ATA DA 106a. SESSÃO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1 956.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D'AQUINO FONSECA.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Brig. Armando Trompowsky, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Lima Câmara e Ministro convocado Auditor Corregedor Dr. Mário de Berredo Leal.
Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, por se achar licenciado e Dr. Murgel de Rezende, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelação julgada na sessão secreta do dia 21 de novembro:
Nº 28.401 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M.. - Apelado: Anísio Pereira da Silva, soldado da Base Aérea de Parnamerim, absolvido do crime previsto no art. 181 do C.P.M. O Tribunal deu provimento à apelação da Promotoria, para reformar a sentença e condenar o acusado a 6 anos de reclusão, como incurso no art. 181 do C.P.M., contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Dr. Berredo Leal, que reduziam aquela pena de 1/3, condenando - o a 4 anos de reclusão e Gen. Alencar Araripe, que confirmava a sentença absolutória. -
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No inicio da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Presidente deu conhecimento ao Tribunal, do seguinte expediente: "Ministério da Aeronáutica. GM1/1558. Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1956. Senhor Presidente: Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº 183 - Pres., datado de 17 de outubro de 1956, no qual Vossa Excelência comunica que êsse Superior Tribunal, em sessão, rendeu significativo culto à memória do grande inventor patrício Alberto Santos - Dumont. - 2. Agradecendo a gentileza da comunicação, informo a Vossa Exelência que calou profundamente no espírito de quantos tomaram ciência das homenagens que êsse Tribunal prestou ao insigne Patrono e Tenente - Brigadeiro - do - Ar da Força Aérea Brasileira, bem como o apoio que esse Ministério recebeu dessa Colenda Côrte. 3. Solicito a Vossa Excelência transmitir ao Excelentíssimo Senhor General - de - Exército Tristão de Alencar Araripe o nosso reconhecimento e gratidão pelas brilhantes e elogiosas palavras com que se referiu ao nosso trabalho em prol da grandeza e segurança da nação comum. 4. Igualmente, peço a Vossa Excelência comunicar ao Excelentíssimo Senhor Tenente - Brigadeiro - do - Ar Armando Figueira Trompowsky de Almeida o nosso agradecimento pelo requerimento de apôio às comemorações programadas em louvor do Pai da Aviação. 5. Outrossim, solicito dar conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Doutor Washington Vaz de Mello o quanto nos orgulha sabermos que o retrato do nosso Patrono será inaugurado no Salão Nobre dêsse Tribunal, ao lado dos Patronos do Exército e da Marinha, graças ao seu espírito cívico e patriótico. Como testemunha de nossa satisfação, peço vênia a Vossa Excelência para oferecer a êsse Tribunal o retrato do inventor Alberto Santos Dumont, que segue em anexo. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e mais distinta consideração. (as.) Brigadeiro - do - Ar - Henrique Fleiuss, Ministro da Aeronáutica."
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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
H A B E A S = C O R P U S
Nº 25.771 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Paciente: João Gonçalves da Silva, soldado do 12º Regimento de Infantaria, prêso no Quartel do 4º Esq. Rec. Mec., à disposição da Aud.da 4a. Região Militar, pedindo para responder solto o processo, sem prejuízo da ação criminal. - O Tribunal concedeu a ordem, unânimemente.
REPRESENTAÇÕES
Nº 255 R.G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Br. Bocayuva Cunha. O Dr. Promotor da 3a. Auditoria da 3a. Região Militar, com fundamento no art. 340 do C.J.M., pede seja decretada a prescrição da ação penal a que responderam os soldados do 1º Regimento de Cavalaria Mecanizado, Aristides Nunes Machado e Aureno do Nascimento. O Tribunal deferiu a representação, unânimemente. -
Nº 257 - R.G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal. O Dr. Promotor da 3a. Auditoria da 3a. Região Militar, com fundamento no art. 340 do C.J.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, por prescrição, de Veni dos Santos Áustria, civil, condenado as penas do gráu médio do art. 177, parágrafo único do C.P.M. (1891).O Tribunal deferiu a representação, unânimemente.
RECURSO CRIMINAL
Nº 3.660 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M.. Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra os civis: Waldir Beraldo da Silva, Virgílio de Freitas Bueno, Joaquim Teixeira, Manoel Camilo de Almeida, José Jaques Soares, Clodoaldo da Cruz Vieira, Francisco de Assis, João Nazário Evangelista, Gabriel Ferreira dos Santos, João Soares de Deus, Edson Ferreira da Silva, Isoildo Porfírio da Silva, Edson Tomaz de Almeida, João Batista de Oliveira, Radamés Spina, Emílio Pinto Bandeira, Antônio Diniz Camargo, Boanerges José dos Santos e Nilo Eugênio da Anunciação. - O Tribunal negou provimento ao recurso, julgado incompetente o fôro, unânimemente. -
A P E L A Ç Õ E S
Nº 28.463 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro. Gen. Lima Câmara. Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Dalton Bento, soldado do Regimento Escola de Artilharia, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Escola de Artilharia. - O Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença, unânimemente.
Nº 28.421 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Sadino Romão de Oliveira, soldado do Núcleo da Divisão Aeroterrestre, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel General do Núcleo da Divisão Aeroterrestre. - O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.
Nº 28.474 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Sebastião Carvalho, soldado do Regimento Escola de Infantaria, condenado a 1 ano de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Escola de Infantaria. - O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, reformando a sentença e reduzindo a pena a 6 meses, unânimemente.
Nº 28.395 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. Rev. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Apelante: Jonas Martins Ferreira, MN., 2a. classe, nº.... 52.5253.3, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha. - O Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença, unânimemente.
Nº 28.446 - Bahia. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. Rev. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Apelante: Edson Carlos Portela, soldado do 19º Batalhão de Caçadores, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do 19º Batalhão de Caçadores. - O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão unânimenente. -
Nº 28.246 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Apelante: Petrônio Evangelista de Souza, soldado da Base Aérea de Fortaleza, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Fortaleza. - O Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença, unânimemente. -
Nº 28.484 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. Rev. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Apelante: Gerôncio Ferreira de Melo, soldado do 14º Regimento de Infantaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do 14º Regimento de Infantaria. - O Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença, unânimemente. -
Nº 28.483 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. Rev. - O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Apelante: Airton Soares Rui, soldado do 14º Regimento de Infantaria, condenado a 10 meses e 15 dias de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do 14º Regimento de Infantaria. - O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 7 meses de prisão, unânimemente. -
Nº 28.430 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante: Carlos Alberto Gallier de Barros, soldado da Escola de Aeronáutica, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Aeronáutica. O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 7 meses de prisão, unânimemente. -
Nº. 28.381 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. Rev. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Apelante: Manoel Macedo Arantes Filho, MN - CR - SM, nº 500.432, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 168 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha. - O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses, unânimemente. -
Nº 28.460 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante: Sebastião Avelino da Silva, soldado da Escola de Sargentos das Armas, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça da Escola de Sargentos das Armas. O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses, unânimemente. -
Nº 28.447 - Bahia. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Rev. - O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Apelante: Arlindo da Costa Paranhos, 3º sargento do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Salvador, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Salvador. - O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 7 meses, unânimemente. -
Nº 28.438 - R.G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: Ivo Esteves da Silva, soldado do 8º Grupo de Artilharia a Cavalo - 75, condenado a 9 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do 8º Grupo de Artilharia a Cavalo - 75. - O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses, unânimemente. -
Nº 28.445 - Bahia. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. Rev. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Apelante: Joaquim Roque de Assis, soldado do 19º Batalhão de Caçadores, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do 19º Batalhão de Caçadores. - O Tribunal negou provimento à apelação, confirmando e retificando a sentença que condenou o apelante a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M., unânimemente. -
Nº 28.434 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. Apelante: Benedito Sebastião Pereira, soldado do Regimento Itororó, condenado a 20 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Itororó. - O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 15 meses e 1 dia de prisão, unânimemente. -
Nº 28.399 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Apelante: Darcy Wanderley, Capitão - Tenente Intendente da Marinha, condenado a 3 meses de suspensão do pôsto, de acôrdo com o que dispõem os arts. 237 e 57 do C.P.M. Apelado: O Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha. - O Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença, unânimemente. -
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Acham - se em mesa, os seguintes processos:
Ses. de 12 de novembro: Apelação: 28.342 (MR/VM)
Ses. de 16 de novembro: Apelação: 28.358 (BL/MR)
Ses. de 23 de novembro: Representação: 263 (BC)
Correição Parcial: 592 (BC)
Apelações: 28.433 (PL/AA) 28.469 (PL/AA) 28.472 (HV/AT)
Embargos 27.821 (BL/VM)
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.