SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 20ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 07 DE MAIO DE 1986 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessôa, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
EMBARGOS
44.081-3- Pará. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. EMBARGANTE: JOSIMAR LOPES DE ARAÚJO, 2º Ten R/2 Ex, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 311, combinado com os artigos 53 e 73, tudo do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 07 de maio de 1985. Advs Drs Benedito José da Silva Santana e Dilermando de Assis Araújo.- POR MAIORIA, o Tribunal, acompanhando o voto do Ministro-Revisor, decidiu dar provimento parcial aos presentes Embargos para, reformando o Acórdão embargado, reduzir a pena imposta ao 2º Ten R/2 Ex JOSIMAR LOPES DE ARAÚJO para 01(um) ano, 02(dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, por desclassificação do artigo 311, combinado com os artigos 53 e 73, para o artigo 251, § 3º, combinado com o artigo 30, inciso II, tudo do CPM, mantendo a concessão, o prazo e as condições impostas no Acórdão embargado para a suspensão condicional da pena, estendendo, com base no artigo 515 do CPPM, os efeitos desta decisão ao co-réu CB-REF-EX ANTONIO COELHO DE ALMEIDA com a mesma diminuição da pena dada ao Embargante. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, SÉRGIO DE ARY PIRES, PAULO CESAR CATALDO e ALDO DA SILVA FAGUNDES votaram no sentido de dar provimento parcial aos presentes Embargos para, reformando o Acórdão embargado, reduzir a pena imposta para l(um) ano de reclusão, por desclassificação do artigo 311, combinado com os artigos 53 e 73, para o artigo 312, tudo do Código Penal Militar, mantendo-se a concessão, o prazo e as condições impostas no Acórdão embargado para a suspensão condicional da pena, aplicando-se ao co-réu ANTONIO COELHO DE ALMEIDA a mesma desclassificação, na forma do artigo 515, do CPPM, para diminuir-lhe a pena para 01(um) ano de reclusão na formado artigo 312 do CPM. Os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA rejeitaram os presentes Embargos. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES apresentará voto vencido, em separado.
APELAÇÕES
44.572 4 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: OTACILIO LOPES MORGADO DIAS, Sd Ex, condenado a três meses de impedimento, incurso no artigo 183, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Grupo de Artilharia de Costa e Forte de Copacabana, de 29 de novembro de 1985. Advª Drª Eleonora Castanheira e Salles.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
44.521 8 -Distrito Federal. Relator Ministro Sergio de Ary Pires. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: ADAIR DAVID DE QUEIROZ, Sd Aer, condenado a um ano e quatro meses de prisão, incurso no artigo 206, § 2º, do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 16.10.85. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença apelada, reduzir a pena imposta ao Sd Aer ADAIR DAVID DE QUEIROZ para um ano e dois meses de prisão, com a manutenção do benefício do "sursis". (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA)
44.419 1 -Distrito Federal. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM e JOSÉ ALMIR DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a sete meses e seis dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 70, inciso II, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 32º Grupo de Artilharia de Campanha, de 17.12.85.Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA). (SESSÃO SECRETA).
REPRESENTAÇÕES
1.056 0 - São Paulo R E S E R V A D O - Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal indeferiu a Representação.(IMPEDIDOS OS MINISTROS ALDO DA SILVA FAGUNDES e JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH) . (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
1.057 9 - São Paulo R E S E R V A D O - Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal indeferiu a Representação. (IMPEDIDOS OS MINISTROS ALDO DA SILVA FAGUNDES e JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH).
APELAÇÕES
44.462 9 -Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta.Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: CARLOS JOSÉ DA SILVA, Sd Aer, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 209 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 15.07.85. Advª Drª Lourdes Maria Celso do Valle.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pelo Apelante e, NO MÉRITO, ainda por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença apelada.
44.550 - 1- Paraná. Relator Ministro Paulo Cesar Cataldo. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: LUIZ DOS PRAZERES LIMA NETO, ex-Sd Ex, condenado a um ano de reclusão, incurso no artigo 251, combinado com os artigos 30, inciso II, e 48, parágrafo único, tudo do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 22.11.85.Advª Drª Zandaira da Silva.-POR MAIORIA, o Tribunal, acolhendo a preliminar apresentada pelo Ministro-Relator, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 504 do CPPM, julgou nulo "ab initio" o presente processo, determinando a remessa dos autos ao Juízo Criminal competente do Estado do Paraná. Os Ministros ANTONIO GERALDO PEIXOTO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH, ALZIR BENJAMIN CHALOUB E GEORGE BELHAM DA MOTTA rejeitaram a preliminar de nulidade. Os Ministros ANTONIO GERALDO PEIXOTO e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO apresentarão, por escrito, seus votos vencidos, respectivamente . (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
A Sessão foi encerrada às 19:14 horas, com os seguintes processos em mesa:
Cor. Parcial 1.316-7 (RB) Aud 11ª proc 416/80-7 Adv Paulo Tavares Costa
Apelação 44. 544-7 (SP/ST) Aud 8ª proc 16/84-6 Adv José C. D. Castro
Recurso Criminal 5.724-8 (AF) 2ª Aer proc 6/85-2
Aguardando decurso de prazo:
Petição Administrativa 55-1 (JB) 3ª Exército
Apelação 44.587-2 (TN/RP) Aud 11ª proc 502/86-0 Advª Elizabeth DM Souto
Apelação 44.584-6 (PC/DS) 2ªEx proc 6/84-4 Advs Alfredo A.G.Palma e outros
Apelação 44.567-6 (BM/RP) Aud 8ª proc 09/84-0 Adv José C.Dias Castro
Aguardando publicação:
Embargos 44.276-0 (AP/ST) 2ª/2ª proc 2/84-3 Adv Reinaldo Silva Coelho
Apelação 44.588-0 (BM/RP) Aud 11ª proc 538/85-6 Adv Elizabeth DM Souto
Apelação 44.605-4 (RB/PC) 2ª/2ª proc 505/86-l Adv Paulo Rui de Godoy
Questão Administr. 214-3 (SP) Aud 5ª
Apelação 44.537-6 (BM/ST) 1ª Mar proc 519/85-5 Adv Antonio Alves Fernandes