SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 71^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2000 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Júnior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Antonio Carlos de Nogueira e Olympio Pereira da Silva Júnior.

Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Marisa Terezinha Cauduro da Silva.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.752-9 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1ª CJM. REQUERIDO: O Despacho da Exm^a Srª Juíza-Auditora da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 17.08.2000, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do CMG RRm JORGE CORREA FERREIRA e de sua esposa, formulado pelo representante do Ministério Público Militar, nos autos do Processo n° 14/00-6. Advs Drs Adylson Nunes de Araújo, Carlos Claudino Lindote Santana, Luiz Alvaro Lemos Perna, Paulo Roberto Cunha dos Santos e Reginaldo Peixoto Lourenço.

Prosseguindo no julgamento interrompido na 70^a Sessão, em 07.11.2000, após o pedido de vista do Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, o Tribunal, por maioria, acolheu preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, declarando nula a decisão hostilizada e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Conselho Especial de Justiça aprecie o pedido de quebra do sigilo bancário. Os Ministros GERMANO ARNOLDI PEDROZO e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES rejeitavam a preliminar. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. O voto do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR foi computado na forma do Art 78, § 1^o do RISTM. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA não participou do julgamento.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.754-5 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: O Exm^° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 11^a CJM, de 15.09.2000, que determinou o arquivamento do IPM n° 3.184/98, em que figura como indiciado o SO Mar WILSON LEITE DO ESPÍRITO SANTO.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, não conhecendo da Correição Parcial por falta do interesse de agir, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES declarou-se impedido por razões de ordem pessoal.

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.767-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 3^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm^º Sr Juiz-Auditor da 3^a Auditoria da 3^a CJM, de 25.08.2000, que declinou da competência para a execução da sentença criminal referente ao civil FLAVIO JOSÉ PAGANIN, em favor da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a procedência da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, concedendo, de ofício, habeas-corpus para anular a condenação imposta ao civil FLAVIO JOSÉ PAGANIN no julgamento da Apelação n° 48.417- 7(RS), por falta de condições de procedibilidade, e trancar o Processo de Execução de Sentença n° 503/99-3 da 3^a Auditoria da 3^a CJM, julgando prejudicado o recurso ministerial.

APELAÇÃO (FE) 48.503-3 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: NICANOR SILVA DE SÁ, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, ex-vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 11.04.2000. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo, na íntegra, a sentença hostilizada.

APELAÇÃO (FE) 48.602-1 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 16.08.2000, que extinguiu o Processo n° 503/00-9, referente ao Sd Ex JOFRE SOARES COSTA FILHO, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Advª Dra Lúcia Maria Lobo.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo íntegro o decisum a quo.

APELAÇÃO (FE) 48.545-9 - DF - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: WELLINGTON CARLOS CORREA MENDES, Sd Ex, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, parte final do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 1 1ª CJM, de 06.06.2000. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

 A Sessão foi encerrada às 15:35 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FO) 48.558-9 (OPSJ/JJP) AUD/10ª CJM proc 8/97-1 - Adv Dr ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

2 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.761-8 (OPSJ) AUD/5ª CJM ipml0/99 - Advs Drs LUIR CESCHIN, LUIZ GUSTAVO MARINONI, MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA, MARCOS AURELIO DE LIMA JUNIOR e MONICA DE MORAES ZANELATTO

3 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.757-0 (CAMS) 3^aAUD/l^aCJM inq 05/00

4 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.771-5 (ACN) l^aAUD/3^aCJM inq64/99 - Adv LUIZ ARMANDO DARIANO

5 - APELAÇÃO (FO) 48.366-7 (ACN/JFSLJ) 6^aAUD/l^aCJM proc 01/98-2 - Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

6 - APELAÇÃO (FE) 48.467-3 (DAS/ACN) 2^aAUD/3^aCJM proc 505/99-8 - Adva ZENI ALVES ARNDT

7 - APELAÇÃO (FO) 48.482-5 (JERS/CAMS) AUD/12^a CJM proc 13/99-7 - Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

8 - APELAÇÃO (FE) 48.595-5 (JFSLJ/OPSJ) 2^a AUD/l^a CJM proc 511/99-2 - Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

9 - APELAÇÃO (FO) 48.482-5 (JERS/CAMS) AUD/12^a CJM proc 13/99-7 - Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

10 - APELAÇÃO (FE) 48.595-5 (JFSLJ/OPSJ) 2^a AUD/l^a CJM proc 511/99-2 - Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

11 - PETIÇÃO (FO) 456-0 (MH) 1ª AUD/l^a CJM

12 - APELAÇÃO (FE) 48.591-2 (GAP/ACN) AUD/6^a CJM proc 502/99-0 - LUIZ HUMBERTO AGLE

13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.758-8 (MH) AUD/12ª CJM - inq 65/00 - JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

14 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.751-0 (ACN) 1ª AUD/3ª CJM - inq 21/00

15 - APELAÇÃO (FO) 48.543-0 (JERS/OPSJ) AUD/4ª CJM - proc 9/97-9 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

16 - APELAÇÃO (FE) 48.377-4 (CECA/CAMS) AUD/ll^a CJM - proc 518/99-5 - Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

17 - APELAÇÃO (FE) 48.608-0 (MH/OPSJ) AUD/7^a CJM - proc 502/00-9 - Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

(Ata aprovada em 16.11.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno