SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 26ª SESSÃO, EM 27 DE MAIO DE 1986 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessôa, Júlio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Não compareceu o Ministro Túlio Chagas Nogueira.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.316 - 3 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires .PACIENTES: DAVID SILVA DE PAIVA, JORGE GOMES DA SILVA, LEONARDO JOSÉ DE PAIVA, ANTONIO JOSÉ DE PAIVA, ANGELINA GOMES DE PAIVA, DJANIRA MARIA DA SILVA PAIVA, MARIA LÚCIA DE PAIVA, ESTER GOMES DE PAIVA e URBANO JOSÉ DE PAIVA, civis, alegando estarem sofrendo ameaças de violência por parte de autoridade do Quartel Depósito de Munições (Paracambi-RJ), subordinado ao Comando Militar do Leste, impetraram "Habeas-Corpus" perante a Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a concessão da ordem, preventivamente, com garantia de vida, tendo sido o processo encaminhado a esta E. Corte em face de o Juiz-Federal da 4ª Vara haver declinado de sua competência em favor do Superior Tribunal Militar. IMPETRANTES: DAVID SILVA DE PAIVA, JORGE GOMES DA SILVA e Dr OSVALDO COSTA HOMEM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal indeferiu o pedido de Habeas-Corpus por absoluta falta de amparo legal.
32.318 -0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. PACIENTE: JOÃO BATISTA BITENCOURT FILHO, 2º Sgt Aer, preso, disciplinarmente, à disposição do Sr Comandante do Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: Dr Sérgio do Rego Macedo.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal não conheceu do presente Habeas-Corpus.
APELAÇÃO
44.592 - 9 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: JORGE AURÉLIO DA COSTA PEREIRA, MN-AF, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 188, inciso II, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 16.01.86. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento. (SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.725 - 6 -Paraná. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do EXMº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 25.03.86, que não recebeu a denúncia oferecida contra o 2º Sgt Ex LUIZ FERNANDO MORAES GOMES, como incurso no artigo 312 do CPM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do Recurso para manter a decisão rejeitória, devendo os autos serem remetidos ao-Exmº Sr Procurador da Justiça do Estado do Paraná para os fins que julgar necessários.
APELAÇÃO
44.608 - 9 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JASIEL ROBERTO DA SILVA, Cb Mar, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 06.03.86. Advª Drª Ana Maria de Oliveira Santana.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para con firmar a sentença apelada.
EMBARGOS
44.487 -0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. EMBARGANTE: JALMIR ESTELITO DE SOUZA FILHO, MN, condenado a três meses de prisão, incurso, por desclassificação, no artigo 187,.combinado com o artigo 48, parágrafo único, tudo do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 25 de fevereiro de 1986. Adv Dr Antonio Alves Fernandes.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu parcialmente dos Embargos interpostos pela Defesa para negar provimento aos mesmos, confirmando, em conseqüência, o Acórdão embargado.
AGRAVO REGIMENTAL
O Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES submeteu ao julgamento do Plenário, consoante dispõe o artigo 140, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Casa, o Agravo do despacho de não recebimento dos Embargos interpostos pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar nos autos do Habeas-Corpus nº 32.310-8, julgado em Sessão de 20 de março do ano em curso.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou o Agravo. (NAO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
O Tribunal, ao apreciar os Expedientes Administrativos a seguir especificados, decidiu, por unanimidade de votos:
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO N° 018/86
não acolher, com vistas a acumular as 1ª e 2ª parcelas de férias pertinentes ao presente exercício, o pedido formulado pelo Dr ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, Juiz-Auditor Substituto, atualmente na titularidade da Auditoria da 5ª CJM, em face do afastamento do Dr Carlos Augusto Cardoso de Moraes Rego, Juiz-Audi tor daquele Juízo, que se encontra cursando a Escola Superior de Guerra;
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 020/86
conceder férias, relativas à 1ª parcela do presente exercício, ao Dr LUIZ CARLOS PESSOA DE ALMEIDA NEVES, Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 2ª CJM, para o período de 29 do corrente mês a 27 de junho do ano em curso.
O Ministro-Presidente, ao comunicar ao Plenário os aniversários natalícios dos Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ALDO DA SILVA FAGUNDES e do Procurador da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, ocorridos, respectivamente, nos dias 26, 27 e 21 do mês em curso, apresentou, em nome do Tribunal, congratulações, desejando aos eminentes aniversariantes votos de felicidades.
O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES comunicou ao Plenário o falecimento da Srª Elvira Maurício de Abreu Alcoforado, sogra do Ministro TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA. O Tribunal apresentará condolências à família enlutada. No mesmo sentido manifestou-se Dr Milton Menezes da Costa Filho, em nome do Ministério Público Militar.
Republica-se, a seguir, o resultado da Apelação nº 44.100-0, julgada na 19ª Sessão, em 06.05.86, complementando o teor do publicado na Ata da 22ª Sessão, realizada no dia 13 de maio último:
"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da Defesa e dar provimento parcial ao recurso do MPM para, em conseqüência, anular a sentença no que se refere ao acusado JOSIEL MIRANDA DOS SANTOS, na parte em que o mesmo foi absolvido da prática delitiva ínsita no artigo 158, § 1º, do CPM, devendo o processo ser renovado. O Ministro SERGIO DE ARY PIRES, ao acompanhar a Turma, declarou fundamentar seu voto no artigo 500, inciso III, letra "e", do CPPM. (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR: Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA)."
Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada em Sessão Secreta na 24ª Sessão, em 20 do mês em curso:
44.492 0 -Bahia. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 6ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 11 de setembro de 1985, que absolveu o Civil ROQUELINO JOSÉ DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 262, combinado com o artigo 266 do CPM. Advª Drª Maria Christina Moreira Martins. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo MPM, mantendo íntegra a sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
ENCERRAMENTO DA 26ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18:00 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.598-6 (JB/RP) 2ª/2ª proc 03/85-8 Advs Paulo R.Godoy e outro
Apelação 44.553-6 (TN/PC) 3ª/3ª proc 17/85-1 Adv Walter Jobim neto
Apelação 44.539-0 (PC/AP) 1ªMar proc 9/85-7 Advª Ana M.O.Santana e outra
Apelação 44.615-1 (RB/PC) Aud 8ª proc 610/78-0 Adv José C.D.Castro
Apelação 44.602-0 (JB/ST) 3ª/3ª proc 504/86-8 Adv Walter Jobim Neto
Rec Criminal 5.718-3 (RA) Aud 10ª proc 5/79-4 Advª Sandra D. Ferreira
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.609-7 (AP/PC) 1ªEx proc 503/86-6 Advª Eleonora C. Salles
Apelação 44.546-3 (TN/PC) Aud 5ª proc 11/85-8 Advª Eliana P.Lepera
Rev Criminal 1.213-0 (BM/PC) 2ªEx proc 7/81-6 Adv José L.Clerot
Apelação 44.607-0 (SP/ST) Aud 5ª proc 506/86-5 Adv Amilton Padilha
Apelação 44.611-9 (AC/AF) Aud 9ª proc 503/86-9 Adv Jorge A. Siufi
Aguardando publicação:
Apelação 44.582-0 (AC/RP) 2ªAer proc 04/85-0 Advª Lourdes M. C. Valle
Embargos 44.479-7 (JB/ST) Aud 5ª proc 4/85-1 Adv Amilton Padilha