SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 11ª SESSÃO, EM 12 DE ABRIL DE 1967
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr João Romeiro Neto , Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército - Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro, General-de-Exército Ernesto Geisel, Almirante-de-Esquadra Sylvio Monteiro Moutinho e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Deixou de comparecer à Sessão, o Exmo Sr Ministro Dr Octávio Murgel de Rezende, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão: -
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior: -
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
35 926 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm. Esq.- Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: Francisco Duarte de Almeida. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar.--Unânimemente negado provimento à apelação da Defesa.
HABEAS-CORPUS
28 796 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten.- Brig. Grün Moss. Paciente: Getulio Ribeiro, Irajá Caetano de Oliveira e Affonso Rodrigues do Carmo. Impetrante: Rômulo Gonçalves, adv.- Unânimemente concederam a ordem para retirar os pacientes de Denúncia, por falta de justa causa.
28 788 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Pacientes: Domingos da Silva Ganda Junior, Luiz Aureliano Gama de Andrade, Lêda Pimenta de Pádua, Gilberto Sotto Maior, Linda Nemer, Maria do Carmo Mata Machado Ferreira Pinto, PE. Antonio Carneiro Barbosa, Armando Dias Duarte, Pedro Silva Drumond, Hugo Cezar da Silva Tavares, Magda Prates Coelho, Angelina Maria Rezende Dias, Paulo Vicente Guimarães, Ezequiel Rabelo e José Martins de Medeiros. Impetrante: Moacyr Andrade Ribeiro de Oliveira, adv. - Unânimemente concedida a ordem para que sejam excluídos de denúncia por falta de justa causa. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN.- ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
HABEAS-CORPUS
28 745 - Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Alberi Vieira dos Santos. Impetrante: O paciente. - Unânimemente negada a ordem. Rejeitada a proposta levantada pelo Exmo Sr Ministro Gen. Ex Pery Bevilaqua, de se remeter cópia do acórdão ao Exmo Sr Ministro do Exército, para as providências cabíveis à espécie, contra os votos dos Exmos Srs Mins Gen Ex Pery Bevilaqua e Ten Brig Corrêa de Mello.
28 787 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Paciente: Adilon Guimarães de Mendonça. Impetrante: Alfredo Mello Rosa, adv. - Unânimemente concedida a ordem, por falta de justa causa.
28 793 - Pará - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Paciente: João Ferreira. Impetrante: Francisco Cardoso de Vasconcellos, adv. - Unânimemente denegada a ordem por falta de fundamentação legal. NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS. ALM ESQ SALDANHA DA GAMA. e GEN EX ERNESTO GEISEL , POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 651 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen. Ex.- Terra Ururahy. Paciente: Gilvan Cavalcanti de Melo. Impetrante: Paulo de Figueiredo Cavalcanti, adv. - Unânimemente negada a ordem. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 791 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Gilberto Soares Jung. Impetrante: O paciente. - Unânimemente negada a ordem. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 735 - Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Pacientes: Feliciano Ferreira da Silva, Roberto Schmidt, José da Luz, Orlando Vitória, José Erico Floriano, Joaquim Correia, Hercílio Luchinski, Euclides José de Carvalho, José Euclides de Carvalho, José Pedro dos Passos, José Feitosa, José Matias, Vendelino Hoffman, Fredelino Hoffman, Nelson Rodrigues, Dilma Elizar, José Batista da Silva e Newton Sintra Morais. - Prejudicado por estarem em liberdade. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
APELAÇÕES
35 927 - Bahia - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da 6ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 19º BC que absolveu o soldado do mesmo Btl. Antonio Pereira da Silva. - Unânimemente deram provimento à apelação da Promotoria para reformar a sentença e condenar a 4 meses. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 878 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: José Gravino. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar. - Unânimemente negaram provimento à apelação da defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 852 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Apelante: Antonio Sebastião de Figueiredo. Apelada: A Sentença do CJ do 2º Btl. de Saúde. Unânimemente negaram Provimento à Apelação da Defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 898 - Minas Gerais - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig. Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da Aud/4ª RM. Apelada: A Decisão do CJ do Btl Guarda Presidencial,que julgou nulo o Têrmo de Insubmissão lavrado contra Ary Santos Gomes Lima, isentando-o do processo e determinando o arquivamento dos autos. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 906 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud/2ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 1º/5º RI, que absolveu Luiz Carlos Mantovani, do crime previsto no art 163 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
35 945 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig. Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: José de Souza Lino. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar. - Unânimemente negado provimento à apelação, confirmando a sentença. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 868 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Grün Moss. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Jorge Luiz da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 1 º/18º RI. - Unânimemente deram provimento em parte para, reformando a sentença, reduzir a pena para 15 meses e 1 dia. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL , POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 947 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. - Apelante: José Fernandes. Apelada: A Sentença do CJ do 1º RI. - Unânimemente deram provimento em parte para reduzir a 6 meses . (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL , POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 899 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Valdivio Santos.-Apelada: A Sentença do CJ do REsI. - Unânimemente negaram provimento à apelação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 936 - Mato Grosso. Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq.- Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Moacir Martins. Apelada: A Sentença do CJ do 11º RC. - Unânimemente negaram provimento à apelação da defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 864 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Valdir Rufino de Souza. Apelada: A Sentença do CJ do REsI. - Unânimemente deram provimento em parte para reduzir a 6 meses. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM. ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL , POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 871 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: Antonio de Jesus. Apelada: A Sentença do CJ do 6º GAC Mot. - Unânimemente deram provimento em parte para, reformando a sentença, condenar a 4 meses. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E GEN EX ERNESTO GEISEL, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 937 - Mato Grosso. - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr.-Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: Sivaldo Jacob Gomes. Apelada: A Sentença do CJ do 17º BC. - Unânimemente deram provimento para reformar a sentença e absolver. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, GEN EX ERNESTO GEISEL e ALM ESQ SYLVIO MOUTINHO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
No início da Sessão, foi realizada a distribuição de processos aos Senhores Ministros Relatores e Revisores, por meio de sorteio com o seguinte resultado:
Apelação nº 36 009 - Relator - O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Revisor - O Exmo Sr Ministro Alm. Esq. Saldanha da Gama.
Apelação nº 36 010 - Relator - O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa.
Revisor - O Exmo Sr Ministro Ten. Brig.Corrêa de Mello.
Apelação nº 36 011 - Relator - O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro.
Revisor - O Exmo Sr Ministro Alm Esq.- Saldanha da Gama.
Habeas-Corpus nº 28 816 - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua.
Habeas-Corpus nº 28 817 - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm.- Esq Waldemar de Figueiredo Costa.
O Tribunal, apreciando expediente administrativo apresentado pelo Exmo Sr Ministro-Presidente, resolveu:
- Promover ao símbolo PJ-7, o Auxiliar-Judiciário Símbolo PJ-8 Edil Rosa de Castro, pelo critério de merecimento, conforme preceitua o art 130 do Regimento Interno, em vaga decorrente da aposentadoria de Eduardo Joaquim Mamede Filho, e em votação em 1º escrutínio onde obteve 7 votos, sendo 5 votos obtidos por Tercio Lobo Ribeiro e 1 voto obtido por Marlene Dias.
- Nomear, por acesso, no cargo de Escrivão Símbolo PJ-4 de 1ª entrância, o Escrevente-Juramentado, Símbolo PJ-7, de 1ª entrância Edmundo Garcia de Freitas, de acôrdo com o art 16 da Lei nº 4.083, de 24-6-1962, em vaga decorrente da aposentadoria, a pedido, de Oswaldo Lima Marques e em votação em 1º escrutínio onde obteve 7 votos, sendo atribuídos 6 votos a Djalma Goss.
- Nomear, por acesso, no cargo de Escrivão, Símbolo PJ-4, de 1ª entrância, o Escrevente-Juramentado, Símbolo PJ-7, de 1ª entrância, Roberto de Figueiredo Sallaberry, de acôrdo com o art 16 da Lei nº 4.083, de 24-6-1962, em vaga decorrente da aposentadoria, a pedido, de Benedito Leite e em votação em 1º escrutínio, onde obteve unanimidade de votos.
A seguir, o Tribunal, por proposta apresentada pelo Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua, resolveu adiar o julgamento do processo versando sôbre o preenchimento do cargo isolado de provimento efetivo de Porteiro, símbolo PJ-6, para que os candidatos sejam classificados por ordem de merecimento, contra o voto do Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa.
Proposta de Resolução:
Na Sessão de 10 do corrente, o Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua, propôs que o STM baixe uma Resolução normativa , declarando: 1º - Militar não pode prender civil com base no Código de Justiça Militar a não ser em flagrante delito, na conformidade do art 146 do dito diploma legal - Qualquer pessoa pode, e os militares devem prender quem fôr desertor ou estiver condenado, ou fôr encontrado cometendo crime, ou após a prática dêste, tentar fugir, perseguido pelo clamor público. Somente nestes dois últimos casos a prisão se considera feita em flagrante delito. - 2º - Não se aplica o art. 156 do Código da Justiça Militar a civis, inclusive, portanto, quando suspeitos ou acusados de crime capitulado na Lei de Segurança Nacional, Lei nº 314/67. 3º - Militar não tem autoridade legal para instaurar inquérito policial contra civis que sejam acusados ou suspeitos da prática de crime político ou crime contra a segurança interna do País, competindo a iniciativa e a execução de tais inquéritos à polícia civil. Enquanto não fôr estruturada a Justiça Federal (Arts 118 e 119 da Constituição), a autoridade competente para determinar a prisão do acusado do crime contra a Segurança Nacional é o Juiz Auditor da Auditoria Militar a que corresponda o , processo e o julgamento do feito e é a êsse JUIZ que deverá ser feita a comunicação de que trata o § 12 do Artigo 150 da Constituição do Brasil." - Posta em votação, foi a referida proposta rejeitada por maioria, contra os votos dos Exmos Srs Ministros Gen Ex Pery Bevilaqua e Dr Ribeiro da Costa que era pela ampliação da proposta originária, ficando decidido, no entanto, que o Tribunal apreciaria a questão, em cada caso de "per si", dando a solução que o caso exija.
A sessão foi encerrada às 18 horas, com os seguintes processos em mesa:
REPRESENTAÇÃO: 772(TU.
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APELAÇÕES: 35 821 (MR/FC) - Aud 6º |
55/65 |
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35 810 (MR/GN) - 3ª/3ª |
529/66 |
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35 849(FC/MR)- 2ª/2ª |
2116/66 |
EMBARGOS: 35 212 (WT/AP)- Julgamento adiado a pedido da defesa.
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APELAÇÕES: |
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35 882 (PB/MR) - 2ª Mar |
431/65 |
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35 806 (CM/MR) - 1ª/Aer |
7/66 |
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35 839 (AP/MR) - Aud/6ª |
9166/66 |
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35 830 (WT/CM) - 3ª/1ª |
1739/66 |
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35 893 (RN/CM) - 2ª/2ª |
332/50 |
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35 863 (RN/PB) - 1a/Aer |
36/66 |
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35 820(RN/FC) - 2ª/Mar |
394/66 |
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35 827 (RN/FC) - |
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35 953 (SG/RN) - Aud/5a |
104/67 |
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35 433 (SG/RN) - Aud/7ª |
15/66 |
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35 793 (SG/RN) - 2ª/2a |
520/66 |
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35 888 (FC/RN) - 3ª/3ª |
79/66 |
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35 791 (WT/FC) |
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35 879 (WT/FC) - 2a/Mar |
489/66 |
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35 829 (MR/AP.) - 3a/3a |
2093/66 |
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35 846 (MR/PB) - 1ª/2a |
725/65 |
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35 875 (CM/WT) - 2a/1a |
4712/66 |
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35 913 (CM/WT) - Aud/4a |
29/66 |
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35 905 (CM/RN) - 2a/2a |
534/67 |
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35 944 (CM/RN) - 1a/Mar |
8617/66 |
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35 856 (CM/RN) - Aud/8ª |
11/66 |
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35 796 (CM/RN) - 3a/1ª |
48/66 |
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35 818 (CM/WT) - 3a/1ª |
50/66 |
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35 833 (TU/MR) - Aud/10a |
18/66 |
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35 930 (TU/WT) - Aud/6a |
6/66 |
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35 873 (TU/RN) - 2a/1a |
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35 854 (RN/AP) - 1ª/Aer |
69/66 |
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35 847(CM/RC) - |
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35 836 (CM/AC) - |
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35 867 (CM/MR) |
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35 932 (CM/RC) |
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35 929 (GM/AC) |
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35 837 (GM/RC) - 3ª/1ª |
51/66 |
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35 925(GM/RC) - 2a/2a |
536/67 |
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35 914 (GM/AC) - Aud/4a |
3/67 |
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35 872 (AP/MR) - 2a/2a |
552/67 |
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35 916 (AP/RC) - 1a/1ª |
|
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35 959 (AP/RC) - Aud/6a |
2/67 |
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35 955 (GM/RC) - 3ª/3a |
81/67 |
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35 869 (FC/AC) - 1ª/3ª |
44/66 |
|
35 958 (FC/AC) - Aud/6a |
1/67 |
|
35 881(AC/AP) - 2a/Mar |
395/66 |
|
35 860 (AC/FC) - Aud/6a |
23/66 |
|
35 835 (AC/GM) - Aud/9a |
178/66 |
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35 843 (WT/GM) - Aud/5ª |
247/64 |
|
35 910 (CM/RN) - Aud/4a |
32/66 |
|
35 954 (CM/WT) - 2a/Aer |
1368/67 |
|
35 924 (CM/AC) - 2a/2a |
537/67 |
|
35 841 (CM/AC) - 3ª/1ª |
52/56 |
|
35 900 (AP/WT) - 1a/2a |
2/67 |
|
35 862 (RC/AP) - 1ª/Aer |
42/66 |
|
35 819 (RC/CM) - 3ª/ 3ª |
2092/66 |
|
35 842 (RC/FC) - Aud/5a |
354/66 |
|
35 887 (GM/RC) - 3a/3a |
78/66 |
|
35 933 (GM/RN) - 1ª/1ª |
DO2/67 |
|
35 949 (PB/RC) - Aud/7ª |
2/67 |
|
35 928 (PB/WT) - Aud/6a |
12/66 |
|
35 851 (PB/AC) - 1a/2a |
860/66 |
|
35 883 (PB/WT) - Aud/9a |
79/66 |
|
35 961 (RN/CM) - 1ª/Aer |
88/66 |
|
35 918(PB/RN) - 3a/3a |
1081/66 |
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35 805 (RC/SG) - 1ª/Mar |
8381/65 |
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35 894 (WT/TU) - 1a/Mar |
8600/66 |
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35 824 (WT/SG) - 2a/2a |
358/65 |
CORREIÇÕES PARCIAIS:
877 (CM) - 882 (PB) - 883 (RC)
REVISÕES CRIMINAIS:
1 052 (AC/TU) - 1 053 (WT/SG)
RECURSOS CRIMINAIS:
4 254 (RC) - 4 259 (RN) - 4 258 (RC) - 4 256 (RN)
INQUÉRITO:
132(WT)
PETIÇÃO:
211(RN)
MANDADO DE SEGURANÇA
68 (RN)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA:
74 (RN)
RELATÓRIO:
22(SG)
HABEAS-CORPUS
-28 784 (GM)