SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 79^a SESSÃO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1966

PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.

SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, General-de Exército Floriano de Lima Brayner, Dr. João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de- Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Major-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octácílio Terra Ururahy, Dr. Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr. Ministro convocado, Dr. Waldemar Tôrres da Costa.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos

HABEAS-CORPUS

28 482  -    São Paulo. Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Almiro Oliveira Sales, 2º Ten.R/2, alegando ter sido denunciado perante a 1^a Auditoria da 2^a R.M., incurso nos arts. 232 e 240, comb. com o § 2º do art 66 e aplicação do art 33, tudo do CPM, pede a concessão da ordem para ser excluído da denúncia. Impetrante: Náiro Villanova Madeira,- adv. - Negaram a Ordem, contra os votos dos Exmos. Srs Mins Dr Romeiro Neto, Relator e Gen ExPery Bevilaqua que concediam a Ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ALCIDES CARNEIRO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 521  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Nelson de Souza, alegando coação ilegal por parte da 2^a Aud. de Aeronáutica que decretou sua prisão preventiva em 30 de junho do corrente, após 50 dias de prisão, pede a concessão da Ordem para ser declarado nulo o decreto de prisão preventiva e por excesso de prazo, para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Paulo Goldrajch. - Homologada a desistência.

28 546  - Minas Gerais - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex. Lima Brayner. Pacientes:Adelson Bartels e Gerson Brugger, alegando que se encontram ilegalmente prêsos à disposição da Aud/4ª RM, como incursos no art. 13 da Lei 1802, comb com o art 11, b da Lei Delegada nº 4 e art 3º do Decreto-Lei nº 2, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade e o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Impetrante: Jefferson Daibert, adv.- Unânimemente concederam a Ordem para que seja excluído da denúncia Gerson Brugger e prosseguir no feito, contra Adelson Bartels, o qual deverá responder sôlto. (Usou da palavra o adv. Arlindo Daibert Filho). O Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua ressaltou haver sido vencido na Preliminar de inconstitucionalidade do Dec.Lei nº 2/66.

28 551  - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Paciente: Artagnan Rodrigues, alegando ter sido denunciado perante a 2^a Aud/1^a RM, ilegalmente, pede a concessão da ordem para ser excluído da Denúncia e o trancamento da ação penal. Impetrante: Manoel Furtado Gama, adv - Unânimemente negaram a Ordem. (Usaram da palavra o adv Manoel Furtado Gama e o Exmo Sr Dr Procurador-Geral da J.M.).-

28 541  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Tenente - Brigadeiro Corrêa de Mello. Paciente: Ernesto Villardo, alegando constrangimento ilegal, face a processo a que responde perante a 2^a Aud/1ª RM., como incurso no art 11, letra A, da Lei Delegada n. 4, com as sanções do art 13 da Lei 1802, sem justa causa, pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. Impetrante: A. Evaristo de Morais Filho, adv. - Unânimemente concederam a Ordem para que seja trancado o processo. O Exmo Sr Min GenEx. Pery Bevilaqua ressaltou haver sido vencido na Preliminar de inconstitucionalidade do Dec.Lei n. 2.

28 530  -  São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Paciente: Antonio Calaça Figueiredo, alegando ter sido prêso em 15 de março pelo Delegado de Vigilância e Capturas de S.Paulo, a pedido do Dr. Auditor da 9ª RM, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Luiz Dias Ribeiro, adv. - Prejudicado por estar o paciente em liberdade.

28 540  -  São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Major-Brigadeiro Grün Moss. Pacientes: Antonio Vieira do Couto, Sante Conte e Remo Forli, alegando estarem com prisão preventiva, ilegalmente, decretada pela 2ª Aud/2^a RM, com fundamento no art 43, § 5º da Lei nº 1802/53, pedem a concessão da ordem para que seja aquela prisão revogada. Impetrante: Mário de Passos Simas, adv. - Concederam a ordem, contra o voto do Exmo Sr Min Maj.Brig.Grün Moss, Relator.(Usou da palavra o adv Mario Simas)

28 542  -  Rio de Janeiro. Relator: O Exmo Sr Ministro AlmEsq Saldanha da Gama. Paciente: Joaquim Tavares de Oliveira Morais, alegando que se encontra prêso e recolhido ao Presídio Geral do Est. do Rio de Janeiro, desde 11 do corrente, à disposição da 3^a Auditoria da 1^a RM., como incurso no art 11, letra F, da Lei Delegada n. 4, sujeito às sanções do art 13 da Lei 1802, por fôrça do Dec.Lei n. 2, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade com o trancamento da ação penal. Impetrante: Constantino Gonçalves Moreira Leite, adv. - Unânimemente concederam a Ordem para anular o flagrante e colocar o paciente em liberdade, com trancamento do processo. (Usou da palavra o adv. Constantino Moreira Leite).

28 544  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Abzai da Silva Alves, cabo do Exército, alegando que se encontra prêso, ilegalmente, desde 9 de maio do corrente, sem culpa formada, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrantes: David Malta Nascimento e Alzira Horácio de Souza. Concederam a Ordem para ser pôsto em liberdade por excesso de prazo, unânimemente.

28 534  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Belmiro Siqueira da Silva, alegando ter sido prêso no dia 19 de Julho último e recolhido à Divisão de Polícia Política e Social, como incurso no art 22 da Lei 1802, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por falta de justa causa e excesso do prazo. Impetrante: Fernando Pereira Falcão, adv. - Unânimemente concederam a ordem por excesso de prazo, para que responda ao processo em liberdade.

28 547  -   Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Clovis Leal Santos, alegando cerceamento ilegal de sua liberdade por parte do Auditor da 1^a Aud/3^a RM., que determinou sua prisão, pede a concessão da ordem para que seja cancelada aquela prisão e a extinção da punibilidade, pela prescrição. Impetrante: Luiz Armando Dariano. Unânimemente negaram a ordem por não estar caracterizada a prescrição.

28 430  -   Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Paciente: Augusto Cirilo da Silva Filho alegando ter sido prêso a 28.10.64, ilegalmente, por ordem do Juiz de Direito de Jaboatão e autoridades do IV Exército, impetrou HC ao STF a fim de lhe serem devolvidas as garantias Constitucionais. O STF não tomou conhecimento do pedido, determinando a remessa dos autos a êste Tribunal. Impetrante:O paciente. - Julgado prejudicado.

28 500  -   Mato Grosso. Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq. Figueiredo Costa. Paciente: Manoel Julio Mandelik, alegando estar prêso, sofrendo coação ilegal por parte da Aud/9^a RM, pede a concessão da ordem, por excesso de prazo, para ser pôsto em liberdade, sem prejuízo da competente ação penal. Impetrante: Josephino Ujacow. - Unânimemente concederam a ordem por excesso de prazo, sem prejuízo do processo.(Usou da palavra o Dr Josephino Ujacow.

28 533  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Lima Brayner. Paciente: Alexandrino de Oliveira Filho, alegando não ter o CPJ da 2^a Aud/Aer., reconhecido a exceção de incompetência argüida, no processo a que responde naquele juízo, pede a concessão da ordem a fim de ser acolhida a exceção de incompetência da J.M., com a remessa do processo a J.C.-Impetrante: Antonio Carlos Freire da Fonseca, adv. - Unânimemente negaram a ordem.

A Sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:-

APELAÇÕES:

34 289(RC/PB) - 35 541(LB/RN) - 35 540(PB/AC) - 35 543(WT/CM)

35 557(LB/MR) - 35 530(LB/RC) - 35 528(MR/GM) - 35 545(RC/GM)

35 568(RC/AP) - 35 561(CM/MR).

PETIÇÃO: 200(SG) - Com vista ao Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua.

RECURSO CRIMINAL: 4 213(RN)

HABEAS-CORPUS

28 467(AC) - 28 539(FC) - 28 545(MR) - 28 527(GM) - 28 543(TU)

28 553(GM) - 28.557(WT) - 28 554(CM) - 28 504(TU) -