SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 16ª SESSÃO, EM 14 DE ABRIL DE 1987 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.
Não compareceu o Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles.
Ás 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
117-5- Distrito Federal. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. O Ex celentíssimo Sr Ministro de Estado do Exército, em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso V, alínea "a", da Lei número 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Major do Exército IVAN SÉRGIO DO ROSÁRIO RAYOL. Adv Dr Sebastião Peres Neto. (SESSÃO SECRETA).
HABEAS-CORPUS
32.379-1- Rio Grande do Sul. Relator Ministro José Luiz Clerot. PACIENTE: ODIL DE OLIVEIRA, ex-1º Ten. Ex., condenado a três anos e um mês de reclusão, como incurso no artigo 229 do CPM de 1944, e ainda, declarado indigno para o oficialato, por Acórdão do STM, proferido nos autos da Apelação nº 32.063 em 25 de janeiro de 1961, alegando nulidade processual, pede a concessão da ordem para que seja anulada a sua condenação, com o conseqüente restabelecimento de seus direitos, inclusive o de reintegração no serviço ativo do Exército. Impetrante: Sr Círio Osvaldo Altenhofen.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal não conheceu do pedido, por incompetência da Justiça Militar. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
APELAÇÃO
44.820-9- São Paulo. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Sérgio de Ary Pires. APELANTE: FERNANDO MORETTO, Atirador do Exército, condenado a um ano, dois meses e doze dias de prisão, incurso no artigo 206, combinado com o artigo 70, alínea "1", ambos do CPM, com o benefício do sursis, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 21 de outubro de 1986. Adv Dr Ruy Homem de Melo Lacerda.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a decisão condenatória. (Usaram da palavra o Adv Dr Ruy Homem de Melo Lacerda e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Milton Menezes da Costa Filho). (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
120-5- Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. O Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Exército, em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso V, alínea "a", da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap. Ex. ANTONIO FIGUEIRA DANTAS JÚNIOR. Adv Dr Afonso Henriques Alves. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE). (SESSÃO SECRETA).
No início da Sessão o Ministro-Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do telex nº 334, de 7/4/87, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr José Sarney, agradecendo o convite para comparecer à Sessão Solene em comemoração ao 179º aniversário desta Corte e transmitindo congratulações aos homenageados.
Comunicou o recebimento do Ofício nº 0113/87, de 7/4/87, do Instituto dos Advogados Brasileiros, informando que, por deliberação unânime de sua Sessão Plenária de 1º/4/87 e, acolhendo proposta do Consócio Dr Geraldo Sampaio Vaz de Mello, Diretor 1º Secretário, fez-se inserir em Ata voto de louvor pelo transcurso do 179º aniversário de criação do Superior Tribunal Militar.
Acusou, ainda, o recebimento do Relatório preliminar da comissão instituída na Sessão de 20/11/86, para planejar as festividades pertinentes ao 180º aniversário do STM, presidida pelo Ministro Dr Ruy de Lima Pessôa. Esclareceu o Ministro-Presidente que mandará tirar cópias do trabalho para apreciação dos Srs Ministros e apresentação de sugestões.
O Plenário, apreciando o Expediente Administrativo nº 009/87, concedeu, por unanimidade de votos, férias aos seguintes magistrados:
De 04/05 a 02/06/87
- Dr JOSÉ VICTOR MARQUES DOS SANTOS, Juiz-Auditor da 3ª Auditoria do
Exército da 1ª CJM - 1ª parcela de 1987;
De 04/06 a 03/07/87
- Dr CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM - 2ª parcela de 1987;
De 15/06 a 14/07/87
- Dr WALDIR SILVEIRA MELLO, Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 2ª CJM - 2ª parcela de 1987;
- Dr ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES, Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM - 2ª parcela de 1987;
De 15/06 a 13/08/87
- Drª ZILAH MARIA CALLADO FADUL, Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM 1ª e 2ª parcelas de 1986;
De 29/06 a 27/08/87
- Dr WALTAMYR DE ALMEIDA LIMA, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 4ª CJM - 1ª e 2ª parcelas de 1987;
De 30/06 a 29/07/87
- Drª MARIA LETÍCIA DE ALENCAR, Juíza-Auditora Substituta da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM lª parcela de 1987.
Ao término da Sessão o Ministro-Presidente comunicou ao Plenário o falecimento do Ministro Aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, Dr Hildebrando Bizaglia, ocorrido no dia 13/4/87 e o sepultamento, hoje, às 18:30 horas, no Cemitério do Campo da Esperança, nesta Capital. O Tribunal decidiu consignar em Ata um voto de pesar pelo infausto acontecimento.
A Sessão foi encerrada às 19:20 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.825-l (SP/RP) 3ª/3ª proc 521/86-0 Advs Orlando E.Piazera e outro
Apelação 44.850-2 (RB/AF) 3ª/3ª proc 523/86-2 Advs Walter Jobim Neto e outro
Apelação 44.879-0 (SP/AF) Aud 9ª proc 502/87-0 Adv Jorge A. Siufi
Apelação 44.796-4 (TN/AF) Aud 9ª proc 517/86-0 Adv Jorge Antonio Siufi
Apelação 44.856-1 (SP/AF) Aud 9ª proc 519/86-2 Adv Edmundo Cordeiro
Apelação 44.822-7 (SP/AF) Aud 11ª proc 518/86-3 Advª Elizabeth D.M. Souto
Apelação 44.864-2 (GB/AF) Aud 4ª proc 501/87-3 Advª Carmen L.A. Montesinos
Recurso Crim 5.755-8 (GB) lª/2ª proc 9/85-8 Advª Janete Zdanowski Ritti
Apelação 44.627-3 (RA/PC) Aud 11ª proc 22/85-0 Advª Elizabeth D.M.Souto
Aguardando decurso de prazo
Apelação 44.818-7 (SP/AF) Aud 8ª proc 4/86-4 Advs José Carlos D.C.Nazaré/outro
Apelação 44.859-4 (RB/AF) 3ª/3ª proc 13/86-4 Advª Eliane O.L.Freire
Recurso Crim 5.757-4 (AF) 2ª Mar 621/79-8 Advªs Tânia S.Nascimento e outra
Apelação 44.100-0 (TN/AF) lªEx proc 08/83-0 Advª Eleonora S.Campos Borges
Aguardando publicação:
Apelação 44.881-2 (RB/LC) lª/3ª proc 501/87-0 Advª Lúcia H.B. Queruz
Apelação 44.844-8 (AC/LC) 2ªMar proc 525/86-1 Advª Tânia S. Nascimento
Apelação 44.360-6 (RA/RP) Aud 5ª proc 14/84-9 Advs Amilton Padilha e outro
Embargos 44.598-0 (JC/PC) 2ª/2ª proc 03/85-8 Adv Paulo Rui de Godoy
Apelação 44.817-0 (GB/AF) Aud 11ª proc 530/86-3 Adv Adhemar M.de Moura
Apelação 44.845-4 (RP/RB) lª/2ª proc 12/86-7 Adv Cláudio Faccioli
Apelação 44.836-5 (RP/SP) Aud 11ª proc 05/86-6 Advs Jaci F. Araújo/outros
Apelação 44.868-5 (GB/LC) Aud 11ª proc 501/87-1 Adv Adhemar M. de Moura