SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 77^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2000 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl e Expedito Hermes Rego Miranda.

Ausente, justificadamente, o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior.

O Ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade encontra-se em licença por motivo de doença em pessoa da família.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, no impedimento da titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.763-4 - DF - Relator Ministro MARCUS HERNDL. REQUERENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 1ª Auditoria da 2^a CJM, de 18.10.2000, que determinou, com fulcro no Art 397 do CPPM, o arquivamento do IPM n° 34/00, em que figuram como indiciados o 2^o Sgt FN JOSEIR FIDÉLIS DA SILVA, o Cb FN MARCELO PACHECO DA CRUZ e o Sd FN PAULO CÉSAR DA SJLVA.

O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a presente Correição Parcial para, desconstituindo a decisão de fls 485/487, desarquivar o IPM n° 34/00, oriundo da 1ª Auditoria da 2^a CJM, e encaminhar os autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para os fins previstos no Art 397, § 1^o do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a Correição Parcial, mantendo íntegra a decisão hostilizada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH fará declaração de voto.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.741-3 - DF - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. REQUERENTE: O Exm^° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exm^° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM, de 17.07.2000, que determinou, com fulcro no Art 397 do CPPM o arquivamento do IPM n° 07/00, em que figuram como indiciados o 3^o Sgt Aer MARIO ISAQUE FREIRE DA SILVA, os Sds Aer LUCIANO LEITE DA SILVA, CARLOS ALBERTO ALVES EVANGELISTA, EURIDALVO BARBOSA DA SILVA, GUILHERME JOSÉ SILVA DE MORAES JUNIOR, JOSÉ ROBERTO SILVA MELO, MARCOS PAULO DA SILVA, LEONARDO DE LIMA FIGUEIREDO, JULIO DOS REIS SANTOS, MARCILIO SILVEIRA DOS SANTOS, LUCIANO PEREIRA DE MELO, CHARLES LEVI NEVES DA SILVA, CARLOS ALBERTO LOPES e ALECSANDRO SANTOS DE BELO, o Al CFS FABIO EMERSON SOUSA DA SILVA e os civis CRISTIANO GONÇALVES DA NATIVIDADE, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA e CLEONARDO SEVERINO DA SILVA.

O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão hostilizada, determinar o desarquivamento dos autos do IPM n° 07/00 e a sua remessa à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para as providências que julgar necessárias. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a Correição Parcial, mantendo íntegra a decisão atacada. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.775-8 - RS - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Conselho Especial de Justiça da 2^a Auditoria da 3^a CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da 2^a Auditoria da 3^a CJM, de 10.10.2000, que indeferiu pedido de separação de processo, em relação ao Cap Ex WALBER COUTINHO PINHEIRO, formulado pela defesa, nos autos do Processo n° 08/99-4. Advs Drs Marco Aurélio Romeu Fernandes, Walter Mucha e Aline Fontoura de Leon.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu, por falta de previsão legal, do recurso de ofício interposto pelo Conselho Especial de Justiça da 2^a Auditoria da 3^a CJM da decisão que indeferiu o pedido de separação de processos, proferida nos autos do Processo n° 08/99-4.

PETIÇÃO (FO) 454-4 - DF - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Em cumprimento à determinação do Exm° Sr Ministro-Presidente desta Corte, consubstanciada no Despacho acostado às fls 77/80, é autuado o presente feito, como Petição, para que o Tribunal aprecie o impedimento declarado pelo MM Juiz- Auditor Substituto, Dr Jorge Marcolino dos Santos, nos autos do Recurso Criminal n° 6.715-4 (EPM n° 08/99, oriundo da 1ª Auditoria da 1ª CJM), referentes ao CC RRm ADEMAR VIANNA CARNEIRO.

O Tribunal, por unanimidade, cassou a declaração de impedimento formulada pelo Dr Jorge Marcolino dos Santos, Juiz-Auditor Substituto, nos autos do IPM n° 08/99, por falta de fundamentação legal, determinando, em conseqüência, a baixa dos autos para o efetivo cumprimento do Acórdão desta Corte proferido no Recurso Criminal n° 6.715-4/RJ. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.

EMBARGOS (FO) 48.342-3 - RS - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTES: GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR e NIURA LUCI SCHUCH, civis. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 11.04.2000. Adv Dr Luis Guilherme Koury Maués.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes, mantendo na íntegra o Acórdão atacado. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhia os Embargos para, reformando o Acórdão hostilizado, condenar os civis GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR e NIURA LUCI SCHUCH à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, como incursos, por desclassificação, no Art 248, caput do CPM c/c os Arts 53 do mesmo diploma legal e 71 do Código Penal, concedendo-lhes sursis pelo prazo de 02 anos, ex vi dos Arts 84 e seguintes do Diploma Penal Castrense, sob as condições do Art 626 do CPPM, excluída a alínea "a" e acrescendo-se a apresentação trimestral ao Juízo de Execução, delegando-se ao Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3^a CJM a realização da audiência admonitória, e fixando-se o regime inicial aberto caso as penas venham a ser cumpridas em estabelecimento prisional, na forma do Art 62 do CPM c/c o Art 33, § 2^o, alínea "c" do CPB. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.

1 - APELAÇÃO (FO) 48.478-7 (FFCB/GAP) 2^aAUD/2^a CJM proc 12/96-2 - Adva CARMEM LUICIA ALVES DE ANDRADE

2 - APELAÇÃO (FE) 48.625-0 (MH/CAMS) AUD/11ª CJM proc 522/00-3 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

3 - PETIÇÃO (FO) 460-9 (GAP) 1ª AUD/l^a CJM - Correição Parcial 1.604-2

4 - EMBARGOS (FO) 48.432-2 (JJP/ACN) AUD/7^a CJM Apelação 48.432-9 - Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALERIA DA SILVA RAMOS

5 - APELAÇÃO (FO) 48.481-7 (MH/ASF) 3^a AUD/l^a CJM proc 12/99-4 - Adv LUIS CESARIO DE M MARQUES

6 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.755-3 (CAMS) AUD/l^a CJM ipm 23/00

7 - APELAÇÃO (FE) 48.460-6 (JERS/ASF) AUD/8^a CJM proc 503/99-2 - Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

8 - APELAÇÃO (FO) 48.588-0 (JFSLJ/ACN) AUD/4^a CJM proc 13/99-2 - Adv OSWALDO P. GOMES

9 - APELAÇÃO (FE) 48.594-7 (JFSLJ/ASF) 3^aAUD/l^a CJM proc 501/00-6 - Adva LUCIA MARIA LOBO

10 - APELAÇÃO (FO) 48.518-0 (MH/ACN) 6^aAUD/l^a CJM proc 10/96-5 - Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

11 - APELAÇÃO (FO) 48.570-8 (ACN/JERS) AUD/1 1ª CJM proc 50/99-3 - Adv ALEXANDRE L. ROCHA

12 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 42-3 (GAP/ASF) AUD/12ª CJM - Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.760-0 (ASF) AUD/5^a CJM inq 52/99

14 - APELAÇÃO (FO) 48.574-0 (FFCB/JFSLJ) 3^a AUD/3^a CJM proc 35/99-0 - Adv FLAVIO BRAGA PIRES

15 - APELAÇÃO (FO) 48.600-3 (CAMS/GAP) AUD/5ª CJM - Adva ZENI ALVES ARNDT

16 - APELAÇÃO (FE) 48.626-9 (GAP/ASF) 1ª AUD/5^a CJM proc 516/99-6 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

17 - PETIÇÃO (FO) 455-2 (JJP) 1ª AUD/1ª CJM - Recurso Criminal 6.718-9

18 - APELAÇÃO (FE) 48.615-3 (GAP/FFCB) AUD/8⁸ CJM proc 502/99-6 - Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

19 - APELAÇÃO (FO) 48.622-4 (JFSLJ/ASF) 2^a AUD/1ª CJM proc 4/98-5 - Adva JANETE Z. RICCI

20 - APELAÇÃO (FO) 48.492-2 (ASF/DAS) 1ª AUD/3ª CJM proc 20/98-8 - Adva IARA A. DANI

21 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 184-1 (DAS/OPSJ) - ADHEMAR MARCONDES DE MOURA