SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
AtA DA 14ª SESSÃO, EM 22 DE MARÇO DE 1988 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR- PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR GILSON RIBEIRO GONÇALVES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires,Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge. Frederico Machado de Sant'Anna.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSO CRIMINAL
5.797-3- Paraná. Relator Ministro Aldo Fagundes. RECORRENTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PR. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 05 de novembro de 1987, que indeferiu requerimento da Recorrente para ser admitida como assistente de acusação. Advª Drs Mozarte de Quadros, João Carlos de Oliveira e Gilberto Baumann de Lima.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso por falta de amparo legal. (Usaram da palavra o Adv Dr Mozarte de Quadros e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Gilson Ribeiro Gonçalves) .
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
259-9- Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. SUSCITANTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, suscita Conflito Negativo de Competência nos autos do processo nº. 05/88-6, referentes aos MNs JAMIL NASSIF ABDALLA, MÁRCIO PIERRUCCINI, ANTONIO JOSÉ FERRO DA SILVA, WALLACE. MARTINS MALAQUIAS e EVANANCY SOARES DE ALCÂNTARA. SUSCITADO: O Juízo da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do Conflito Negativo de Competência para, POR MAIORIA, decidir pela Competência do Juízo suscitado para processar e julgar este processo. Os Ministros SÉRGIO DE ARY PIRES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALZIR BENJAMIN CHALOUB, PAULO CÉSAR CATALDO e JOSÉ LUIZ CLEROT julgaram competente o Juízo da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. O Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT apresentará voto em separado.
APELAÇÕES
45.184-8-Distrito Federal. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JOÃO BATISTA BORGES BRANDÃO, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado,de 20 de novembro de 1987. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para confirmar a Sentença recorrida.
45.160-9-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE:O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 05 de novembro de 1987, que absolveu o Sd Aer LUCIANO IBARGOYEN RIBEIRO do crime previsto no artigo 210 do CPM. Adv Dr Walter Jobim Neto. (SESSÃO SECRETA).
45.180-5-Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: ROBERTO LUIZ SALES,Sd Ex,condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 25º Batalhão Logístico (Escola), de 13 de novembro de 1987. Advª Drs Ana Maria David Cortez.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença de Primeira Instância.
45.168-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira.Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JOTA FERNANDES CORRÊA, MN, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17 de novembro de 1987.Advª Drª Mariza Pereira do Couto.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para confirmar a Sentença condenatória de Primeira Instância. O Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT votou pela redução da pena imposta para seis meses de prisão. O Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT apresentará voto em separado.
45.186-2-Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 30 de novembro de 1987, que absolveu o Sd Ex. ZIDOMAR FERREIRA DA CUNHA, do crime previsto no artigo 210 do CPM. Advª Drs Adhemar M. de Moura, Elizabeth D.M. Souto e Ivan Peixoto da Silva. (SESSÃO SECRETA) .
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
15-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal. Ferreira. Inquérito Administrativo mandado instaurar pelo Plenário deste Tribunal, em Sessão de 10 de novembro de 1987, em que figura como indiciado ALBINO QUEIROZ CAVALCANTI FILHO, Oficial de Justiça Avaliador, lotado na 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.Adv Dr Jorge Arthur Lemos da Silva.-POR MAIORIA DE VOTOS,o Tribunal resolveu ratificar parcialmente as conclusões contidas no Relatório da Comissão de Inquérito para determinar o arquivamento dos autos, ficando a critério do Juiz-Auditor solicitante a promoção de ação penal contra o indiciado. O Tribunal decidiu, ainda, remover ex officio, no interesse da administração, o Oficial de Justiça Avaliador ALBINO QUEIROZ CAVALCANTI FILHO para uma outra Auditoria da mesma Circunscrição, cabendo à Presidência deste Tribunal adotar as necessárias providências. Os Ministros SÉRGIO DE ARY PIRES e GEORGE BELHAM DA MOTTA votaram pela ratificação da punição já imposta ao representado, não reconhecendo a existência de crime em tese. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO votou pela ratificação das conclusões da Comissão de Inquérito, inclusive,quanto à remessa de cópias do Inquérito Administrativo para o Ministério Público Militar para uma eventual propositura de ação penal contra o indiciado. O Ministro SÉRGIO DE ARY PIRES apresentará voto em separado. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES e JOSÉ LUIZ CLEROT) .
O Ministro-Presidente comunicou ao Plenário ter recebido:
- convite da Associação dos Magistrados Brasileiros para a solenidade de posse do novo Presidente, Desembargador ODYR JOSÉ PINTO PORTO, e dos demais Vice-Presidentes, a realizar-se no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, às 17:00 horas de 22 MAR 88.
- convite formulado pelo Ministro Oscar Corrêa,Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, para a solenidade de posse do Ministro Antonio Vilas Boas Teixeira de Carvalho como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, às 18:30 horas de 22 MAR 88.
- convite formulado pelo Desembargador LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,para a solenidade de posse- do Senhor Juiz de Direito, Dr HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES, no cargo de Desembargador do referido Tribunal, a realizar-se às 15:00 horas do dia 23 de março de 1988, na sala de sessões do Tribunal Pleno.
O Ministro-Presidente submeteu à apreciação dos Senhores Ministros os Expedientes Administrativos a seguir especificados. O Tribunal, por unanimidade de votos, decidiu:
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO N° 015/88
conceder à Drª ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 9ª CJM, dois dias de licença para tratamento de. saúde- dias 09 e 10 MAR 88 - de acordo com os artigos 88, inciso I, 97 e 98 da Lei nº 1.711/52, relevando as faltas dos dias 04, 07 e 08 MAR 88, na conformidade do disposto no artigo 123 da referida lei;
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO N° 016/88
transferir ex officio, no interesse da administração, a Atendente Judiciária CÉLIA DE OLIVEIRA, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal para o Quadro Permanente das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, com lotação na 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, sem ônus para a- Justiça Militar.
Publica-se, a seguir, o resultado do Conselho de Justificação julgado de acordo com o artigo 133, § 3º, do Regimento Interno do STM, na 12ª Sessão realizada em 15 do mês em curso:
124-8 Distrito Federal. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub . Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. O Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Marinha, em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso V, alínea "b", da Lei nº 5.836/72,encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Capitão-Tenente Mar. WILSON LONDON. Advª Drs António Alves; Fernandes, Nélio Roberto Seidl Machado e Lino Machado Filho.-POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, julgou culpado o Capitão-Tenente Mar WILSON LONDON e, consequentemente, incapaz de permanecer na ativa, determinando sua reforma nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972. Os Ministros SÉRGIO DE ARY PIRES, GEORGE BELHAM DA MOTTA,JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES e JOSÉ LUIZ CLEROT votaram pelo acolhimento da preliminar suscitada pela Defesa para anular o processo. Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES e JOSÉ LUIZ CLEROT julgaram não culpado o Capitão-Tenente Mar WILSON LONDON. Os Ministros SÉRGIO DE ARY PIRES e JOSÉ LUIZ CLEROT, separadamente,apresentarão votos por escrito. (Usaram da palavra os Advª Dr Nélio Roberto Seidl Machado e Dr Lino Machado Filho).(SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR PAULO DUARTE FONTES).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
ENCERRAMENTO DA 14ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 19:10 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 45.117-0(SP/RP)2ª/3ª proc 04/87-5 Advªs Benedita M. Silva e outra
Apelação 45.167-8 ( JC/PC ) 2a Mar procs 539/86-2 e 526/87-6 Advª Tania Nascimento e outros
Embargos 44.949-7(GB/RB)1ªAer proc 01/87-9 Adv António R.M.Silva/outro
Apelação 45.134-0(RP/AC)Aud 4ªproc 10/86-1 Advªs Carmem L. A.Montesinos e outra
Apelação 45.140-6(GB/RP)3ª/1ª proc 523/87-7 Advª Mariza Pereira do Couto
Apelação 45 .159-7( JC/PC ) 1ª/3ª proc 534/87-6 Advª Nadja M.G. Rodrigues
Apelação 45.146-3(GB/RP) 1ª Ex proc 28/86-6 Advª Clarice N. Costa
Apelação 45.181-1 (JC/RP) 3ª/3ª proc 20/87-9 Advª Airton F.Rodrigues e outra
Apelação 45. l56-0( AF/RA) 1ª Ex proc 12/87-0 Advªs Clarice N. Costa e outra
Apelação 45.185-6(HE/PC) Aud 11ª proc 552/87-5 Advª Elizabeth D.M. Souto
Apelação 45.164-3(AC/RP)Aud 9ª proc 526/87-7 Adv Gilberto Santos Souza
Apelação 45 .108-2 (AC/RP) 1ª/3ª proc 525/87-7 Advª Nadja Maria G. Rodrigues
Apelação 44 . 531-5 (AC/RP) Aud 10ª proc 01/85 Advª Antonio P. Barroso e outro
Apelação 45.152-0 (GB/PC) Aud 12ª proc 562/87-0 Adv Benedito J. P. Tavares
Apelação 45.144-9( JC/LC) Aud 11ª proc 544/87-2 Adv Adhemar M. de Moura
Sindicância 7-3(SP) 3ª Exército
Apelação 45.157-0(SP/ST) 1ªEx proc 524/87-1 Advª Clarice N. Costa
Argüição de Suspeição 9-3(AF) Aud 5ª proc 17/87-2 Adv Osmann de Oliveira
Correição Parcial 1 337-0 ( PC ) 3ªEx IPM 25/87
Aguardando de curso de prazo:
Apelação 45.133-3(GB/RP)li/3ª proc 529/87-2 Advª Nadja M. G. Rodrigues
Apelação 45.153-8(LF/ST)Aud 12ª proc 528/87-3 Adv Benedito J. P. Tavares
Apelação 45.111-0(LF/LC)1ªMar proc 07/87-0 Adv Norton P. Oliveira
Apelação 45. 142-0(JC/LC)2ª/2ª proc 03/87-4 Adv Paulo R. Godoy e outro
Apelação 45.165-1(RA/ST)3ª/2ª proc 512/87-4 Adv Reinaldo S. Coelho
Correição Parcial 1. 336-1 (JC) 2ª/3ª proc 12/84-3 Adv Luiz A.B. S. Pires
Apelação 45.218-6(RB/ST)3ª/2ª proc 501/88-0 Advª Anne Elisabeth N. Oliveira
Correição Parcial 1.338-8(HE) Aud 12ª proc 02/88-0 Adv José Henrique O. Mello
Aguardando publicação:
Apelação 45.089-0(RP/LF)1ª Ex proc 14/86-5 Advs Paulo R. de Melo e outros
Apelação 45.143-0(SP/AF)Aud 9ª proc 525/87-0 Adv Gilberto dos Santos Souza
Apelação 44.906-1(AC/RP)3ªEx proc 502/87-0 Advª Ana Maria David Cortez
Apelação 45.110-2(AC/AF)Aud 7ª proc 17/85-2 Advª Demerval H.Lellis e outro
Rec Criminal 5.804-3(SP) Aud 7ª proc 26/70-3 Adv José M.Guedes Miguez