SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 17ª SESSÃO, EM 23 DE ABRIL DE 1987 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA  VILELA

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.

Ás 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

32.375-9-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida. PACIENTE: MARCO ANTONIO NOGUEZ SILVEIRA, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Cel. Ex. Roberto de Alencastro Guimarães - Ctm. do 25º GAC.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido  e denegou a ordem impetrada, por se tratar de matéria cujo exame não se comporta no rito sumário de habeas-corpus.

APELAÇÕES

44.825-1-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: JOSÉ SALVADOR SOARES, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 8º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 24 de outubro de 1986. Advs Drs Orlando Eurico Piazera e Walter Jobim Neto.- POR MAIORIA, o Tribunal não conheceu da apelação interposta pela defesa, contra os votos dos Ministros Relator, JOSÉ LUIZ CLEROT, LUIZ LEAL FERREIRA, ALZIR BENJAMIN CHALOUB e RUY DE LIMA PESSÔA. O Ministro SÉRGIO DE ARY PIRES fará voto em separado.

44.881-2-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: JOSÉ ALEX FEIJÓ DOS SANTOS, Sd. Ex., condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 17 de dezembro de 1986. Advª Drª Lúcia Helena de Britto Queruz.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo interposto pela defesa para reduzir a pena imposta para seis meses de prisão.

44.850-2-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: PAULO RONALDO DA SILVA, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 29º Batalhão de Intantaria Blindado, de 04 de dezembro de 1986. Advs Dr Walter Jobim Neto e Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo interposto pela mesma defesa, para manter a sentença condenatória. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).

44. 879-0-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: GENOÁRIO VALÉRIO, Sd Ex, condenado a sete meses e quatro dias de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 16 de novembro de 1986. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu determinar seja sanado o vício formal da Sentença mediante assinatura dos demais Membros do Conselho, retornando posteriormente os autos a este Tribunal. Concedeu, outrossim, habeas-corpus de ofício, a fim de que o réu possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).

44.796-4-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM e PEDRO PEREIRA JÚNIOR, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e III, alínea "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 44º Batalhão de Infantaria, de 18 de setembro de 1986. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos apelos do MPM e da defesa, mantendo íntegra a sentença recorrida.

RECURSO CRIMINAL

5.755-8-  São Paulo. Relator Ministro George Belham da Motta. RECORRENTE: CHARLES KRIESER, 3º Sgt. Ex. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Juiz-Auditor da lª Auditoria da 2ª CJM, de 26 de fevereiro de 1987, que indeferiu o pedido de Indulto Natalino formulado pelo recorrente. Advª Drª Janete Zdanowski Ritti.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida.

HABEAS-CORPUS

32.383-0-Amazonas. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. PACIENTE: JOÃO BATISTA BASSANI, 1º Ten Ex, preso, cumprindo pena imposta pelo E. Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, alegando ser primário e possuidor de bons antecedentes, pede a concessão da ordem para que possa aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta, nos termos do disposto no artigo 527 do CPPM. Impetrante: Dr J. J. Safe Carneiro.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação interposta, se por al não estiver preso. (Usou da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Milton Menezes da Costa Filho).

APELAÇÃO

44.856-1-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: WALTER BERGSON RABELO, Sd Aer,condenado a quatro meses de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 17 de dezembro de 1986. Adv Dr Edmundo Cordeiro.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da defesa para manter a sentença recorrida.

No início da Sessão, o Ministro-Presidente comunicou o falecimento, no dia 21 de abril do corrente ano, do funcionário NORIVAL DA COSTA GUIMARÃES, Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal, no período de 5/5/66 a 3/2/75, informando haver mandado expedir telegrama de condolências a viúva, em seu nome e no dos Ministros.

O Ministro José Luiz Clerot, usando da palavra, assim se expressou:

"Associando-me às homenagens póstumas deste Tribunal, quero manifestar meu pesar pela morte do Sr Norival, que tive a oportunidade de conhecer como Diretor-Geral ainda no Rio de Janeiro e de quem recebi, na qualidade de advogado, o melhor atendimento possível. Era homem dedicado ao trabalho e que, em realidade, prestou grandes serviços a  esta Casa."

Publicam-se, a seguir,os resultados dos processos julgados de acordo com o artigo 133, § 3º, do Regimento Interno do STM, na 15ª Sessão, realizada em 09 de abril de 1987:

EMBARGOS

14-7-       Distrito Federal. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. EMBARGANTE: ODILMAR BARBOSA E SILVA, Cap. Aer. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 22 de maio de 1986, que declarou o Embargante indigno para o oficialato, com a conseqüente perda de seu posto e patente. Adv Dr Nélio Roberto Seidl Machado.- POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou os embargos, mantendo o Acórdão embargado. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO acolhiam os embargos. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO apresentará voto em separado. (Usaram da palavra o Advogado Dr Nélio Roberto Seidl Machado e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Milton Menezes da Costa Filho).

APELAÇÃO

44.799-7-Distrito Federal. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: JURIVÊ JOSÉ DE SOUZA, 3º Sgt. PM/DF, condenado a nove meses de detenção, incurso nos artigos 195 e 209, combinados com o artigo 70, inciso II, alínea "m", tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 03 de outubro de 1986. Advs Drs Amauri Serralvo e Ana Rita José Rodrigues.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela defesa, por falta de amparo legal e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, dar provimento parcial  ao apelo da mesma defesa para, reformando a sentença apelada, absolver o 3º Sgt PM/DF JURIVÊ JOSÉ DE SOUZA da imputação contida no artigo 195 do CPM, mantida a condenação, pela incursão no artigo 209, caput, do mesmo diploma legal, fixada a pena definitiva, em quatro meses de detenção, sem o exacerbo  previsto no artigo 70, inciso II, letra "m", do CPM, negando o sursis. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).

ENCERRAMENTO DA 17ª SESSÃO

  A Sessão   foi   encerrada  às   18:00  horas,   com   os seguintes processos em mesa:

Apelação   44.822-7 (SP/AF) Aud  11ª  proc  518/86-3   Advª   Elizabeth  D.M.Souto

Apelação   44.864-2 (GB/AF) Aud  4ª   proc  501/87-3  Advª   Carmen  L.A.Montesinos  .

Apelação   44.627-3 (RA/PC) Aud 11ª   proc  22/85-0   Advª   Elizabeth  D.M.Souto

Apelação   44.818-7 (SP/AF) Aud  8ª   proc   4/86-4   Advs José Carlos D.C.Nazaré/outro

Apelação   44.859-A (RB/AF) 3ª/3ª  proc 13/86-4  Advª   Eliane  O.L.Freire

Recurso  Crim.  5.757-4 (AF) 2ªMar 621/79-8  Advªs   Tânia   S.nascimento   e   outra

Apelação   44. 100-0 (TN/AF) 1ªEx  proc 08/83-0  Advª   Eleonora  S.Campos   Borges

Apelação   44.844-8 (AC/LC) 2ªMar  proc 525/86-1   Advª   Tânia  S.Nascimento

Apelação   44.360-6 (RA/RP) Aud  5ª  proc 1A/8A-9 Advs  Amilton Padilha e outro

Embargos   44.598-0 (JC/PC) 2ª/2ª  proc 03/85-8  Adv  Paulo  Rui  de Godoy

Aguardando  decurso  de  prazo:

Apelação   44.817-0 (GB/AF) Aud   11ª   proc   530/86-3  Adv   Adhemar   M.de   Moura

Apelação   44. 845-4 (RP/RB) lª/2ª   proc   12/86-7   Adv  Cláudio   Faccioli

Apelação   44.836-5 (RP/SP) Aud   11ª   proc 05/86-6   Advs  Jaci   F.Araújo/outros

Apelação   44.868-5 (GB/LC) Aud   11ª   proc 501/87-1  Adv  Adhemar   M.   de   Moura

Apelação   44. 878-0 (RB/LC) Aud   12ª   proc 02/85-5   Advs  Benedito JP Tavares/outro

Aguardando  publicação:

Apelação   44.830-6 (SP/RP) Aud  11ª   proc 20/86-5  Advª   Elizabeth   D.M.Souto Inquérito  Adm.   14-5 (SP) lªMar  Adv   Alfredo   Antonio   Guarischi   e   Palma

Apelação   44.848-9 (GB/RP) Aud  10ª  proc 06/85-5   Advs   Paulo   N.P.Quezado/outros

Recurso   Crim  5.747-7 (GB) proc 23/86-4  Advs   Francisco  M.  Oliveira e outros