SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 42a. SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 27 DE MAIO DE 1974 -SEGUNDA FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR AMARÍLIO LOPES SALGADO, VICE PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.

Ausentes os Ministros Alcides Vieira Carneiro e Syseno Sarmento, com causa justificada.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em Sessão secreta, no dia 22.5.1974:

40.062 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a.Auditoria de Marinha da 1a.CJM e ADALTO DOURADO CARVALHO, civil, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 351 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 26 de julho de 1973, que absolveu o civil JOSÉ BENEDITO DE FREITAS, do crime previsto nos arts. 12 e 28 do DL -nº 898/69. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de JOSÉ BENEDITO DE FREITAS e deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença,absolver, por insuficiência de provas, ADALTO DOURADO CARVALHO. O MINISTRO RODRIGO OCTAVIO anulava o processo "ab initio" por inépcia da denúncia. OS MINISTROS HÉLIO LEITE, OLIVEIRA SAMPAIO e SYLVIO MOUTINHO negavam provimento ao apelo da Defesa e davam provimento ao apelo do MP para condenar JOSÉ BENEDITO DE FREITAS a 12 anos de reclusão, como incurso no art.- 28 do DL 898/69. (Usaram da palavra o Adv A.Sussekind Moraes Rego e o Dr. Procurador Geral junto à J.M.) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

40.184 - Pará. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: ADAUTO DANTAS GOMES SALDANHA, soldado, servindo no 5º Btl de Engenharia de Construção, condenado a 80 dias de impedimento incurso no art 183, § 2º, letra "b" do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, de 7 de novembro de 1973.Adv Francisco C. de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para condenar o apelante a 2 meses de impedimento, como incurso no art. 183, do CPM.

40.226 - Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: ANTONIO CARLOS TRINDADE, SD-FN-70.1234.6, servindo no Batalhão Riachuelo, condenado a 6 meses de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 59, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 11 de dezembro de 1973. Adv. A. Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

40.191 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTE: LUCIO BESSA PEREIRA, soldado, servindo na Base Aérea de Santa Cruz, condenado, por desclassificação, a três meses de detenção, incurso no artigo 160 do CPM. APELADA:- A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 25 de outubro de 1973. Adv Fernando G. Balsells. - POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

40.171 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: CELIO MARQUES DE OLIVEIRA, MN-SC-71.5348.3, servindo no navio "Belmonte", condenado a quatro meses de detenção, incurso - no art 187 combinado com o art 189, inc.I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.-Aud/Mar da 1a. CJM, de 30 de outubro de 1973. Adv.Dr A. Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO)

40.106 - Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: IVO FERREIRA MARTINS soldado, servindo no 19º Regimento de Cavalaria, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187, combinado com o art 72, inc. III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença. do CJ do 19º R.C., de 31 de agosto de 1973. Adv.Dra. Ana Maria David. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada, convertendo a pena de detenção em prisão. (NÃO VOTOU O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

40.209 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: ENEIAS ALVES DE ALMEIDA, MN-SC-70.3786.3, servindo no Comando da Força de Contratorpedeiros, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 27 de novembro de 1973. Adv.Dr.A.Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

40.263 - Paraná. Relator Ministro Figueiredo Costa. Revisor:- Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, soldado, servindo no 5º Regimento de Carros de Combate, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, combinado com o art 72, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 5° Regimento de Carros de Combate, de 11 de fevereiro de 1974. Adv/.Dr. Aurelino Mader Gonçalves. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

40.253 - Guanabara. Relator Ministro Helio Leite. Revisor: Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: ODMAR FERREIRA, MN-SC-70.3868.3, servindo no Cruzador "Tamandare", condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 5 de fevereiro de 1974. Adv.Dr.A.Sussekind M. Rego. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

REPRESENTAÇÃO

1.001 -  São Paulo. Relator Ministro Oliveira Sampaio. WELLINGTON ROCHA CANTAL, Advogado, alegando encontrar-se preso incomunicável nas dependências do DOI, de São Paulo, por prazo superior ao previsto em lei, representa contra a citada autoridade, a fim de que cesse o constrangimento em que se encontra, e que lhe seja permitido avistar-se com seus familiares e advogados. Advogados Drs Iberê Bandeira de Mello e Julio Fernando Toledo Teixeira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou PREJUDICADO, por falta de objeto.(NÃO VOTOU O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

RECURSO CRIMINAL

4.862 -   São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. RECORRENTE: HAMILTON PEREIRA DA SILVA. RECORRIDA:- A Decisão do CPJ da 2a. Auditoria da 2a. CJM, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o Recorrente. Adv.Dr.Mário P. Simas. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou o Recurso prejudicado. (NÃO VOTOU O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

EMBARGOS

39.711 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Armando Perdigão. EMBARGANTE: JORGE ALBERTO GOMES DE BARROS, condenado a um ano de detenção, incurso no artigo 240, caput, do Código Penal Militar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17 de maio de 1973. Adv. A. Guarischi e Palma.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal acolheu os Embargos para reduzir a pena para 3 meses de detenção, mantido o sursis. O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA reduzia para 4 meses. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO recebia os embargos para absolver. OS MINISTROS ARMANDO PERDIGÃO, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, AUGUSTO FRAGOSO e FIGUEIREDO COSTA rejeitavam os Embargos mantendo a condenação de 1 ano. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

REPRESENTAÇÃO

999 -     São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. IVO SILVA XAVIER, DIRCEU BAZAGLIA, EUCLIDES BAZAGLIA, ELITA MARIA RODRIGUES e MARTA MARIA RODRIGUES DA COSTA, alegando estarem presos incomunicáveis por agentes policiais do DEOPS representam contra essas autoridades para que cesse a incomunicabilidade e possam os mesmos se entrevistarem com seus advogados. Advogados Drs José Carlos Dias e Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach. - POR MAIORIA, o Tribunal decidiu pela volta dos autos à Auditoria, a fim de que o Dr. Auditor tome conhecimento e decida como de direito.- O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO não tomou conhecimento. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

PETIÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO

36.204 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. JOÃO BELLINE BURZA solicita extinção da punibilidade.-O TRIBUNAL,por unanimidade de votos, deferiu o pedido e, por maioria, considerou abolido o crime do art 7º,desclassificando o crime do art 9º da Lei 1.802 para o art 36 do DL 314 reajustando a pena a 18 meses de detenção e por maioria julgando extinta a punibilidade pela prescrição e estendendo essa decisão aos demais acusados na mesmo situação do peticionário. O MINISTRO NELSON SAMPAIO não reconheceu a prescrição de condenação por ser o requerente revel.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).

A Sessão foi encerrada às 18.40 horas, com os seguintes processos em mesa:

REPRESENTAÇÃO 994(FC/AS)

REPRESENTAÇÃO 1002(WT)-1a./2a.-Adv José C. Dias e outro

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 221(AC)-2a./Mar proc 239/74

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 223(AP)-Aud/5a. e 1a./2a.

CORREIÇÃO PARCIAL 1082(AS)-3a./1a-Adv. A. Sussekind e outro

CORREIÇÃO PARCIAL 1083(AS)-3a./1a-Adv George Tavares

DESAFORAMENTO 230(AP)-2a./Mar proc 642/69

RECURSO CRIMINAL 4.873(NS)-Aud/4a. proc 32/73

RECURSO CRIMINAL 4.877(WT)-2a./2a. proc 116/71

RECURSO CRIMINAL 4.876(AC)-Aud/9a. proc 1/74

RECURSO CRIMINAL 4. 879(AC)-1a./Aer proc 40/72-Adv Edgar Carvº

RECURSO CRIMINAL 4.875(AS)-1a./Mar-Adv Victor Falson

REVISÃO CRIMINAL 1.107(NS/SS)-Aud/5a. proc 103/72-Adv T. Soares

EMBARGOS 39.280(AS/OS)-1a./1a. proc 79/70-Adv A. Sussekind

EMBARGOS na CP 1.062(JP)-1a./3a. proc 10/71-Adv Ben Hur B.S.

EMBARGOS NA DECLARAÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL 1.046 (WT)-Aud/4a.

Proc 16/72-Adv Dr Oldemar T. Soares.

APELAÇÕES

40.149(WT/FC)-1a./Mar proc        16/73-Adv Edgar P. de Carvalho

40.062(JP/AF)-1a./Mar proc      029/72-Adv A. Sussekind e outro

39.991(NS/SS)-3a./1a proc        43/72-Ad v Edgar P. Lima e outro.

APELAÇÕES:

39.807(NS/AP)-1a./1a.        proc       42/72-Adv Manoel F. de Lima

39.806(JP/OS)-1a./1a. proc        32/72-Adv Manoel F. de Lima

39.826(JP/SS)-2a./1a. proc        12/70-Adv João Portela

39.769(AS/AP)-1a./3a. proc        20/71-Adv Luiz Dariano e outro

39.962(AC/AF)-1a./Mar.     proc     176/71-Adv Edgar Carvalho e outro

39.986(AC/HL)-1a./Aer proc        39/72-Adv Fernando G. Balsells

38.539(WT/RO)-Aud/4a. proc        47/69-Adv Dalto V. Eiras

40.137(WT/OS))-Aud/8a. proc      328/71-Adv Francisco Vasconcelos

39.751(AS/OS)-Aud/8a. proc        93/71-Adv José C. T. Hardman

39.760(AS/SS)-Aud/10a proc        52/70-Adv Padua Barros

39.890(AS/AP)-1a./1a. proc        77/72-Adv Antonio Pereira

39.710(NS/HL)-2a./Mar       proc      648/69-Adv A. Sussekind M. Rego

39.928(AC/SS)-2a./3a.         proc        12/71-Adv Victor Falson

39.401(AC/OS)-2a./Mar proc        35/70-Adv A. Guarischi e Palma

40.039(AC/SM)-3a./1a proc        79/70-Adv M. R. Jones e outros

40.183(FC/AC)-3a./3a. proc      244/73-Adv Virgilio P. Neves

40.180(SM/AC)-3a./2a. proc          2/73-Adv Antonio S. P. Rosa

39.814(SS/JP)-2a./2a. proc          6/73-Adv Lourdes M. do Vale

39.829(SS/AC)-1a./2a. proc      124/73-Adv Juarez Alencar

39.837(WT/AS)-Aud/11a proc        77/72-Adv Sonia S. Correa

40.120(WT/SS)-Aud/11a proc      178/72-Adv J J Safe Carneiro

40.216(FC/AS)-3a./1a proc          2/73-Adv Mario S. de Mendonça

39.961(NS/HL)-3a./1a proc    2579/73-Adv Virgilio P. Neves

40.152(HL/AS)-1a./Mar proc        49/73-Adv Edgar P. de Carvalho

40.108(WT/FC)-1a./3a. proc          8/72-Adv Luiz Dariano

40.196(WT/SM)-1a./Mar proc        27/73-Adv Antonio Fernandes

40.045(AS/FC)-Aud/8a. proc      494/73-Adv Francisco Vasconcelos

40.098(WT/FC)-1a./2a. proc      857/73-Adv Juarez A. e outros

39.958(WT/AP)-3a./Mar proc        91/70-Adv A. Modesto e outros

39.992(AS/OS)-1a./1a. proc      104/72-Adv Manoel de Lima

40.046(JP/SS)-Aud/11a proc      198/73-Adv Carlos Danilo

40.143(FC/AS)-1a./3a. proc          3/73-Adv Luiz Dariano

40.068(NS/AP)-3a./3a. proc    2589/73-Adv José C. Barreto

40.147(AS/OS)-1a./Aer proc        16/73-Adv Fernando Balsells

40.165(AF/AS)-1a./Mar proc        47/73-Adv Edgar Carvalho

40.198(AF/NS)-2a./2a. proc          2/74-Adv Paulo Ruy de Godoy

40.197(AF/JP)-3a./3a. proc          1/74-Adv Antonio Rosa

40.223(AF/WT)-2a./Mar proc      129/73 -Adv A. Guarischi e Palma

40.227(AP/AS)-1a./1a. proc    D/02/74-Adv Arnaldo F. Lima

40.215(WT/OS)-3a./1a proc        35/73-Adv Ana Maria David

40.192(NS/RO)-1a./1a. proc        44/73-Adv Arnaldo Lima

39.932(JP/OS)-2a./Mar proc      677/69-Adv A. Modesto e outros

39.696(AS/FC)-1a./Aer proc        14/73-Adv A. Modesto da Silveira

39.849(SS/AS)-2a./2a. proc        11/73-Adv Lourdes M. do Valle

40.057(WT/SM)-1a./Mar proc      125/71-Adv Antonio A. Fernandes

39.788(NS/AF)-1a./3a.        proc        10/72-Adv Werner Becker

39.839(SS/AC)-Aud/11a proc        90/73-Adv Sylvio Guimarães

39.865(SS/JP)-1a./Mar proc        98/72-Adv Edgar P. de Carvalho

39.874(SS/AS)-2a./Mar proc      566/67-Adv Antonio A.Fernandes

40.112(NS/SS)-2a./1a. proc        94/72-Adv Eliezer de Oliveira

39.947(NS/AF)-1a./2a. proc      829/73-Adv Diwaldo S. e outro

40.079(AC/SM)-Aud/8a. proc      464/72-Adv Francisco C. e outro

40.083(AC/FC)-Aud/11a proc      103/71-Adv J J Safe Carneiro

40.138(AC/FC)-Aud/4a. proc        22/73-Adv Dalto V. Eiras

40.201(HL/AC)-1a./Mar proc    08/D/72-Adv Edgar Carvalho

39.830(NS/AF)-1a./1a. proc        17/72-Adv Fernando Balsells

APELAÇÕES:

40.118(NS/FC)-1a./2a. proc      885/73-Adv Gaspar Serpa

40.248(WT/HL)-1a./Mar proc        50/72-Adv Edgar de Carvalho

40.190(WT/SM)-Aud/4a. proc          8/72-Adv José Moreira e outros

40.132(WT/HL)-1a./Mar proc        51/72-Adv Edgar de Carvalho

40.127(NS/AP)-2a./2a.        proc        19/73-Adv Airton E. Soares

40.264(SM/AC)-1a./Mar proc        61/73-Adv Lourdes M. do Vale

40.170(WT/AF)-1a./Aer proc        56/71-Adv A. Sussekind e outros

40.167(NS/FC)-2a./Mar proc        32/72-Adv A. Guarischi e Palma

40.238(SM/WT)-3a./3a.       proc      246/74-Adv Virginio P. Neves