SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 18ª SESSÃO, EM 24 DE ABRIL DE 1986 - QUINTA-FElRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR FRANCISCO LEITE CHAVES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Carlos de Seixas Telles, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Não compareceram os Ministros Antonio Geraldo Peixoto e Roberto Andersen Cavalcanti.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.311-2- Bahia. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. PACIENTES: OZANAR DE OLIVEIRA SANTOS, WILSON EXPEDITO DE OLIVEIRA FILHO, JURANDY DA SILVA ALMEIDA SOUZA, ADRIANO BARBOSA DE BRITO, RICARDO QUEIROZ SILVA, LUIZ ANDRÉ LAVIGNE SAMPAIO, JORGE AMÉRICO SALES DE ANDRADE, EDILSON SILVA DOS SANTOS e CLAUDEMIR ANDRÉ DA SILVA, ex-Sds Ex, denunciados perante a Auditoria da 6ª CJM, alegando inépcia da denúncia e falta de justa causa, pedem a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. Adv Dr Luiz Humberto Agle.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do habeas-corpus e indeferiu o pedido da ordem por falta de amparo legal.
32.312-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. PACIENTE: CARLOS ALBERTO LEANDRO DA SILVA, 3º Sgt Ex, preso em flagrante, denunciado perante à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, alegando estar sofrendo coação ilegal em sua liberdade de locomoção, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, expedindo-se, em consequência, o competente Alvará de Soltura. Advs Drs Joaquim Queiroga Neto e Hélio Martins Batista.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal denegou a presente ordem de Habeas-Corpus por falta de amparo legal.
APELAÇÕES
44.585-6- São Paulo. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco.Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: DALMO MARTINS DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, de 15.01.86. Adv Dr Paulo Rui de Godoy.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da Defesa para, reformando a sentença apelada, reduzir a pena imposta ao Sd Ex DALMO MARTINS DE OLIVEIRA para seis meses de prisão.
44.590-2- São Paulo. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: PAULO RIBEIRO GAMA.Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alínea"b"; do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Polícia do Exército,de 31.01.86. Adv Dr Reinaldo Silva Coelho.-POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal anulou o processo "ab initio", sem renovação.Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e RUY DE LIMA PESSOA, acompanhando a Turma, declararam fundamentar seus votos nos termos dos artigos 500, inciso I, e 504, parágrafo único, do CPPM. Os Ministros SERGIO DE ARY PIRES e TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA declararam, de ofício, a nulidade do processo nos termos do artigo 504,parágrafo único, do CPPM, com renovação.(NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
HABEAS-CORPUS
32.317-1- Bahia. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira.PACIENTE: VICENTE LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO, Cb Mar, preso, condenado a dois meses e vinte dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 48, parágrafo único, e 189, inciso I, tudo do CPM, por sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 09.04.86, alegando ser primário e de bons antecedentes, pede a concessão da ordem para que lhe seja assegurado o benefício do artigo 527, do CPPM, com a nova redação da Lei n° 6.544, de 30.06.78. IMPETRANTE: Dr Rogério de Castro e Azambuja.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem para que o paciente, na forma do disposto no artigo 527 do CPPM, aguarde em liberdade o julgamento da Apelação.
APELAÇÕES
44.580-5- Pará. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: NILO SOARES DA FONSECA, MN, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 12.12.85.Adv Dr José Carlos D.Castro.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal negar provimento ao apelo da Defesa para manter na íntegra a sentença recorrida.
44.597-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JOSÉ ANTONIO PINTO ARAÚJO, SD-FN, condenado a três meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no artigo 187,combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 13.02.86. Advª Drª Ana Maria de Oliveira Santana.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença recorrida.
O Exmº Sr Ministro-Presidente deu conhecimento ao Plenário do convite formulado pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dr José Neri da Silveira, para a cerimônia de inauguração do retrato do Exmº Sr Ministro Pedro Soares Muñoz na Galeria dos ex-Presidentes daquela Corte, no próximo dia 29 de abril,às 18 horas.
Em seguida, o Ministro Deoclécio Lima de Siqueira se referiu ao pronunciamento feito, na Sessão de 22 último, pelo Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles sobre a passagem da data comemorativa do Dia da Aviação de Caça e agradeceu a homenagem prestada pelo Tribunal.
Antes do término da Sessão, o Ministro-Presidente comunicou ter recebido expediente do Presidente do STF, comunicando aos Membros deste Tribunal que o Supremo Tribunal Federal, na primeira parte da Sessão do dia 30 do corrente mês, a ter início às 13:30 horas, prestará homenagem ao Ministro João Baptista Cordeiro Guerra, por motivo de sua recente aposentadoria.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Convocação
O Tribunal realizará Sessão Extraordinária, no dia 07 de maio p. vindouro, 4ª feira, com início às 13:30 horas.
A Sessão foi encerrada às 17:10 horas, com os seguintes processos em mesa:
Aguardando decurso de prazo
Apelação 44.508-0 (AC/ST) 1ª/2ª proc 4/82-1 Advs Paulo R. Godoy e outra
Rec Criminal 5.723-0 (RP) Aud 10ª proc 04/86-0
Embargos 44.081-3.(ST/AP) Aud 8ª proc 15/83-1 Advs Benedito JS Santana/outro
Apelação 44.100-0 (TN/PC) 1ªEx proc 8/83-0 Advªs Eleonora C. Salles e outra
Apelação 44.556-2 (RA/ST) 1ªMar proc 523/85-2 Adv Antonio A. Fernandes
Apelação 44.530-7 (AC/ST) 3ª/3ª proc 13/85-6 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 44.572-4 (RA/PC) 1ªEx proc 518/85-5 Advª Eleonora C. Salles
Apelação 44.521-8 (SP/ST) Aud 11ª proc 2/85-9 Advª Elizabeth D.M. Souto
Representação 1.056-0 (AP) 3ª/2ª
Representação 1. 057-9 (AP) 3ª/2ª
Aguardando publicação:
Apelação 44.419-1 (AC/ST) Aud 11ª proc 522/85-2 Advª Elizabeth DM Souto
Apelação 44.462-9 (BM/ST) 2ªAer proc 3/84-5 Advª Lourdes Maria Celso do Valle
Apelação 44.550-1 (PC/AP) Aud 5ª proc 07/85-0 Advª Zandaira da Silva