SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 99a. SESSÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1974 - QUINTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
SUBPROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.
O Ministro Alcides Vieira Carneiro, encontra-se em gozo de licença-especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.325 - Pará. Relator Ministro Honório Magalhães. PACIENTES:- PEDRO JORGE DINIZ MOREIRA e ARTUR VEIGA AGUIAR. Impetrante: Dr. José Pinheiro Gaspar. - PELO VOTO DE DESEMPATE DO SR. MINISTRO PRESIDENTE, o Tribunal concedeu a Ordem impetrada. Votaram negando a Ordem os MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, FABER CINTRA, HÉLIO LEITE, AMARÍLIO SALGADO e OLIVEIRA SAMPAIO. (Usaram da palavra o Dr. José Pinheiro Gaspar e o Dr.Subprocurador Geral do MP junto à J.M.)
APELAÇÃO
40.250 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.- Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: - CARLOS ALBERTO MATTOS, condenado a dois anos de prisão, incurso curso no artigo 198, § 4º, incisos IV e V, combinado com o art 59, inciso II; ROBERTO MUNIZ DE VASCONCELOS e HELIO RODRIGUES DA SILVA, condenados a dois anos de reclusão, incurso no artigo 198, § 4º, incisos IV e V, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 29 de novembro de 1973. Advogados Drs. Antonio Alves Fernandes e Airton de Oliveira Pinto. - CONFIRMARAM A SENTENÇA de 1a. instância, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
RECURSO CRIMINAL
4.915 - Ceará. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. RECORRENTE: O Dr. Auditor da Auditoria da 10a. CJM recorre ex-ofício. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor que concedeu a reabilitação de JOSÉ JAIR TELES MONTEIRO. - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, unânimemente. - (NÃO VOTOU O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
REVISÃO CRIMINAL
1.130 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. REQUERENTE: ARTHUR TUBERTINI MACAGI, Cap. Av., condenado a dois anos de prisão, incurso no artigo 232 do CPM, por Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 14 de janeiro de 1970. Adv. Dr. André Santos Novais. - INDEFERIRAM O PEDIDO, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
DESAFORAMENTO
238 - Ceará. Relator Ministro Nelson Sampaio. O Dr. Auditor da 10a. CJM, nos termos do art. 109, § 1º, letra "C" do CPPM, requer desaforamento dos autos do processo nº 33/74, referente ao marinheiro nº 71.12.67.4, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO.-UNÂNIMEMENTE deferiram o pedido para que o processo seja aforado a uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM, que couber, por distribuição. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
APELAÇÃO
40.136 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JORGE LUIZ CORREIA, soldado, servindo na 1a. Cia. de Polícia do Comando da 3a. Zona Aérea, condenado a sete meses de prisão, incurso no art. 187, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 4 de outubro de 1973. Adv.Dr.Renato da Cunha Ribeiro. UNÂNIMEMENTE, o Tribunal deu provimento parcial para reduzir a pena a 4 meses e 20 dias. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.181 - São Paulo. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/2a. CJM e DALTON SERGIO CAPIOTTO, soldado, servindo no 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, condenado a um mês e dez dias de impedimento, incurso no art. 183, § 2º, letras "a" e "b" combinado com o art. 72, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 1º de novembro de 1973. Adv.Dr.Paulo Ruy de Godoy. - UNÂNIMEMENTE negado provimento ao apelo do MP e, POR MAIORIA, o Tribunal reformou a Sentença para absolver o apelante, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FABER CINTRA que condenava a 1 mes de impedimento. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.211 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: GERSON FELICIANI, MN-SC-68.5052.3, servindo a bordo da Corveta Imperial Marinheiro, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187, combinado com o art 189, inc. I. do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/ Mar., da 1a. CJM, de 29 de novembro de 1973.Adv.A.Guarischi e Palma. - UNÂNIMEMENTE, confirmaram a Sentença de 1a. instância.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
APELAÇÕES
40.225 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: NILO SOUZA MONTEIRO, MN-SM-69.2050.3, servindo no Centro de Instrução "Almirante Wandenkolk", condenado a 3 meses de prisão, como incurso no art 187, combinado com o inciso 1º, primeira parte do arti. 189 e artigo 59, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, do dia 11 de dezembro de 1973. Adv.A.Guarischi e Palma. - NEGARAM provimento, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.490 - Pernambuco. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOÃO BATISTA DE GOUVEIA, 3º Sargento, servindo no 7º Batalhão de Engenharia de Combate, condenado a tres meses de prisão, incurso no art. 188, inc. II, combinado com o art. 189, inc. I,tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 7º Batalhão de Engenharia de Combate, de 3 de junho de 1974. Adv.Mercia de A.Ferreira.-UNÂNIMEMENTE, o Tribunal reformou a Sentença para absolver o apelante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.383 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Honório Magalhães. APELANTE: SERGIO ROBERTO PEREIRA, MN-SM67.5262.3, servindo no Presídio Naval, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 290 do CPM, que, face a sua inimputabilidade, prevista no artigo 48, parágrafo único do referido Código, foi substituída por internação em estabelecimento psiquiátrico, na forma do art 113 do CPM, combinado com o art. 160, parágrafo único, do CPPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 25 de abril de 1974. Adv.Dr.Guilherme Souza Santos. - CONFIRMARAM A Sentença de 1a. instância, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
40.283 - Pará. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: PAULO SERGIO COUTEIRO MIRANDA, soldado, servindo na 8a. Cia. Depósito de Subsistência, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o art. 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º Batalhão de Infantaria de Selva, de 8 de fevereiro de 1974. Adv. Dr. Francisco C. de Vasconcelos.- POR MAIORIA o Tribunal confirmou a Sentença de 1a. instância, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO que reduzia a pena imposta para 2 meses, tendo em vista a atenuante da menoridade - art. 72, inciso I, do CPM. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.292 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: JOSÉ ROBERTO OUROFINO, FN-70.1225.6, servindo no Centro de Instrução e Adestramento do Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a seis meses de prisão incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 28 de fevereiro de 1974.-Adv.Dr.A.Sussekind M. Rego. - CONFIRMARAM a Sentença de 1a. instância, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.285 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA, MN-SM-70.1744.4, servindo no Comando do 1º Distrito Naval, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. aCJM, de 12 de fevereiro de 1974. Adv.Dr.Guilherme Souza Santos.-PRELIMINARMENTE, o Tribunal não tomou conhecimento da apelação por intempestivo.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO)=(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
RETIFICAÇÃO DE VOTO
No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro RODRIGO OCTÁVIO, solicitou licitou ao Sr Ministro Presidente, fosse retificado seu voto, proferido quando do julgamento da APELAÇÃO 40.233 e referente a LAERTE DORNELAS MELIGA, publicado na ATA da 98ª Sessão. O voto de S. Exa. é o seguinte: - "O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO anulava o julgamento de LAERTE DORNELAS MELIGA, sem renovação, por considerá-lo inimputável, por ser o mesmo menor à época dos fatos. (Acórdão prolatado na Correição Parcial nº 1.040, de 31 de julho de 1972, Relator Ministro Alcides Carneiro)."
O Tribunal, unânimemente decidiu que, a partir desta data, sejam encaminhados aos Senhores Ministros, apenas os processos de Desaforamento, Recursos de Prisão Preventiva e Habeas-Corpus, quando versarem sobre pedido de liberdade.
O Plenário, à unanimidade, DECIDIU;
A) - Último dia de Sessão: 18 de dezembro de 1974-4a.Feira;
B) - Abertura dos trabalho em 1975: dia 14 de fevereiro 75 - 6a. feira -.
C) - Sessões Extraordinárias já decididas:
- Dia 16 de dezembro de 1974 - 2a. feira-
- Dia 14 de fevereiro de 1975 - 6a. feira -
D) - As propostas de admissão à O.M.J.M. já apresentadas serão apreciadas no próximo ano judiciário de 1975, ficando,"desde já, designado o dia 1º de abril (aniversário do S.T.M.) para entrega solone das comendas outorgadas.
A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
CORREIÇÃO PARCIAL 1.087(AC)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.091(AC)
RECURSO CRIMINAL 4.903(AC)
DESAFORAMENTO 239(RO)-Aud/10a.proc 06/74
REVISÃO CRIMINAL 1.127(NS/OS)-Min.Ex.Adv.Maria Stephan
REVISÃO CRIMINAL 1.128(NS/RO)-2a./3a.proc 3/69-Adv.C.Schuch
EMBARGOS 39.933(AS/SM)-2a./2a.proc. 154/71-Adv.S.Guimarães
EMBARGOS 37.821(AS/HM)-1a./Mar.proc 8216/65-Adv.Tecio L.Silva
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
APELAÇÕES:
40.454(SM/AS)-Aud/5a.proc. 312/74-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.185(AC/SS)-1a./3a.proc. 15/71-Adv.Luiz Dariano e outros
40.270(AC/SS)-3a./2a.proc. 24/73-Adv. Juarez Alencar e outro
40.282(SS/AC)-1a./3a.proc. 4/74-Adv.Luiz Dariano
40.494(AF/AC)-Aud/9a.proc. 4/74-Adv. Higa Nabukatsu
40.186(AS/RO)-1a./3a.procs.34,51 e 68/70-Adv.A.Amaral e outros
40.311(SS/AS)-2a/Mar.proc. 130/73-Adv.A.Sussekind M.Rego
40.271(NS/AF)-3a./2a.proc. 9/73-Adv.Antonio S.P.Rosa
40.347(SS/NS)-2a/Mar.proc. 147/73-Adv.Antonio Guarischi Palma
40.332(SS/NS)-1a/Mar.proc. 3/74-Adv.Lourdes M. do Valle
40.150(SS/WT)-Aud/7a.proc. 12/73-Adv.Dermeval H.Lellis
40.378(SS/NS)-1a/Mar.proc. 10/74-Adv.Edgar P. de Carvalho
40.420(SS/WT)-1a/Mar.proc. 91/72-Adv.Lourdes M. do Valle
40.362(HL/AS)-1a./Ex.proc. D-03/74-Adv.Arnaldo F. Lima
40.381(SS/WT)-Aud/7a.proc. 05/73-Adv.Dermeval H. Lellis
40.359(SS/WT)-Aud/8a.proc. 72/74-Adv.Francisco Vasconcelos
40.456(SS/AC)-1a/Aer.proc. 6/73-Adv.Fernando G. Balsells
40.430(RO/AS)-Aud/5a.proc. 176/74-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.373(JP/OS)-Aud/5a.proc. 644/73-Adv.Oswaldo Brito e outro
40.174(JP/OS)-3a./Ex.proc. 173-Adv.Mário S. de Mendonça
40.293(JP/AF)-Aud/5a.proc. 657/73-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.317(JP/OS)-1a./3a.proc. 16/73-Adv. Luiz Dariano
40.139(JP/AF)-2a./2a.proc. 86/72-Adv.Gabriel A Gatti
40.251(WT/HM)-1a./3a.proc. 56/68-Adv.Eloar Guazzelli e outro
40.374(WT/HL)-1a/Aer.proc. 26/73-Adv.A.Modesto e outro
40.423(WT/HL)-Aud/8a.proc. 508/73-Adv.João F.Lima Filho
40.026(AS/SM)-1a./Ex.proc. 107/72-Adv.Manoel F.Lima
40.175(AS/SS)-3a./3a.proc. 2593/73-Adv.Virgilio P. Neves
40.207(AS/SS)-2a./Ex.proc. 46/72-Adv.Eliezer de Oliveira
40.169(AS/HL)-Aud/5a.proc. 672/73-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.352(WT/OS)-1a./2a.proc. 950/74-Adv.Juarez Alencar
40.462(SS/WT)-2a/Mar.proc. 689/69-Adv. A.Guarischi e Palma
40.402(JP/SS)-Aud/9a.proc. 15/73-Adv.Higa Nabukatsu
40.320(JP/AF)-2a./2a.proc. 111/72-Adv.Airton E. Soares
39.488(JP/HL)-1a./3a.proc. 55/70-Adv.Glenio Daison Argemi
38.148(JP/SM)-1a./3a.proc. 70/66-Adv. Anselmo Amaral
39.432(AS/AF)-Aud/10aproc. 02/71-Adv.Padua Barroso e outros
40.217(AS/SS)-Aud/5a.proc. 666/73-Adv.Oldemar T.Soares
40.155(AS/SS)-2a./2a.proc. 8/73-Adv.Paulo R. de Godoy
40.48l(SM/WT)-Aud/4a.proc. 3/74-Adv.A.de Castro Teixeira
40.446(RO/NS)-3a./Ex.proc. 11/74-Adv.Mário S. de Mendonça
40.429(SM/WT)-1a./Ex.proc. D-07/74 -Adv.Manoel F. de Lima
40.068(NS/SS)-3a./3a.proc. 2589/-Adv.José Gomes Barreto
39.213(AC/RO)-Aud/4a.proc. 15/70-Adv.Francisco Izento
35.730(AC/HL)-1a/Mar.proc. 8167/64-Adv.Lourdes M. do Valle/ou-
39.974(AC/AF)-1a/Ex .proc. 120/70-Adv.Manoel Lima e outro
40.154(AC/AF)-2a./Ex.proc. 52/68-Adv.Virgilio E.L.Enei
40.160(AC/HL)-1a./2a.proc. 904/73-Adv.Gaspar Serpa
40.256(AC/OS)-1a/Aer.proc. 23/73-Adv.Estanislau F. Batista
40.433(HL/JP)-2a./Ex.proc. 5/74-Adv.Lourival N. Lima
40.413(AC/SM)-1a/Aer.proc. 03/74-Adv.Fernando G.Balsells
40.313(AC/AF)-Aud/7a.proc. 93/73-Adv.Demerval H.Lellis
40.333(AC/AF)-1a./Marproc. 007/73-Adv.Lourdes M.do Valle e outro
39.196(NS/AF)-Aud/11aproc. 39/70-Advs Moura Rocha e outros
40.393(NS/0S)-1a/Mar.proc. 70/73-Adv. Antonio A.Fernandes
40.447(AF/AC)-3a./1a.proc. 10/74-Adv.Mário S. de Mendonça
40.323(JP/SS)-1a/Aer.proc. 25/73-Adv.Luiz J.Wargas
40.346(JP/HL)-1a/Aer.proc. 35/72-Advs.Aristóteles Silva e outros.
40.478(JP/SM)-2a./Ex.proc. 65/73-Adv.Lourival Lima
40.453(WT/AF)-2a./2a.proc. 74/73-Adv.Paulo Ruy de Godoy
40.394(WT/AF)-3a./Ex.proc. 15/73-Adv.Zenon Celso e outro