SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 74ª SESSÃO(EXTRAORDINÁRIA) , EM 14 DE DEZEMBRO-SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA JULIO DE SÁ BIERRENBACH

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.

Compareceram os Ministros Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Antonio Geraldo Peixoto, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco e Alzir Benjamin Chaloub.

Às 13.30 h, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

44.125-5-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: EREU LUIZ DE LIMA, MN, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 157, § 3º, c/c o art 209 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 20 de junho de 1984. Adv Dr Luiz Alberto Brasil Simões Pires. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa, reduzindo a pena imposta para cinco meses de prisão, como incurso no art 157, § 3º, c/c o artigo 209, § 4º,tudo do CPM.

44.173-5-Pernambuco. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 07 de agosto de 1984, que absolveu o 1º Sgt Ex CÍCERO MOUSINHO DE SOUSA, do crime previsto no art 303 do CPM. Adv Dr Manoel Pereira dos Santos. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

44.150-6-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Túlio Chagas Nogueira. APELANTE: CARLOS ALBERTO CARVALHO BAUM, civil, condenado a sete meses de prisão, incurso nos arts 210 e 262, c/c os arts 266 e 79, tudo do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 10 de julho de 1984. Advªs Drªs Nadja Maria Guerra Rodrigues e Lúcia Helena de Brito Queruz. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para anular "ab initio" o processo no que diz respeito a imputação do crime previsto no art 210 do CPM e conseqüentemente reduzir a pena para seis meses de detenção, pela prática do crime previsto no art 266 do CPM, com direito ao "sursis", devendo ser providenciada a remessa de copia dos autos ao Procurador-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis, quanto ao crime previsto na lei penal comum.

44.148-4-Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Túlio Chagas Nogueira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 26.07.84, que absolveu o MN REGINALDO DE FREITAS, do crime previsto no art 240, c/c o art 30, inciso II, desclassificando o crime para contravenção disciplinar, ex-vi do art 240, § 2º, tudo do CPM. Adv Dr João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

44.102-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE BARROS, Sd Ex, condenado a dois meses de prisão, incurso no art 210 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 08 de maio de 1984, que absolveu o Sd Ex EMIDIO DA SILVA QUEDES, do crime previsto no art 196, § 3º, do CPM, e condenou o apelante. Advª Drª Telma Angélica Figueiredo. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

44.190-5-Paraná. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: CEZAR ARLINDO MARTININGUE, Cb Ex, condenado a um ano e seis meses de prisão, incurso no art 206 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 14 de agosto de 1984. Adv Dr Amilton Padilha. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena para um ano de prisão, sem "sursis" Os Ministros ALZIR BENJAMIN CHALOUB, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ANTONIO GERALDO PEIXOTO e FABER CINTRA, negavam provimento ao apelo para manter a sentença. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).

44.208-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: WALTER TELES DA SILVA, Sd Fn, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 29 de agosto de 1984. Adv Dr Alfredo Antonio Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo, para manter a decisão recorrida. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS ANTONIO GERALDO PEIXOTO e JORGE ALBERTO ROMEIRO).

44.178-8-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª Auditoria da 3ª CJM e PAULO RICARDO BARBOSA MEIRELLES, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c os arts 72, incisos I e II; e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 30 de julho de 1984. Advª Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para declarar nulo o processo "ab initio" e POR MAIORIA, sem renovação, com remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro do Exército, para as providências de praxe. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, TÚLIO CHAGAS NOQUEIRA e FABER CINTRA votaram pela renovação.

44.166-4-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: VLADEMIR LEMOS RIBEIRO, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c os arts 72, inciso I, e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 06 de agosto de 1984. Adv Dr Luiz Alberto Brasil Simões Pires. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a sentença de 1º grau.

44.088-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: AMILTON DA LAPA RESENDE, MN, condenado a dois meses de detenção, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, "in fine" e art 48, parágrafo único, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 22 de maio de 1984. Adv Dr João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).

44.059-5-Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JASSON DA SILVA SOUZA, Cb Mar, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 12 de abril de 1984. Adv Dr Nélio Roberto Seidl Machado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

44.149-4-Rio de Janeiro. Relator Ministro Tulio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: OTÁVIO TAVEIRA DA SILVA, MN, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 26 de julho de 1984. Adv Dr Alfredo Antonio Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a sentença. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGA MENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).

44.121-4-Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: JÚLIO CESAR MARTINS DE FREITAS, Sd Ex, condenado a quatro meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "b" do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Polícia do Exército, de 29 de junho de 1984. Advª Drª Ana Maria David Cortez.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso da Defesa, para reduzir a pena ao mínimo legal, ou seja, dois meses de impedimento.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).

44.224-5-Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Seixas Telles. APELANTE: ALEXANDRE FRANCISCO MONTEIRO, Sd Ex, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Grupo de Artilharia de Costa e Forte de Copacabana, de 17 de setembro de 1984. Adv ª Drª Tania Sardinha Nascimento. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa , para manter a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).

O Ministro Gualter Godinho solicitou o registro em Ata do agraciamento do Ministro Ruy de Lima Pessoa pela Ordem do Mérito Naval no grau de Grande Oficial, ocorrido no dia 13 p.passado.

O Plenário, por decisão unânime, decidiu convocar, extraordinariamente, para o dia 17 do corrente, uma sessão de julgamento, com início às 13.30 h.

A Sessão foi encerrada às 18.45 h, com os seguintes processos em mesa:

Apelação 44.184-2(TN/GG)3ª/3ª proc 510/84-1 Adv Walter Jobim Neto

Rec Crim 5.647-0(RP)Aud 5ª proc 18/84-4

Apelação 44.197-4(FC/RP) 2ª Mar proc 529/83-2 Adv Alfredo AG e Palma

Apelação 44.202-2(FC/GG)Aud 11ª proc 37/83-0 Advs José F.Silva/outro

Apelação 44.193-0(FC/RP)Aud 11ª proc 10/84-3 Advª Elizabeth DM Souto

Apelação 44.174-3(RB/GG)Aud 11ª proc 23/83-0 Advª Elizabeth DM Souto

Cor Parcial 1.298-7(RB)Aud Cor/1ªEx proc 504/94-6

Apelação 44.098-4(PC/TN)1ªMar 21/83-0 Adv João Pedro SBM Filho

Questão Administrativa 204-6(RB) 1ª Aeronáutica

Apelação 44.211-3(AP/PC)1ª/2ª proc 515/84-0 Adv Paulo R. Godoy

Apelação 5.646-2(FC) proc 3/84-5 -2ª Aeronáutica

Apelação 44.057-9(TN/ST)1ª/3ª proc 505/84-1 Advª Nadja MG Rodrigues

Apelação 44.194-8(ST/FC)Aud 12ª proc 4/84-0 Adv Benedito JP Tavares

Apelação 44.205-7(TN/RP)Aud 11ª proc 12/84-0 Adv Braz V. Rodrigues

Apelação 44.099-2(PC/AP)Aud 11ª proc 34/83-1 Advs Jales O.Melo/outra

Rec Crim 5.648-0(HA) Aud 4ª proc 6/84-8

Cor Parcial 1.300-2(HA) proc 520/84-3 Aud Correição/2ª Marinha