SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 8ª SESSAO, EM 10 DE MARÇO DE 1987 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Geraldo Peixoto, Antônio Carlos de Seixas Telles,Roberto Andersen Cavalcanti , Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub ,George Belham da Motta, José Luiz Barbosa Ramalho Clerot e Jorge José de Carvalho.

Não compareceu o Ministro Aldo da Silva Fagundes.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

32.364-3-      Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. PACIENTE: JOSÉ CARDOSO DE ABREU XAVIER, SO. Aer., respondendo a processo perante à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, alegando constrangimento ilegal e falta de justa causa, pede a concessão da ordem a fim de que seja excluído da relação processual. Impetrante: Drª Marilena da Silva Bittencourt. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal denegou a ordem.

APELAÇÕES

44.806-5-      Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: NELSON DA SILVA BENEDITO, Sd. Ex., condenado a seis meses e doze dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da AMAN, de 30 de setembro de 1986. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença recorrida, reduzir para três meses de prisão a pena imposta ao Sd. Ex. NELSON DA SILVA BENEDITO.

44.849-9-      Pernambuco. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: FRANCISCO HÉLIO DA SILVA PEREIRA, Sd. FN., condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 10 de dezembro de 1986. Adv Dr Josemar Leal Santana . (SESSÃO SECRETA).

RECURSO CRIMINAL

5.750-7-        Paraná. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 12 de novembro de 1986, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil MANUEL HERCULANO LOPES, como incurso no artigo 206 do CPM, declinando a competência em favor da Justiça Comum. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público Militar para que, cassando o despacho recorrido, seja recebida a denúncia, determinando ao Juízo a quo o prosseguimento do feito.

O Ministro-Presidente lembrou ao Plenário que, nesta data, o STF realizará às 16:00 horas sessão solene destinada à posse dos Ministros Luiz Rafael Mayer e José Néri da Silveira, respectivamente, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Ministro-Presidente levou ao conhecimento dos Senhores Ministros do telegrama enviado pelo Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Ministro Lauro Leitão, convidando os Membros deste Tribunal para a Sessão especial do Plenário destinada a homenagear o Ministro GERALDO FONTELES a realizar-se, às 14:00 horas, no próximo dia 12 de março.

Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas de acordo com o artigo 133, §3º, do Regimento Interno do STM, na 6ª Sessão realizada em 24 de fevereiro de 1987:

44.791-1-      São Paulo. Relator Ministro Antônio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 23 de setembro de 1986, que condenou o Sd. Ex. ROBERTO BENEDITO FERREIRA GOES, a oito meses de prisão, como incurso no artigo 240, § 5º, combinado com o artigo 30, inciso II, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. Advª Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira . -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença apelada, condenar o Sd. Ex. ROBERTO BENEDITO FERREIRA GOES à pena de um ano e quatro meses de prisão, mantido o benefício da suspensão condicional da pena. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT).

44.783-0-      Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junt o à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 09 de setembro de 1986, que absolveu o Cb.Ex. JOAQUIM RENATO ILHA do crime previsto no artigo 210 do CPM. Adv Dr Walter Jobim Neto. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter a sentença absolutória.

44.690-7-      Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 08 de maio de 1986, que absolveu o Cb. Ex. JORGE ANTONIO GONÇALVES, dos crimes previstos nos artigos 206, 210, § 2º, e 262, combinados com os artigos 266 e 79, todos do CPM. Advª. Drª. Nadja Maria Guerra Rodrigues. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter a absolvição constante da sentença apelada, porém, por maioria de votos, com fundamento unicamente na alínea "c" do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT votaram pela absolvição, mas com fundamento apenas na alínea "b" do artigo 439 do citado diploma legal.

ENCERRAMENTO DA 8ª SESSÃO

Sessão foi encerrada  às  15:00  horas  com os  seguintes processos em mesa:

Apelação 44.767-0 (TN/AF) Aud  7ª  proc  508/83-0 Adv Josemar L.Santana

Rec. Crim.  5.753-1 (RB)  Aud  12ª  proc 2/85-5

Apelação 44.797-0 (GB/RP) Aud  11ª  proc  11/86-6  ADV Nilson B.Curado

Apelação 44.819-7 (GB/RP)1ª/2ª  proc  517/86-1  Advª  Janete  Z.Ritti

Apelação 44.857-0 (RB/RP) Aud  8ª proc  503/86-0 Advª Nazaré L.A. Fernandes

Apelação 44.833-2 (RB/LC)1ª/3ª proc  523/86-6  Advª Nadja M.G.Rodrigues

Apelação 44.840-5 (RB/LC) 2ª  Mar  proc  534/86-0 Advª Tania S.Nascimento

Apelação 44.829-2 (GB/LC) Aud 11ª proc  24/86-0 Advª Elizabeth D.M.Souto

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 44.729-8 (TN/RP)1ª Mar proc 518/86-7 Advª Teresa S.Moreira

Aguardando publicação:

Apelação 44.842-1 (GB/LC) Aud 11ª proc  536/86-1  Advª Elizabeth D.M.Souto

Apelação 44.814-4 (GB/AF) 1ª  Ex proc 07/86-9 Advªs Eleonora C.C.Borges e Yolanda Gonçalves.

Rec.Crim. 5.751-7 (LC)  Aud 4ª  proc. 27/69-1  Advs  Antonio  P.Albino  e  outros

Apelação 44.790-3 (SP/AF) Aud 11ª proc 16/86-8 Advª Elizabeth D.M.Souto.