SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 63ª SESSÃO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1987 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR ANTÔNIO BRANDÃO ANDRADE
SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.432-1 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTE: LAURO NONATO DA SILVA FILHO, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Gen. Div. Pedro Luis de Araújo Braga, Cmt. Militar do Planalto e 11ª Região Militar.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a ordem para anular o Termo de Insubmissão equivocadamente lavrado contra o paciente.
APELAÇÕES
45.059-0 - Distrito Federal. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: ALTAIR RODRIGUES ALVES, MN, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 31 de julho de 1987. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo da mesma, para manter a Sentença apelada.
45.056-4 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. APELANTE: JUAREZ CARLOS POLIDORO, Sd Ex, condenado a três anos de reclusão, incurso no artigo 209, § 1º, c/c o artigo 70, alínea "1", ambos do CPM, com direito de apelar em liberdade e à pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do artigo 102, do citado Diploma Legal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 21 de julho de 1987. Advs Drs Walter Jobim Neto e Eliane Ottoni de Luna Freire. (SESSÃO SECRETA).
45.058-2 - Paraná. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: REGINALDO ANTONIO BOFF, Sd Ex, condenado a quatro meses e vinte dias de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alínea "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Batalhão de Engenharia de Combate,de 29 de julho de 1987. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença apelada, absolver o apelante.
RECURSO CRIMINAL
5.781-7 - Minas Gerais. Relator Ministro George Belham da Motta. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de 22 de setembro de 1987, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil RONALD ROLAND, como incurso no artigo 262, c/c o artigo 266, ambos do CPM.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso do MPM, para manter o despacho que rejeitou a denúncia. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
223-2 - Distrito Federal. Relator Ministro Aldo Fagundes. ERENY MARIA DE AZEVEDO, Técnica Judiciária, no exercício do cargo de Vice-Diretora da Diretoria de Pessoal, código STM-DAS-101-3, e MARIA EDITE MENDES, Bibliotecária, no exercício da função de Chefe de Seção de Arquivo, código STM-DAI-111.3, requerem autorização para fruirem Licença Especial, a primeira com as vantagens do cargo em comissão e a segunda com a gratificação da função.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o pedido. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).
APELAÇÃO
45.046-9 - Distrito Federal. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: LUIZ MÁRIO SANTOS BARBOSA, Sd Ex, condenado a seis meses e doze dias de prisão, incurso no artigo 187, c/c os artigos 70, inciso I e 72, incisos I e III, alínea "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 29 de junho de 1987. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade argüida pela Defesa. No Mérito, POR MAIORIA, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, por unanimidade, alterar a fundamentação da Sentença de primeira instância, de modo a condenar o acusado, fixando a pena-base em seis meses e doze dias de prisão, como incurso no artigo 187, quantum que se converte em pena definitiva à falta de causas de aumento ou diminuição, computando-se o tempo de detração penal, nos termos do artigo 67, tudo do CPM. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO negava provimento ao apelo da Defesa, acompanhando, no entanto, a decisão do Tribunal quanto à alteração da fundamentação apenatória. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
No início da Sessão, o Ministro-Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Expediente Administrativo nº 52/87, relativo ao pedido de acumulação, para o ano de 1988, da 2ª parcela de férias pertinente ao presente exercício, formulado pelo Dr Célio de Jesus Lobão Ferreira, Corregedor da Justiça Militar. Por unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido.
Em seguida, S. Exª anunciou, antecipadamente, o aniversário do Ministro Raphael de Azevedo Branco no dia 24 p. vindouro, apresentando os cumprimentos da Corte ao aniversariante que, em seguida, apresentou seus agradecimentos.
O Ministro Roberto Andersen Cavalcanti apresentou ao Ministro-Presidente, Ten Brig do Ar Antônio Geraldo Peixoto e demais Ministros oriundos da Força Aérea Brasileira, suas homenagens pelo transcurso do "Dia do Aviador", comemorado em 23 de outubro.
Associando-se a manifestação, usaram da palavra os Ministros Ruy de Lima Pessôa, na qualidade de decano da Casa; o Ministro José Luiz Clerot; o Ministro Sérgio de Ary Pires, em nome dos Ministros originários do Exército; e o Dr Antônio Brandão Andrade Subprocurador-Geral da justiça Militar.
Expressando seus agradecimentos, o Ministro-Presidente disse:
"Senhores Ministros,
Agradecendo as manifestações de apreço dos eminentes Ministros e do digno representante da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, gostaria de relembrar o grande feito de Santos Dumont, que marcou o Dia do Aviador.
Após insistentes tentativas, que demandavam desde o século passado, o gênio criativo de Santos Dumont alçou aos céus que cobriam os campos de Bagatelle, em Paris, o seu vitorioso engenho - mais pesado que o ar - o 14-Bis.
Assim, o homem que já possuía o domínio da superfície bidimensional, nos mares e em terra, ingressou, nessa memorável data de 23 de outubro de 1906, no assenhoramento do espaço aéreo.
A Força Aérea Brasileira em homenagem àquele histórico feito a dotou por Patrono o ilustre brasileiro e a Aeronáutica como um todo, dedicou a data de 23 de outubro ao "Dia do Aviador".
Este Presidente, como o Oficial-General mais antigo da Ativa da Força Aérea Brasileira, deseja fazer este registro, lembrando a figura inolvidável do grande brasileiro, que se impôs aos olhos ao mundo com a sua arte, a sua perspicácia e a sua invulgar inteligência.
Mas, lembrando Santos Dumont, lembrando o ''Dia do Aviador", não podemos nos restringir unicamente à Força Aérea Brasileira.
O dia 23 de outubro pertence a todos, irmanando aviadores militares, aviadores civis, pesquisadores, equipes de terra e todos aqueles que levaram a Aeronáutica Brasileira a ocupar o lugar de destaque que hoje ocupa na comunidade das nações.
Em seguida, o Ministro Aldo Fagundes comunicou que, na noite de terça-feira para quarta-feira última, viveram, ele e sua família, momentos difíceis, em virtude de assalto e seqüestro de que seu filho foi vítima, testemunhando seu reconhecimento pelas manifestações de solidariedade recebidas deste Tribunal e da comunidade brasiliense.
O Ministro Paulo César Cataldo formulou convite a seus pares, para a inauguração do retrato do Dr Antônio Carlos de Seixas Telles, na galeria de Vice-Presidentes do STM, no próximo dia 28 de outubro às 15 horas.
A Sessão foi encerrada às 18:00 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 45.027-2 (AC/LC) 1ª Mar proc 520/86-1 Advª Teresa S. Moreira
Apelação 45.022-1 (AC/LC) Aud 12ª proc 513/87-6 Adv Benedito J. P. Tavares
Apelação 45.017-3 (GB/LC) 2ªMar proc 02/87-7 Adv Antônio Alves Fernandes
Apelação 45.002-5 (JC/AF) Aud 2ª proc 4/86-1 Advª Zelídia Esteves/outra
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.063-9 (RB/LC) Aud 11ª proc 533/87-0 Advs Adhemar M. Moura/outra
Apelação 45.057-4 (SP/LC) 2ª/3ª proc 514/87-3 Advs Marilena S. Bitencourt e Benedita M. Silva
Embargos 44.360-0 (SP/AF) Aud 5ª proc 14/84-9 Adv Amilton Padilha
Apelação 45 .070-1 (GB/LC) 2ªMar proc 520/87-8 Advªs Tania S. Nascimento outra
Apelação 45.047-5 (GB/LC) 1ªEx proc 27/86-0 Adv Mario Brochini
Apelação 44.962-0 (JC/RP) 2ª/3ª proc 07/86-6 Advª Benedita M. da Silva
Apelação 45.044-2 (SP/RP) Aud 11ª proc 531/87-8 Adv Adhemar M. Moura
Apelação 45.026-2 (LF/AF) Aud 11ª proc 21/86-1 Advs Adahil P. Silva e outros
Aguardando publicação:
Apelação 44.957-4 (LC/JC) Aud 11ª CJM proc 34/86-6 Adv Adhemar M. Moura
Conselho de Justif. 122-(JC) Minist. do Exército