SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 15ª SESSÃO, EM 13 DE MARÇO DE 1981 - SEXTA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO:DR CLÁUDIO ROSIÉRE, VICE-DIRETOR GERAL

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.

Não compareceu o Ministro Julio de Sá Bierrenbach.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Processos julgados em sessão secreta: no dia 09.3.81 -

APELAÇÃO

42.841-2-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9ª CJM e RAMÃO FRANÇA DA SILVA, Sd.Ex., condenado a três meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, I do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 9º Batalhão de Engenharia de Combate, de 17 de outubro de 1980. Adv Dra Adelcy M.R.Simões Corrêa Prudêncio. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o apelante a quatro meses e vinte dias de prisão, como incurso nos artigos a que veio condenado. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO, VICE-PRESIDENTE).

EMBARGOS

42.464-8-Brasília.DF. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. EMBARGANTE: O Exmo Sr Dr Procurador-Geral da Justiça Militar.EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 03 de março de 1980, que absolveu o Cel Int da Aeronáutica FERNANDO GOMES, do crime previsto no art 303, "caput" e § 1º c/c o art 80, tudo do CPM. -Advs Drs Manuel de Jesus Soares e Alcyone V.Pinto Barreto. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal acolhendo os Embargos opostos pelo Dr Procurador Geral da Justiça Militar, reformou a Sentença para condenar o Cel Int Da Aeronáutica FERNANDO GOMES a três meses de detenção, como incurso no art 303 § 3º, do CPM. OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO, ANTONIO GERALDO PEIXOTO, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e FABER CINTRA rejeitaram os Embargos. O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO apresentará voto vencido. Após o julgamento, o Tribunal, POR UNANIMIDADE, declarou, de ofício, estinta a punibilidade pela prescrição.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO, VICE-PRESIDENTE).

No dia 10.3.1981:

APELAÇÃO

42.824-0-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério público Militar junto à 2a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 3a. CJM, de 10 de setembro de 1980, que absolveu o aspirante-a-oficial da Reserva de Segunda Classe do Exército, MÁRCIO GAZAVE, do crime previsto no art. 265, c/c o art 266, do CPM. Adv. Dr. Claudionor Salomão. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. - Cópia do Acórdão deverá ser encaminhada ao Ministro do Exército para conhecimento das irregularidades apontadas.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

42.862-5-Amazonas. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE -ORLANDO CORREIA GUIMARÃES, 3º Sgt Aer, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 31 de outubro de 1980. Adva Dra Herminia Celia R.P. da Silva. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

42.835-8-Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: JORGE JOSÉ LEITE, soldado do Exército, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, de 17.10.80. Adva Dra Telma A. Figueiredo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

42.842-0-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: ANILDO ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA, Sd.Ex., condenado a cinco meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 17 de setembro de 1980. Adv Dr Telmo C. da Rosa. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO).-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

42.856-9-Minas Gerais. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. - Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: SEBASTIÃO JERSON DA SILVA, Sd.Ex., condenado a um ano e três meses de reclusão, incurso nos arts 248, § único e 259 c/c os arts 69, 77, 72, I, 80, caput, e 81,§ 1°, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a. CJM, de 05 de novembro de 1980. Adva Dra Tania Sardinha Nascimento. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal acompanhando o voto do Ministro Relator, acolheu a preliminar suscitada pela Defesa e determinou a remessa do processo à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais para os fins de direito. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, FABER CINTRA e CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO confirmaram a Sentença apelada.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO, VICE-PRESIDENTE).

42.846-1-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: ADAIR DE OLIVEIRA, Cb.Ex., condenado, por desclassificação, a quatro meses de prisão, incurso no art 240 c/c os arts 58 e 30, II, § único, do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 3a. CJM, de 28 de julho de 1980. Adva Dra Ana Maria David Cortez.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO, VICE-PRESIDENTE).

42.844-5- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTE: JORGE VOLNEI DO NASCIMENTO CORTES, Sd.Ex., condenado a três meses de prisão, incurso no art 210 do CPM, com os benefícios da nova redação dada ao art 527, do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 3a. CJM, de 09 de outubro de 1980. Adv Dr W. Jobim Neto.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

CORREIÇÃO PARCIAL

1.218-5 Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: FUED SAAD, civil. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz-Auditor da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 05 de setembro de 1980, que indeferiu a devolução de bens.Adv. Dr Humberto Jansen Machado. POR MAIORIA, o Tribunal, rejeitou as preliminares suscitadas, sendo por unanimidade a de intempestividade do pedido e por maioria a de seu descabimento.No mérito, por unanimidade, o Tribunal indeferiu a CP requerida. Os Ministros JORGE ALBERTO ROMEIRO, RUY DE LIMA PESSOA, SAMPAIO FERNANDES E FABER CINTRA, preliminarmente entendiam como descabida a CP e dela não tomavam conhecimento.

Foi dado conhecimento ao Plenário dos seguintes expedientes:

1 - Telex nº 0120, de 12.03.81, recebido do Exmo Sr Desembargador Juscelino Joseh Ribeiro, Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

2 - Telex nº 0408, recebido do Exmo Sr Ministro José Nári da Silveira, Presidente do Tribunal Federal de Recursos;

3 - Telex nº 436/81, recebido do Exmo Sr Geraldo Starling Soares, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Ás 15.50 horas, foi suspensa a Sessão para que o Tribunal recebesse a visita do Exmo Sr Ministro FRANCISCO MANOEL XAVIER DE ALBUQUERQUE, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo reencetada às 16.50 horas e encerrada às 18.10 horas, com os seguintes processos em pauta:

Apel. 42.837-2(JP/HL)-1a/Aer.proc.04/80-0Adv Sergio Fragoso

Apelação 42.867-6(FC/JR)-2a/3a.proc.12/80-0-Adv Telmo C.da Rosa

Rec.Crim. 5.439-7(JP)-3a./3a. proc.2/81-1

Em mesa, aguardando publicação:

Rec.Crim. 5.438-0( FC)-Aud/5a. procs 751 e 753/76-Adv Amilton Padilha.

Rec.Crim.5.443-5(RP)-1a/Mar.proc.8381/65-8

Mand.Seg. 126-3-(GG)-Adv Clarisse Silva Bastos

Apel. 42.868-4(DS/JP)-2a./3a. proc. 13/80-7-Adv Celso Celidonio

Apel. 42.923-0(DM/JR)-2a./3a.proc.15/80-0-Adv Telmo C.da Rosa

Apel. 42.853-4(JP/DS)-3a./3a. proc. 10/80-6-Advs Jobim Neto e Enio João R.Rossato.