SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 48ª SESSÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1991 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Eduardo Pires Gonçalves e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Ausente o Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 14:00 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO 46.381-1 - DF - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Aldo Fagundes.APELANTE: SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, Sd Ex,condenado a 6 meses de detenção como incurso na sanção penal do art 187 do CPM, tendo fixado a pena base em 3 meses, e diminuído a mesma de 2 meses, de acordo com a atenuante determinando que seja computado o tempo de prisão preventiva, de acordo com o art 67 do CPM e que se transforme em pena de prisão a detenção que lhe foi imposta na forma do art 59 do mesmo Diploma Legal. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão, de Polícia do Exército de Brasília, de 01/04/91.Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, foi acolhida a preliminar de incompetência do CJU suscitada pela Defesa, para anular o processo ab initio, sem renovação, ex vi dos artigos 500, inciso I e 504, parágrafo único, do CPPM, determinando o arquivamento. (O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

HABEAS-CORPUS 32.742-8 - RJ - Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTE: GONÇALO DOS SANTOS SOARES NETO, 3º Sgt Ex, preso por Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Equitação do Exército , alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Conselho, pede a concessão da ordem para que possa aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação. Impetrante: Drª Lúcia Maria Lobo. POR MAIORIA, foi conhecido o pedido e denegada a ordem por falta de amparo legal. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS não conhecia do pedido. (O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

HABEAS-CORPUS 32.743-6 - RS - Relator Ministro Aldo Fagundes. PACIENTE: MARIONE ROGOUSKI, civil, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Comandante do 9º Batalhão Logístico, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão e trancada a ação penal. Impetrante: Drª Zeni Alves Arndt - POR MAIORIA, foi concedida a ordem para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra o paciente, determinando-se o trancamento da instrução provisória e o arquivamento dos autos. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO denegava a ordem. (O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

RECURSO CRIMINAL 5.993-7 - SP - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 21.05.91. que declarou sua própria competência para processar e julgar o Sd Ex CRISTIANO FERRAZ RODRIGUES, como incurso no art 187 do CPM. Advº Dr Paulo Rui de Godoy.POR UNANIMIDADE, não foi conhecido o recurso, visto não ter sido observado o princípio do contraditório, concedendo-se, em consequência, Habeas Corpus de ofício para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, descontituindo-se, ainda, a decisão recorrida determinando-se a remessa dos autos ao Presidente do Conselho de Justiça do 37º BI Mtz, para que decida pelo recebimento ou não da denúncia.(IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

A Sessão foi encerrada às 16:30 horas.

Processos em mesa:

Processo 46.262-7 (AF/JC) 3ª Ex proc-6/87-9 Advs Dr Antonio A.Fernandes e outros (MARCADO PARA 15/08/91).

Habeas-corpus 32.748-7 (GB) 2ª Mar proc 7/89-7 Adv Dr Fábio Fracaroli Neves, EM DILIGÊNCIA.

Apelação 46.324-0 (EG/RB) Aud 8ª Adv Américo Leal.

(Aditamento à Ata da 48ª Sessão, em 13 de agosto de 1991)

Aberta a Sessão, o Exmº Sr Ministro Vice-Presidente assinalou a presença no Plenário da comitiva de estudantes do 2º ano da Faculdade de Direito de Curitiba, ora em visita a este Tribunal.