SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 16ª SESSÃO, EM 26 DE ABRIL DE 1967
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, Dr João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro, General-de-Exército Ernesto Geisel, Almirante-de-Esquadra Sylvio Monteiro Moutinho e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Deixou de comparecer à Sessão, o Exmo Sr Ministro Tenente Brigadeiro Gabriel Grün Moss, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas na sessão secreta do dia 24-4-67:
35 854 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Armando Perdigão. Apelante: A Promotoria da 1a Aud/Aer. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Aer., que absolveu os civis Rubens Gomes do Amaral, Newton Fernandes de Albuquerque e Waldemar João da Silva, do crime previsto no art. 10 da Lei 1802, de 5 de janeiro de 1953. - Unânimemente negado provimento a apelação da Promotoria. (N/ TOMOU PARTE NO JULGTº O EXMO MIN DR MURGEL DE REZENDE, POR N/TER ASSIST REL.
35 791 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Apelante: O Promotor Público do Juízo de Direito da Comarca de Palmares, no Estado de Pernambuco. Apelada: A Sentença do Juiz de Direito da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco, que absolveu o civil José Miguel Belarmino, do crime previsto no art 6º, letra "C" da Lei 1 802/53 e os arts 329, 330 e 331 do CP e ainda art 19 da Lei das Contravenções Penais. - Unânimemente negado provimento à apelação do M.P.- (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN ALM ESQ SALDANHA DA GAMA., POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO) - (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
28 809 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Tenente-Brigadeiro Corrêa de Mello. Pacientes: Ruy Frazão Soares, Drumond Xavier Cavalcanti Lima, Amaro José Pereira da Silva, Manuel Lisboa Moura e Alexandre Magalhães da Silveira. Impetrante: Mércia de Albuquerque Ferreira, adv. Unânimemente negada a Ordem. (Usou da palavra o Exmo Sr Dr P.G.J.M.).
PETIÇÃO
211 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Antonio Schultz, 2º Tenente do Exército, tendo sido declarado isento de pena, com fundamento no art 35 do CPM e aplicado-lhe, pelo prazo de 2 anos, a medida de segurança estabelecida no artigo 97, § 1º, inciso III do citado Código,tudo por Sentença do CEJ da 1ª Aud/3ª RM, de 2-7-1965, requer a revogação da medida imposta.- Unânimemente-indeferida a Petição. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
INQUÉRITO
140 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende, - I.P.M. mandado instaurar no 8º RI,para o fim de apurar irregularidades administrativas anteriores ao ano de 1965, em que figuram como indiciados o Sargento Engo Nauderer e outros. Unânimemente decidido o arquivamento na parte referente aos Generais da Reserva, determinando a remessa à Auditoria para os devidos fins.
APELAÇÃO
35 946 - Mato Grosso - Relator: O Exmo Sr Ministro DrRomeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Apelantes: Euro Corrêa da Silva , Luiz de Araújo e Raul Pires Barbosa. Apelada:- A Sentença do CPJ da Aud/9ª RM.-Unânimemente negado provimento às apelações. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
REVISÕES CRIMINAIS
1 051 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Requerente: Amaro Catharino, 2º Sgt do Exército, condenado a 1 (um) ano de prisão, incurso no art 197 do CPM, por Acórdão do STM, de 29 de abril de 1966.-Unânimemente não tomaram conhecimento na conformidade dos têrmos da Lei. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).-
1 059 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen ExTerra Ururahy. Requerente: Geraldo Jorge Ferreira, 1º Tenente da Marinha, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art 229 § 2º do CPM, por acórdão do STM, de 30-3-1964.- Unânimemente deram provimento ao pedido de Revisão para absolver o acusado.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).-
APELAÇÃO
35 920 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro DrRibeiro da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq. Figueiredo Costa. Apelante: A Promotoria da 2ª Aud/Aer.. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Aer que absolveu o civil Mario Esteves do crime previsto no art 13 da Lei 1802/53, ex-vi do disposto no art 3º do Dec.Lei nº2/1966.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
REPRESENTAÇÃO
788 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa.- O Dr. Promotor da 2ª Aud/2ª RM, com fundamento no art 105, item II do CPM, requer seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu o civil José Bandeira da Silva Santos, condenado a 2 meses de detenção, incurso no art 227 do CPM, por sentença do CPJ da 2ª Aud/2ª RM, de 17-7-964. Unânimemente indeferida a Representação, por não haver ocorrido, no caso, a prescrição invocada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MIN DR MURGEL DE REZENDE, DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA E ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
APELAÇÕES
35 881 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro DrAlcides Carneiro. Revisor: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Apelante: Alvanir Wilson dos Santos. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar. -- Unânimemente negado provimento à apelação da defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DRS MURGEL DE REZENDE E WALDEMAR TÔRRES DA COSTA POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 819 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Apelantes: A Promotoria da 3ªAud/3ªRM., e Nadir Martins dos Santos. Apelada: A Sentença do CPJ da 3ª Aud/3ª RM que condenou o apelante e absolveu o civil Luiz Rodolfo Kaczynski, do crime previsto nos arts 10, 11 e 14 da Lei nº 1802/53 comb com o art 66, § 1º do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 940 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Gilberto Matias dos Santos. Apelada: A Sentença do CJ do Parque Regional de Motomecanização da 2ª RM. - Unânimemente deram provimento em parte para reduzir a pena; por maioria foi a mesma fixada em 7 meses; os Exmos Srs. Ministros Dr Alcides Carneiro, Ten Brig Corrêa de Mello, Dr Romeiro Neto e Ten Brig Armando Perdigão fixavam-na em 6 meses. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E DR MURGEL DE REZENDE POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 988 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Alcides Carneiro. Apelante: Aurino de Almeida Passos. Apelada: A Sentença do CJ do 1º Grupo de Canhões Automáticos Antiaéreos. - Contra o voto do Exmo Sr Ministro Alm Esq Sylvio Moutinho que confirmava a sentença, foi dado provimento em parte para reduzir para 7 meses. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, DR MURGEL DE REZENDE, ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e ALM ESQ FIGUEIREDO COSTA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 886 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Apelante: Jorge Santos da Paz.- Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Aer.- Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, ALM ESQ FIGUEIREDO COSTA E DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 891 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen Ex. Pery Bevilaqua. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud/Mar. Apelada: A Sentença do CPJ que absolveu Jorge Bernardo Miernik. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 949 - Pernambuco. Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Nicodemos Laudemiro Dantas. Apelada: A Sentença do CJ do 1º Btl Eng Const. Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, E DR MURGEL DE REZENDE POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÒRIO).
35 862 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud Aer. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/ Aer que absolveu o civil Antonio Diniz Evangelho. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
74 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. - Restabelecimento aos funcionários da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios das Auditorias, das vantagens de que trata o Ato nº 449, de 7-8-63. - Por unanimidade, o Tribunal aprovou o restabelecimento das vantagens de que trata o Ato nº 499, de 7-8-63, para que produza todos os seus efeitos. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MINISTRO DR MURGEL DE REZENDE)- O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa, declarou-se impedido.
A seguir, o Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Exmo Sr Ministro-Presidente, resolveu nomear o Escrevente-Juramentado símbolo PJ-6, de 2a entrância, Milton Gomes Guimarães, ao cargo de Escrivão, Símbolo PJ-3, de 2a entrância, nos têrmos do artigo 16 da Lei n. 4.083, de 24 de junho de 1962, em vaga decorrente da aposentadoria de Floriano Pereira Franco.
Leitura de expediente:
Em seguida, para conhecimento do Plenário, foi lido o seguinte expediente do Exmo Sr Ministro-Presidente:
Ato nº 1569, de 17/4 - promovendo ao símbolo PJ-8 a Auxiliar-Judiciária Maria Catarina Sales de Carvalho;
Ato nº 1576, de18/4 - promovendo ao símbolo PJ-4 o Oficial Judiciário José Luiz de Almeida, aposentando-o com os proventos correspondentes ao Símbolo PJ-3;
Ato nº 1577, de18/4 - nomeando Maria Therezinha Almeida de Pontes, para exercer o cargo de Oficial-Judiciária, Símbolo PJ-6, tendo em vista classificação obtida em concurso público;
Ato nº 1578, de l8/4 - nomeando Edith Figueiredo Salazar para exercer o cargo de Auxiliar-Judiciário Símbolo PJ-9, tendo em vista classificação em concurso público;
Ato nº 1579, de 18/4 - nomeando Armando Sobral, para exercer o cargo de Auxiliar-Judiciário, Símbolo PJ-9, tendo em vista classificação em concurso público;
Ato nº 1580, de 18/4 - nomeando Suely Matos de Alencar, para exercer o cargo de Auxiliar-Judiciário, símbolo PJ-9, tendo em vista classificação em concurso público;
Ato nº 1581, de 18/4 - nomeando Déa Silva Beck, para exercer o cargo de Auxiliar-Judiciário, símbolo PJ-9, tendo em vista classificação em concurso público;
Ato nº 1582, de 18/4 - nomeando Maud Fontoura, para exercer o cargo de Auxiliar-Judiciário, símbolo PJ-9, tendo em vista classificação em concurso público;
Ato nº 1587, de 26/4 - readmitindo no cargo de Tesoureiro, Símbolo PJ-4 Celso Ferreira da Silva;
Ato nº 1588, de 26/4 - nomeando Cyro Nunes Pizza, para exercer o cargo de Auxiliar-Judiciário, símbolo PJ-9, tendo em vista classificação em concurso público;
Em seguida foi dado conhecimento ao Plenário do teor do ofício nº 465 de l4-4-1967 em que o Exmo Sr Auditor da Auditoria da 5ª R.M. comunica haver solicitado ao PGJM, a abertura de um inquérito.
Finalmente, o Tribunal aprovou proposta do Exmo Sr Ministro Presidente, designando Murilo Antonio Nogueira Lima, nos têrmos do § 1º do Decreto-lei n. 3.581, de 3 de setembro de 1941, alterado pelo Decreto-lei nº 4.470, de 14 de julho de 1942, para servir como 2° Substituto do cargo de Oficial de Justiça de 2ª Entrância, da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar, nos impedimentos legais, em vaga decorrente da dispensa de Lourival Pereira.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
REPRESENTAÇÕES
772 (TU) - 790 (PB) - 3ª/3ª 330
EMBARGOS
35 212 (WT/AP) -Julgamento adiado a pedido da defesa.
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APELAÇÕES: |
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35 835 (AC/GM) -Aud/9ª |
178/66 |
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35 843 (WT/GM) -Aud/5ª |
247/64 |
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35 887 (GM/RC) -3ª/3ª |
78/66 |
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35 805 (RC/SG) -1ªAud/Aer |
8381/65 |
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35 894 (WT/TU) 1ª/Mar |
8600/66 |
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35 824 (WT/SG)-2a/2a |
358/65 |
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35 826 (RC/GM) -Aud/4ª |
43/66 |
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35 923 (SG/WT) -2a/1a |
900/66 |
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35 832 (SG/WT) -Aud/10ª |
17/66 |
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35 902 (SG/RC) 1ª/2ª |
1/67 |
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35 964 (WT/TU) -2a/1a |
7518/65 |
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35 957 (RC/SG) -3ª/1ª |
1748/66 |
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35 939 (AC/SG) -Aud/4ª |
114/66 |
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35 816 (AC/SG) -1ª/Mar |
8527/66 |
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35 987 (SG/WT) -2a/1a |
913/67 |
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35 977 (SG/WT) -Aud/4ª |
7/67 |
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35 895 (TU/WT)-2ª/1a |
2/67 |
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35 962 (TU/WT) - 2a/Mar |
492/66 |
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35 952 (WT/GM) -3ª/1a |
1752/66 |
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35 917 (WT/AP) - 2ª/3a |
9/66 |
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35 967 (RN/GM) -Aud/7a |
30/66 |
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35 971 (CM/RC) -Aud/5a |
105/67 |
INQUÉRITO: 132 (WT)
RELATÓRIO: 22 (SG)
CORREIÇÕES PARCIAIS: 877 (CM) -882 (PB) - 883 (RC)
REVISÕES CRIMINAIS: 1052 (AC/TU)-1053 (WT/SG)-1056 (AC/FC )
1055 (RN/GM)-
RECURSOS CRIMINAIS: 4255 (AC)-2ª/2ª 254
4262 (RN) - Aud/5ª RM
DESAFORAMENTO: 163 (PB) - 3ª/3ª
HABEAS-CORPUS
28 808 (GM) - 28 816 (PB) - 28 831 (PB)