SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 97a. SESSÃO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1968

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOÃO ROMEIRO NETO, VICE-PRESIDENTE

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; DR NELSON BARBOSA SAMPAIO

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa Pilho, Mário Cavalcanti de Albuquerque e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.

Ausente o Ministro-Presidente Gen Ex Olympio Mourão Filho.

Licenciado o Ministro Alcides Vieira Carneiro.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:-

APELAÇÕES

36 944 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor:- Ministro Romeiro Neto. Apelante: Ivonildo Marinho Falcão. Apelada: A Sentença do CJ do R Es Cav, em 13 de setembro de 1968.- Unânimemente negado provimento à Apelação para confirmar a sentença apelada.(NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).

36 910 - São Paulo. Relator: Ministro Heitor Plaisant. Revisor Ministro João Mendes. Apelante: Antônio Caras. Apelada: A Sentença do CJ do RI, em 16.7.68. - Unânimemente negado provimento à apelação da defesa. (NÃO TOMOU PARTE O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

INQUÉRITO

150 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro João Mendes. - I.P.M. mandado instaurar pelo Exmo Sr Comandante do III Exército, para apurar fatos atribuídos ao ex-Cel Pedro Arbues Alvarez.-Contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua que determinava fôsse o processo arquivado, o Tribunal decidiu pela remessa a 1a.Aud/3a. RM, para as providências de direito. (IMPEDIDO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

APELAÇÃO

36 904 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Armando Perdigão. Apelantes: Marcos Nunes dos Santos, José Ferreira da Silva e Luiz Carlos de Oliveira França. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/-Mar., de 1.8.68.- Unânimemente negado provimento à Apelação da defesa. (Usou da palavra o adv Moraes Rego)

REPRESENTAÇÃO

843 - São Paulo. Relator: Ministro Armando Perdigão.- o Dr Procurador Militar da 1a./Aud.2a.RM, com fundamento no art 340 do CJM, comb com os arts 105, item V e 111, tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição nos autos do processo referente a João Batista Reis Machado e Alziro Clementino de Araújo, condenados, respectivamente, o 1º, a 28 meses de reclusão e o 2° a 35 meses de reclusão, incursos no artigo 208, comb com os arts 57, 66 § 2º, tudo do CPM e com a interdição na invustidura em função pública, pelo prazo de três anos, de acôrdo com o art 54, parágrafo único, alínea I, letra b do CPM; Guilherme Rocha Ferreira Filho, condenado a 12 meses de reclusão, incurso no art 208 do CPM; Paulo Brasil Mazzeo, condenado a 18 meses e 10 dias de reclusão, incurso no art 208, comb com os arts 57, 66 § 2º, 59, inciso I e 60 § 1º, inciso I, tudo do CPM; e Domingos Pereira Caldas, condenado a 1 ano de reclusão, incurso no art 203,por desclassificação, comb com os arts 33, 57, 59, letra K e 62, inciso I, tudo do CPM, por Sentença do CEJ da 1a Aud/2a. RM, de 17.2.959. -Unânimemente deferida a Representação para declarar extinta a punibilidade pela Prescrição.

RECURSO CRIMINAL

4 337 - Minas Gerais. Relator: Ministro Gueiros Leite. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM. Recorridos O Despacho do Dr Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra Elina Xavier, incursa no art 33, item I, do decreto-lei 314/67.-Unânimemente dado provimento ao Recurso para que a denúncia seja recebida.

APELAÇÕES

36 915 - Guanabara. Relator: Ministro Grun Moss.Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Nelson José Anastácio. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a Aud/Mar., de 8.8.68. Unânimemente negado provimento à apelação da defesa.

36 856 - Minas Gerais. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: Geraldo Ferreira da Costa. Apelada: A Sentença do CJ do 1º RCG, em 21.6.68 - Unânimemente dado provimento em parte para reduzir a pena para 4 meses.

36 928 - Guanabara. Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Gueiros Leite. Apelante: Dilson Vieira. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer., em 23.9.68. Unânimemente negado provimento à apelação.

REPRESENTAÇÕES

845 - São Paulo. Relator: Ministro Terra Ururahy. O Dr.Procurador Militar da 1a.Aud/2a. RM, com fundamento no art 340 do CJM comb com os arts 105, inciso IV e III tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo a que responderam Deusdeth de Freitas e Hélio Abdul Karin, condenados, à revelia, a oito meses de reclusão, incursos no art 198, § 4º;incisos IV e V comb com o § 2° do mesmo artigo, tudo do CPM, por sentença do CPJ da 1a Aud / 2a. RM, em 15.2.62. - Unânimemente declarada extinta a punibilidade pela Prescrição.

846 - Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. O Dr. Procurador Militar da 1a Aud/1a. RM, na conformidade do art 105 inciso VI do CPM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos autos do processo referente a Helio Ferreira Gomes, em que foi condenado à revelia, a oito meses de detenção, incurso no art. 197 do CPM, por sentença do CPJ da 1a Aud/1a. RM, em 12.X.1964.-Unânimemente deferida a representação para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

HABEAS-CORPUS

29 756 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Paciente: Homero Boaventura Leal. Impetrante: Teófilo Antonio Miguel. adv.- Prejudicado.

APELAÇÕES

36 824 - São Paulo. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Gueiros Leite. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. RM. Apelada: A Sentença do C.J. do 2º BEC que absolveu o soldado João Orestes Pedroso, do crime previsto no art 163 do CPM, em 17.6. 68. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

36 914 - Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor Ministro Gueiros Leite. Apelante: Olício Gomes Pinto. Apelada: A Sentença do CJ do 1º BC, em 15.8.68.-Unânimemente dado provimento em parte à apelação da defesa para reduzir a pena para 6 meses.

RECURSO CRIMINAL

4 336 - Paraná. Relator: Ministro Lima Tôrres. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/5a. RM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor que rejeitou a denúncia apresentada pelo Dr Procurador Militar contra Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Luiz Antonio de Souza Amaral, Antonio Carlos Vince, David Melim, Gerson Zafalon Martins, José Carlos Ramos, Juarez Orígenes Teixeira, José Cella, Waldemiro Gremski, Êlio Luiz Mauer, José Guilherme Cantor e Antonio de Araújo Chaves, incursos no art 33, III do Decreto-Lei 314/67.-Contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua que negava provimento, foi dado provimento para que o Auditor receba a denúncia.

APELAÇÕES

36 861 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro João Mendes. Apelante: Galdino Garcia. Apelada: A Sentença do CJ do 12º RC, em 3.7.68.- Unânimemente dado provimento em parte à apelação para reduzir para 6 meses. (NAO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).

36 908 - São Paulo. Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelantes: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/2a. RM e Sebastião Raimundo. Apelada: A Sentença do CJ do 4º BC, em 22.8.68.-Unânimemente dado provimento em parte a ambas as apelações: a do MP para retificar para o art 163 do CPM e a da defesa para reduzir a pena para 7 meses. (NAO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).

36 862 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro João Mendes. Apelante:- João Carlos Antunes. Apelada: A Sentença do CJ do 3º RA 75 Cav, em 29.6.68.-Unânimemente dado provimento em parte para reduzir a pena que foi fixada em 6 meses, tendo o Ministro Pery Bevilaqua fixado em 7 meses. - (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).

36 933 - Guanabara. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor Ministro Lima Tôrres. Apelante: Lucio José da Fonseca. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar., em 8.8.68. Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).

36 925 - Paraná. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor:-Ministro Lima Tôrres. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/ 5a. RM. Apelada: A Sentença do CJ do 2º Bt1 Rodov. que absolveu Francisco Zivaldo Jardim, soldado, do crime previsto no art 159 do CPM, em 29.8. 68. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

36 931 - Paraná. Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Antonio Rui Silvério.- Apelada: A Sentença do CJ do 1º/20º RI, em 29.8.68.-Unânimemente dado provimento para absolver o apelante. (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).

36 938 - Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Celestino Francisco da Silva. Apelada: A Sentença do CJ da ESAO,em 13.9.68.-Unânimemente dado provimento para reformar a sentença e absolver. (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).

REPRESENTAÇÃO

844 - Guanabara. Relator: Ministro Pery Bevilaqua. O Dr. - Procurador Militar da 2a.Aud/1a. RM, com fundamento no art 340 do CJM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu Jorge Emílio de Souza, condenado a um ano de prisão, incurso no art 198 do CPM, por sentença do CPJ da 2a.Aud/1a. RM, em 23.9.955. - Unânimemente declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).

APELAÇÕES

36 916 - Pará. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: - Ministro João Mendes. Apelante: José Leônidas Santana. Apelada: A Sentença do CJ de 27º BC, em 26.8.68. Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS GUEIROS LEITE E WALDEMAR TÔRRES).

36 899 - Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro João Mendes. Apelante: Sérgio Antonio da Costa. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer., de 29.8.68.-Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS GUEIROS LEITE e WALDEMAR TÔRRES).

36 911 - São Paulo. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro João Mendes. Apelante: Valentim Deois. Apelada: A Sentença do CJ do 4º RI de 1.8.68.-Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS GUEIROS LEITE e WALDEMAR TÔRRES).

36 926 - Paraná. Relator: Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/5a. RM. Apelada: A Sentença do CJ do 2º Btl. Rdv, que absolveu o soldado Marcílio Martins, do crime previsto no art 159 do CPM, em 29.8.68. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)-

36 936 - Pernambuco. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Manoel dos Santos. Apelada: A Sentença do CJ do 2º/7º RO/105, em 19.8.68.- Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS GUEIROS LEITE e WALDEMAR TÔRRES) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).

36 9 42 - Pernambuco. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: José Rosemiro de Oliveira Campos. Apelada: A Sentença  da CPJ da Aud/7a. RM, em 11.9.68.-Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTORAM OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES E GUEIROS LEITE)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).

36 849 - Minas Gerais. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria Militar da. Aud/4a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4a. RM que absolveu os civis Manoel dos Santos Cardoso e Mauro Carvalho Esquerdo, do crime previsto nos arts 197, inciso I, 200 e 201 do Código Penal Comum e arts 17 e 13 da Lei 1802/53, observado o artigo 31 da referida Lei 1802/53 e deixou de aplicar a Mauro Carvalho Esquerdo a medida de segurança prevista no art 87 do CPM, por entender desnecessária. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

RECURSO CRIMINAL

4 335 - Minas Gerais. Relator: Ministro João Mendes. Recorrente: A Procuradoria Militar da. Aud/4a. RM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra Alanir Cardoso, incurso nos arts.33, nº 11 e 38 nº IV, do decreto-Lei 314/67, recebendo-a tão sòmente quanto ao art 36, final da citada Lei de Segurança. Unânimemente dado provimento ao Recurso para que o paciente seja denunciado no art 38, inciso IV sendo que o Ministro Sylvio Moutinho votou pelo recebimento integral de denúncia.

HABEAS-CORPUS

29 748 - Guanabara. Relator: Ministro Grun Moss. Paciente: Marcos Antonio Costa de Medeiros. Impetrante: Marcello Nunes de Alencar, adv.-Prejudicado; paciente em liberdade. (NÃO VOTARAM OS MINISTRO WALDEMAR TÔRRES e GUEIROS LEITE).

29 800 - Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Pacientes: Antonio José Piccirilo Filho e José Francisco Zabom. Impetrante: Dante Pacini, adv.-Desistência Homologada. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES e GUEIROS LEITE).(PRES. MIN PERY BEVILAQUA).

29 768 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Paciente Juan Sander Llamare. Impetrantes: Heleno Cláudio Fragoso e outro, advs.-Prejudicado. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES E GUEIROS LEITE)-(PRESIDÊNCIAL DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).

29 772 - São Paulo. Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Paciente: Arnaldo Vuolo. Impetrante: Raimundo Pascoal Barbosa, adv. Prejudicado. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES e GUEIROS LEITE).

29 730 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Paciente: Maria Lucia Wendel Cerqueira Leite. Impetrantes: José Quarto de Oliveira Borges e L.J. Werneck Vianna. Homologada a desistência. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES E GUEIROS LEITE)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).

HC-29 804- Em despacho de 13 do corrente, o Ministro João Mendes, Relator, considerou prejudicado face as informações.

A Sessão foi encerrada às 18,45 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS,
29 750(WT)	- 29 813(EG)		- 29 609(TU)	- 25 775(TU)	- 29 820(PB)
29 805(AP)	- 29 814(MC)		- 29 811(FC)	- 29 821(GL)	- 29 774(GL)
29 812(GL)	- 29 816(MC)		- 26 809(GM)	- 29 823(GM)	- 29 815(CM)
29 835(CM)	- 29 807(LT)		- 29 832(LT)	- 29 836(LT)	- 29 827(WT)
29 766(WT)	- 29 831(SM)		- 29 622(AP)	- 29 772(PB)	- 29 838(FC)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 95(WT)
INQUÉRITO 151(GL)
RECURSOS CRIMINAIS 4 327 (WT) - 4 322 (GL) - 4 342 (LT)
4 341(WT) - 4 338(GL) - 4 333(GL) - 4 324(GL)
EMBARGOS À AÇÃO ORIGINÁRIA 31 (RN)1a. chamada.
REPRESENTAÇÃO 847 (GL
APELAÇÕES:
36 922(TU/GL)-1a./1a.		22
36 940(PB/RN)-Aud/10a.		15
36 927(FC/GL)-Aud/8a.		29
36 854(PB/JM)-Aud/4a.		38
36 890(GM/JM)-1a./1a.		21
36 909(PB/JM)-2a./2a.		19
36 817(AP/WT)-Aud/9a.		12
36 917(AP/JM)-3a./1a.		30
36 913(TU/JM)-2a./1a.		965
36 858(TU/JM)-Aud/10a		12
36 939(AP/LT)-3a./1a.		32
36 906(GL/TU)-Aud/5a.		348
36 750(GL/AP)-1a./Mar		8564
36 935(TU/LT)-1a./Aer		2
36 952(EG/WT)-2a./2a.		22
36 946(CM/WT)-1a./Mar		4
36 745(GL/FC)-Aud/7a.		87
36 663(GL/CM)-2a./1a.		7494
36 943(RN/FC)-Aud/5a.		458
36 941(TU/RN)-Aud/7a.		9
36 948(FC/RN)-2a./1a.		968
36 782(WT/CM)-2a/Mar		488