SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 113a. SESSÃO, EM 7 DE JANEIRO DE 1972
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e o Ministro convocado, G.A. de Lima Tôrres.
Ausente o Ministro Waldemar Tôrres da Costa, com causa justificada.
Licenciado o Ministro Dr Alcides Vieira Carneiro.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 17.12.71:
38.859 - Paraná. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 29 de julho de 1971, que absolveu ARMINDO MARCILIO DOUTEL DE ANDRADE, do crime previsto no art 2º, inciso IV, da Lei 1802/53, reproduzido pelo art 21, do DL 314/67, com as modificações introduzidas pelos Decretos-leis 510/69 e 898/69. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a sentença absolutória. (NÃO VOTOU O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) (Usaram da palavra o Dr Wilson Mirza e o Dr Procurador-Geral).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.681 - São Paulo. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. - Paciente: LUIZ ANTONIO GRASSANTO MURTA. Impetrante:- José Fernando Rocha, adv. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a ordem por incompetência da Justiça Militar, com remessa dos autos à justiça comum, para os fins de direito. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO
APELAÇÕES
38.960 - São Paulo. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor:Ministro MÁRIO CAVALCANTI. Apelante: CLEIBER DA SILVA, civil, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69 e à pena acessória de suspensão- de seus direitos políticos, pelo prazo de dois anos nos têrmos do art 74 do referido DL. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 30 de julho 1971. POR UNANIMIDADE, foi negado provimento à apelação da defesa e confirmada a sentença apelada:
38.973 - Pernambuco. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. APELANTE: EMANUEL PEREIRA, MN-AR-57.0765.4 e JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO, civil, condenados a 6 meses de detenção, incursos no art 267 do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a CJM, de 29.9.1971. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.015 - Guanabara. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. ELSON LUIZ COSTA, com fundamento no art 498, a, do CPPM, requer Correição Parcial nos autos do processo 50/70, a que responde perante à 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, por não se conformar com o despacho do Dr Auditor que indeferiu o pedido de diligência requerida a seu favor, no referido processo. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal indeferiu a Correição Parcial, mantendo o despacho recorrido.
RECURSO CRIMINAL
4.685 - Guanabara. Relator Ministro Lima Tôrres. Recorrente: O Dr Procurador Militar da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor da 2a.Aud/Ex.1a.C.J.M., que deixou de receber a denúncia apresentada - contra JUVENAL GONZAGA DE OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA DE MELLO, OSWALDO SOARES DE LACERDA, DEROCY QUINTANILHA DA SILVA, ALVINO RODRIGUES e MANOEL ALVES PESSOA, como incursos no art 254 do CPM. - Por unanimidade de votos, o Tribunal negou provimento ao Recurso e confirmou o despacho recorrido.
APELAÇÕES
38.964 - Pará. Relator: Ministro Oliveira Sampaio. Revisor:Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: FLÁVIO CARDOSO NEVES soldado, condenado a três meses e dez dias de impedimento, incurso no art 183 comb com o art 183 § 2º, alínea "b" do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 6º Batalhão de Engenharia de Construção, de 18.9.1971.POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento, em parte ao apêlo da defesa para, reformando a sentença, condenar o apelante, a 2 meses de impedimento.
38.976 - Ceará. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/10a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/10a. CJM, de 20 de setembro de 1971, que condenou o cabo do Exército JURACY ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, servindo na 1a. Cia. do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, à pena de seis meses de detenção, incurso no art 209, comb com o art 30, parágrafo único, tudo do CPM, por desclassificação.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal dá provimento ao apêlo do MP e reforma a sentença apelada para condenar o cabo JURACY ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, por maioria, a 2 anos de reclusão, incurso no art 205, comb com o art 30, parágrafo único, do CPM. OS MINISTROS OLIVEIRA SAMPAIO e SYSENO SARMENTO, condenavam a 4 anos. (Não votou o Min Amarílio Salgado).
38.928 - São Paulo. Relator: Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: MARCELO RENATO FELISBINO, soldado, condenado a seis meses de impedimento, incurso no art 183 comb com o art 60,tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º Batalhão de Carros de Combate Leves, de 30.7.1971. - POR MAIORIA o Tribunal deu provimento, em parte, à apelação da defesa, para reduzir a pena para 3 meses de impedimento, contra os votos do Ministro Nelson Sampaio que anulava o processo sem renovação.
38.982 - Bahia. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor:Ministro Lima Tôrres. Apelante: JOSÉ REGINALDO PIMENTEL, soldado, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 159 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ - do Estabelecimento Regional de Subsistência/6, de 28 6.971. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a nulidade argüída e deu provimento em parte à apelação da defesa para reformar a sentença e condenar a 3 meses de impedimento, como incurso no art 183 do CPM vigente.
38.968 - Guanabara. Relator: Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Lima Tôrres. APELANTE: A Procuradoria-Militar da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CJ do Regimento Sampaio, de 27 de agôsto de 1971, que absolveu o sd VALDEMIR RIBEIRO DE PAIVA,do crime previsto no art 183 do CPM.(SESSÃO SECRETA). -
38.471 - Distrito Federal, Relator: Ministro Nelson Sampaio.- Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: VALTER SILVA PEREIRA, soldado do 11º Btl de Reconhecimento-Mecanizado, condenado a 3 meses de detenção, como incurso no art 210 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 18.12.70. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apêlo da defesa , mantendo a sentença apelada.
38.898 - Brasília (DF) - Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: CHAN KAM YOUNG, civil, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 41 do DL 314/67. APELADA: A Sentença do CPJ, da 11a. CJM, de 3 de maio de 1971. - POR UNANIMIDADE de votos, foi dado provimento ao apêlo da defesa para reformar a sentença e absolver o apelante.
38.951 - São Paulo. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelantes: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. CJM e TEODORO RODRIGUES, condenado a doze anos de reclusão, JOÃO ARRUDA DE MOURA, condenado a dez anos de reclusão, ambos, no processo 177/70; MANOEL CÂNDIDO DA SILVA, condenado a vinte anos de reclusão nos processos 177/70 e 193/70 e RAIMUNDO ELIAS DE CARVALHO, condenado a dez anos de reclusão, no processo 193/70, todos incursos no art 27 do DL 898/69., aplicando, ainda, a todos os apelantes a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por dez anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 12 de julho de 1971, que absolveu os apelantes TEODORO RODRIGUES, MANOEL CÂNDIDO DA SILVA e JOÃO ARRUDA DE MOURA, no processo 194/70, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos apêlos da defesa e Procuradoria Militar, confirmando a sentença apelada. Os Ministros Nelson Sampaio, Jacy Pinheiro, Bizarria Mamede, Adalberto dos Santos, Armando Perdigão e Lima Tôrres, anulavam o processo a partir do despacho de fls 78 da ação penal nº 177/70, com junção dos processos, a fim de serem julgados separadamente, sem prejuízo da prisão em que se encontravam antes da sentença.
No início da Sessão, pelo Senhor Secretário foi lido em plenário o telegrama do seguinte teor: "ALMIRANTE WALDEMAR FIGUEIREDO COSTA MINISTRO PRESIDENTE DO STM RIO GB - APRAZME AGRADECER ILUSTRE MINISTRO ATENCIOSA MENSAGEM CUMPRIMENTOS TRANSCURSO MEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO PT EMILIO GARRASTAZU MEDICI VG PRESIDENTE REPUBLICA PT
A Seguir, o Ministro-Presidente propos ao Tribunal a convocação de duas sessões extraordinárias a se realizar nos dias 11 e 13 do corrente, tendo em vista o grande número de processos em pauta, o que foi unânimemente aprovado.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO:
Em audiências públicas, realizadas nos dias 23, 29, e 30 de dezembro último e 4 e 6 de janeiro corrente, respectivamente, foram distribuídos por sorteio, os seguintes processos:
Habeas-Corpus 30.693 -RJ- Paciente: Paulo Marinha Falcão.Relator Ministro Lima Tôrres.
Habeas-Corpus 30.694 -GB- Paciente: Vanildo Garibaldi Barros. Relator Ministro Nelson Sampaio.
Habeas-Corpus 30.695 -GB- Paciente: Moisés do Nascimento Cabral. Relator Ministro Jacy Pinheiro
Habeas-Corpus 30.692 -GB- Paciente: Maria Zelia Brizeno Costa Lima.Relator Ministro Lima Tôrres.
Habeas-Corpus 30.696 -SP- Paciente Clair da Flora Martins. Relator Ministro Syseno Sarmento.
Habeas-Corpus 30.697 -MT- Paciente: Délio Galliano. Relator: Ministro Augusto Fragoso.
Foi distribuído, por dependência, o seguinte processo:
Petição 266 -PR- Peticionário: Taxi Aéreo Londrinense Ltda". por seu procurador Dr René Dotti. Relator Ministro Nelson Sampaio.
Habeas-Corpus 30.698 -GB- Paciente: André Tsutomu Ota. Relator Ministro Armando Perdigão.
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 137(NS)
AÇÃO ORIGINÁRIA 28(NS)
REPRESENTAÇÃO 965(NS)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.016(LT)
RECURSOS CRIMINAIS: 4.611(JP)
4.674(JP)
4.684(JP)
EMBARGOS: 38.590(NS/SM)-Aud/6a.
APELAÇÕES:
|
38.850(WT/AP) - Aud/8a. |
161 |
|
38.821(NS/AP) - Aud/5a. |
522 |
|
38.817(NS/SM) -3a./3a. |
2327 |
|
38.947(JP/MC) - Aud/5a. |
547 |
|
38.900(NS/MC) - Aud/11a. |
107 |
|
38.584(JP/AS) - Aud/11a. |
46 |
|
38.894(JP/AF) -2a./2a. |
74 |
|
38.473(WT/BM) - Aud/7a. |
133 |
|
38.886(JP/AP) - Aud/10a. |
1 |
|
37.935(LT/BM) -3a./3a. |
3254 |
|
38.217(LT/BM) - Aud/7a. |
|
|
38.938(WT/MC) -3a./1a. |
44 |
|
38.942(JP/BM) - Aud/10a. |
45 |
|
38.949(JP/SM) - Aud/5a. |
|
|
38.958(JP/AS) - Aud/4a. |
68 |
|
38.395(WT/BM) - Aud/6a. |
28 |
|
38.521(JP/SM) - 1a./3a. |
|
|
38.912(AF/WT) - Aud/8a. |
29 |
|
38.985(OS/WT) - Aud/6a. |
2 |
|
38.081(LT/AS) -2a./2a. |
57 |
|
38.977(GM/WT)-2a./Aer |
1586 |
|
38.953(WT/AP) - Aud/11a. |
114 |
|
38.990(WT/SM) - Aud/5a. |
564 |
|
38.994(AP/WT)- Aud/9a. |
19 |
|
38.962(WT/OS)- Aud/5a. |
589 |
|
38.957(WT/BM)- Aud/7a. |
48 |
|
38.972(LT/SM) -2a./2a. |
50 |
|
38.952(AF/WT) - Aud/5a. |
288 |
|
38.380(WT/BM) - Aud/Aer |
1533 |