SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 58ª SESSÃO, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1986 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Não compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessoa e Alzir Benjamin Chaloub.
Às 13:30 horas, havendo número legal,foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.342-2-Distrito Federal. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. PACIENTES: WELLINGTON MARTINS BOSAIPO e ADILSON BARBOSA DA SILVA,civis, presos, cumprindo penas impostas pela Auditoria da 11ª CJM, alegando serem primários e possuírem bons antecedentes, pedem a concessão da ordem para que lhes seja reconhecido o benefício do sursis ou o direito de apelar em liberdade.Impetrante: Dr. Luiz Roberto Silva.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem impetrada para os fins do artigo 527 do CPPM, podendo aguardar em liberdade o julgamento da Apelação que interpuseram.
32.344-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. PACIENTE: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA,Cap.Ex.,pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão lavrado à época de sua convocação. Impetrante: Cel.Ex. Mauro Sauan Pelosi,Comandante do 3º Batalhão de Infantaria.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido e concedeu a ordem impetrada em favor do paciente com a finalidade de anular o Termo de Insubmissão lavrado por erro administrativo.
PETIÇÃO
417-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. HUGO BAYMA, Capitão-de-Fragata, preso, condenado a cinco anos,quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, incurso no artigo 251,§ 3º, combinado com os artigos 80 e 81, § 1°, e JOSÉ MARIA PERROUT, civil, condenado a três anos, sete meses e seis dias de reclusão, incurso no artigo 251, § 3º, combinado com os artigos 53, 80 e 81, § 1º, tudo do CPM, requerem a concessão do direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos para o E.Supremo Tribunal Federal; o recolhimento do mandado de prisão expedido contra o segundo requerente e a expedição de Alvará de Soltura em favor do primeiro requerente.Adv Dr Nélio Roberto Seidl Machado. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal, preliminarmente, não tomou conhecimento do pedido. (Usaram da palavra o Adv Dr Nélio Roberto Seidl Machado e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Drª Marly Gueiros Leite).
APELAÇÃO
44.728-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE: ADEMAR DA SILVA FIÃO, MN., condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17 de julho de 1986. Advª Drª Teresa da Silva Moreira. (SESSÃO SECRETA).
44.701-8-Bahia. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: TIDIERNANDO ROBERTO DE ARAÚJO SAMPAIO, Sd.Ex., condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 189, inciso I, todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 19º Batalhão de Caçadores, de 30 de junho de 1986. Adv Dr Rogério de Castro e Azambuja. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença de Primeira Instância.
44.727-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta.Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE: CARLOS EDUARDO MORAES DOS SANTOS, Sd.FN, condenado a seis meses de prisão,incurso no artigo 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 04 de junho de 1986. Advªs-Drªs Tânia Sardinha do Nascimento e Eli Ribeiro de Brito. (SESSÃO SECRETA).
44.735-2-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto.Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE: LEONARDO FERREIRA MOREIRA, Cb.FN., condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, 2ª parte, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 03 de julho de 1986. Advªs Drªs Tânia Sardinha Nascimento e Eli Ribeiro de Brito. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença apelada.
4.692-5- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE: HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA, Sd.Ex., condenado a quatro meses de prisão,incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3ª Regimento de Cavalaria de Guardas, de 28 de maio de 1986. Advª Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença de Primeira Instância.
44.665-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM . APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 24 de abril de 1986,que absolveu o Sd.Ex. JOÃO LUIZ FIGUEIRA DE MAGALHÃES, do crime previsto no artigo 206, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa. (SESSÃO SECRETA).
No início da Sessão, o Plenário apreciou o pedido formulado pelo Dr VICTOR ZUHLKE FALSON, constante do Expediente Administrativo nº 055/86, e, por Maioria de votos, autorizou a acumulação da segunda parcela de férias do aludido Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, pertinente ao presente exercício,para fruição no ano de 1987.
Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas de acordo com o artigo 133, § 3º, do Regimento Interno do STM, na 56ª Sessão realizada em 16 de outubro de 1986:
44.719-9-Paraná. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: DÉLCIO ALVES DA SILVA, Sd.Ex., condenado a dois meses de prisão, incurso no artigo 210 do CPM, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade por Despacho do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, de 22 de julho de 1986. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 15 de Julho de 1986. Advª Drª Eliana Passarelli Lepera.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para confirmar a sentença apelada. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).
44.686-9-Minas Gerais. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 03 de junho de 1986, que absolveu o Civil JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA,do crime previsto no artigo 266 do CPM. Advª Drª Carmem Lúcia Andrade de Montesinos. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar arguída pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo do MPM para manter a sentença apelada. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).
ENCERRAMENTO DA 58ª SESSÃO
Sessão foi encerrada às 18:05 horas, com os seguintes processos em mesa:
Cons. Just. 114-0 (RB) Min.Ex. Advs José M. C. Pinheiro e outro
Apelação 44.676-3 (AC/PC) Aud 7ª proc 503/86-2 Adv Josemar L. Santana
Cons. Just. 115-9 (AC) M. Mar.
Apelação 44.737-9 (SP/RP) 2ª Ex proc 510/86-0 Advª Samaritana S. Correia
Apelação 44.725-5 (AC/AF) 2ª Mar proc 515/86-6 Advªs Tania S. Nascimento e outra
Apelação 44.736-9 (GB/RP) 2ª/2ª proc 5/86-9 Adv Paulo R.Godoy
Apelação 44.667-2 (Sr/SP) 2ª/1ª Ex proc 9/85-1 Advs Leobaldo R.Carvalho Junior e outro
Apelação 44.593-5 (ST/GB) Aud 6ª proc 09/85-1 Adv Luiz Humberto Agle
Embargos 44.525-4 (AF/GB) Aud 12ª proc 04/85-8 Adv Armando J.S.Filho
Apelação 44.760-3 (GB/AF) Aud 4ª proc 509/86-6 Adv Antônio R.M. Silva
Apelação 44.677-1 (AP/AF) Aud 9ª proc 506/86-8 Adv Jorge A.Siufi
Apelação 44.669-0 (AP/ST) 3ª/2ª proc 510/86-3 Advª Anne E.N.Oliveira
Embargos 44. 459-2 (GB/PC) 2ª/3ª proc 17/84-5 Adv Luiz A.Pires e outros
Aguardando Decurso de Prazo
Rec. Crim. 5.745-0 ((RP) 2ª/3ª proc 07/76-9 Adva Benedita M.Silva
Apelação 44.657-5 (PC/JB) Aud 8ª proc 08/85-1 Advs Orlando M. Silva e outros
Apelação 44.756-5 (RB/RP) Aud 12ª proc 505/86-5 Adv Benedito J.P.Tavares
Aguardando Publicação
Inq. Adm. 13-7 (GB) Advs Antonio Aranha N. Coêlho e outros
Rec. Crim. 5.7A3-4 (RB) 2ª/2ª proc 09/86-4
Apelação 44.715-8 (RA/RP) Aud 4ª proc 508/86-0 Adva Carmem L.A. Montesinos
Apelação 44.741-7 (JB/AF) 1ª/1ª Aer proc 502/85-1 Adv Haroldo A. Barbato
Apelação 44.707-5 (JB/AF) Aud 12ª proc 15/85-0 Advs Jurandir A.Toledo e outros
Apelação 44.742-3 (JB/AF) 1ª/3ª proc 12/85-3 Adv Atanagildo Preto
Apelação 44.732-6 (JB/AF) Aud 5ª proc 01/86-0 Adv Ariovaldo B. Cambraia
Apelação 44.750-4 (RB/RP) Aud 11ª proc 03/86-3 Advs Francisco M. Oliveira e outro
Apelação 44.723-7 (GB/RP) Aud 11ª proc 10/86-0 Adv Adhemar M. Moura
Apelação 44.758-1 (AP/RP) 1ª/1ª Mar proc 501/86-7 Adva Teresa S.Moreira
Apelação 44.744-1 (GB/RP) 2ª/2ª proc 513/86-4 Adva Anne E.N.Oliveira
Apelação 44.616-8 (ST/TN) Aud 12ª proc 05/84-6 Adv Benedito J.P.Tavares
Apelação 44.755-5 (SP/RP) Aud 7ª proc 21/85-0 Adv Josemar L.Santana