SUPERIOR TRIBUNAL MILHAR
ATA DA 38ª SESSÃO, EM 21 DE JUNHO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros João Romeiro Neto, Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
O Ministro Octávio Murgel de Rezende, acha-se em gôzo de licença-especial.
Ausente o Ministro Sylvio Monteiro Moutinho.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram,a seguir,relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
28 882 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Pacientes: João David Folador, Gentil Fernandes Folador, Carlos Colonesi, Walter Luiz Moro,Lido Armando Oltramari, Hilario Fernandes Oltramari, Antonio Siqueira Cortes, Zelindo Olivo Remonato, Pedro Pinho Mendes, Teófilo Rosmann e Adalberto Moresco. Impetrante: João David Folador. - Contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua que concedia por falta de justa causa e inépcia da denúncia, foi negada a Ordem.
28 900 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: Fabricio Soares da Silva. Impetrante: O paciente: Por maioria, foi negada a ordem, contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua que a concedia.NÃO VOTOU O MINISTRO SALDANHA DA GAMA. (Usaram da palavra o adv Oswaldo F de Mendonça e o PGJM).
28 901 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Grün Moss. - Paciente: Edelson Palmeira de Castro. Impetrante:- Universina Soares de Castro. - Por maioria foi negada a Ordem. Os Ministros Ribeiro da Costa e Lima Tôrres concediam a ordem; os Ministros Figueiredo Costa, Romeiro Neto e Pery Bevilaqua eram pela baixa do processo em diligência e requisição de cópia da prisão preventiva.
28 892 - Guanabara - Relator: Ministro Lima Tôrres.Paciente: Nilton Alves da Silva. Impetrante: Evandro Ferreira Viana, adv.- Unânimemente concedida a ordem.
28 897 - Guanabara - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Paciente: Moisés Kuppermann. Impetrante: George F.Tavares, adv.- Por maioria, foi concedida a ordem para pôr o paciente em liberdade por excesso de prazo sendo negado o trancamento por não ser considerada como inepta a denúncia. Os Ministros Terra Ururahy, Saldanha da Gama e Grün Moss, negavam a Ordem. O Ministro Pery Bevilaqua concedeu por excesso de prazo e falta de fundamentação no Decreto de prisão preventiva. Usaram da palavra o adv George F.Tavares e o Dr P.G.J.M.
28 906 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: Alciléo Batista Nogueira da Gama. Impetrante: Marcello Nunes de Alencar, adv.- Unânimemente negada a Ordem. (NÃO VOTOU O MINISTRO PERY BEVILAQUA).
28 875 - Guanabara - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Paciente: Jones Lima Davim. Impetrante: O paciente.- Unânimemente negada a ordem.
28 905 - Guanabara - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: Domingos Franco Filho. Impetrante: O paciente. Unânimemente negada a ordem.
28 898 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Ribeiro da Costa. Paciente: Rivadávia Danesi. Impetrante: Virginio Pereira Neves, adv. - Prejudicado.
28 908 - Guanabara - Relator: Ministro Romeiro Neto. Paciente: Wilson Valverde. Impetrante: A.Modesto da Silveira, adv.- Unânimemente negada a Ordem.
APELAÇÃO
36 022 - Guanabara - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante:- Antonio Rolemberg Bôto de Menezes. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar. - Por maioria foi negado provimento à apelação; os Ministros Terra Ururahy, Alcides Carneiro, Romeiro Neto e Pery Bevilaqua, davam provimento para absolver. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).
PETIÇÃO
218 - Guanabara - Relator: Ministro Romeiro Neto.-Cartas Rogatórias Brasil-Chile, Brasil-México e Brasil-Uruguai, referentes a Adão Pereira Nunes, Francisco Lago Pessoa e Paulo Cavalcante Valente, expedidas pela 2a Auditoria da Aeronáutica, devolvidas a êste Tribunal pelo Ministério das Relações Exteriores, em virtude de terem sido remetidas a êsse Ministério com o Ofício nº 112/Pres., de 4-5-67, por êste Tribunal. - O Tribunal unânimemente decidiu que não cabe intimação por Carta Rogatória em caso de crime político e nos casos de crimes capitulados no CPM, sendo substituída a Carta Rogatória por Edital no País.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
170 - Minas Gerais - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Suscitante: O CPJ da Aud/4ª RM suscita conflito negativo de jurisdição nos autos do processo a que respondem os civis Herval Arueira e outros,incursos nos arts 10º, 11, letra "a", § 1º, 12, 13 e l4 da Lei n. 1802/53, comb com os arts 51 e 25 do CPM. Suscitada: A 1ºAud/1ª RM.-O Tribunal conhecendo do Conflito, reconheceu a competência da 1a Auditoria da 1ª RM.
RECURSOS CRIMINAIS
4 268 - São Paulo - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Recorrente: A Promotoria da 2a Aud/2a R.M.- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil Walter Lopes, incurso no art 233 comb com o art 19, inciso II, tudo do CPM. - Unânimemente deram provimento ao Recurso para determinar o recebimento da denúncia.
4 273 - Guanabara - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Recorrente: O juízo da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara - "ex-ofício". - Recorrido: O Acórdão da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Alçada que se julgou incompetente para julgar João Maia e Ismael Fernandes Pinto, incursos no art 2º, inciso VI, da Lei n. 1521/51 o art 11, letra "a" da Lei Delegada nº 4/62.- Unânimemente declarada extinta a punibilidade.
REPRESENTAÇÃO
794 - Guanabara - Relator: Ministro Ernesto Geisel. O Dr Auditor da 1a Aud/Aer representa a êste Tribunal contra o equívoco praticado pelo Dr Auditor da 1a Auditoria da 1ª RM que encaminhou o processo referente ao civil Antonio de Oliveira Pinto Filho à Auditoria de Correição, para distribuição, como se fôsse crime contra a Segurança Nacional.- Unânimemente determinada a remessa dos autos a J.C., por se tratar de contravenção penal.(NÃO VOTOU O MINISTRO SALDANHA DA GAMA).
Na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 do corrente mês, o Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Ministro Presidente, resolveu nomear por acesso no cargo de Escrevente-Juramentado, Símbolo PJ-6, de 2a entrância da Justiça Militar, nos têrmos do artigo 17 da Lei nº 4.083, de 24-6-962, os Auxiliares-de-Escrevente, Símbolo PJ-10, IVO FRANCISCO DA VOLTA, a quem foi atribuído 12 votos, EVERARDO DA SILVA EIRAS, a quem foi atribuído 11 votos, OSWALDO ANGELIM DO COUTO, a quem foi atribuído 11 votos e MARLI DA COSTA MORAIS,a quem foi atribuído 11 votos, nomeações essas decorrentes das aposentadorias de Justiniano Pereira Barbosa, Justo Thiago Moreira e Egidio Dantas Macambira e da nomeação de Milton Gomes Guimarães para o cargo de Escrivão de 2a entrância.-O Auxiliar-de-Escrevente BRAZ ANTONIO INNECO obteve 3 votos.
Leitura de expediente:
Para conhecimento do Plenário, foi lido o seguinte expediente do Ministro-Presidente:
ATO Nº 1613 - Removendo, a pedido, Alza D´Abbadia Sallaberry Cayros, Auxiliar-Judiciária, símbolo PJ-7, para a Auditoria da 11a RM, para colaborar nos trabalhos de instalação da referida Auditoria e prestação de serviços no respectivo Cartório.
ATO Nº 1619 - Removendo, a pedido Ismael Sabat, Escrevente-Juramentado, símbolo PJ-6, da 1ª Auditoria da 1ª RM para a Auditoria da Aeronáutica, preenchendo claro existente.
ATO Nº 1621 - Promovendo o Escrevente-Juramentado, símbolo PJ-7, João Nilo Schuch, ao cargo de Escrivão, símbolo PJ-4 e o aposentando no referido cargo, de conformidade com a legislação vigente.
Em audiências públicas, realizadas, respectivamente,nos dias 7, 16 e 19 do corrente mês, foram feitas as distribuições de processos aos Srs, Ministros Relatores e Revisores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
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HABEAS-CORPUS |
28 890 - RS - Paciente: Miguel Fernandes. Rel. Ministro Terra Ururahy; |
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28 891 - RS - Paciente: Dario Viana dos Reis. Rel. Ministro Corrêa de Mello; |
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28 892 - GB - Paciente: Nilton Alves da Silva. Rel. Ministro Lima Tôrres; |
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28 893 - PE - Paciente: Joaquim Ferreira Filho. Rel.Ministro Armando Perdigão; |
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" " |
28 894 - SP - Paciente: Wanderley Nery de Medeiros.Rel.Ministro Ernesto Geisel; |
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28 895 - GB - Paciente: Martiniano de Vasconcelos Filho.Rel.Min. Romeiro Neto; |
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28 896 - GB - Paciente: Gilson Fernandes das Chagas. Rel.Min. Terra Ururahy; |
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28.897 - GB - Paciente: Moisés Kuppermann.Rel.Min. Corrêa de Mello; |
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" " |
28 898 - RS - Paciente: Rivadávia Danesi. Rel. Ministro Ribeiro da Costa; |
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" " |
28 899 - RS - Paciente: João Batista de Mello e outros. Rel.Min. Pery Bevilaqua; |
CORREIÇÃO 888 - GB - Joaquim Marcondes Terra, 2º Ten R/2. Rel.Min.Corrêa de Mello.
HABEAS-CORPUS 28 909 - GO - Pacientes: Eligio Salustiano Sanfilipo e outros.Rel.Min. E.Geisel;
" " 28 910 - GB - Paciente: Agostinho da Consolação Vale.Rel.Min. Saldanha da Gama;
" " 28 911 - GB - Paciente: Francisco das Chagas Monteiro. Rel.Min.Waldemar T.da Costa;
" " 28 912 - DF - Paciente: Francisco das Chagas Frota Medeiros.Rel.Min. C. de Mello;
" " 28 913 - DF - Paciente: Tiago José da Silva.Rel.Min. Grün Moss;
APELAÇÃO 36 127 - GB - Apelante: Adilson dos Santos.Rel.Min Ribeiro da Costa;
RECURSO CRIMINAL 4276 - GB - Luiz Tubenslack e outro.Rel.Min. Waldemar Tôrres da Costa;
C .JURISDIÇÃO 72 - GB - Ricardo Joppert. Rel.Min. Waldemar Tôrres da Costa.
HABEAS-CORPUS 28. 914 - GB - Paciente: Antonio Fernandes Ribas.Rel.Min.Ribeiro da Costa.
" " 28 915 - SP - Paciente: Michael Pinkus Rabinovitch.Rel.Min. Armando Perdigão;
" " 28 916 - GB - Paciente: Clodoaldo Machado Lino.Rel.Min.Terra Ururahy;
CORREIÇÃO 892 - GB - José Nelson de Mello.Rel.Min.Saldanha da Gama;
INQUÉRITO 141 - GB - Indiciados: Caio Nogueira de Abreu e Jurema Iary Ferreira.(Jurema Finamor).Rel.Min. Saldanha da Gama.
A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS: 28 894(EG) - 28 864(SG) - 28 903(SG)-28893(AP)
28 888(PB) - 28 902(AP).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 80(AC) - PETIÇÃO: 217(CM)
APELAÇÕES:
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35 999(RC/SG) - 1ª Aud/Aer |
72 |
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35 973(SG/AC) - 3ª/1ª - |
baixou em diligência. |
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36 062(CM/AC) - 1ª/2a |
8 |
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35 983(WT/SG) - Aud/5a |
294 |
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36 028(WT/CM) - Aud/8a |
368 |
REPRESENTAÇÃO: 798(RN) - baixou em diligência.