SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 98ª SESSÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1974 - QUARTA-FEIRA –

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO Á JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.

Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.

O Ministro Alcides Vieira Carneiro, encontra-se em gozo de licença-especial.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

APELAÇÕES julgadas em sessão secreta: no dia 7.XI.74:

40.233 -    São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 2a. CJM; JOB ALVES DOS SANTOS, condenado a seis anos de reclusão; LAERTE DORNELAS MELIGA, condenado a quinze anos de reclusão; WALDEMAR ANDREU, condenado a sete anos de reclusão; FERNANDO SANNA PINTO, condenada a doze anos de reclusão; todos incursos no artigo 25 do Decreto-Lei 898/69; PAULO WALTER RADTKE, condenado a dezessete anos e seis meses de reclusão; FABIO OSCAR MARENGO DOS SANTOS, condenado a quinze anos e dois meses de reclusão; ANGELA MARIA ROCHA DOS SANTOS, condenado a dez anos e vinte meses de reclusão, todos incursos nos artigos 14 e 27 do DL 898/69; NEY JANSEN FERREIRA JUNIOR, condenado a dezoito anos de reclusão, incurso no art 25 - duas vezes - do DL 510/69, combinado com o art.51, §1º, do Código Penal; CHAOUKI ABBARA, condenado a dezoito anos de reclusão, incurso no artigo 25 - duas vezes e art. 12, do DL 510/69; ANTONIO PINHEIRO SALES, condenado a dezenove anos e dez meses de reclusão, incurso nos arts. 27 e 14 do DL 898/69, combinado com o art. 51, § 1º do Código Penal; JOSÉ RODRIGUES ANGELO JUNIOR, condenado a vinte e quatro anos de reclusão, incurso nos arts. 14 e 28 do DL 898/69; ANTONIO ANDRÉ CAMARGO GUERRA, condenado a trinta e um anos de reclusão, incurso nos arts. 14,. 27 e 28 do DL 898/69 e, ainda, para todos os apelantes a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, ex-vi do art. 74 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 20 de junho de 1973, que absolveu: FLORIVAL CACERES, FANNY AKSELRUD DE SEIXAS, YARA AKSELRUD DE SEIXAS, IEDA AKSELRUD DE SEIXAS, JOSÉ DAN DE CARVALHO e NELSON FERREIRA, do crime previsto no art. 14 do DL 898/69; JAIME DE ALMEIDA, do crime previsto no artigo 28 do DL 898/69; MÁRIO DE FREITAS GONÇALVES, do crime previsto nos arts. 14 e 27 do DL 898/69; MILTON TAVARES DE CAMPOS, do crime previsto no artigo 27 - duas vezes - do DL 898/69; e GREGÓRIO MENDONÇA, do crime previsto nos arts. 27 e 28, parágrafo único; e a anulou o processo quanto aos crimes previstos nos artigos 14 e 28, tudo do DL 898/69.- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao Apelo do MP, confirmando as absolvições de: FLORIVAL CACERES, FANNY AKSELRUD DE SEIXAS, YARA AKSELRUD DE SEIXAS, IEDA AKSELRUD DE SEIXAS, JOSÉ DAN DE CARVALHO, NELSON FERREIRA, JAIME DE ALMEIDA, MÁRIO DE FREITAS GONÇALVES, MILTON TAVARES DE CAMPOS e GREGÓRIO- MENDONÇA, e ainda POR UNANIMIDADE deu provimento, em parte, aos, apelos da Defesa para reduzir as penas de: PAULO WALTER RADTKE, para 12 anos de reclusão; FABIO OSCAR MARENCO DOS SANTOS, a 10 anos de reclusão; ANTONIO PINHEIRO SALES, a 12 anos de reclusão, como incursos no art 27 do DL 898/69; NEY JANSEN FERREIRA JUNIOR, a 12 anos de reclusão, incurso 2 vezes no art 25 do DL 314/67, alterado pelo DL 510/69, combinado com o art 79 do CPM; CHAOUKI ABBARA, a 6 anos de reclusão, pelo art. 25 do DL 510/ 69; JOSÉ RODRIGUES ANGELO JUNIOR, a 14 anos de reclusão pelo art, 28 do DL 898/69.; ANTONIO ANDRÉ CAMARGO GUERRA, a 18 anos de reclusão, pelo art 28 do DL 898/ 69, combinado com os artigos 79 e 81, § 1º do CPM. O de ANGELA MARIA ROCHA DOS SANTOS para 10 anos de reclusão pelo art 27 do DL 898/69. UNÂNIMEMENTE, o Tribunal anulou a Sentença na parte que condenou JOB ALVES DOS SANTOS, WALDEMAR ANDREU, FERNANDO SANNA PINTO e LAERTE DORNELAS MELIGA. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO anulava o julgamento de LAERTE DORNELAS MELIGA, por considerá-lo inimputável, por ser menor, à época dos fatos. DECIDIU, ainda o Tribunal que fosse realizado novo julgamento dos apelantes que tiveram anuladas suas condenações. Mantidas as penas acessórias de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, de todos os condenados. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO era pela remessa ao Procurador Geral da JM, de peças do processo referentes aos homicídios ocorridos, para sua apuração. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO). (Usaram da palavra os Advogados Drs. Juarez A. A. de Alencar, Rosa Maria Cunha, Maria Regina Pasquale, Airton Esteves Soares, Francisco Antonio Cunha, Belisário dos Santos Junior, Elizabeth Ferreira Diniz e Heleno Fragoso e o Dr. Procurador Geral da Justiça Militar. (PRESIDÊNCIA-DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

Dia 13.XI.74-4a.feira:

39.957 -   Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES:- A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM; PAULO TELLES DA SILVA, MARILEA VENANCIO PORFÍRIO e MARILDA SOARES VILLELA, condenados a seis meses de reclusão e CARMEM LUCIA DO AMARAL, condenada a um ano de reclusão, todos incursos no art. 14 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Permanentede Justiça da Auditoria da 4a. CJM, de 22 de março de 1973 que condenou os apelantes e absolveu: WALMIR JOSÉ REZENDE, CIRO VALADARES DE VASCONCELOS JR., FERNANDO JOTA DE PAULA, IRENE CARMEM WEISS TELES, CELIO DE CASTRO, ELOISA CORREA DE REZENDE DIAS DUARTE, ALDEYSIO GERALDO DIAS DUARTE, EVILASIO TEUBNER FERREIRA, JOSÉ TEUBNER FERREIRA, ROBERTO ASSIS FERREIRA, MARIA CERES PIMENTA SPINOLA DE CASTRO e ERNANI ORNELLAS, do crime previsto no art. 43 do DL 898/69. - O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, rejeitou a preliminar de litispendência, argüída pela Defesa e, POR MAIORIA, não acolheu a preliminar de nulidade de Sentença levantada pelo Procurador Geral da Justiça Militar, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS HONÓRIO MAGALHÃES, SYLVIO MOUTINHO, FABER CINTRA e ALCIDES CARNEIRO. NO MÉRITO, por maioria, confirmaram a sentença, por insuficiência de provas, que absolveu WALMIR JOSÉ REZENDE, CIRO VALADARES DE VASCONCELOS JR., FERNANDO JOTA DE PAULA, IRENE CARMEM WEISS TELES, CELIO DE CASTRO, ELOISA CORREA DE REZENDE DE DIAS DUARTE, ALDEYSIO GERALDO DIAS DUARTE, EVILASIO TEUBNER FERREIRA, JOSÉ TEUBNER FERREIRA, ROBERTO ASSIS FERREIRA, MARIA CERES PIMENTA SPINOLA DE CASTRO e ERNANI ORNELLAS, do crime previsto no art. 43 do DL -898/69, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLIVEIRA SAMPAIO e SYLVIO MOUTINHO que os condenavam a 2 anos de reclusão, mínimo do art. 43 do DL 898/69. Ainda, por maioria, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP, para restabelecer a classificação do art. 43 do DL 898/69, absolvendo os apelantes, por insuficiência de provas CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLIVEIRA SAMPAIO, SYLVIO MOUTINHO e FABER CINTRA que os condenavam a 2 anos de reclusão pelo art. 43. O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO fez a seguinte declaração de voto: Em face da rejeição da preliminar de nulidade da Sentença, levantada pelo Dr. Procurador Geral, com fundamento no artigo 72 da Lei 898, nego provimento ao apelo do MP e dou provimento ao apelo da Defesa, por entender que são insuficientes as provas para condenação pelo art. 43, da Lei 898, de 1969. (Usaram da palavra os Advogados Drs. Afonso Cruz, Geraldo Magela, Obregon Gonçalves e Eny Raymundo Moreira e o Dr. Procurador-Geral). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

Dia 14.XI.74-5a feira:

39.690 -  São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 3 de agosto de 1972, que absolveu MILTON ALVES, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69.Adv.Dr.Paulo Ruy de Godoy. -CONFIRMARAM a Sentença absolutória, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

40.232 -   Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 25 de outubro de 1973, que absolveu FLAVIO AUGUSTO LEÃO NEVES SALLES, ISIS DIAS DE OLIVEIRA, PAULO CESAR BOTELHO MASSA, SONIA HYPÓLITO, ALMERINDO DE MORAES BORGES, ISMAEL DE JESUS LIMA, IVAN DA SILVA CANAVARRO, JORGE JOAQUIM DA SILVA, PEDRO BATALHA DA SILVA, e OLEGÁRIO ALEXANDRE COSTA, do crime previsto nos artigos 28, 42 e 45, do DL 898/69.Advs.Drs.Arnaldo Ferreira Lima, Eny Raymundo Moreira e Celso Soares. - CONFIRMARAM A SENTENÇA absolutória, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

40.460 -    São Paulo. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Quartel do Estabelecimento Regional de Material de Intendência da 2a. RM., de 25 de junho de 1974, que absolveu o soldado NEIVAL ALLIT, do crime previsto no art 187 do CPM. Adv.Juarez A. de Alencar. - POR UNANIMIDADE, provido o recurso do MP para condenar, POR MAIORIA, o Apelado a 4 meses de prisão. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO condenava a 2 meses, tendo em vista a atenuante do art 72, inciso I, do CPM. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:-

APELAÇÕES

40.067 -  Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.- Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM; FRANCISCO ROSA DA SILVA e ARNOLDO RAULINO, civis, condenados a doze anos de reclusão, incursos no artigo 27 do DL 898/69 e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, ex-vi do artigo 74 do referido Decreto-Lei. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 26 de julho de 1973, que absolveu o civil DIAMANTINO DOS SANTOS SOARES, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69. Advs. Drs. Arnaldo Ferreira Lima e Luiz Viana Soares. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.444 -  Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.- Revisor Ministro Honório Magalhães. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM e ANTONIO CARLOS MOTA DE SANTANA, MN-ST-682079.4, condenado, por desclassificação, a seis meses de detenção, incurso no artigo 240, combinado com o parágrafo 1º do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, de 6 de junho de 1974. Adva.Dra. Sônia Rocha Simões corrêa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para absolver ANTONIO CARLOS MOTA DE SANTANA. Não provido o recurso do MP.

40.316 -  Pernambuco. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTE: FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 36 do DL 898/69, combinado com os artigos 69 e 77, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7ª CJM, de 29 de agosto de 1973. Adv. Dr.Boris Trindade. O TRIBUNAL, unânimemente, deu provimento ao apelo de FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR, para absolvê-lo. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

HABEAS-CORPUS

31.324 - Distrito Federal. Relator Ministro Amarílio Salgado. PACIENTES: JOSÉ CARLOS STRUCK e RANDOLFO CESAR DISCHOFF, soldados FN. - Impetrante: Dr. Temístocles de Mendonça Castro. - POR MAIORIA, concederam a ordem para que os pacientes respondam ao processo em liberdade. OS MINISTROS FABER CINTRA e WALDEMAR TÔRRES DA COSTA negavam a ordem. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).

39.854 - Ceará. Relator Ministro Amarílio Salgada. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10a. CJM; HELIO PEREIRA XIMENES, condenado a três anos e oito meses de reclusão; FABIANI CUNHA, condenado a seis anos de reclusão; SWAMI CUNHA, condenado a três anos de reclusão; JOSÉ FERREIRA LIMA, condenado a cinco anos de reclusão; JOSÉ JERÔNIMO DE OLIVEIRA, condenado a cinco anos e dois meses de reclusão e MAURICIO ANISIO DE ARAUJO, condenado a seis anos de reclusão, todos incursos no art 42 do DL 898/ 69 e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, ex-vi do art. 74 do referido Decreto-Lei. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 10a. CJM, de 2 de março de 1973, que absolveu: os apelantes do crime previsto no art. 23 do DL 898/69; e MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO, NEWTON GURGEL BARETO, JOSÈ EDSON SIQUEIRA, JANE VASCONCELOS DANTAS, ELISIO ARIMATEIA RIBEIRO e VALDENILO BALAIO DA SILVA,- do crime previsto nos arts. 23 e 42, tudo do DL 898 / 69. Advs. Drs. Raimundo Evaldo Ponte, Antonio Padua Barroso, Wanda Rita Othon Sidou e Paulo Lopes Filho.- (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)- (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO)

A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:

CORREIÇÃO PARCIAL 1.087(AC)

CORREIÇÃO PARCIAL 1.091(AC)

RECURSO CRIMINAL 4.903(AC)

RECURSO CRIMINAL 4.915(WT)-Aud/10a.proc 15/68

DESAFORAMENTO 238(NS)-Aud/10a.proc 33/74

DESAFORAMENTO 239(RO)-Aud/10a.proc 06/74

REVISÃO CRIMINAL 1.127(NS/OS)-Min.Ex.-Adv Maria S.Stephan

REVISÃO CRIMINAL 1.128(NS/RO)-2a./3a.proc 3/69-Adv.C.Schuch

EMBARGOS 39.933(AS/SM)-2a./2a.proc.154/71-Adv.S.Guimarães

EMBARGOS 37.821(AS/HM)-1a/Mar.proc 8216/65-Adv.Tecio L.Silva

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

APELAÇÕES:

40.250(JP/AF)-1a/Mar.proc        103/69-Adv.Antonio Fernandes e outro

40.136(SS/NS)-2a/Aer.proc        1734/73-Adv.Renato C. Ribeiro

40.454(SM/AS)-Aud/5a.proc        312/74-Adv.Aurelino M.Gonçalves

40.181(SS/JP)-2a./2a.proc                 19/73-Adv.Paulo R. de Godoy

40.185(AC/SS)-1a./3a.proc               15/71-Adv.Luiz A.Dariano e outros

40.211(SS/WT)-2a/Mar.proc             55/72-Adv.A.Guarischi e Palma

40.270(AC/SS)-3a./2a.proc               24/73-Adv.Juarez Alencar e outro

40.225(SS/NS)-2a/Mar.proc       139/73-Adv.A.Guarischi e Palma

40.282(SS/AC)-1a./3a.proc        4/74-Adv.Luiz A.Dariano

40.383(NS/HM)-1a/Mar.proc        25/72-Ad v. Guilherme S. Santos

40.283(SS/JP)-Aud/8a.proc        35/74-Adv.Francisco Vasconcelos

40.494(AF/AC)-Aud/9a.proc        4/74-Adv.Higa Nabukatsu

40.186(AS/RO)-1a./3a.proc        34,51 e 68/70-Adv.A.Amaral e outros

40.411(AS/HM)-3a./Ex.proc        43/73-Adv.Tecio Lins e Silva

40.311(SS/AS)-2a/Mar.proc        130/73-Adv.A.Sussekind M. Rego

40.292(SS/JP)-2a/Mar.proc        84/73-Adv.A.Sussekind M. Rego

40.285(SS/WT)-1a/Mar.proc        93/72-Adv.Guilherme S. Santos

40.271(NS/AF)-3a./2a.proc        9/73-Adv. Antonio S.P. Rosa

40.347(SS/NS)-2a/Mar.proc        147/73-Adv.Antonio Guarischi e Palma

40.332(SS/NS)-1a/Mar.proc        3/74-Adv.Lourdes M. do Valle

40.150(SS/WT)-Aud/7a.proc        12/73-Adv.Dermeval H. Lellis

40.378(SS/NS)-1a/Mar.proc        10/74-Adv.Edgar P. de Carvalho

40.420(SS/WT)-1a/Mar.proc        91/72-Adv.Lourdes M. do Valle

40.362(HL/AS)-1a./Ex.proc        D-03/74-Adv.Arnaldo F.Lima

40.381(SS/WT)-Aud/7a.proc        05/73-Adv.Dermeval H. Lellis

40.359(SS/WT)-Aud/8a.proc        72/74-Adv.Francisco Vasconcelos

40.456(SS/AC)-1a/Aer.proc        6/73-Adv.Fernando G. Balsells

40.430(RO/AS).Aud/5a.proc        176/74-Adv.Aurelino M. Gonçalves

40.373(JP/OS)-Aud/5a.proc        644/73-Adv.Oswaldo Brito e outro

40.174(JP/OS)-3a./Ex.proc        1/73-Adv.Mário S. de Mendonça

40.293(JP/AF)-Aud/5a.proc        657/73-Adv.Aurelino M. Gonçalves

40.317(JP/OS)-1a./3a.proc        16/73-Adv. Luiz A. Dariano

40.139(JP/AF)-2a./2a.proc        86/72-Adv.Gabriel A. Gatti

40.251(WT/HM)-1a./3a.proc        56/68-Adv.Eloar Guazzelli e outro

40.374(WT/HL)-1a/Aer.proc        26/73-Adv. A. Modesto e outro

40.423(WT/HL)-Aud/8a.proc        508/73-Adv.João F.Lima Filho

40.026(AS/SM)-1a./Ex.proc        107/72-Adv. MAanoel F. Lima

40.175(AS/SS)-3a./3a.proc        2593/73-Adv.Virgilio P. Nenes

40.207(AS/SS)-2a./Ex.proc        46/72-Adv.Eliezer C. de Oliveira

40.169(AS/HL)-Aud/5a.proc        672/73-Adv. Aurelino M.Gonçalves

40.352(WT/OS)-1a./2a.proc        950/74-Adv.Juarez Alencar

40.462(SS/WT)-2a/Mar.proc        689/69-Adv.A.Guarischi e Palma

40.402(JP/SS)-Aud/9a.proc        15/73-Adv.Higa Nabukatsu

40.320(JP/AF)-2a./2a.proc        111/72-Adv. Airton E. Soares

39.488(JP/HL)-1a./3a.proc        55/70-Adv.Glenio Daison Argemi

38.148(JP/SM)-1a./3a.proc        70/66-Adv.Anselmo Amaral

39.432(AS/AF)-Aud/10a.proc        02/71-Adv.Padua Barroso e outros

40.217(AS/SS)-Aud/5a.proc        666/73-Adv.Oldemar T. Soares

40.155(AS/SS)-2a./2a.proc        8/73-Adv.Paulo R. de Godoy

40.490(BO/NS)-Aud/7a.proc        2-D/74 -Adv.Mercia de A. Ferreira

40.481(SM/WT)-Aud/4a.proc        3/74-Adv.A. de Castro Teixeira

40.446(RO/NS)-3a./Ex.proc        11/74-Adv.Mário S. de Mendonça

40.429(SM/WT)-1a./Ex.proc        D-07/74-Adv. Manoel F. de Lima

40.068(NS/SS)-3a./3a.proc        2589/-Adv. José Gomes Barreto

39.213(AC/RO)-Aud/4a.proc        15/70-Adv.Francisco Izento

35.730(AC/HL)-1a/Mar.proc        8167/64-Adv.Lourdes M.Valle e outros

39.974(AC/AF)-1a./Ex.proc        120/70-Adv.Manoel F.Lima e outro

40.154(AC/AF)-2a./Ex.proc        52/68-Adv.Virgilio E.L.Enei

40.160(AC/HL)-1a./2a.proc        904/73-Adv.Gaspar Serpa

40.256(AC/OS)-1a/Aer.proc        23/73-Adv.Estanislau F. Batista

40.433(HL/JP)-2a./Ex.proc        5/7 4-Adv.Lourival N. Lima

40.413(AC/SM)-1a/Aer.proc        03/74-Adv.Fernando G. Balsells

40.313(AC/AF)-Aud/7a.proc        93/73-Adv.Demerval H. Lellis

40.333(AC/AF)-1a/Mar.proc        007/73-Adv.Lourdes M.do Valle e outro

39.196(NS/AF)-Aud/11aproc        39/70-Advs.Moura Rocha e outros

40.393(NS/OS)-1a/Mar.proc        70/73-Adv.Antonio A. Fernandes

40.447(AF/AC)-3a./1a.proc        10/74-Adv.Mário S. de Mendonça