SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 65a. SESSÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1973 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR:GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão,Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e Hélio Ramos de Azevedo Leite.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
39.866-Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: ANTONIO NETO GUIMARÃES, Cabo, servindo no 1º Batalhão Logístico, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187, combinado com o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. - APELADA: A Sentença do CJ do 1º Batalhão Logístico, de 5 de abril de 1973. Advogado: Dr. Mário Soares de Mendonça. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.068-Ceará. Relator Ministro Alcides Carneiro. O Procurador Militar da Aud/10a. CJM requer Correição Parcial nos autos do processo nº 40/72, referente a FRANCISCO LINDOLFO CORDEIRO, por ter o Conselho Especial de Justiça da Auditoria autorizado a juntada aos autos de duzentos e noventa documentos, que passaram a constituir os Anexos X e XI do referido processo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal Deferiu o pedido de Correição Parcial.
RECURSO CRIMINAL
4.832-Pernambuco. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTES: LUIZ ALVES NETO, EDMILSON VITORINO DE LIMA, SEVERINO QUIRINO DE MIRANDA. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da Aud/7a. CJM que negou o relaxamento da prisão preventiva pleiteada. Adv. Dra. Mercia do A.Ferreira. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso.
APELAÇÃO
39.944-Guanabara. Relator Ministro Figueiredo Costa. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: PAULO DE SOUZA SANT'ANNA, MN-SM-70.1179.3, servindo na Base "Almirante Castro e Silva", condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 26 do junho de 1973. - Adv. Dr. Edgar P. Penna de Carvalho. POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
REVISÃO CRIMINAL
1.109-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Figueiredo Costa. REQUERENTE: EMIGDIO MARIANO DOS SANTOS, condenado a doze meses de reclusão, incurso no art 16 da Lei 1.802/53, delito previsto, tambem, nos Decretos Leis 314/67 e 898/69, por Acórdão do STM de 19 de agosto de 1970. - Advogado Dr Claudio Schuch. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal Indeferiu o pedido por falta de amparo legal. O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO, não tomou conhecimento do pedido.
1.113-Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Syseno Sarmento. REQUERENTE: JOÃO PESSOA GUERRA DE ARAUJO, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art 203, combinado com os artigos 66, § 2º e 206, tudo do CPM, por Acórdão de 20 de julho de 1960. Advogados: Drs. Adelino Ribeiro Filho e Pedro Fonseca de Almeida. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal Indeferiu o pedido de Revisão.
APELAÇÃO
39.945-Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE LIMA, MN-AR-67.0060.3, servindo no 1º Distrito Naval, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 26 de junho de 1973. Adv. Dr. Edgar P.Penna de Carvalho. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada, transformando a pena de detenção em prisão.
RECURSO CRIMINAL
4.788-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Pinheiro. - RECORRENTE: O CPJ da 1a. Aud/3a.CJM, de "oficio". - - RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 1a. Aud/3a. CJM, que acolheu a exceção de coisa julgada argüída por JORGE EDUARDO SAAVEDRA DURÃO, nos autos do processo n° 84/70. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal determinou o arquivamento do Recurso, por falta do objeto. OS MINISTROS NELSON SAMPAIO e OLIVEIRA SAMPAIO consideravam Prejudicado.
DESAFORAMENTO
212-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Grun Moss. O Dr. Auditor da 1a. Auditoria da 3a. CJM, com fundamento na letra"c" do art 109, combinado com a letra "c" do § 1º do mesmo artigo, tudo do CPPM, solicita o desaforamento dos autos do processo nº 8/73 a que responde o soldado fuzileiro JOSUÉ SEVERO DOS SANTOS, para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal Deferiu o pedido de desaforamento dos autos do processo nº 8/73, para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM.
DESAFORAMENTO
217-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Grun Moss. O Dr. Auditor da 1a. Auditoria da 3a. CJM, com base na letra "c" do art. 109, combinado com a letra "c", in fine, do § 1º do mesmo artigo, tudo do CPPM, e na impossibilidade de constituir um Conselho de Marinha naquele Juízo, solicita desaforamento dos autos do processo nº 11/73, referente a OSWALDO JESUS GUTERRES BASTOS, para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM. POR UNANIMIDADE, o Tribunal Deferiu o pedido de desaforamento dos autos do processo nº 11/73, para uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM.
APELAÇÕES
36.204-São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: MOACIR LONGO, condenado a cinco anos de reclusão e FUED SAAB, condenado a sete anos de reclusão, ambos incursos nos arts 7º e 9º da Lei 1.802/53. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 6 de junho de 1966.-Advs.Drs. Rosa Maria Cardoso Cunha, Maria Regina Pasquale, Humberto Jansen Machado e Aldo Lins e Silva .- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao apelo da Defesa, em parte, para condenar os apelantes a 18 meses de reclusão por desclassificação para o artigo 36 e considera extinta a punibilidade pela prescrição e absolve os apelantes do crime do art 7º, reconhecendo a Abolitio criminis.
39.702-São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: O Conselho Especial de Justiça da 2a. Aud/2a. CJM, de ofício; a Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. CJM; AUGUSTO RAIMUNDO DE LIMA, condenado a vinte e quatro anos de reclusão, incurso no art. 27; WILSON PEREIRA COUTO, condenado a quarenta e oito anos de reclusão, incurso, duas vezes, no art 27; CARLOS ANTONIO FERREIRA FUNCHAL, condenado a setenta e dois anos de reclusão, incurso, por três vezes no art 27, caput; e ROBERTO FURTADO PEREIRA, condenado a prisão perpétua, incurso no art 27, tudo do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CEJ da 2a. Aud/2a. CJM, de 16 de março de 1972, que condenou os apelantes ROBERTO FURTADO PEREIRA, CARLOS ANTONIO FERREIRA FUNCHAL e AUGUSTO RAIMUNDO DE LIMA. Advogados: Drs. Flavio Augusto Marx, Lourdes Maria do Valle, Lino Machado e Juarez A.A. de Alencar. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal, apreciando a 1a. Preliminar arguida pelo Ministro Waldemar Tôrres da Costa, de "saber se o Tribunal mantem ou não o despacho do Dr. Auditor unificando os processos", decidiu não haver conexão, anulando o despacho. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a 2a. Preliminar, apresentada pela Turma, no sentido de ser julgado o processo prevalente (125/70 2a./2a.) independentemente dos demais. DECISÃO: O Tribunal, reconhecendo não haver conexão decidiu anular o despacho do Dr. Auditor que ordenou a unificação dos processos, determinando, em consequência o seu desmembramento e respectivo julgamento em separado.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
RECURSO CRIMINAL 4. 829 (WT )-3a./1a.(Adv. Dr. Alcyone V. Barreto)
RECURSO CRIMINAL 4.822(AC)-3a./1a.(Adv. Dr.A.Sussekind M.Rego)
RECURSO CRIMINAL 4.828(AC)-Aud/9a.(Adv.Dr.Etelvino Rodrigues)
RECURSO CRIMINAL 4.834(AL)-3a./1a.
RECURSO CRIMINAL 4.828(AC)-(Adv.Dr. Etelvino T. Rodrigues)
RECURSO CRIMINAL 4.834(AL)-
CORREIÇÃO PARCIAL 1.065(AC)-3a./1a.(Adv.Dr.Manoel J. Soares)
APELAÇÕES:
39.753(NS/FC)-Aud/7a.(Adva.Dra.Mercia de A.Ferreira)(Julgamento marcado para o dia 25.9.73)
39.348(NS/OS)-Aud/10a.(Adv.Dr. Virgilio L. Enei) (Julgamento marcado para o dia 26.9.73)
39.667(AL/SS)-2a./Mar(Advs.Drs. Julio B.Leitão e A.Sussekind Moraes Rego.)(Julg.marc.para o dia 20.9.73)
39.744(JP/OS)-3a./1a.(Advs.Drs. Mário S.Mendonça e outro)
39.817(JP/OS)-2a./1a. (Advs.Drs. Mário S. Mendonça e outro)
37.233(JP/FC)-1a./Mar(Adv.Dr.Arnaldo F. Lima)
39.719(AL/OS)-2a./2a.(Adv.Dr.Ney A.Machado)
39.895(JP/SM)-2a./3a.(Adv. Dr. Mathias Nagelstein)
39.930(FC/JP)- 2a./Mar (Adv.Dr. Guilherme S. Santos)
39.861(JP/GM)-2a./1a.(Adv.Dr. Paulo da Costa Reis)
39.941(JP/SM)-2a./Mar(Adv.Dr.A.A.Guarischi e Palma)
39.867(GM/JP)-2a./Mar(Adv.Dr.A.A. Guarischi e Palma)
39.876(GM/JP)-1a./Mar(Adv.Dr.Edgar P. de Carvalho)
39.933(WT/AF)-2a./2a.(Advs.Drs.Juarez A.A.Alencar e outro)
39.388(SS/AC)-2a./1a.(Adv.Dr. Antonio A.Fernandes)
39.413(SS/WT)-Aud/9a.(Adv.Dr.Higa Nabukatsu)
39.445(SS/AC)-Aud/9a.(Adv.Dr.Higa Nabukatsu)
39.949(AP/WT)-2a./Mar(Adv.Dr.A.A.Guarischi e Palma)
39.939(AP/JP)-Aud/8a.(Adv.Dr.Francisco C.Vaçconcelos)
39.915(JP/AF)-1a./1a.(Adv.Dr.Sergio L.Kautzmann)
39.827(GM/NS)-Aud/7a.(Adv.Dr.João B.da Fonseca)
39.801(OS/JP)-1a./2a.(Adv.Dr.Juarez A.A. de Alencar)
39.856(OS/NS)-2a./Mar(Adv.Dr.A.A.Guarischi e Palma)
39.864(OS/NS)-1a./Mar(Adv.Dr.Antonio A.Fernandes)
39.884(OS/AC)-2a./1a. (Adv.Dr.Lourival N.lima)
39.904(OS/AC)-2a./2a. (Adv.Dr. Victor Z.Falson)
39.765(WT/AP)-Aud/8a. (Adv.Dr.Francisco C.Vasconcelos)-
39.819(AC/FC)-3a./1a.(Advs.Drs.Técio L e Silve e outros)
39.900(JP/SM)-2a./Aer(Adv.Dr Mario Mattos)
39.213(AC/AP)-Aud/4a.(Adv.Dr. Dalto Villelas Eiras)
39.825(AL/FC)-2a./1a.(Adv.Dr.Lourival N. Lima)
39.934(SM/NS)-1a./Mar(Adv.Dr. Edgar P.P.de Carvalho)
39.860(GM/AL)-1a./Mar(Adv.Dr. Antonio A.Fernandes)
39.851(GM/AL)-1a./Mar(Ad/.Dr. Edgar P:P.de Carvalho)
39.898(AC/FC)-Aud/8a.(Adv.Dr.José C. Castro)
39.616 (AC/SS)-1a./Aer(Adv.Dr. Edgar P. de Carvalho)
EMBARGOS:
39.280(AL/OS)-1a./1a.(Adv.Dr.A.Sussekind M.Rego)
39.368(AC/OS)-Aud/11a.(Adv.Dr.Ivon F.Torres)
DESAFORAMENTO: 221(JP)