SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 100a. SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 22 DE NOVEMBRO 1974 - SEXTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.
O Ministro Alcides Vieira Carneiro, encontra-se em gozo de licença-especial.
Ausente o Ministro Faber Cintra, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessão Secreta no dia 20.11.74:
40.067 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Ex/1a. CJM; FRANCISCO ROSA DA SILVA e ARNOLDO RAULINO, civis, condenados a doze anos de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ex-vi do art 74 do referido do Decreto Lei. APELADA: A Sentença do CPJ da 1ª. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 26 de julho de 1973, que absolveu o civil DIAMANTINO DOS SANTOS SOARES do crime previsto no art 27 do DL 898/69. -O TRIBUNAL unanimemente, negou provimento aos apelos de FRANCISCO ROSA DA SILVA e ARNALDO RAULINO, para confirmar suas condenações - 12 anos de reclusão - como incursos no art 27 do DL 898/69. POR UNANIMIDADE, provido o recurso do MP para, POR MAIORIA, condenar DIAMANTINO DOS SANTOS SOARES, a 12 anos de reclusão como incurso no art 27 do DL 898/69. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO condenava a 6 anos e 8 meses de reclusão, pelo art 27, c/c o § único do art 50, tudo do Decreto - Lei 898/69. UNANIMEMENTE, aplicada a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por 5 anos.
39.854 - Ceará. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor:Ministro Helio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10a. CJM; HELIO PEREIRA XIMENES, condenado a três anos e oito meses de reclusão; FABIANA CUNHA, condenado a seis anos de reclusão; SWAMI CUNHA, condenado a três anos de reclusão; JOSÉ FERREIRA LIMA, condenado a cinco anos de reclusão. JOSÉ JERÔNIMO DE OLIVEIRA, condenado a cinco anos e dois meses de reclusão e MAURICIO ANISIO DE ARAUJO, condenado a seis anos de reclusão, todos incursos no art. 42 do DL 898 /69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos ex-vi do artigo 74 do referido decreto-lei. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 10a. CJM, de 2 de março de 1973, que absolveu os apelantes do crime previsto no art. 23 do DL 898/69; e MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO, NEWTON GURGEL GEL BARRETO, JOSÉ EDSON SIQUEIRA, JANE VASCONCELOS DANTAS, ELISIO ARIMATÉIA RIBEIRO e VALDENILO BALAIO DA SILVA, do crime previsto nos artigos 23 e 42, tudo do DL 898/69.-UNÂNIMEMENTE, o Tribunal não tomou conhecimento do Recurso do MP, por intempestivo, confirmando as absolvições de MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO, NEWTON GURGEL BARRETO, JOSÉ EDSON SIQUEIRA, JANE VASCONCELOS DANTAS ELISIO ARIMATEIA RIBEIRO e VALDENILO BALAIO DA SILVA. POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento, em parte aos apelos de FABIANI CUNHA e MAURICIO ANISIO DE ARAUJO, para reduzir suas penas a 5 anos de reclusão; de JOSÉ FERREIRA LIMA e JOSÉ JERÔNIMO DE OLIVEIRA, para condená-los a 4 anos de reclusão, contra os votos dos MINISTROS FABER CINTRA, HONÓRIO MAGALHÃES e RODRIGO OCTÁVIO que confirmavam integralmente a sentença de 1a. instância. UNÂNIMEMENTE confirmadas as condenações de HELIO PEREIRA XIMENES e SWAMI CUNHA, apenados a 3 anos e 8 meses de reclusão, o primeiro, e a 3 anos de reclusão, o segundo. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:-
APELAÇÃO
40.186 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procudoria Militar da 1a. Auditoria da 3a. CJM; JORGE FISCHER NUNES, condenado a três anos de reclusão; INDIO BRUM VARGAS, condenado a dois anos e meio de reclusão, incursos no artigo 14 do DL 898/69 por desclassificação e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos por seis anos, ex-vi do art 74 do referido DL; FERNANDO DAMATA PIMENTEL, condenado a um ano de reclusão são; BERTULINO GARCIA DA SILVA e AIRTON MULLER RODRIGUES condenados a seis meses de reclusão, incursos no art. 14 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria da 3a. CJM, de 14 de maio de 1973, que, por desclassificação, absolveu EMÍLIO JOÃO PEDRO NEME, OSVALDO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS RESCHKE, CORINA TEIXEIRA DE SOUZA, GERÔNIMO FÃVERO, DJALMO ALVES DE OLIVEIRA e DJALMA JOSÉ PEREIRA, do crime previsto no art 14 do DL nº 898/69.Advs.Drs Anselmo F. Amaral, Luiz Armando Dariano, Pompilio N. Matos, Omar Ferri e Rosario Stefano. - (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
DESAFORAMENTO
239 - Ceará. Relator Ministro Rodrigo Octávio. O Ministério Público Militar da Auditoria da 10a. CJM, com fundamento na alínea c do art. 109 do CPPM, requer Desaforamento dos autos do processo nº 06/74, referente aos Tenentes - Coronéis JOSÉ RAIMUNDO NUNES SOBRINHO, JORGE FONSECA DE OLIVEIRA e ABILIO DA SILVA COSTA. - DEFERIRAM O PEDIDO, aforando o processo à Auditoria da 11a. CJM, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
APELAÇÕES
40.489 - Pernambuco. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: NATANAEL BATISTA DA SILVA, servindo no 17º Grupo de Artilharia de Campanha, condenado a dois meses de detenção, incurso no artigo 183, § 2º, letra b, combinado com o artigo 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Grupo de Artilharia de Campanha, de 17 de junho de 1974. Adv.Dr.João Baptistada Fonseca. - CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, NELSON SAMPAIO e RODRIGO OCTÁVIO que absolviam o apelante, o Tribunal confirmou a Sentença, transformando em impedimento a pena de prisão. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.347 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOSÉ ALFREDO KROTH FN-SD-69.0014.6, servindo no Batalhão Paissandu da Divisão Anfíbia do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 14 de março de 1974. Adv.Dr.A.Guarischi e Palma. - CONFIRMADA A SENTENÇA, unânimemente.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.332 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: WAGNER DO ESPÍRITO SANTO MN-SM-70.5404.3, servindo no Serviço de Identificação da Marinha, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, incurso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 16 de abril de 974 Adva.Dra. Lourdes Maria do Valle. - CONFIRMARAM A SENTENÇA unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO SALGADO).
40.150 - Pernambuco. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 7a. CJM. APELADA: - A Sentença do CJ Colégio Militar do Recife, de 25 de Setembro de 1973, que absolveu o soldado CARLOS ROBERTO BARROS FISCHER, do crime previsto no artigo 183 do CPM. Adv. Dr. Dermeval Houly Lellis.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO SALGADO).SESSÃO SECRETA.
40.378 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOÃO CHIARELLI DA SILVA, MN-SM-70.3528.3, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 23 de abril de 1974.Adv.Dr. Edgar P. de Carvalho. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para reduzir a pena a 6 meses de prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.420 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: DIONÍZIO PEREIRA DOS SANTOS, MN-SC-68.53.64.3, servindo na Base "Almirante Castro e Silva, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM de 4 de junho de 1974. Adv.Dra. Lourdes Maria do Valle. CONFIRMARAM A SENTENÇA, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.381 - Pernambuco. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: JOÃO TARGINO SOBRINHO, Cabo, servindo no Comando Naval de Natal, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 17 de abril de 1974. Adv.Dr.Demerval H.Lellis.-UNÂNIMIMENTE confirmaram a Sentença. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO)=(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.359 - Pará. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: VANTIL DOS SANTOS FABAR, soldado, servindo no 1º Batalhão Especial de Fronteira, condenado a um mês de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Comando de Fronteira do Solimões/1º Batalhão Especial de Fronteira, de 10 de abril de 1974.- UNÂNIMEMENTE, dado provimento ao apelo da Defesa para absolver o apelante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO SALGADO).
38.148 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: ATILO CAVALHEIRO ESCOBAR, Ten.Cel. Reformado, condenado, por desclassificação, a dois anos de reclusão, incurso curso no artigo 22 do DL 314/67, e à pena de suspensão são dos direitos políticos, por quatro anos, na conformidade do art. 50 do DL 314/67, e art. 74 do DL nº 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria da 3a. CJM, de 26 de maio de 1970. Adv.Dr. Anselmo Amaral.- UNÂNIMEMENTE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para julgar extinta tinta a punibilidade, de acordo com o art. 123, § 3º do CPM.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.454 - Paraná. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS, servindo no 5º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, condenado a sessenta dias de impedimento, incurso no art. 183, § 2º, letras a e b do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, de 29 de maio de 1974. Adv.Dr. Aurelino Mader Gonçalves.- POR MAIORIA, o Tribunal confirmou a Sentença de 1a. instância CONTRA O VOTO DO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO que reduzia dúzia a pena para 1 mes de impedimento, tendo em vista a atenuante de menoridade - art. 72, inciso II, do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).
EMBARGOS
39.933 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. EMBARGANTES: PEDRO FELICIO, Sargento e NELSON IORIO, civil, condenados a um ano de reclusão, incursos no art. 336, do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 9 de outubro de 1973. Advs. Drs. Sylvio Guimarães e José Geraldo de Fabri. - POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou os embargos. OS MINISTROS NELSON SAMPAIO, HÉLIO LEITE, OLIVEIRA SAMPAIO e RODRIGO OCTÁVIO recebiam para absolver ver os embargantes. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO era pela apuração de responsabilidade do advogado. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).
APELAÇÕES
40.362 - Guanabara. Relator Ministro Helio Leite. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: MANOEL PEREIRA NOGUEIRA FILHO, Cabo, servindo no 21º Batalhão Logístico condenado a quinze meses de detenção, incurso no art. 192, combinado com o art70, inciso II, letra "b", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 21º Batalhão Logístico, de 6 de março de 1974. Adv.Dr. Arnaldo Silva Ferreira Lima. UNÂNIMEMENTE, o Tribunal, por desclassificação para o art 187 do CPM, deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa, para reduzir a pena imposta ao apelante, a 8 meses de prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
40.430 - Paraná. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor: Militar Amarílio Salgado. APELANTE: TADEU ANTONIO DA SILVA, soldado, servindo no 5º Batalhão de Engenharia de Combate, condenado a quatro meses de prisão, incurso só no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 5º Batalhão de Engenharia de Combate, de 4 de Junho de 1974. Adv.Dr.Aurelino Mader Gonçalves. - UNÂNIMEMENTE o Tribunal deu provimento ao apelo de TADEU ANTONIO DA SILVA, para absolvê-lo. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).
40.311 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS, MN-EL-67.3154.7, servindo no Contratorpedeiro "Paraíba", condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187, combinado com o art 189, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 5 de março de 1974 Adv.Dr. A.Sussekind de Moraes Rego. - O TRIBUNAL, unânimemente confirmou a Sentença de 1a. instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
CORREIÇÃO PARCIAL 1.087(AC)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.091(AC)
RECURSO CRIMINAL 4.903(AC)
REVISÃO CRIMINAL 1.127(NS/OS)-Min.Ex.Adv.Maria Stephan
REVISÃO CRIMINAL 1.128(NS/RO)-2a./3a.proc. 3/69-Adv.C.Schuch
PETIÇÃO 292(JP)
EMBARGOS 37.821(AS/HM)-1a./Mar.proc 8216/65-Adv.Tecio L.Silva
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
APELAÇÕES:
40.185(AC/SS)-1a./3a.proc 15/71-Adv.Luiz Dariano e outros
40.270(AC/SS)-3a./2a.proc 24/73-Adv.Juarez Alencar e outro
40.282(SS/AC)-1a./3a.proc 4/74-Adv.Luiz A.Dariano
40.494(AF/AC)-Aud/9a.proc 4/74-Adv.Higa Nabukatsu
40.271(NS/AF)-3a./2a.proc 9/73-Adv.Antonio SP Rosa
40.456(SS/AC)-1a/Aer.proc 6/73-Adv.Fernando G.Balsells
40.373(JP/OS)-Aud/5a.proc 644/73-Adv.Oswaldo Brito e outro
40.174(JP/OS)-3a./1a.proc 1/73-Adv.Mario S. Mendonça
40.293(JP/AF)-Aud/5a.proc 657/73-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.317(JP/OS)-1a./3a.proc 16/73-Adv. Luiz A.Dariano
40.139(JP/AF)-2a./2a.proc 86/72-Adv.Gabriel A.Gatti
40.251(WT/HM)-1a./3a.proc 56/68-Adv.Eloar Guazzelli e outro
40.374(WT/HL)-1a/Aer.proc 26/73-Adv.A.Modesto e outro
40.423(WT/HL)-Aud/8a.proc 508/73-Adv.João F.Lima Filho
40.026(AS/SM)-1a./Ex.proc 107/72-Adv.Manoel F. de Lima
40.175(AS/SS)-3a./3a.proc 2593/73-Adv.Virgilio P.Neves
40.207(AS/SS)-2a./1a.proc 46/72-Adv.Eliezer C. de Oliveira
40.169(AS/HL)-Aud/5a.proc 672/73-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.352(WT/OS)-la./2a.proc 950/74-Adv.Juarez Alenca
40.462(SS/WT)-2a/Mar.proc 689/69-Adv.A.Guarischi e Palma
40.402(JP/SS)-Aud/9a.proc 15/73-Adv.Higa Nabukatsu
40.320(JP/AF)-2a./2a.proc 111/72-Adv.Airton E. Soares
39.488(JP/HL)-1a./3a.proc 55/70-Adv.Glenio Daison Argemi
39.432(AS/AF)-Aud/10aproc 2/71-Adv.Padua Barroso e outros
40.217(AS/SS)-Aud/5a.proc 666/73-Adv.Olddemar T. Soares
40.155(AS/SS)-2a./2a.proc 8/73-Adv.Paulo Rui de Godoy
40.481(SM/WT)-Aud/4a.proc 3/74-Adv.A.de Castro Teixeira
40.446(RO/NS)-3a./Ex.proc 11/74-Adv.Mario S. de Mendonça
40.429(SM/WT)-1a./Ex.proc D-07/74-Adv.Manoel F. de Lima
40.068(NS/SS)-3a./3a.proc 2589/-Adv. José Gomes Barreto
39.213(AC/RO)-Aud/4a.proc 15/70-Adv.Francisco Izento
35.730(AC/HL)-1a./Marproc 8167/64-Adv.Lourdes M.do Valle e outro
39.974(AC/AF)-1a./Ex.proc 120/70-Adv.Manoel F.de Lima e outro
40.154(AC/AF)-2a./Ex.proc 52/68-Adv.Virgilio E.L.Enei
40.160(AC/HL)-1a./2a.proc 904/73-Adv.Gaspar Serpa
40.256(AC/OS)-1a/Aer.proc 23/73-Adv.Estanislau F. Batista
40.433(HL/JP)-2a./Ex.proc 5/74-D.Adv.Louriual N. Lima
40.413(AC/SM)-1a/Aer.proc 3/74-Adv.Gernando G. Balsells
40.313(AC/AF)-Aud/7a.proc 93/73-Adv. Dermeval H.Lellis
40.333(AC/AF)-1a/Mar.proc 7/73-Adv.Lourdes M.do Valle e outro
40.393(NS/OS)-1a/Mar.proc 70/73-Adv.Antonio A. Fernandes
40.447(AF/AC)-3a./1a.proc 10/74-Adv.Mario S.de Mendonça
40.463(HL/AS)-2a./Ex.proc 5/74 -Adv.Lourival N.Lima
39.196(NS/AF)-Aud/llaproc 39/70-Adv.Moura Rocha e outros
40.323(JP/SS)-1a/Aer.proc 25/73-Adv.Luiz Jakson Wargas
40.346(JP/HL)-1a/Aer.proc 35/72-Adv.Aristoteles S. e outros
40.478(JP/SM)-2a./Ex.proc 65/73-Adv.Lourival N.Lima
40.453(WT/AF)-2a./2a.proc 74/73-Adv.Paulo Rui de Godoy
40.394(WT/AF)-3a./Ex.proc 15/73-Adv.Zenon C.Schiller e outro
40.365(SS/JP)-1a./Ex.proc D-04/74-Adv.Arnaldo F.Lima
40.471(SS/JP)-AuD/11aproc 100/74-Adv.J.J.Safe Carneiro
40.45l(WT/SS)-2a./3a.proc 7/73-Adv.Telmo Candiota e outro
40.431(SS/AC)-1a/Mar.proc 7/74-Adv. Lourdes Maria do Valle
40.371(NS/SS)-Aud/10aproc 52/72-Adv.Antonio J.Porto Rosa
40.305(NS/SS)-1a/Mar.proc 67/73-Adv.Manoel de Jesus Soares
40.144(AS/RO)-1a/Mar.proc 32/73-Adv.Edgar P de Carvalho