SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 63ª SESSAO,EM 3 DE OUTUBRO DE 1991 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles,Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima,Antonio Carlos de Nogueira e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Ausente o Ministro Aldo Fagundes.

O Ministro Eduardo Pires Gonçalves encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO 46.481-8 - RS - Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.Revisor Ministro Paulo César Cataldo.APELANTE: VOLMIR DE PAULA PEREIRA, Sd Ex, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM.APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 2ª Cia de Engenharia de Combate Mecanizada, de 16/07/91.Advs Drs Marcelo Martinellie Zeni Alves Arndt.- POR MAIORIA, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa e não conhecida a preliminar arguida pela PGJM.O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO acolhia ambas as preliminares. NO MÉRITO, ainda POR MAIORIA, foi dado provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta a 6 meses de prisão, incurso no art 187,c/c o art 59, ambos do CPM. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO concedia HC, de ofício, para trancar a instrução provisória, com fundamento no art 467, alíneas "b" e "i", do CPPM.

EMBARGOS 46.033-4 - SP - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira.Revisor Ministro Paulo César Cataldo.EMBARGANTE: HERMANO AUGUSTO LOBO, Cap Aer. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar,de 05/03/91.Advs Drs Henrique Fonseca de Araújo, Luiz Carlos de Oliveira,Eurico de Castro Parente, Francisco Eurico Nogueira de Castro Parente e Reinaldo Silva Coelho.- De acordo com o art 78 do RI, pediu VISTA o Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO.Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA (Relator), WILBERTO LUIZ LIMA,EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA conheciam e rejeitavam os Embargos, para manter o r.Acórdão hostilizado.Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO (Revisor), JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA,JORGE JOSÉ DE CARVALHO,GEORGE BELHAM DA MOTTA e ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES acolhiam os Embargos para, reformando. o Acórdão, manter a Sentença a quo, que absolveu o Embargante do crime previsto no art 157 do CPM,com fulcro no art 47,inciso II, do CPM,c/c o art 439, alínea "b", do CPPM. (IMPEDIDO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO). Na forma regimental, usaram da palavra o Advogado,Dr Henrique Fonseca de Araújo e o Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

APELAÇÃO 46.411-5 - SP - Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles.Revisor Ministro Luiz Leal Ferreira.APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM.APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 17/04/91, que julgou extinta a punibilidade e, conseqüentemente, concedeu o perdão judicial ao 2º Ten Ex LUIZ FERNANDO PEREIRA MAHTUK,com base no art 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, c/c o art 107,inciso IX do Código Penal Brasileiro e o art 240,§§ 1º e 2º do CPM.Adv Dr Walter de Carvalho. (SESSÃO SECRETA).

APELAÇÃO 46.458-3 - AM - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira.Revisor Ministro Paulo César Cataldo.APELANTES:O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e RONALDO ROCHA SANTAREM,Sd Ex.APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Batalhão Especial de Fronteira,de 10 de junho de 1991, que absolveu o Apelante do crime previsto no art 183 do CPM e que contrariou o dispositivo constitucional da ampla defesa e do contraditório.Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.(SESSÃO SECRETA).

APELAÇÃO 46.450-6 - BA - Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro Everaldo de Oliveira Reis.APELANTE: OTONIEL SANTOS CONCEIÇÃO, Cb FN, condenado a 2 meses de prisão, incurso no art 210,do CPM,com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, e com o direito de apelar em liberdade.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6a CJM, de 27/06/91.Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.-POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a Sentença recorrida. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

PETIÇÃO 429-3 - PR - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho.JOSÉ DOS SANTOS MACHADO,ex-Cap.RR/Aer,requer a revogação da Sentença que o julgou incompatível com o oficialato, com perda de seu posto e patente.Adv Dr Laerte Moacyr da Silva.- POR UNANIMIDADE, não foi conhecido o pedido por falta de amparo legal.(O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO 46.350-0 - RJ - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis.Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles.APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM e LUÍS CLAUDIO BARBOSA, Sd Ex, condenado a 1 ano e 4 meses de prisão,incurso no art 206 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 21/02/91.Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges.(SESSÃO SECRETA).

A Sessão foi encerrada às 19:40 horas.

Processos em mesa:

Apelação 46.373-9 (JS/AF) 2ª Mar proc 09/90-1 Advª Eliane O.L.Freire

Representação p/Declaração de Indignidade 21-0 (JS/AF)

Embargos 46.251-5 (GB/AF) Aud 7ª Advª Ivone C. de Carvalho

Apelação 46.422-2 (JS/AN) Aud 12ª proc 504/91-5 Adv João Thomas Luchsinger

Apelação 46.463-0 (WL/ST) 2ª Mar proc 523/90-7 Advªs Tania S.Nascimento e outra

Apelação 46.446-0 (WL/AF) Aud 12ª proc 510/91-5 Adv Benedito de Jesus Tavares

Apelação 46.439-7 (WL/AN) 1ª/3ª proc 506/91-0 Advª Benedita Marina da Silva

Apelação 46.272-4 (JC/ST) 2ª/Mar proc 018/89-7 Advª Tania Sardinha Nascimento

Conflito de Competência 271-8 (AF) 2ª/Ex Inquérito 041/91

Apelação 46.405-0 (RF/AF) Aud 9ª proc 011/90-7 Adv Jorge A. Siufi e outro

Embargos 46.033-4 (LL/PC) 2ª/2ª Advs Henrique Fonseca de Araújo e outros (VISTA Min R Branco)

(Aditamento à Ata da 63ª Sessão, em 03 de outubro de 1991).

ao início da Sessão, o Exmº Sr Ministro Presidente solicitou à Douta Comissão de Regimento Interno a competente alteração aos dispositivos regimentais, que tratam da distribuição de processos,visando a implantação do sistema de distribuição automática dos feitos.

A seguir, a Presidência fez ao Plenário a seguinte comunicação:

"SENHORES MINISTROS

O Diário da Justiça de 30 AGO último publicou a Decisão do STF no HC impetrado pelo Sd Aer LUIZ ADRIANO NIEL MATT, que foi condenado por este Tribunal a 02 meses de prisão, por ter causado lesões corporais em outro militar, em razão de brincadeira com arma de fogo. Por este motivo esta Corte negou-lhe o beneficio do sursis.

O Supremo, de outra forma, concedeu o HC,ementando o Acórdão nos termos seguintes:

"EMENTA: " HABEAS CORPUS".

Suspensão condicional da pena.

O réu tem direito subjetivo à obtenção do sursis, desde que satisfeitos os requisitos legais.

Art 84 do Código Penal Militar."

O Plenário, apreciando Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Rosa Filho, durante o julgamento dos Embargos 46.033-4(SP), decidiu que o Ministro que se declarar impedido ou suspeito para exercer jurisdição no processo, não poderá, de nenhum modo, intervir no julgamento do feito, valendo, também, para os processos de natureza administrativa.