SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 61a. SESSÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1973
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e Hélio Ramos de Azevedo Leite.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessões secretas, nos dias 5 e 6 do corrente mês:
39.634-Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor:Ministro Augusto Fragoso. - O TRIBUNAL, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença que condenou ADAIR GONÇALVES REIS, ANTONIO PRESTES DE PAULA, AVELINO BIONE CAPITANI, PAULO SERGIO GRANADO PARANHOS e FRANCISCA ABIGAIL BARRETO PARANHOS. Deu provimento ao apelo da Defesa quanto a JOSÉ ADEILDO RAMOS, FERNANDO AUGUSTO DA FONSECA, SILVIO RENAN ULISSEA DE MEDEIROS, LUIZ CARLOS DE SOUZA CATALDO e RONALD ARANTES LOBATO para, reformando a Sentença, absolvê-los por insuficiência de provas. Negou provimento ao apelo do MP para confirmar a Sentença absolutória em relação a: LUIZ ALBERTO DE SÁ E BENEVIDES, ÁLVARO MACHADO CALDAS e ALBERTO GENTILLE FILHO. (IMPEDIDO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO). (Usaram da palavra os advogados Evaristo de Moraes Filho e Augusto Sussekind de Moraes Rego e o Dr. Procurador-Geral da J.M.).
39.651-Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Grun Moss. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar OLIVAL SANTOS a 22 meses de reclusão como incurso no art 248, do CPM, combinado com a agravante do parágrafo único. OS MINISTROS HÉLIO LEITE e OLIVEIRA SAMPAIO condenavam a 2 anos e 6 meses de reclusão.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS: NELSON SAMPAIO e SYLVIO MOUTINHO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:-
APELAÇÕES
39.588-Paraná. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM e MOISES POLLAK, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 41 do DL 314/67, com a redação do DL 510/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 20.9.1972, que absolveu NIELSE FERNANDES, do crime previsto no art 41 do DL 314/67.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)-(Advs.Drs. Antonio Acir Breda e Oldemar Teixeira Soares).
39.823-Bahia. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor:Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: ANTONIO ROQUE DE CARVALHO, Marinheiro, servindo no Hospital Naval de Salvador, condenado a três anos de reclusão, incurso no artigo 303, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ, da Auditoria da 6a. CJM, de 12 de setembro de 1972. - Advogado: Dr. Luiz Humberto Agle. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para condenar ANTONIO ROQUE DE CARVALHO a 1 ano de reclusão, como incurso no art 248 do CPM, por desclassificação; OS MINISTROS JACY PINHEIRO, HÉLIO LEITE, SYSENO SARMENTO, AMARÍLIO SALGADO e GRUN MOSS, condenavam a 1 ano e o MINISTRO SYLVIO MOUTINHO negava provimento para confirmar a Sentença apelada.
39.781-Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: WILMON GONÇALVES TORRES, 2º Sargento, condenado a sete meses e seis dias de detenção, incurso no art 235 combinado com o artigo 237, alínea II, ex-vi do art. 73, tudo do CPM; e ADAUTO José DA SILVA, soldado, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 235 combinado com os artigos 70, alínea "c" e 72, alínea I, tudo do CPM. - APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 18 de janeiro de 1973. Advs. Drs. Mauricio Drumond e José Carlos Torres Hardman. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
39.356-DF. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, de 27 de abril de 1972, que absolveu JOSÉ PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA, do crime previsto nos arts. 17 e 19 da Lei 1.802/53. Advogado: O Apelado. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
39.642-Pará. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: JOÃO RAIMUNDO DOS SANTOS, soldado, servindo no 2º Batalhão Especial de Fronteira, condenado a um ano da prisão, incurso no artigo 206 do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 8a. CJM, de 20 de outubro de 1972. Advogado: Dr. Francisco C. de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
39.834-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/3a. CJM. APELADA: A Sentença do CJ do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 12 de março de 1973, que absolveu o soldado ANICETO BRASIL CORREA, do crime previsto no art 183 do CPM. Advogado: Dr. Victor Zuhlke Falson. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
39.816-Guanabara. Relator Ministro Grun Moss. Revisor:Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA, GR-SC-70.1193.7, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 combinado com o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 13 de março - de 1973. Advogado: Dr. Antonio Alves Fernandes. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
39.805-DF. Relator Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM e ANTONIO ALVES PEREIRA, soldado, servindo no Contingente da Diretoria de Contabilidade, condenado a doze meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o art 189, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Batalhão da Guarda Presidencial, de 19.2.73. Advogado: Dr. Sylvio Guimarães. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa e, reformando a Sentença, reduziu a pena para 4 meses e 20 dias de prisão.
O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Exmo. Sr.Ministro-Presidente, RESOLVEU REMOVER A PEDIDO o Técnico de Serviços Judiciários, Classe Única, NILSO MARQUES, da Auditoria - da 4a. CJM para a Auditoria de Correição, sem ônus para os cofres públicos, nos termos do artigo 56 da Lei número 1.711/52, regulamentado pelo Decreto nº 53.481/64, em claro de lotação aberto pela Lei n° 5.849/72.
No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Augusto Fragoso, com a palavra, assim se manifestou: "Senhor Presidente. Senhores Ministros. O dia de domingo último, 9 de setembro de 1973, marcou o transcurso do cinquentenário do falecimento de proeminente figura da nossa história republicana que foi Ministro deste Tribunal, entre fins de 1.908 e meados de 1.909, assumindo o cargo pouco depois de deixar a pasta da Guerra no Governo Afonso Pena, e deixando-o, a pedido, quando as forças políticas o convocaram para ser candidato à Presidência da República no quadriênio 1.910-1.914. Refiro-me, evidentemente, ao Marechal Hermes Rodrigues da Fonseca.
Não é esta a ocasião para fazer-se um escôrço biográfico, mesmo resumido, do Marechal Hermes. É apenas, a meu ver, a hora de o Tribunal, ao ensejo do cinquentenário de seu falecimento, prestar-lhe à memória, as homenagens de seu respeito e admiração.
Assumiu o Marechal Hermes o cargo de Ministro desta Corte, em 18 de dezembro de 1.908, depois de ter realizado, como Ministro da Guerra, uma obra notável que lhe grangeou o respeito de toda a Nação. Foi, sem dúvida, o grande reformador do Exército - reformador adiantado e lúcido, o Ministro, que no dizer justo de um estudioso, "transformou o Exército profissional em Nação Armada" com a instituição do serviço militar obrigatório. (Lei n° 4.860 de 4 de Jan 1.908). Foi "um excepcional Ministro da Guerra", no conceito do próprio Rui Barbosa, que já, antes, o qualificara de "homem de virtudes não comuns".
No Tribunal, permaneceu pouco tempo. As forças políticas vieram buscá-lo aqui, para ser o candidato à Presidência da República no quadriênio seguinte. Aceitando o encargo, o Marechal Hermes acentuou, na sua plataforma, "que afeito à obediência e à serenidade no cumprimento do dever", só tinha, como cidadão, um ideal: a estabilidade do regime e a felicidade da Pátria". Fiel a esse ideal, exerceu a Presidência, enfrentando crises sucessivas e uma oposição desabrida, mas jamais enveredou pela violência, como observou Calogeras. Marcou o seu governo com iniciativas pioneiras de grande envergadura, ainda hoje dignas do estudo, mormente nos campos da justiça social e do desenvolvimento econômico.
Senhor Presidente. Senhores Ministros.
Era este o sucinto registro que eu propunha fosse inserto na Ata da nossa sessão de hoje."
A Sessão Foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 161(WT)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 162(AL)
RECURSO CRIMINAL 4.833(WT)-2a./2a.(Adva.Dra. M.Regina Pasquale) (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 12.9)
RECURSO CRIMINAL 4.835(JP)-1a./3a.
RECURSO CRIMINAL 4.836(NS)-1a./3a.(Adv.Dr.Roberto F. Carrion)
RECURSO CRIMINAL 4.788(JP)-1a./3a.
RECURSO CRIMINAL .4.829(WT)-3a./1a.(Adv.Dr. Alcyone V.P.Barreto)
EMBARGOS: 38.561(JP/GM)-Aud/7a.(Advs.Drs. Mercia de A. Ferreira e outros)-(Julg.marcado p/12.9.)
REVISÃO CRIMINAL 1.109(AL/FC)-(Adv.Dr. Claudio Schch)
REVISÃO CRIMINAL 1.113(AL/SS)-(Advs.Drs. Adelino R.F.e outro)
APELAÇÕES:
37.574(NS/GM)-1a./Mar (Adv.Dr. A.Modesto da Silveira) (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 12.9.73)
39.281(AL/SS)-1a./Aer (Advs.Drs.Humberto J.Machado e outros) (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 12.9.73)
39.605(AL/OS)-2a./1a. (Advs.Drs. Eliezer C de Oliveira e outros) (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 12.9.73)
39.795(GM/AL)-2a./2a. (Adva.Dra.Lourdes Maria do Valle)
39.746(GM/AC)-1a./Mar (Adv. Dr. Arnaldo S. Ferreira Lima)
39.736(GM/JP)-2a./1a. (Adv. Dr. Lourival Nogueira Lima)
39.723(GM/NS)-Aud/11a (Adv. Dr. Sylvio Guimarães)
39.735(NS/FC)-Aud/7a. (Adva.Dra. Mercia de A. Ferreira)adiado
39.812(FC/AL)-Aud/7a. (Adv. Dr. Demerval Houly Lellis)
39.923(FC/WT)-Aud/9a. (Adv. Dr. Higa Nabukatsu)
39.868(FC/AL)-2a./Mar (Adv. Dr. A.Antonio Guarischi e Palma)
39.702(AC/SS)-2a./2a. (Advs.Drs. Flavio A. Marx e outros)
39.921(AP/AC)-1a./Mar (Adv. Dr. Guilherme Souza Santos)
39.869(AP/AC)-Aud/7a. (Adv. Dr. João Batista da Fonseca)
39.348(NS/OS)-Aud/10a (Adv. Dr. Virgilio Dopes Eney )-adiado
39.667(AL/SS)-2a./Mar (Advs.Drs. Julio B. Leitão e A.Sussekind de Moraes Rego)
36.204(WT/OS)-2a./2a. (Advs.Drs. Rosa M.C.Cunha e outros)adiado
39.821(OS/AL)-3a./1a. (Adv. Dr. Mário Soares de Mendonça)
39.922(SM/NS)-1a./Mar (Adv. Dr. Antonio Alves Fernandes)
39.945(AF/AC)-1a./Mar (Adv. Dr. Edgar P. Penna de Carvalho)
39.866(AF/AL)-3a./1a. (Adv. Dr. Mário Soares de Mendonça)
39.744(JP/OS)-3a./1a. (Advs.Drs. Mário S.Mendonça e outro)
39.817(JP/OS)-2a./1a. (Advs.Drs. Mário S.Mendonça e outro)
37.233(JP/FC)-1a./Mar (Adv. Dr. Arnaldo Ferreira Lima)
39.719(AL/OS)-2a./3a. (Adv. Dr. Ney Aristimunha Machado)