SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 23ª SESSÃO, EM 15 DE MAIO DE 1986 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR FRANCISCO LEITE CHAVES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Júlio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSO CRIMINAL
5.722 1 -Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. RECORRENTE: O EXM° SR DR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, de ofício. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Dr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da lª CJM, de 06.03.86, que concedeu reabilitação ao Cb Mar ADRIANO PELISSARI. Advs Drs Leopoldo Péres, Sidnei do Carmo de Araújo e Nilce Leitão de Garcia.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso, de ofício, mantendo a decisão recorrida.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
214-3-Paraná. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, no exercício da Titularidade, considerando irregular o procedimento adotado pelo Exmº Sr Juiz-Auditor Titular que, com base nas diretrizes insertas no Ofício nº 1.388/81, do Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor, deferiu requerimento da Advogada-de-Ofício Titular, estabelecendo que os processos em andamento naquele Juízo fossem divididos com o substituto de Advogado-de-Ofício não estável, convocado para funcionar no Processo nº 5/85-8, solicitou esclarecimentos e orientação à Presidência do STM, a fim de que pudesse adotar as medidas cabíveis, editando, "a posteriori", a Portaria nº 5/86, na qual manteve a convocação do Substituto de Advogado-de-Ofício para funcionar, exclusivamente, no citado Processo e considerou sem nenhum efeito jurídico a atuação do causídico nos demais feitos, comunicando sua Decisão ao Ministro-Presidente desta Corte de Justiça.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal determinou o arquivamento do processo por falta de objeto.
APELAÇÃO
44.537 - 6-Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: BARTOLOMEU TRAJANO DA SILVA, Cb Mar, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, "in fine", ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 31.10.85. Adv Dr Antonio Alves Fernandes. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA). (SESSÃO SECRETA).
Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada em Sessão Secreta, na 21ª Sessão, em 08 do mês em curso:
44.544 7- Pará. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 8ª CJM e CLAUCIVAL BARBOSA, Civil, condenado a três meses de detenção, incurso no ar tigo 301 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 15.10.85, na parte que absolveu o Apelante do crime previsto no artigo 284 do CPM.Adv Dr José Carlos Dias Castro.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal, a-companhando o voto da Turma, anulou o processo a partir da citação do réu CLAUCIVAL BARBOSA, de acordo com a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geraí da Justiça Militar, anulando, ainda, as citações dos co-réus RAIMUNDO MUNIZ DE ABREU e ALONCIO BRASÃO DOS SANTOS, sendo a estes, POR MAIORIA DE VOTOS, através de habeas-corpus, concedido "ex officio" nos termos propostos pelo Ministro-Relator. Ainda por unanimidade de votos, o Tribunal determinou a renovação do processo a partir das citações, inclusive. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ANTONIO GERALDO PEIXOTO e RUY DE LIMA PESSOA votaram no sentido de estender aos coréus a referida nulidade com base no artigo 515 do CPPM. (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA PILHO) .
ENCERRAMENTO DA 23ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 17:55 horas, com os seguintes processos em mesa:
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.595-3 (SP/ST) Aud 5ª proc 503/86-6 Adv Amilton Padilha
Petição 414-3 (AF) 2ªAer proc 1557/70-4 Adv Ary Élvio de Mello Barreto
Apelação 44.600-3 (BM/RP) 1ªMar proc 524/85-9 Advs Adelcy MRS Correa e outra
Cor Parcial 1.317-5 (SP) 1aEx IPM 52/85
Apelação 44.492-0 (TN/RP) Aud 6ª proc 9/84-3 Advª Maria C.M. Martins
Argüição de Impedimento 7-9 (RA) 3ª/2ª proc 3/86-4
Apelação 44.552-0 (SP/PC) 2ªEx proc 518/85-3 Advª Telma A. Figueiredo
Aguardando publicação:
Apelação 44.592-9 (DS/PC) 2ªMar proc 512/85-9 Advª Tania S. Nascimento
Inquérito 176-8 (SP) 1ªMarinha
Rec Criminal 5.725-6 (RB) Aud 5ª proc 3/86-3
Apelação 44.608-9 (DS/RP) lªMar proc 503/86-0 Advª Ana Maria O.Santana
Embargos 44.487-0 (JB/AF) 1ªMar proc 522/84-8 Adv Antonio A. Fernandes
Apelação 44.598-6 (JB/RP) 2ª/2ª proc 03/85-8 Advs Paulo R. Godoy e outro
Apelação 44.553-6 (TN/PC) 3ª/3ª proc 17/85-1 Adv Walter Jobim Neto Apelação
44.539-0 (PC/AP) 1ªMar proc 9/85-7 Advªs Ana Maria O.Santana/outra
Representação p/Decl.de Indignidade 14-8 (SP/PC) Min.Aer.Adv Nélio Roberto Seidl Machado