SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 99a. SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973-SEXTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDIR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite e Rodrigo Octávio Jordão Ramos.
Ausentes os Ministros Amarílio Lopes Salgado e Syseno Sarmento, com causa justificada.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão Secreta, no dia 11 do corrente mês:
40.061 - Pará. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor:-Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 8a. CJM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
39.984 - PARANÁ. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM,- APELADA:- A Sentença do CPJ da Auditoria da 5a. CJM, de 18 de junho de 1973 que absolveu: ADEMIR JOEL CARDOSO, DEONISIA ZIMOWSKI, DIVA RIBEIRO LIMA, EDMILSON JACINTO CORREIA, ELIZABETE SUGA, ELZA PEREIRA CORREIA, HILÁRIA ZIMOWSKI, JOSÉ APARECIDO SFORNI, JOSÉ TARCISIO PIRES TRINDADE, JUVÊNCIO BATISTA SANTOS, LAERCIO FIGUEIREDO SOUTO MAIOR, NORIVAL TRAUTWEIN, RAMIRES MOACIR POZZA, SIRLEY BATISTA, TADEU MOACIR LIMA, ARNO ANDREAS GIESEN, CETIMIO VIEIRA ZAGABRIA, DEISI DEFFUNE, LICINIO LIMA, MANOEL JACINTO CORREIA, PEDRO AMÂNCIO DA SILVA e PEDRO DA SILVA POLON, do crime previsto no artigo 43 do DL 898/69.-Advs.Drs. Antonio Acir Breda, Oldemar T. Soares e Albarino de Mattos Guedes. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
REPRESENTAÇÃO
991 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. ALIPIO RAIMUNDO VIANA FREIRE, MIZAEL PEREIRA DOS SANTOS, VICENTE EDUARDO GOMES ROIG, ANTONIO ANDRÉ CAMARGO GUERRA, ELIO CABRAL DE SOUZA, RENATO CARVALHO TAPAJÓS, ANTONIO CARLOS LOPES GRANADA, MARTINHO LEAL CAMPOS, AYBERÊ FERREIRA DE SÁ, CELSO AGRA, ARTHUR MACHADO SCAVONE, ALBERTO HENRIQUE BECKER, CARLOS LINCHESTEIN , JOSEPH BERTHOLO CALVERT, JOSÉ CARLOS GIANNINI, CARLOS RUSSO JUNIOR, CARLOS ALBERTO LOBÃO DA SILVEIRA CUNHA, FRANCISCO GOMES DA SILVA, GILBERTO LUCIANO BELOQUE , MARIO BUCLIANI, PAULO DE TARSO VENCESLAU, ANTENOR MEYER, GERALDO MAGELA CAMPOS MOTA, CARLOS YOSCHIZUKU TAKAOKA, ANTONIO ROBERTO SPINOSA, NILMÁRIO MIRANDA , DINIZ GOMES CABRAL FILHO, GENESIO BORGES DE MELO, PAULO WALTER RADTKE, ANTONIO FERNANDO BUENO MARCELO, JULIO LEOCADIO TAVARES DAS CHAGAS, RICARDO PRATA SOARES, ALTINO RODRIGUES DANTAS JUNIOR, FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE, ANDRÉ TSUTOMO OTA, REINALDO MORANO FILHO, OSEAS DUARTE DE OLIVEIRA, LAERTE DORNELE MÉLIGA, PEDRO ROCHA FILHO, PAULO DE TARSSO VANNUCHI, CELSO ANTUNES HORTA, JOAQUIM DOS SANTOS, DENISSO LUIZ DE OLIVEIRA, NEY JANSEN FERREIRA JUNIOR, ARISTON DE OLIVEIRA LUCENA, MANMOEL CIRILO DE OLIVEIRA NETTO e ALIPIO CRISTIANO DE FREITAS, presos políticos recolhidos na Casa de Detenção de São Paulo, representam a este Tribunal no sentido da cessação do arbítrio dos órgãos policiais (DOI) e (DOPS) e das Auditorias Militares da 2a. CJM, bem como a garantia de integridade dos mesmos contra eventuais represálias motivadas pela presente representação. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal não tomou conhecimento da Representação, por não estar revestida das formalidades legais. O MINISTRO JACY PINHEIRO indeferiu por falta de provas e de ordenamento processual; O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO indeferiu por inobservância do ordenamento processual. (Art 33 do CPPM). O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA indeferiu por falta de amparo legal.
APELAÇÃO
40.029 - Mato Grosso. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor Ministro Armando Perdigão. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/9a. CJM e OTAVIO PAIM VEDOVATO, soldado, servindo no 9º Batalhão de Engenharia de Combate, condenado a doze anos de reclusão, incurso no art 205 § 2º item IV, na conformidade do art 48, parágrafo único, combinado com o art 73, tudo do CPM, sendo esta pena substituída por internação no Hospital Central do Exército, para tratamento curativo nos termos do art 113, do referido Código Penal Militar. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/9a. CJM, de 3 de julho de 1973. Adv.Dr.Higa Nabukatsu. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença apelada e de acôrdo com o parágrafo 2º do art 112 do CPM, fixa a internação, prazo mínimo em 3 anos. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO votou pela internação do HCE com exames de 3 em 3 anos, O MINISTRO NELSON SAMPAIO ressalvou que a internação não é em manicômio judiciário. O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO dava provimento ao apelo do MP para condenar o apelante a 20 anos de reclusão.
RECURSO CRIMINAL
4.838 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Tôrres. RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DE ABREU PRATA. RECORRIDO: O despacho do Dr. Auditor da Aud/7a. CJM, que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do recorrente. Advogada: Dra. Mercia de A. Ferreira. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve a decisão recorrida. (Usaram da palavra o Dr.Moura Rocha e o Dr. Procurador-Geral) . (NÃO VOTOU O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
Na apelação 37.281, julgada em 19.X.73 e cujo número foi retificado para 37.821 na ata da sessão do dia 22.X.73, está IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
No início da Sessão, pelo Senhor Secretário, foi lido em plenário o seguinte expediente: a) Telegrama em que o Exmo Sr Ministro José Costa Cavalcanti, agradece convite para a solenidade de entrega da Ordem do Mèrito Judiciário Militar; b)Telegrama em que o Exmo Sr. Gen. Ramiro Ch DGP, comunica que não poderá comparecer à solenidade de entrega da OMJM; c) Telegrama em que o Governador Helio Prates da Silveira agradece convite para a solenidade de entrega da OMJM; d) Telegrama em que o Exmo Sr Ministro-Presidente do TST, Mozart Victor Russomano, agradece convite para a solenidade de entrega da OMJM; e) Of. nº 17/73, em que o Chefe do Gabinete da Vice-Presidência do TST, comunica impossibilidade do comparecimento do Ministro Luiz Roberto de Rezende Puech, visto o mesmo se encontrar em férias no interior do Estado de S. Paulo; Cartão em que o Exmo Sr Gen.Div Carlos Alberto da Fontoura, agradece convite para a solenidade de entrega da O.M.J.M.; g) Telegrama em que o Exmo. Sr.Ministro da Agricultura José Francisco Moura Cavalcanti, agradece convite para a solenidade de entrega da condecorações da OMJM.
A Sessão foi encerrada às 18.20 horas, com os seguintes processos em mesa:
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO |
20 (SS) -julg.marc. para 17.12.73) |
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REV.CRIMINAL |
1.118 (WT/AF) |
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APELAÇÕES |
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39.296 (AL/SM) -Aud/8a.- |
Proc. 322/71-Adv Francisco Vasconcelos |
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39.680 (SS/AL) -3a./1a.- |
Proc. 7/73-Adv Mário S.de Mendonça |
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39.745 (SS/AL) -1a./Mar- |
Proc. 039/73-Adv Arnaldo F.Lima |
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39.410 (AL/AF) -Aud/7a.- |
Proc. 93/70-Adv Nizi Marinheiro e outro |
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39.960 (AL/HL) -Aud/11a- |
Proc. 148/71 |
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39.881 (AL/SS) -1a./2a.- |
Proc. 796/72-Adv Eduardo Kalil Habr |
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39.802 (AF/AL) -3a./3a.- |
Proc. 237/73-Adv V.P.Neves |
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39.510 (SS/AL) -3a./1a.- |
Proc. 14/73-Adv Mário S.de Mendonça |
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39.564 (SS/AL) -2a./Mar- |
Proc. 6/71-Adv A.Guarischi e Palma |
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39.778 (NS/AP) -2a./Mar- |
Proc. 659/69-Adv A.Modesto da Silveira |
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39.495 (JP/SS) -1a./1a.- |
Proc. 70/69-Adv.A.Sussekind M.Rego |
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39.887 (AC/FC) -Aud/4a.- |
Proc. 30/72-Adv Antonio C.Teixeira |
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39.758 (AC/OS) -Aud/10a. |
Proc. 39/70-Adv Nilton da Silva |
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40.019 (AF/JP) -Aud/7a.- |
Proc. 16/63-Adv João B.da Fonseca |
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40.027 (AF/WT) -Aud/11a- |
Proc. 88/73 |
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39.885 (WT/OS) -2a./Mar- |
Proc. 69/70-AdvsMarcelo Cerqueira e outro. Julgamento marcado para o dia 17.12.73) |
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40.031 (WT/SS) -1a./Mar- |
Proc. 51/73-Adv Sonia R. Correa |
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39.242 (JP/SS) -1a./Aer- |
Proc. 32/71-Adv Fernando G.Balssels |
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39.925 (WT/OS) -1a./2a.- |
Proc. 638/71-Adv Gaspar Serpa |
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39.882 (AC/OS) -2a./2a.- |
Proc. 55/72-Adv Lourdes M.do Valle |
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39.824 (AC/OS) -Aud/5a.- |
Proc. 48/71-Adv Luiz H.Agle |
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39.909 (AC/AF) -Aud/10a- |
Proc. 10/71-Advs Nizi Marinheiro e outros. Julgamento marcado para o dia 18.12.73. |
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39.908 (WT/SS) -1a./Mar- |
Proc. 122/71-Advs Wilson Marins e outro. |
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40.051 (NS/HL) -1a./1a.- |
Proc. 33/73-Adv Arnaldo F.Lima |
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40.007 (WT/SS) -1a./Aer- |
Proc. 67/70-Adv Fernando Fragoso e outro |
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37.464 (WT/SS) -Aud/5a.- |
Proc. 299/64-Advs Djalma Garbelotto e outros. |
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40.025 (GM/JP) -1a./Mar- |
Proc. 8396/65-Adv Edgar P.de Carvalho |
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39.964 (AF/AL) -Aud/9a.- |
Proc. 5/73-Adv Higa Nabukatsu |
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40.040 (AF/AC) -3a./3a.- |
Proc. 241/73-Adv Virginio P. Neves |
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40.064 (AF/WT) -1a./Mar- |
Proc. 034/70-Adv Edgar P. de Carvalho |
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40.023 (OS/AC) -1a./Mar- |
Proc.062D/72-Adv Antonio A.Fernandes |
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40.056 (SM/AC) -2a./1a.- |
Proc. 10/73-Adv Lourival N. Lima. |