ATA DA 25ª SESSÃO, EM 4 DE MAIO DE 1953.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almte. Octávio Medeiros, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e Gen. Góes Monteiro.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha e Maj. Brig. Heitor Várady, por se acharem licenciados e Ten. Brig. Armando Trompowsky, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Ao iniciar a sessão, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, requereu que constasse na Ata que, ao relatar os autos do Recurso Criminal nº 3.476, na última sessão, deixou de mencionar que um dos reconhecidos ofereceu razões de recurso subscritas pelo Dr. Edgar Pinto de Lima, irmão do Ministro Almirante Pinto Lima.

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A seguir, fôram relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

Nº 3.477 - Paraná. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Recorrente: A Promotoria da 5ª Região Militar. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra o 1º tenente José da Silva Neiva e 1º sgt. Alceu Teixeira Pinto. - O Tribunal resolveu negar provimento ao recurso, ressalvada a ação disciplinar, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Almte. Octávio Medeiros, que davam provimento ao recurso.

HABEAS = CORPUS

Nº 25.167 - Amazonas. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Paciente: Mário Abrahim da Silva, soldado do 27º Batalhão de Caçadores. - O Tribunal resolveu conceder a ordem para ser licenciado, remetendo-se os autos ao Dr. Procurador Geral para apurar o extravio do processo. Decisão unânime.

RECURSO CRIMINAL

Nº 3.478 - Bahia. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 6ª Região Militar. - Recorrido: O Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6ª R.M. que negou o pedido de prisão preventiva oferecida contra o 1º tenente Jerônimo Alves Pereira. - O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende e Gen. Góes Monteiro, que negavam provimento. Usou da palavra o Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral.

APELAÇÕES

Nº 22.439 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: José Lourenço, soldado da 4ª Cia. do 5º R. I., condenado a pena de dois anos e um mês de reclusão, como incurso no art.198, § 4º, nº V, do C.P.M., tendo sido tomado por base a pena de dois anos de seis mêses, aumentada essa pena de um têrço e mais um sexto e diminuída de dois têrços. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar. - O Tribunal resolveu dar provimento à apelação, para condenar o acusado a 8 mêses e 20 dias de prisão, como incurso no art. 198, § 4º, nº V e art.59, nº II, letra "k", tudo do C.P.M., contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Almte. Pinto de Lima, que condenavam o acusado a 4 mêses pelo art.198, § 2º do C.P.M..

Nº 22.488 - R. G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: José Feijó do Nascimento, soldado do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, condenado a oito mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado. - O Tribunal resolveu reduzir a pena a 6 mêses de prisão, como incurso no art.163 do C.P.M.. Decisão unânime.

Nº 22.393 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Paulo Soares Peixoto, F.N.S.D. nº 480.564, condenado à pena de 6 mêses de prisão, ex-vi do art.164, nº II c/c o art.42, tudo do C.P.M.. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 22.391 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Apelante: Orlando Moreira, soldado do 2º B.C.C., condenado ás penas do gráu mínimo (6 mêses) do art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Carros de Combate. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 22.408 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelantes: A Promotoria da 1ª Auditoria da 1ª R. M. e Antônio Pereira Gomez, soldado do 1º R. I. condenado ás penas do grau mínimo do art. 57 do C. P. M.. - Apelados: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Infantaria e Antonio Pereira Gomez, soldado do mesmo Regimento. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença que condenou o acusado a 6 mêses de prisão, corrigindo o art. para o 163 do C. P. M.. Decisão unânime.

Nº 22.387 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Miguel Vieira dos Santos, soldado do 17º R. C., condenado à pena de 6 mêses e 20 dias de prisão, c/ incurso no art.159, c/c o art.42, tendo para tanto fixada a pena base em 8 mêses e diminuída a mesma de um 1 mês e 10 dias, de acôrdo com as atenuantes "a" do item II do art. 64, do C. P. M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria. - O Tribunal resolveu reduzir a pena a 4 mêses de prisão, como incurso no art.159, do C. P. M.. Decisão unânime.

Nº 22.511 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: Sebastião Monteiro de Santana, soldado do 11º Regimento de Infantaria, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do quartel do 11º Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 22.533 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: José Luiz Ferreira da Silva, soldado do 14º R. I., condenado a seis mêses de prisão, incurso no art.163 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 14º Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 22.696 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Apelante: Ely de Queiroz, soldado do 2º R. I., condenado a 6 mêses de detenção, de acôrdo com o art.163 do do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel do Segundo Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 22.555 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: Felix José Pereira, soldado da Base Aérea de Santa Cruz, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art.163 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Aeronáutica. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime

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Em seguida, o Tribunal, unânimemente, atendendo ao requerimento do Exmo. Sr. Ministro Presidente General de Exército Francisco Gil Castello Branco, concedeu a S.Excia. na forma do Regimento, seis mêses de licença especial, para ser gozada em duas parcelas de três mêses, a primeira, a partir de 20 de maio corrente, e a segunda, oportunamente, observado, entretanto, o que prescrevem as letras "a", "b", "c", "d", e "e" da emenda ao Regimento Interno aprovada pelo Tribunal, em Sessão de 31 de janeiro de 1949.

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 22 de abril: Aps.:

22.390 (AT/PL) 22.401 (AA/PL) 22.405 (AT/PL) 22.407 (PL/AT)

22.546 (AA/AT) 22.411 (PL/AA) 22.568 (AA/AT) 22.615 (AT/AA)

22.422 (PL/AT) 22.639 (AT/AA) 22.426 (PL/AA) 22.659 (AT/AA)

22.683 (AT/AA)

Ses. de 24 de abril, Aps.:

22.409 (AT/OM) 22.406 (AA/OM) 22.464 (AT/PL) 22.460 (AA/PL)

22.474 (AT/OM) 22.485 (AA/PL) 22.480 (OM/AT) 22.508 (AA/PL)

22.611 (AA/AT) 22.489 (AT/PL) 22.634 (AA/AT) 22.506 (OM/AT)

22.655 (AA/AT) 22.512 (AT/PL) 22.679 (AA/AT) 22.528 (OM/AT)

22.589 (AA/AT) 22.708 (AT/AA)

S s. de 27 de abril, Aps.:

22.444 (PL/AT) 22.452 (PL/AA) 22.530 (AA/PL) 22.471 (PL/AT)

22.534 (AT/PL) 22.556 (AT/PL) 22.478 (PL/AA) 22.731 (AT/AA)

22.496 (PL/AT) 22.752 (AT/AA) 22.551 (AA/PL) 22.777 (AT/AA)

22.504 (PL/AA) 22.819 (AT/AA)

Ses. de 29 de abril, Aps.:

22.520 (PL/AT) 22.549 (OM/AA) 22.526 (PL/AA) 22.799 (AT/AA)

22.701 (AA/AT) 22.840 (AT/AA)

Ses. de 4 de maio, Recurso Criminal 3.481 (MR) 3.479 (CC)

Aps.: 22.376 (PL/OM) 22.377 (OM/AA) 22.385 (OM/AT)

22.389 (OM/AA) 22.398 (OM/AT) 22.412 (OM/AT)

22.468 (OM/PL) 22.470 (AA/OM) 22.493 (OM/PL)

22.542 (PL/AT) 22.547 (PL/AA) 22.563 (PL/AT)

22.569 (PL/AA) 22.571 (OM/AT) 22.585 (PL/AT)

22.590 (PL/AA) 22.592 (OMAT) 22.599 (OM/AA)

22.607 (PL/AT) 22.624 (PL/OM) 22.630 (PL/AT)

22.724 (AA/AT) 22.748 (AA/AT) 22.772 (AA/AT)

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.