SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 48ª SESSÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1986 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Não compareceu o Ministro Antonio Geraldo Peixoto.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e após debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.336-8- Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. PACIENTE: WILSON APARECIDO SIQUEIRA PEIXOTO,conscrito,pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Cel Ex Piero Ludovico Gobbato, Cmt do BGP/DF. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem impetrada para anular o Termo de Insubmissão, determinando o trancamento da ação penal.
APELAÇÕES
44.660-5- São Paulo. Relator Ministro Deoclécio Lima de
Siqueira.Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª
CJM. APELADA: A Sentença do Conselho
Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 15.05.86, que absolveu o Sd Ex RAIMUNDO APARECIDO VIANA, do crime previsto no artigo
195 do CPM.Adv Dr Paulo Rui de Godoy. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO DA SILVA
FAGUNDES). (SESSÃO SECRETA).
44.698-4- Paraná. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: ADEONIS BERNARDO BOEIRA, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I, II e III, alínea "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Batalhão de Engenharia de Combate,de 24.06.86.Advª Drª Eliana Passarelli Lepera.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS,o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas e, NO MÉRITO, ainda por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da Defesa para manter a pena constante da sentença apelada.
44.687-9- Bahia. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira.Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: AURELIANO SILVA CARVALHO, Sd Ex, condenado a três meses e dez dias de impedimento,incurso no artigo 183 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 19º Batalhão de Caçadores, de 05.06.86. Adv Dr Rogério de Castro e Azambuja.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença apelada,condenar o Sd Ex AURELIANO SILVA CARVALHO, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b" , do CPM, à pena de dois meses de impedimento.
44.659-3- Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: EDSON DA SILVA MUNIZ, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Guardas, de 28.04.86. Advª Drª Mariza Pereira do Couto. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar argüida pela Defesa para anular o processo, sem renovação, nos termos dos artigos 500, inciso I, e 504, parágrafo único,tudo do CPPM, determinando a remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro do Exército.
44.696-6- São Paulo. Relator Ministro Raphael de Azevedo
Branco. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
junto à 3ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA:
A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM,de 03 de junho de 1986, que absolveu o Sd Ex EDUARDO MONTEIRO dos crimes previstos nos artigos
210, § 2º, e 262,combinado com o artigo 266, todos do CPM. Advs Drs Reinaldo
Silva Coelho e Anne Elisabeth Nunes de Oliveira. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO
O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).(IMPEDIDO O MINISTRO JULIO DE SÁ
BIERRENBACH).(SESSÃO SECRETA).
Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada em Sessão Secreta na 46ª Sessão, de 09 do corrente mês:
44.645-1- São Paulo. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach.Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM,de 16 de abril de 1986, que absolveu o Sd Ex JURACY PEREIRA DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 209, § 3º, do CPM. Assistente do MPM: Dr Eduardo Pizarro Carnelós. Advª Drª Janete Zdanoswski Ritti.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de não conhecimento de apelo do MPM, argüida pela Defesa, e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade,dar provimento ao recurso do MPM para, reformando a sentença absolutória, condenar o Sd Ex JURACY PEREIRA DOS SANTOS à pena de um ano e seis meses de reclusão, convertida a mesma em prisão de acordo com o artigo 59 do CPM, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos mediante a observância das condições fixadas no Acórdão. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
ENCERRAMENTO
DA 48ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 15:40 horas, com os seguintes processos em mesa:
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.683-6(JB/ST)1ª/3ª proc 512/86-4 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Apelação 44.579-0(RA/RP)Aud 7ª proc 3/85-1 Adv Manoel P. dos Santos
Recurso Crim 5.734-5(PC)Aud 4ª proc 19/76-1 Adv Dalto V. Eiras
Apelação 44.675-5(DS/AF)Aud 6ª proc 502/86-8 Adv Luiz H. Agle
Apelação 44.626-5(AF/AC)Aud 5ª proc 06/85-A Adv Onésio M. de Oliveira
Apelação 44.712-3(DS/AF)Aud 9ª proc 511/86-1 Adv Jorge A. Siufi
Aguardando publicação:
Apelação 44.708-5(RB/PC)1ªEx proc 509/86-4 Advª Clarice N. Costa
Apelação 44.662-0(RP/BM)Aud 10ª proc 05/84-0 Adv Jurandy P. Rosa
Apelação 44.679-6(RP/JB)Aud 5ª proc 20/85-7 Adv José O. Nercolini
Apelação 44.700-0(JB/ST)2ªEx proc 509/86-2 Advª Samaritana S. Correia
Recurso Crim 5.730-2(BM)2ª/3ª proc 2/86-4