1a./Mar- |
Proc.n. 51/73-Adv.Sonia R.Correa |
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39.242 (JP/SS) -1a./Aer- |
Proc.n. 32/71-Adv.Fernando G.Balssels |
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39.925 (WT/OS) -1a./2a.- |
Proc.n. 638/71-Adv.Gaspar Serpa |
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40.030 (SM/WT) -Aud/5a.- |
Proc.n. 167/73-Adv.Antonio S.P.Rosa |
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39.997 (SM/JP) -2a./Mar- |
Proc.n. 88/973-D-Adv Guilherme S.Santos |
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39.882 (AC/OS) -2a./2a.- |
Proc.n. 55/72-Adv.Lourdes M. do Valle |
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39.824 (AC/OS) -Aud/5a.- |
Proc.n. 48/71-Adv.Luiz Humberto Agle |
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39.984 (WT/SM) -Aud/5a.- |
Proc.n. 616/72-Adv.Antonio Breda e outros |
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40.071 (SM/WT) -1a./Mar- |
Proc.n. 14/71-Adv.Lourdes M. do Valle |
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39.909 (AC/AF) -Aud/10a. |
Proc.n. 60/71-Advs.Nizi Marinheiro e outros. |
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40.029 (JP/AP) -Aud/9a.- |
Proc.n. 7/72-Adv Higa Nabukatsu |
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40.065 (GM/NS) -1a./Mar- |
Proc.n. 006/72-Adv Lourdes M. do Valle |
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40.034 (AP/AC) -1a./Mar- |
Proc.n. 33-D/73-Adv Edgar P P de Carvalho |
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40.066 (FC/AC) -1a./1a.- |
Proc.n. D-10/73-Adv Arnaldo F. Lima |
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40.053 (FC/JP) -2a./1a.- |
Proc.n. 102/73-D-Adv A.A.Guarischi e Palma. |
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40.061 (OS/NS) -Aud/8a.- |
Proc.n. 405/72-Adv Francisco Vasconcelos. |
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40.041 (OS/NS) -Aud/4a.- |
Proc.n. 06/73-Adv Francisco Izento |
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39.908 (WT/SS) -1a./Mar- |
Proc.n. 122/71-Advs Wilson Alves Marins e outros. |
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39.999 (AP/AC) -2a./Mar- |
Proc.n. 85/971-D-Adv A.A.Guarischi e Palma |
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39.845 (AC/FC) -2a./2a.- |
Proc.n. 106/72-Adv Lourdes M.do Valle |