SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATA DA 85a. SESSÃO, (EXTRAORDINÁRIA), EM 11 DE OUTUBRO DE 1974 - SEXTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR AMARÍLIO LOPES SALGADO, VICE-PRESIDENTE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO A JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão secreta, no dia 9.10.974-4a.feira:
40.237 - Paraná. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 5a. CJM, de 19 de novembro de 1973, que absolveu NILTON DE PAIVA, Major, servindo no 14º BC, do crime previsto nos artigos 243 e 308, § 1°; e JOÃO SANCHES e WALTER GONÇALVES, civis, do crime previsto no art. nº. 309, § 1º, tudo do CPM.-Advs. Drs. Antonio Acir Breda e Aurelino Gonçalves. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao recurso do MP para reformar a Sentença e condenar o Major NILTON DE PAIVA a 2 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no art.e seu § 1º, do CPM e declará-lo indigno para o oficialato, perdendo, em conseqüência, o posto e a patente, de acordo com o Art. 93 §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 1; e, ainda, POR UNANIMIDADE, condenar os civis JOÃO SANCHES e WALTER GONÇALVES, a 2 anos e 8 meses de reclusão, como incursos no art.. 309 § único do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
40.295 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: FERNANDO FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA, MN-SC-68.3230.7, servindo no Centro de Armamento da Marinha, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar. da 1a.CJM, de 19 de fevereiro de 1974. Adv. Dr.A.Sussekind M. Rego. CONFIRMARAM A SENTENÇA, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
40.358 - Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: EVERALDO MENDES RAMOS, MN-EL 67.5376.3, servindo no Contratorpedeiro "Araguaia", condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 23 de abril, de 1974. Adv.Dr. Edgar PP de Carvalho. CONFIRMADA A SENTENÇA, unânimemente, com remessa de cópia do acórdão ao Exmo. Sr. Ministro da Marinha para as providências cabíveis.
39.700 - Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a.CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 4 de abril de 1974, que absolveu GRACIO DA SILVA JUSTINO, MN-SC-68.1503.4, do Centro de Armamento da Marinha, do crime previsto no artigo 187, do CPM . Adv.Dr. Antonio Alves Fernandes. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.384 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: PAULO CESAR DE CARVALHO, MNSC-70.1133.3, servindo na Base" Almirante Castro e Silva", condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, parte primeira, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Auditoria de Marinha, da 1a. CJM, do 14 de maio de 1974. Adv.Dra. Lourdes Maria do Valle. - CONFIRMARAM A SENTENÇA, unânimemente.
40.357 - Guanabara. Relator Ministro Honório Magalhães. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: SIDNEI DE OLIVEIRA, MN-SM-69.1789.4, servindo na Base Aeronaval de São Pedro d'Aldeia, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, do CPM. APELADA: - A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 30 de abril de 1974. Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle. - CONFIRMARAM A SENTENÇA, unânimemente.
HABEAS-CORPUS
31.281 - Bahia. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: JOSÉ CARLOS DE ABREU PRATA. Impetrante: Dra. Ronilda Noblat. - Face ao art. 10 do AI/5, o Tribunal, unânimemente, não tomou conhecimento do pedido.
APELAÇÕES
40.299 - Guanabara. Relator Ministro Honório Magalhães. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: LINCOLN FERREIRA DE OLIVEIRA, MN-ES-68.5380.3, servindo na Base "Almirante Castro e Silva", condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, parte primeira, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a.CJM, de 19 de março de 1974. Adva. Dra. Lourdes Maria do Valle. - CONFIRMADA A SENTENÇA, unânimemente.
40.324 - Minas Gerais. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º Batalhão Ferroviária, de 26 de março de 1974, que absolveu o soldado GERALDO ASSUNÇÃO LEMOS, servindo no referido Batalhão, do crime previsto no art 183, do CPM. Adv. Francisco Izento. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.262 - Mato Grosso. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: PAULO PEREIRA DIAS, soldado, servindo no 17º Regimento de Cavalaria, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 17° R.C. de 3 de novembro de 1973. Adv. Dr. Higa Nabukatsu. - POR UNANIMIDADE, deram provimento parcial para reduzir a pena; POR MAIORIA a 3 meses de prisão. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO condenava a 1 mês. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
40.327 - Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: ADILSON FERREIRA RODRIGUES, soldado, servindo no CPOR do Rio de Janeiro condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187, combinado com o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do CPOR/RJ, de 4 de abril de 1974. Adv. Dr. Mário, Soares de Mendonça. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal à unanimidade, anulou o processo a partir do interrogatório, com renovação. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
39.920 -Paraná. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: DORIVAL MACHADO, soldado, servindo no 1º Batalhão de Fronteira, condenado a 2 meses de impedimento, como incurso no art 183, com a atenuante da letra "a" do § 2º, do citado artigo, tudo do CPM. - APELADA: A Sentença do CJ do 1º Batalhão de Fronteira, do dia 28 de maio da 1973. Adv. Dr. Antonio da Silveira Pereira Rosa. - CONFIRMADA A SENTENÇA, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
39.942 - Guanabara. Relator Ministro Ministro Syseno Sarmento Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: CLÁUDIO DOS SANTOS NOVAIS, MN-MT=59.0478.3, servindo no Contratorpedeiro "Araguaia", condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187, combinado com o art 189, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 5 de junho de 1973. Adv. Dr. A. A.Guarischi e Palma. - CONFIRMADA A Sentença, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).=(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARMEIRO).
39.950 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: JAILSON ROQUE DINIZ, FN-70.0027.6, servindo na Base Almirante Castro e Silva, condenado a três meses de detenção incurso no art. 187, combinado com o art 189, inc.I, tudo do CPM; APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/ Mar., da 1a. CJM, de 24 de maio de 1973. Adv. Dr. Antonio Alves Fernandes. - POR MAIORIA, o Tribunal confirmou a Sentença da 1ª instância, convertendo a pena em prisão. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia a pena a 1 mês de detenção. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
40.418 - Brasília.DF. -Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a.CJM. APELADA: A Sentença do CJ do 43º Batalhão de Infantaria Motoriza do, de 18 de maio de 1974, que absolveu o soldado DAVID PIRES ROMÃO, servindo no referido Batalhão, do crime previsto no artigo 187 do CPM. Adv. Dr. J. Safe Carneiro. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
40.368 - São Paulo. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: VALDEVINO TRINDADE DA SILVA, soldado, servindo no 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art. 183 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 28 de março de 1974. Adv. Dr. Juarez A. Alencar. - POR MAIORIA, confirmada a Sentença, contra o voto do MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO que reduzia a 1 mês de impedimento. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
40.404 - Ceará. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: A Procuradoria-Militar da Aud/10ª CJM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, de 13 de maio de 1974, que absolveu o soldado LUIZ GONZAGA MENDES DA ROCHA, servindo no referido Batalhão, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv. Dr. Antonio Jurandy Porto Rosa. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
40.300 - Pará. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: YOSHIHIRO HAYASHIDA, 2º Sargento, servindo no 5º Batalhão de Engenharia de Construção, condenado a quinze meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, de 28 de fevereiro de 1974. - Adv. Dr. Francisco Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal reduziu a pena a oito meses de prisão. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYSENO SARMENTO. AMARÍLIO SALGADO E JACY GUIMARÃES PINHEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
40.294 - Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOÃO CHIARELLI DA SILVA, MN-SM-70.3528.3, servindo no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187, combinado com o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 21 de fevereiro de 1974. - Adv. Dr. A. Sussekind M.Rego. - CONFIRMARAM A SENTENÇA, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
40.405 - Ceará. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/10a. CJM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, de 13 de maio de 1974, que absolveu o soldado RAIMUNDO NONATO FERREIRA, servindo no referido Batalhão, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv. Dr. Antonio Jurandy Porto Rosa. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
40.012 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: JORGE GOMES SOARES, SD-FN-66.0052.6, servindo no Quartel do 1º Grupo de Artilharia do Núcleo da 1a. Divisão de Fuzileiros Navais, condenado a seis meses de detenção, incurso no art. 163 do CPM, vigente à época dos fatos. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a./Aud/Mar da 1a. CJM, de 7 de agosto de 1973. Adv. Dr. Edgar P. de Carvalho. - CONFIRMADA A SENTENÇA, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AMARILIO SALGADO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
36.381 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: DOMINGOS LOPES, condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, incurso no art 198, § 42, inciso IV e V, combinado com o art. 66, tudo do CPM de 1944. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1a.CJM, de 5 de setembro de 1967. Adv.Dr. Fernando G. Balsells. - CONFIRMARAM A SENTENÇA, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
RECURSO CRIMINAL
4.900 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 3a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor da 2a.Aud/3a. CJM, que considerou imprescritivel a pena acessória aplicada a MODESTO ÁVILA DA SILVA. - POR UNANIMIDADE, provido o Recurso para declarar extinta a pena acessória. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).
APELAÇÃO
39.911 - Ceará. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/10ª CJM, de 27 de fevereiro de 973 que absolveu: FABIANI CUNHA, CARLOS ALBERTO SOARES, JAMILDO TAVARES CONSERVA, JOÃO ALVES GONDIM NETO, CLAUDIO ROBERTO MARQUES GURGEL, GILBERTO TELMO SIDNEI MARQUES, CARLOS THMOSHENKO SOARES DE SALES e GERSINO SARAIVA MAIA, civis, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. Advogados: Drs. Pádua Barroso, Nilton da Silva e Wanda Rita Othon Sidou.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Augusto Fragoso pronunciou as seguintes palavras:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. Tomo hoje a liberdade de distribuir aos meus Eminentes Pares uma Nota Reservada, redigida ao correr da pena, contendo algumas idéias e sugestões que me vieram a mente, à propósito da chamada "Reforma Judiciária".
São problemas, maiores ou menores, que, a meu ver, nos preocupam no momento. Alguns deles enquadra-se-ão dentro do tema em estudo, dependendo de decisões de escalões estranhos ao Tribunal. Outros, dentro ou fora do tema, deverão ser solucionados no âmbito da nossa própria competência, na oportunidade adequada.
Distribuindo essa "Nota" que, ontem, fiz chegar, antecipadamente, ao conhecimento dos quatro Eminentes Ministros, meus companheiros na Comissão designada na Sessão de 8 do mês corrente, o meu intuito é apenas o de motivar o debate dos problemas que ora enfrentamos".
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 227(NS)-2a./2a.proc. 13/73
DESAFORAMENTO 236(HM)-3a./2a. proc. 77/74
RECURSO CRIMINAL 4.907(NS)-3a./Ex.proc.107/72-Adv.H.Fragoso
RECURSO CRIMINAL 4.89(AS)-Aud/6a.proc. 1/74
RECURSO CRIMINAL 4.905(WT)-Aud/7a.proc.60/74-Adv.B.Trindade
RECURSO CRIMINAL 4.906(AS)-Aud/9a.proc. 7/64
RECURSO CRIMINAL 4.894(JP)-1a./2a.IPM 975/74
RECURSO CRIMINAL 4.826(JP)-2a./1a.proc.17/74
RECURSO CRIMINAL 4.904(JP)-1a/Mar.proc.56/70
RECURSO CRIMINAL 4.909(WT)-2a./Aer.proc.278/74
REVISÃO CRIMINAL 1.117(NS/SM)-2a./Mar.proc.230/64
REVISÃO CRIMINAL 1.126(AS/SM)-Aud/7a.proc.95/70.Adv.A.R.Costa
EMBARGOS 39.559(WT/AF)-Aud/7a.proc.30/69.Adv.Mercia A.Ferreira
APELAÇÕES:
39.789(AS/SS)-2a./2a.proc. 162/70-Adv.Rosa M.Cardoso e outro
40.261(AC/OS)-1a/Ex.proc. 51/73-Adv.Arnaldo F.Lima
40.318(AS/SS)-Aud/10aproc. 24/71-Adv.Pádua Barroso e outro
40.330(SM/AS)-1a/Mar.proc. 8-D/74-Adv.Edgar P. de Carvalho
40.287(WT/SM)-2a./2a.proc. 16/74-Adv.Paulo Rui de Godoy
40.385(WT/RO)-3a./1a.proc. 33/73-Adv.Mário S.de Mendonça
39.424(WT/HL)-Aud/11aproc. 19/70-Adv.Virgilio Enei e outros
40.303(WT/HL)-1a/Mar.proc. 107/70-Adv.Mário Bronchinni
39.893(SS/AC)-3a./1a.proc. 11/73-Adv. Mário Mendonça
39.953(SS/AC)-1a/Mar.proc. 3/72-Adv.Edgar P.de Carvalho
40.239(SS/AC)-3a./3a.proc. 245/74-Adv.Virginio P. Neves
40.080(JP/SS)-Aud/Marproc. 54/73-Adv. Thome A.Jacob
39.187(WT/AF)-Aud/4a.proc. 24/7G-Adv.Obregon G.e A.Cruz
40.286(JP/RO)-2a./Ex.proc. 91/72-Adv.Lourivan N.Lima
40.353(JP/HL)-Aud/11aproc. 204/73-Adv.J.Safe Carneiro
40.340(SM/AS)-1a/Mar.proc. 24-D/72-Adv.Lourdes M.do Valle
39.174(WT/HL)-Aud/4a.proc 26/70-Adv.Lino Machado
40.107(WT/OS)-1a/Mar.proc. 133/71-Adv.A.Sussekind e Outros
40.277(WT/RO)-Aud/7a.proc. 79/72-Adv.José Nunes Costa
40.259(NS/SM)-1a./2a.proc. 871/73-Adv.Belisário dos Santos
40.321(WT/SM)-Aud/5a.proc. 649/73-Adv.Rene da Silveira
40.334(OS/AC)-Aud/5a.proc. 173/74-Adv.Amilton Padilha
40.337(AF/AS)-Aud/8a.proc. 14/74-Adv.Francisco Vasconcelos
40.343(OS/AC)-Aud/5a.proc. 172/74-Adv.Aurelino Gonçalves
40.363(AF/NS)-Aud/5a.proc. 309/74-Adv.Amilton Padilha
40.414(AF/NS)-3a./1a.proc. 9/74-Adv.Mário Mendonça
40.113(JP/RO)-Aud/6a.proc. 29/71-Adv.José Borba e outros
40.348(RO/AC)-2a/Mar.proc. 127/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40.366(RO/AS)-1a./1a.proc. I-02/74-Adv.Arnaldo F.Lima
40.276(AC/AF)-Aud/4a.proc. 28/73-Adv.Antonio C.Teixeira
40.372(JP/RO)-Aud/9a.proc. 10/73-Advs Jorge Siufi e outro
40.266(WT/RO)-2a/Aer.proc. 1696/73-Advs Paulo C.Reis e outros
40.035(SS/AS)-1a/Mar.proc. 29-D/73-Adv.Edgar P. de Carvalho
39.971(SS/AS)-1a/Mar.proc. 048-D/72-Adv.Antonio Fernandes
40.477(HM/AC)-2a./3a.proc. 3/74-Adv.Victor Falson
37.435(WT/HM)-Aud/4a.proc. 53/68-Adv.Afonso Cruz
40.417(AS/OS)-2a/Mar.proc. 133/72-Adv.Alcyone Barreto
40.059(SS/WT)-1a/Mar.proc. 82-D/72-Adv.Lourdes M. do Valle
APELAÇÕES
40.085(SS/NS)-2a./Ex.proc. 11/73-Adv.Lourival N.Lima
40.078(SS/AC)-2a/Mar.proc. 103/73-Adv.Antonio A. Fernandes
40.322(WT/RO)-1a/Aer.proc. 27/73-Adv.Fernando G.Balsells
40.342(NS/RO)-Aud/5a.proc. 647/73-Adv.Oldemar Soares
40.360(HL/JP)-Aud/8a.proc. 73/74-Adv. Francisco Vasconcelos
40.341(HL/NS)-2a./Ex.proc. 1/74-Adv.Lourival N. Lima
40.312(RO/NS)-2a./Mar.proc. 146/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40.412(RO/AC)-2a./Mar.proc. 145/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40.309(JP/OS)-1a/Aer. proc. 51/71-Adv.Helio Carvalho
40.379(JP/HM)-2a./Mar.proc. 154/73-Adv.Guilherme S.Santos
40.067(JP/RO)-1a./Ex..proc. 43/72-Advs.Arnaldo Lima e outro
40.250(JP/AF)-1a/Mar. proc. 103/69-Advs.Antonio Fernandes
REV.CRIMINAL 1.130(JP/OS)-1a/2a.-Adv.André S.Novais