SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 83a. SESSÃO, EM 8 DE NOVEMBRO DE 1973 -QUINTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite e Rodrigo Octávio Jordão Ramos.
Ausentes os Ministros Amarílio Lopes Salgado e Syseno Sarmento, com causa justificada.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior, com retificação solicitada pelo Ministro Figueiredo Costa.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.121 - Guanabara. Relator Ministro Armando Perdigão. Paciente: SEBASTIÃO RODRIGUES DO AMARAL, insubmisso, por intermédio do Ilmo. Sr. Cmt. do 1º Btl de Guardas, pede a concessão da ordem para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante:- Ten.Cel. Rubens Bayma Denys, Cmt. do 1º Batalhão de Guardas. UNÂNIMEMENTE concedida a ordem com anulação do termo de insubmissão.
31.125 - Guanabara. Relator Ministro Figueiredo Costa. Paciente: RENATO DE SOUZA SARMENTO, insubmisso, por intermédio do Sr. Cmt. do 1º BPEx., pede a concessão da ordem para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Cel. Cid Noli, Cmt do 1º BPEx. - POR UNANIMIDADE o Tribunal concedeu a ordem com anulação do termo de insubmissão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
APELAÇÃO
39.931 - Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: MARIO RAYSABURO AKUTSU, MN-SM-70.1216.3, servindo no navio Transporte "Ary Parreiras", condenado a 4 meses de detenção, incurso no art 187 combinado com o inc. 1º do art 189 , tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 24 de maio de 1973. Advogado Alfredo A.Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação da Defesa e confirmou a Sentença apelada, convertida a pena de detenção em prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO)
EMBARGOS
39.368 - Distrito Federal. Relator Ministro Alcides Carneiro.- Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. EMBARGANTE: VAGNER FREIRE, 3º Sargento, condenado a um ano e dois meses de detenção, incurso no art 206, § 2º do CPM. EMBARGA- EMBARGADO:- O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 27 de setembro de 1972. Advogado Ivon Faig Torres. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal desprezou os Embargos para manter o Acórdão embargado. OS MINISTROS OLIVEIRA SAMPAIO, RODRIGO OCTÁVIO, HÉLIO LEITE e AUGUSTO FRAGOSO recebiam os embargos para reformar o Acórdão e absolver o Embargante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
APELAÇÃO
39.875 - Brasília (DF). Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTES: A Procuradoria - Militar da Auditoria da 11a. CJM, BENEDITO BISPO DOS SANTOS e JOSÉ NATAN SILVA CARVALHO, soldados, condenados a um ano de detenção, incurso no art 240 §§ 1º e 6º, combinado com o art 69, tudo do CPM. APELADA:- A Sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, de 22 de março de 1973, que condenou os apelantes e julgou improcedente a denúncia contra JOSÉ RIBEIRO FILHO, como incurso no artigo 240, § 6º, IV, combinado com o art 79, tudo do CPM, por tres vezes. Advogado: Nestor Cabral de Menezes. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
163 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA, 1º Substituto de Auditor da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM e RUI PEREIRA NIEDERAUER, 1º Substituto de Auditor da 2a. Auditoria da 3a. CJM, requerem o reconhecimento do direito de estabilidade. CONTRA O VOTO DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO, o Tribunal decidiu, por se tratar de matéria de relevância e complexidade e face a que não assistiram ao Relatório os Ministros Oliveira Sampaio e Alcides Carneiro, que a Questão fosse novamente relatada, na Sessão do próximo dia 13, a fim de que todos os Ministros em exercício possam tomar parte no julgamento. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
APELAÇÃO
39.929 - São Paulo. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTES: A Procuradoria: Militar da 2a.Auditoria do Ex. da 2a. CJM e NATALINO DE AGUIAR PETROSKI, soldado, servindo no 1º/6º R.I., condenado à pena de 3 (tres) meses de prisão, como incurso no art 187, combinado com o inciso I do art 72 e o inciso I do art 189, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º/6º RI, de 13 de junho de 1973. Adv. Juarez A.A.de Alencar. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar a 4 meses de detenção. OS MINISTROS HÉLIO LEITE e SYLVIO MOUTINHO davam provimento ao apelo do MP para condenar a 6 meses. O Ministro FIGUEIREDO COSTA dava provimento parcial ao apelo da Defesa para manter a condenação imposta ao Apelante NATALINO DE AGUIAR PETROSKI - 3 meses de prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO). (Retificação solicitada em Sessão de 8.XI.73, pelo Ministro Figueiredo Costa).
REMOÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Exmo. Sr.Ministro-Presidente, RESOLVEU, remover,a pedido, sem ônus para os cofres públicos, o Auxiliar Administrativo, Classe Única, MATUSALÉM PEREIRA SOBRINHO, da Auditoria de Correição para a 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, nos têrmos do art. 56, inciso I, da Lei n° 1.711/52, combinado com o art 25 da Lei n. 4.083/62, em claro de lotação aberto pela Lei n° 5.849/72.
No início da Sessão, o Senhor Secretário procedeu a leitura, em plenário, do seguinte expediente: - "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Ofício n° 899 - Brasília, 8 de novembro de 1973. Senhor Presidente. - Tenho a honra de convidar Vossa Excelência e demais membros dessa Corte para a sessão solene a ser realizada neste Tribunal, no dia 12 do corrente, às 16 horas, oportunidade em que serei empossado no cargo de Presidente e o Excelentíssimo Senhor Ministro ANTONIO NEDER, no de Vice-Presidente. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração (as) CARLOS THOMPSON FLORES - Vice-Presidente, no exercício da Presidência. À Sua Excelência o Senhor General-de-Exército JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE, DD. Ministro Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR".
A Sessão foi encerrada às 17.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
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QUESTÃO ADMINISTRATIVA 163 (WT) Julgamento marcado p/dia 13.XI.73 |
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RECURSO CRIMINAL 4.841 (AL)- 2a./3a. - 20/73 |
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RECURSO CRIMINAL 4.847 (NS) - 2a./1a. - 62/73 |
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REVISÃO CRIMINAL 1.118 (WT/AF) -2a./2a. - 177/70 in Apenso 193/70 e 194/70. |
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REPRESENTAÇÃO 19 (OS) |
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REPRESENTAÇÃO 989 (JP) - Adv Romulo Gonçalves |
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 219 (SM) |
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APELAÇÕES: |
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39.213 (AC/AP) -Aud/4a. - |
15/70 - Adv Dalto V.Eiras - adiado |
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39.616 (AC/SS) -1a./Aer - |
09/72 - Adv Edgar P. de Carvalho |
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39.296 (AL/SM) -Aud/8a. - |
322/71 - Adv Francisco C. Vasconcelos |
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39.680 (SS/AL) -3a./1a - |
4/73 - Adv Mario S. de Mendonça |
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39.722 (SS/AC) -Aud/11a - |
76/73 - Adv Sylvio Guimarães |
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39.745 (SS/AL) -1a./Mar - |
039/73 - Adv Arnaldo S.F. Lima |
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39.410 (AL/AF) -Aud/7a. - |
93/70 - Advs Nizi Marinheiro e outros |
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39.960 (AL/HL) -Aud/11a- |
148/71 |
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39.831 (OS/AL) -2a./2a. - |
8/73 - Adv Lourdes M. do Valle |
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39.880 (OS/AL) -1a./Mar - |
D51-D/71 - Adv Edgar P. de Carvalho |
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39.881 (AL/SS) -1a./2a. - |
796/72 - Adv Eduardo Kalil Habr |
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39.881 (AL/SS) -1a./2a. - |
796/72 - Adv E |
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39.802 (AF/AL) -3a./3a. - |
237/73 - Adv V.P.Neves |
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39.481 (SS/AC)-2a./2a. . - |
52/72 - Adv Lourdes M. do Valle |
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39.510 (SS/AL) -3a./1a. - |
14/72 - Adv Mario S. de Mendonça |
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39.564 (SS/AL) -2a./Mar - |
6/71 -D - Adv A.Guarischi e Palma |
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39.926 (NS/SS) -1a./2a. - |
849/73 - Adv Gaspar Serpa |
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39.762 (JP/FC) -Aud/9a. - |
26/71 - Adv Higa Nabukatsu |
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39.973 (JP/SS) -1a./1a. - |
11/73 - Adv Manoel F. de Lima |
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39.972 (HL/AC) -1a./Mar - |
045/72 - Adv Edgar P.de Carvalho |
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40.000 (SM/WT) -2a./1a. - |
10/73 - AAdv Lourival N. Lima |
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40.032 (FC/NS) -2a./2a. - |
16/73 - Adv Paulo Rui de Godoy |
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39.778 (NS/AP) -2a./Mar - |
659/69 - Advs.A.Modesto da Silveira, A.Suesekind Moraes Rego, Mário Soares de Mendonça, George Tavares, Alfredo Guarischi e Palma e Heleno Fragoso. |
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39.791 (NS/AP) -1a./2a. - |
580/72 - Advs.Drs Virgilio Lopes Eney, Maria R.Pasquale, Rosa Maria C. Cunha, Tales C.Branco, José C.Dias, Gaspar Serpa, Oswaldo F.Mendonça Jr, Juarez A.A. de Alencar, Idibal Piveta, Antonio R.Soares, Luiz Olavo Baptista, Helio Navarro, Esteves Soares, Mario Simas, Rinaldo Godoy, Dario Scarlato e Hamilton Dragomiroff Franco. |