SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 82a. SESSÃO, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1973 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR : DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho. Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite e Rodrigo Octávio Jordão Ramos.

Ausentes os Ministros Amarílio Lopes Salgado e Syseno Sarmento, com causa justificada.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.109 -   São Paulo. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Paciente: MARCELO JOSÉ CHUEIRE. Impetrante: Dr. Renato Brito.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento , face ao art. 10 do Ato Institucional número 5. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).

31.122 -   Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. PACIENTE: - PEDRO ELOI LUCHI, insubmisso, por intermédio do Exmo Sr Gen Cmt da 1ª RM, pede a concessão da ordem para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Exmo Sr Gen Div ABDON SENNA, Cmt da 1ª RM. - POR UNANIMIDADE FOI A ORDEM CONCEDIDA, com anulação do Termo de Insubmissão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).

APELAÇÃO

39.898 -   Pará. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor:-Ministro Figueiredo Costa. APELANTE: JOSÉ ANTONIO ALVES, 3º Sargento, servindo no 6º Batalhão de Engenharia de Construção, condenado a tres meses de detenção, incurso no art 209 do CPM. APELADA: A Sentença- do CPJ da Aud/8a. CJM, de 4 de maio de 1973. Advogado José Carlos Castro. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO NELSON SAMPAIO) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO). -

HABEAS-CORPUS

31.113 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Paciente: CARLOS MARIANO GALVÃO BUENO. Impetrante: Dr Virgilio E.Lopes Enei.- UNÃNIMEMENTE, o Tribunal não tomou conhecimento face ao que dispõe o art 10 do Ato Institucional número 5, determinando porem, seja comunicada, pela autoridade coatora, a prisão à autoridade judiciária competente, caso não o tenha feito. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).

APELAÇÃO

39.929 -   São Paulo. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Ex. da 2a. CJM e NATALINO DE AGUIAR PETROSKI, soldado, servindo no 1º/6º RI, condenado à pena de 3 (tres) meses de prisão, como incurso no art 187, combinado com o inc. I do art 72 e o inc. I do art 189, tudo do CPM, APELADA: A Sentença do CJ do 1º/6º R.I., de 13 de junho de 1973. - Advogado Juarez A.A. de Alencar. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar a 4 meses de detenção. OS MINISTROS HÉLIO LEITE e SYLVIO MOUTINHO davam provimento ao apelo do MP para condenar a 6 meses. O MINISTRO FIGUEIREDO COSTA negava provimento a ambas as apelações e confirmava a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).

RECURSO CRIMINAL

4.845 -    São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. RECORRENTES: JOSÉ GOMES TINOCO, EDSON BATISTA FELIX DA SILVA e DELAMARE MACHADO. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM que confirmou a decisão da prisão preventiva decretada contra os Recorrentes. Advogado: Belisário dos Santos Junior. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter a Decisão recorrida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO NELSON SAMPAIO) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).

APELAÇÃO

38.688 -    São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: JOSÉ GENOINO NETO, condenado a oito meses de reclusão, incurso no artigo 43 do DL 898/69, combinado com o art 53 do - CPM, nos termos do art. 50 parágrafo único, da citada Lei de Segurança Nacional. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM, de 14 de maio de 1971. Advo.: Virgilio E.Lopes Enei. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver o apelante. (NÃO VOTOU O MINISTRO NELSON SAMPAIO) (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY PINHEIRO) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).

No início da Sessão, o Senhor Secretário procedeu a leitura, em plenário, do seguinte expediente:

a)- Ofício datada de 24 Out 73, em que o Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil comunica que aquele Instituto está interessado em publicar em número especial de sua Revista, a história, as funções e a importância do Superior Tribunal Militar na vida jurídica do País, solicitando para tanto, a colaboração dos Exmos.Srs. Ministros deste STM.;

b)- Telegrama em que o Exmo Sr Auditor da 1a.Aud/3a. CJM, comunica recebimento de serviços de instalação elétrica e telhado do prédio da referida Auditoria;

c)- Telegrama do seguinte teor: "De Camara dos Deputados Brasília DF 6.11.73 - EM NOME COMISSÃO POLÍGNO DAS SECAS TENHO HONRA CONVIDAR VOSSENCIA PARA ASSISTIR EXPOSIÇÃO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR ERNANI SATIRO E DEBATES SOBRE DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO DA AREA DO POLIGNO DAS SECAS NO ESTADO DA PARAIBA VG NO PROXIMO DIA 8 VG QUINTA-FEIRA VG ÀS 10 HORAS VG NO PLENÁRIO DESTE ORGÃO TECNICO PT CORDIAIS SAUDAÇÕES - DEPUTADO ERALDO LEMOS - PRESIDENTE".

Com a palavra o Exmo. Sr. Ministro-Presidente, comunicou ao Tribunal que no próximo dia 9 o Exmo. Sr. Ministro aposentado deste STM, DR WASHINGTON VAZ DE MELLO, receberá o título de cidadão Carioca e que o Tribunal far-se-á representar na solenidade pelo Exmo. Sr. Ministro General-de-Exército SYSENO SARMENTO.

Ainda com a palavra o Exmo. Sr. Ministro-Presidente, apresentou ao Exmo Sr Ministro Dr Alcides Vieira Carneiro, os votos de boas-vindas, por ter retornado às suas atividades neste STM, após o término de licença-especial em cujo gozo se achava.

A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 163 (WT) Com vistas ao Min.N. Sampaio.

REPRESENTAÇÃO 19 (0S)

RECURSO CRIMINAL 4.841 (AL-2a./3a.   - 20/73

RECURSO CRIMINAL 4.847 (NS)-2a./-1a.- 62/73

REVISÃO CRIMINAL 1.118 (WT/AF) -2a./2a. - Proc.177/70, in Apenso 193/70 e 194/70

EMBARGOS 39.368 (AC/OS) -Aud/11a. -110/71 (Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio)

APELAÇÕES:

 

39.213 (AC/AP-Aud/4a.    -

15/70 - Adv Dalto V. Eiras - adiado

39.616 (AC/SS) -1a./Aer   -

09/72 - Adv Edgar P. de Carvalho

39.296 (AL/SM) -Aud/8a. -

322/71 - Adv Francisco C. Vasconcelos)

39.680 (SS/AL) -3a./1a.    -

4/73 - Adv Mario S. de Mendonça

39.722 (SS/AC) -Aud/11ª  -

76/73 - Adv Silvio Guimarães

39.745 (SS/AL) -1a./Mar   -

039/73 -Adv Arnaldo S.F.Lima

39.410 (AL/AF) -Aud/7a.  -

93/70 - -Advs Nizi Marinheiro e outros

39.960 (AL/HL) -Aud/11a-

148/71 -

39.831(OS/AL) -2a./2a.    -

8/73 - Adv Lourdes M. de Valle

39.880 (OS/AL) -1a./Mar  -

D51-D/71 Adv Edgar P. de Carvalho

39.881 (AL/SS) -1a./2a.    -

796/72 - Adv Eduardo Kalil Habr

39.802 (AF/AL) -3a./3a.    -

237/73 - Adv V. P. Neves

39.931 (AF/AC) -2a./Mar -

35/72-D/72 Adv A. Guarischi e Palma

39.481 (SS/AC) -2a./2a.    -

52/72 - Adv Lourdes M. do Valle

39.510 (SS/AL) -3a./1a.    -

14/72 - Adv Mario S. de Mendonça

39.564 (SS/AL) -2a./Mar   -

61/71-D Adv A.Guarischi e Palma.

39.875 (NS/GM)-Aud/11a-

162/72- Adv Nestor C. de Menezes

39.926 (NS/SS) -1a./2a.    -

849/73 - Adv Gaspar Serpa.

39.762 (JP/FC) -Aud/9a.   -

26/71. - Adv Higa Nabukatsu

39.973 (JP/SS) 1a./1a        -

11/73 - Adv Manoel F. de Lima

39.972 (HL/AC) -1a./Mar -

045/72 - Adv Edgar P. de Carvalho

40.000 (SM/WT) -2a./1a.  -

10/73 - Adv Lourival N. Lima

40.032 (FC/NS) -2a./2a.    -

16/73 Adv Paulo Rui de Godoy