SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 107a. SESSÃO, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1971
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE - DE - ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE - DIRETOR - GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e o Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres.
Licenciado o Ministro Dr Alcides Vieira Carneiro.
Ausente o Ministro Gabriel Grun Moss, com causa justificada. -
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 3 do corrente mês:
38.660 - Brasília(DF) - Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM e GUILHERMO OVIDIO HERRERA BENITEZ, condenado a dez meses de detenção ; ALEXANDRE ALVES DE SOUZA e KONSTANTIN SYNODINUS, condenado a oito meses de detenção, CARLOS ALBERTO BRANQUINHO, condenado a um ano de detenção e CARLOS EURICO PONCE DE LEON ANTUNES, condenado a seis meses de detenção, todos incursos no art 30 do DL 314/67, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 11a. CJM, de 12 de abril de 1971, que condenou os apelantes e absolveu OLEG TARAPANOFF, do crime previsto nos arts 36 e 38, inciso II e JURACY FELIX SANTANA e EXPEDITO HIGINO DA SILVA, do crime previsto no art. 36 tudo do DL 314/67. - POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal deu provimento em parte ao apêlo do MP, para reformando a sentença absolutória referente a OLEG TARAPANOFF, condená - lo a 6 meses como incurso no artigo 38 do DL 314/67 e declarando extinta a punibilidade pela prescrição; ainda por unanimidade, foi negado provimento ao apêlo da defesa e confirmadas as sentenças condenatórias referentes a GUILHERMO OVIDIO HERRERA BENITEZ, ALEXANDRE ALVES DE SOUZA, KONSTANTIN SYNODINUS, CARLOS ALBERTO BRANQUINHO, CARLOS EURICO PONCE DE LEON ANTUNES e confirmada a sentença absolutória de JURACY FELIX SANTANA e EXPEDITO HIGINO DA SILVA.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
RECLAMAÇÃO
48 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. RECLAMANTE: ALEX POLARI DE ALVERGA. Reclamado: O despacho do Dr Auditor da 1a.Aud/Ex da 1a. CJM e a decisão do CEJ, que indeferiu o encaminhamento ao STM do recurso interposto pelo Reclamante, nos autos do processo a que responde naquela Auditoria. O Tribunal, por unanimidade, não tomou conhecimento da Reclamação, por falta de amparo legal. (Usaram da palavra o Dr Lino Machado Filho e o Dr Procurador - Geral).
APELAÇÕES
38.884 - São Paulo. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 1a.Aud/2a. CJM e JORGE LUIZ AFONSO DE OLIVEIRA, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69 comb com o art 69 do CPM, tendo, ainda, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM, de 11.8.71, que absolveu ANTONIO DELAPINA e BENTO DO CARMO SANCHÊS, do crime previsto no art 27 do DL 898/69. - (SESSÃO SECRETA).
38 208 - Bahia. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: - Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: RENILDO OLIVEIRA CRUZ, civil, condenado a catorze meses de prisão, incurso no art 231, § 2º, comb com o art 66, § 2º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 17 de dezembro de 1968. - POR MAIORIA, de votos, o Tribunal negou provimento à apelação da defesa e confirmou a sentença apelada. OS MINISTROS NELSON SAMPAIO, MÁRIO CAVALCANTI, LIMA TÔRRES, davam provimento parcial ao apelo da defesa para condenarem o apelante a 8 meses de detenção, como incurso no art 306, do atual CPM.
RECURSO CRIMINAL
4.680 - Distrito Federal. Relator: Ministro Amarílio Salgado Recorrente: A Procuradoria Militar da 11a. CJM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor da 11a. CJM que não recebeu a denúncia apresentada contra VALMOR BATISTA, SD - PM, servindo no 1º Bt1 de PM. do DF, como incurso no art 265, comb com o art 266 do CPM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao Recurso, para, reformando o despacho recorrido, determinar o recebimento da denúncia.
APELAÇÕES
38 580 - Brasília(DF) - Relator: Ministro Bizarria Mamede. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. APELANTE: JAYME SARMENTO, CB - Q - EA - DT - AU - 6O.6OO2.103, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 163 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 2.3.1971. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação da defesa e confirmou a sentença apelada.
38 104 - Paraná. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. APELANTE: ETACYR SILVESTRE DA LUZ, civil, condenado a dezoito anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, comb com o art. 66, § 2º do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/ - 5a. CJM, de 29.6.1970. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença apelada, determinando ainda a baixa dos autos à Auditoria de origem para extração de peças, a fim de apurar fatos de competência da justiça comum.
38 480 - Distrito Federal. Relator: Ministro Bizarria Mamede. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOSÉ ALCIMAR DE SOUZA, soldado, condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art 188, inciso I, do CPM. APELADA - A Sentença do CPJ da 11a. CJM, de 10.12.70. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento ao apêlo da defesa e confirmou a sentença apelada, contra o voto do Ministro Waldemar Tôrres que anulava a sentença. - (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) - (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY PINHEIRO).
38 963 - Pará. Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Lima Tôrres. APELANTE: MARIO JOSÉ DA SILVA PINTO, soldado, condenado a dois meses e vinte dias de impedimento, incurso no art 183 comb com o artigo 183, § 2º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Comando de Fronteira de Solimões e 1º Batalhão Especial de Fronteira, de 23 de agôsto de 1971. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento à apelação da defesa para, reformando a sentença, absolver o apelante. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiências públicas, realizadas nos dias 3 e nesta data, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Representação 965 - SP - Luiz Massami Takaoca. Relator: Ministro Nelson Sampaio.
Recurso Criminal 4.686 - GB - Maria Ângela Carvalho de Oliveira. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Recurso Criminal 4.687 - GB - Jorge Pereira. Relator Ministro Lima Tôrres.
Apelação 39.031 - GB - Apelante: Renato Bittencourt de Azeredo. Relator Ministro Mário Cavalcanti. Revisor Ministro - Jacy Pinheiro.
Apelação 39.032 - GB - Apelante: Ailton Fonseca. Relator: Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 39.033 - RS - Apelada: Sentença que considerou extinta a punibilidade de Bruno Bressan. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Nelson Sampaio.
Apelação 39.034 - GB - Apelante: Manoel Messias Pedro. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. Revisor Ministro Jacy Pinheiro.
Habeas - Corpus 30.679 - GB - Paciente: Maria de Fátima Pinto de Oliveira. Relator Ministro Armando PERDIGÃO.
Habeas - Corpus 30.680 - RS - Paciente: Ludoval Antonio Reis de Campos. Relator Ministro Bizarria Mamede.
Habeas - Corpus 30.681 - SP - Paciente: Luiz Antônio Grassano Murta. Relator Ministro Adalberto dos Santos.
Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:
Apelação 37.359 - SP - Apelante: Cesar Epitácio Maia. Revisor: - Ministro Sylvio Moutinho.
Representação 966 - SP - Ana Maria Aratangy. Relator Ministro Amarílio Salgado.
Recurso Criminal 4.688 - GB - Recorrente: Vera Lucia de Mello Aché. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Habeas - Corpus 30.682 - GB - Pacientes: Joacyr de Lima Seixas e outros. Relator Ministro Jacy Pinheiro.
Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:
Correição Parcial 1010 - GB - Requerente: Francisco Teixeira. Relator Ministro Jacy Pinheiro.
A sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
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HABEAS - CORPUS: |
30.669 (JP) |
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QUESTÕES ADMINISTRATIVAS: |
137 (NS) |
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138 (AL) - |
Com vistas ao Ministro Lima Tôrres. |
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RECURSOS CRIMINAIS: |
4.674 (JP - 4.683 (NS) |
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CORREIÇÃO PARCIAL: |
1014 (NS) - EMBARGOS: 38.590 (NS/SM) - Aud/6a. |
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38.344 (WT/AP) - Aud/9a. |
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APELAÇÕES: |
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38.896 (NS/GM) - Aud/9a. |
25 - Com vistas ao Min. D. Mamede. |
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38.850 (WT/AP) - Aud/8a. |
161 |
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38.821 (NS/AP) - Aud/5a. |
552 |
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38.817 (NS/SM) - 3a./3a. |
2327 |
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38.947 (JP/MC) - Aud/5a. |
547 |
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38.900 (NS/MC) - Aud/11a. |
107 |
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38.584 (JP/AS) - Aud/11a. |
46 |
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38.729 (AL/GM) - 1a./2a. |
445 - Julg.Marc. para o dia 10.12.71 |
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38.894 (JP/AF) - 2a./2a. |
74 |
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38.685 (JP/OS) - 1a./3a. |
89 |
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38.473 (WT/BM) - Aud/7a. |
133 |
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37.935 (LT/BM) - 3a./3a. |
3254 |
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38.403 (JP/MC) - Aud/4a. |
53 |
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38.227 (JP/AS) - 1a./2a. |
177 |
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38.689 (JP/GM) - 1a./2a. |
458 |
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38.956 (JP/AF) - Aud/5a. |
549 |
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38.886 (JP/AP) - Aud/10a. |
1 |
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38.915 (NS/GM) - Aud/6a. |
40 |
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38.217 (LT/BM) - Aud/7a. |
s/n |
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38.560 (AL/SM) - Aud/7a. |
67 |
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38.938 (WT/MC) - 3a./1a. |
44 |
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38.970 (BM/NS) - 1a./1a. |
5 |
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38.859 (JP/AF) - Aud/5a. |
525 |
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38.942 (JP/BM) - Aud/10a. |
45 |
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38.949 (JP/SM) - Aud/5a. |
|
|
38.958 (JP/AS) - Aud/4a. |
68 |
|
38.726 (JP/BM) - Aud/7a. |
39 |
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38.735 (WT/SS) - Aud/6a. |
22 |
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38.960 (LT/MC) - 2a./2a. |
47 |
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37.913 (LT/BM) - 1a./1a. |
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38.937 (OS/AL) - Aud/4 a. |
10 |
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38.967 (MC/AL) - 3a./1a. |
24 |
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35.719 (AL/MC) - Aud/7a. |
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38.965 (AS/NS) - Aud/9a. |
12 |
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38.955 (SM/AL) - 1a./1a. |
18 |
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38.874 (WT/AF) - 1a./1a. |
17 |
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38. 395 (WT/BM) - Aud/6a. |
38. 395 (WT/BM) - Aud/6a. |
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38.862 (BM/WT) - 1a./2a. |
70 |
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38. 890 (BM/NS) - Aud/Mar |
15 |
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38.683 (AL/AP) - Aud/6a. |
(JULG.MARCADO PARA O DIA 10.12.71) |