ATA DA 124ª SESSÃO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1952.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.
SUBPROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.
SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Almte. Octávio Medeiros, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e Gen. Góis Monteiro.
Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Major Brigadeiro Heitor Várady e Dr. Bocayuva Cunha, por se acharem licenciados e Dr. Cardoso de Castro e Brig. Armando Trompowsky, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da
sessão anterior.
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Apelação julgada na sessão secreta do dia 29/12/1952:
Nº 22.179 - Mato Grosso.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr.
Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: A
Promotoria da Auditoria da 9ª R.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do 10º
Grupo de Artilharia a Cavalo-75 e Mario Brito de Souza, soldado do referido
Grupo, absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar. - O
Tribunal resolveu dar provimento à apelação para, reformando a sentença,
condenar o acusado a 4 mêses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M.; contra
o voto do Exmo. Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima,
que confirmava a sentença.
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Ao iniciar a sessão, o Tribunal, unânimemente,
resolveu deferir o requerimento em que Zairo Nunes
Pereira, escrivão da 1ª Auditoria da 3ª R.M., pede exoneração do cargo que
ocupa.
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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes proscessos:
R E VI S Ã O CRIMINAL
Nº 631 - Cap.Ped. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Revisando: Dorgival Silva, mar. nac. de 1ª
classe, servindo no Centro de Instrução Almirante Wandonkolk,
condenado a 6 mêses de prisão, incurso no art. 164
c/c o art. 42, do C.P.M., por acórdão do Superior Tribunal Militar, de 27 de
setembro de 1950. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido, contra os votos dos
Exmos. Srs. Ministros Gen. Góis Monteiro e Almte. Pinto de Lima, que deferiam o pedido para absolver o
acusado.
CORREIÇÃO PARCIAL
Nº 430 - São Paulo. -
Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - O Dr.
Promotor da 1ª Auditoria da 2ª R.M., com fundamento no art. 367 do C.J.M.,
requer correição parcial nos autos do I.P.M. nº 46, em que figuram como
indiciados o 2º Sgt. Mario Davidson,
do Serviço Nacional de Recrutamento da 2ª R.M. e o civil Jovelino
Gonçalves Moreira, funcionário público municipal. - O Tribunal resolveu não
tomar conhecimento do pedido, unânimemente.
APELAÇÕES
Nº 22.290 - Paraná. -
Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. -
O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: A
Promotoria da Auditoria da 5ª Região Militar. - Apelados: O Conselho de Justiça
da Auditoria da 5ª R.M. e Olirio Rosa, cabo da 2ª
Divisão de Levantamento, absolvido do crime previsto no § 5º do art. 182 do
C.P.M.. - Tribunal, pelo voto de desempate, resolveu
confirmar a sentença contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de
Rezende, Almte. Pinto de Lima e Almte.
Octávio Medeiros, que condenavam o acusado a 2 mêses
de prisão, como incurso no art. 182, § 5º do C.P.M..
Nº 22.204 - Pernambuco.
- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. -
O Sr. Ministro Almte. Pinto
de Lima. - Apelante::Juracy Xavier de Queiroz, soldado do 16º R.I., condenado à
pena mínima do art. 163 do C.P.M., reduzida de 1/3, ou seja, 4 mêses de prisão. - Apelado: O Conselho de Justiça do l6º
Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença,
unânimemente.
Nº 22.190 - R.Grande do Sul. - Rel. - O Sr.
Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro
Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Paulino Pedrolo, soldado do lº R.Cav. Mec., condenado à pena de 7
mêses de detenção, incurso no art. 163 do C.P.M.. -
Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria Mecanizado. - O
Tribunal resolveu reduzir a penalidade a 6 mêses de
prisão, unânimemente.
Nº 22.196 - São Paulo. -
Rel. - O Sr. Ministro Almte.
Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Paulo Soares Silva,
soldado da Escola de Especialistas da Aeronáutica, condenado à pena de 4 mêses de prisão, como incurso no art. 159 c/c o art. 42, já
diminuido de 2 mêses de
acôrdo com as atenuantes previstas no item I e letra "a" do item IV
do art. 62 e letra "b" do item II do art. 64, tudo do C.P.M..-
Apelado: O Conselho de Justiça da Escola de Especialistas da Aeronáutica. - O
Tribunal resolveu confirmar a sentença que condenou o acusado a 4 mêses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M.,
unânimemente.
Nº 22.245 - R.Grande do Sul. - Rel. - O Sr.
Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Almte.
Pinto de Lima. - Apelante: A Promotoria da 2ª Auditoria da 3ª Região Militar. -
Apelados: O Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria Motorizado e Arthur
Ataíde Sobrosa, soldado do 2º Regimento de Cavalaria
Motorizado, que teve pedida pelo Conselho de Justiça, a anulação, sem renovação
do processo de insubmissão a que responde. - O Tribunal resolveu absolver o
acusado unânimemente.
Nº 22.261 - R.Grande do Sul. - Rel. - O Sr.
Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: Gert Walter Brochardt, soldado da
1ª Cia. Média de Manutenção, condenado a 12 mêses de
detenção, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do lº Regimento de Cavalaria Mecanizado. - O Tribunal resolveu
reduzir a penalidade a 7 mêses de prisão,
unânimemente.
Nº 22.247 - R.Grande do Sul. - Rel. - O Sr.
Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: Pedro
Gonçalves, soldado da 3ª Cia. de Depósito de Suprimentos do E.R.S./3, condenado
à pena de 8 mêses de prisão, art. 163 do C.P.M.. -
Apelado: O Conselho de Justiça do 18º Regimento de Infantaria. - O Tribunal
resolveu reduzir a penalidade a 7 mêses de prisão,
unânimemente.
Nº 22.231 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro
Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Carlos Carneiro da Costa,
soldado do Regimento de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 6 mêses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M.. -
Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento de Reconhecimento Mecanizado. - O
Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.
Nº 22.213 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.
- Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. -
Apelante: Manoel Batista do Amaral, soldado do I/Iº
R.A.A.Aé., condenado à pena de seis mêses de prisão, incurso no art. 163 c/c o art. 42 do
C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do I/Iº
Regimento de Artilharia Anti-Aérea. - O Tribunal
resolveu confirmar a sentença, unânimemente.
Nº 22.276 - Pará. - Rel.
- O Sr.Ministro Almte.
Octávio Medeiros. Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar
Araripe. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8ª Região Militar. - Apelados:
O Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Caçadores e Manoel da Conceição Silva,
soldado do 24º Batalhão de Caçadores, absolvido do crime previsto no art. 159
do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).
Nº 22.183 - Cap.Fed.- Rel. - O Sr. Ministro Almte.
Octávio Medeiros.- Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: A Promotoria da 1ª
Auditoria da 1ª R.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do 2º Regimento de
Infantaria e Waldir da Silva, soldado do referido Regimento, absolvido do crime
previsto no art. 163 c/c o art. 31; nº I do art. 29, tudo do Código Penal
Militar. - (Julgamento em sessão secreta).
HABEAS = CORPUS
Nº 25.088 - Pernambuco.
- Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. -
Paciente: Cláudio Uchôa Ferreira, mar.
nac., prêso e recolhido à Casa de Detenção de Recife, à disposição da Aud. da 7ª Região Militar. - O Tribunal resolveu julgar
prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 25.089 - R. Grande do Sul. - Rel. - O Sr.
Ministro Gen. Alencar Araripe. - Paciente: Nilo Antonio Rodrigues de Mattos, 1º
sargento 9-G-6862, do 8º G.A.Cav. - O Tribunal
resolveu conceder a ordem parar ser pôsto em
liberdade, sem prejuizo de qualquer determinação da
autoridade judiciária a quem está afeto o processo em causa e da ação da
autoridade disciplinar a que estiver sujeito o paciente, unânimemente.
(Reproduzido por ter saido com incorreção na Ata da
123ª Sessão realizada no dia 29 de dezembro de 1952).
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Em seguida, o Tribunal, unânimemente, concedeu aposentadoria aos seguintes funcionários da Justiça Militar:
JOAQUIM LUIZ ALVES, no cargo de Escrivão de 2ª entrância, da Justiça Militar, padrão "M", em face do artigo 176, item II, combinado com o artigo 184, inciso I, da Lei n. 1711 de 28 de outubro de 1952.
JOSÉ SABINO DA SILVA, no cargo de escrivão de 2ª entrância, da Justiça Militar, padrão "M", em face do artigo 176, item II, combinado com o artigo 184, inciso II, da Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952; e ,
VICENTE FERREIRA DA COSTA, no cargo de Servente, classe "F" da Justiça Militar, em face do artigo 176, item II, combinado com o artigo 184, inciso II, da Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952.
(Reproduzido por ter saído com incorreção na Ata da 123ª Sessão realizada no dia 29 de dezembro de 1952).
Acham-se em mesa os seguintes processos
Ses. de 1 de dezembro, Rev. Criminal 629 (VM/CC)
Ses. de 12 de dezembro: Aps.:
22.270 (VM/CC) Emb. 21 277 (CC/VM)
Ses. de 15 de dezembro, Aps.
22.277 (CC/MR)
Ses. de 17 de dezembro, Aps.
22.193 (AT/PL)
Ses. de 19 de dezembro, Aps.:
22.210
(OM/PL) 22.220 (AT/PLO 22.223 (OM/PL) 22.243 (OM/AT)
22.236 (AT/PL) 22.285 (OM/AT)
Ses de 22 de dezembro, Aps.:
22.222
(PL/AT) 22.260 (CC/VM) 22.251 (PL/AT) 22.286 (AT/AA)
22.305 (CC/VM)
Ses. de 24 de dezembro, Aps.:
22.322 (mr/cc)
Emb. 21.829 (MR/VM)
Ses. de 26 de dezembro, Aps.:
21.922
(MR/VM) 22.255 (PL/AA) 22.295 (CC/MR) 22.308 (VM/CC)
22.315 (AA/AT)
Ses. de 29 de dezembro, Aps.:
22.182
(CC/VM) 22.244 (AT/AA) 22.228 (CC/MR) 22.273 (AT/OM)
22.254
(AA/AT) 22.318 (AT/AA) 22.330 (CC/MR) 22.331 (MR/CC)
Ses. de 31 de dezembro, Rev. Criminais, 632 (MR/CC) 637(Mr/CC)
Aps. Embs. 21.692 (MR/CC) 21.879 (VM/MR) 22.l64 (VM/CC)
22.166 (MR/CC) 22.191 (PL/OM) 22.218 (PL/OM) 22.263 (AA/OM)
22.279 (AA/OM) 22.291 (MR/CC).
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.