SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 102ª SESSÃO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1974 - TERÇA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra.
O Ministro Alcides Vieira Carneiro, encontra-se em gozo de licença-especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta no dia 22.XI.74-6ª feira:
40.186 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 3a. CJM; - JORGE FISCHER NUNES, condenado a três anos de reclusão; ÍNDIO BRUM VARGAS, condenado a dois anos e meio de reclusão, incursos no artigo 14 do DL 898/69, por desclassificação classificação e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por seis anos, ex-vi do art. 74 do referido DL; FERNANDO DA MATA PIMENTEL, condenado a um ano de reclusão; BERTULINO GARCIA DA SILVA e AIRTON MULLER RODRIGUES, condenados a seis meses de reclusão, incursos no art. 14 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria da 3a. CJM, de 14 de maio de 1973, que, por desclassificação, absolveu EMILIO JOÃO PEDRO NEME, OSVALDO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS RESCHKE, CORINA TEIXEIRA DE SOUZA, GERÔNIMO FÁVERO, DJALMO ALVES DE OLIVEIRA e DJALMA JOSÉ PEREIRA, do crime previsto no art. 14 do DL 898/69. Advs.Drs. Anselmo F. Amaral, Luiz Armando Dariano, Pompílio N. Matos, Omar Ferri e Rosário Stefano. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal anulou o julgamento, determinando terminando a baixa dos autos à Auditoria de origem, para que seja realizado novo julgamento, contra os votos dos MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e NELSON SAMPAIO. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).
40.150 - Pernambuco. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 7a. CJM. APELADA: A Sentença do Colégio Militar do Recife de 25 de setembro de 1973, que absolveu o soldado CARLOS ROBERTO BARROS FISCHER, do crime previsto no art.183 do CPM. Adv.Dr. Dermeval Houly Lellis. - CONFIRMADA a Sentença absolutória, unânimemente.(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
PETIÇÃO
292 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. - BENO ORLANDO BURMANN, condenado a seis meses de prisão, como incurso no art 24 da Lei nº. 1.802, combinado com o art 33 do CPM, por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 3a. CJM, de 12 de março de 1968, requer extensão de decisão absolutória proferida por Acórdão deste Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação nº 36.653, requerendo ainda o reconhecimento do decurso de prazo prescricional. Adv.Dr. Otávio F. Caruso da Rocha. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O Tribunal declarou extinta a punibilidade, pela prescrição do crime previsto no art 24 da Lei 1.802. -
REVISÃO CRIMINAL
1.127 - Brasília.DF. - Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Syseno Sarmento. REQUERENTE: MOACYR DE GOES PEIXOTO, Major, enquadrado no artigo 4º, alínea "a", da Lei nº 5.300/67, e consequentemente reformado, na forma prevista no artigo 110, item V da Lei 5.774/71 (Estatuto dos Militares), de acordo com o art. 16, letra "b", da Lei 5.300/67, por Acórdão deste Egrégio Tribunal Militar, de 16 de agosto de 1972. Adv.Dra. Maria de Lourdes de Saboia Stephan. - PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido, por falta de amparo legal, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FABER CINTRA E RODRIGO OCTÁVIO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILÍO SALGADO).
APELAÇÕES
40.373 - Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, LUIZ ALVES DOS SANTOS, tambem conhecimento por MARIO MENDES DA SILVA, BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA e WILSON RODRIGUES DA SILVA, condenados a treze anos e quatro meses de reclusão, incursos no artigo 27 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 5a. CJM, de 18 de abril de 1974.Advs. Drs. Oswaldo da Silva Brito e Amilton Padilha.-UNÂNIMEMENTE o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para reduzir as condenações dos apelantes a 13 anos de reclusão, como incursos no art. 27 do DL 898/69. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.174 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: SYLVIO CARVALHO, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a. Aud/Ex. da 1a. CJM, de 18 de outubro de 1973.- Adv.Dr.Mário Soares de Mendonça. - POR MAIORIA, o Tribunal confirmou a Sentença apelada, contra os votos dos Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Nelson Sampaio, Rodrigo Octávio, Augusto Fragoso e Waldemar Tôrres que absolviam o apelante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
REVISÃO CRIMINAL
1.128 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. REQUERENTE: - HÉLIO LAUTERT, absolvido do crime previsto no art. 2º inciso IV, da Lei 1.802/53, por Acórdão deste Egrégio Tribunal, de 3 de julho de 1970, para fins de retorno ao serviço ativo, reforma ou pensão militar. Adv.Dr.Claudio Schuch. - UNÂNIMEMENTE não tomaram conhecimento, por falta de amparo legal.(SUBPROCURADOR GERAL DO MP JUNTO À JM, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
APELAÇÕES
40.374 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leito. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM; JORGE NASSAR, 1º Ten R/R, condenado a seis meses de detenção e JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, Sargento, servindo no Grupo de Apoio dos Afonsos, condenado a oito meses de detenção, incursos no art. 267, do CPM. APELADA: A Sentença do CEJ da 1a.Aud/Aer da 1a.CJM, de 4 de abril de 1974, que concedeu aos apelantes a suspensão da execução da pena, na forma do art. 84 do CPM. Advs Drs Antonio Modesto da Silveira e Edgar P. Lima. - O TRIBUNAL, unânimemente, deu provimento, em parte, ao apelo de JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, Sargento, para reduzir sua condenação a 6 meses de detenção, negando provimento ao apelo do Ten R/R JORGE NASSAR, para confirmar sua condenação e não tomou conhecimento do apelo do MP, por falta de objeto.(SUBPROCURADOR GERAL DO MP JUNTO À JM, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO.
40.293 - Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: APARECIDO FERREIRA, civil, condenado a dezesseis anos de reclusão, incurso no art 27, combinado com o art 50, parágrafo único, tudo do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 5a. CJM, de 4 de março de 1974. Adv.Dr. Aurelino Mader Gonçalves. - CONFIRMARAM A Sentença, unânimemente. (SUBPROCURADOR GERAL DO MP JUNTO À JM, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
A propósito do HC nº 31.322 (GB) o Ministro Augusto Fragoso suscitou perante o Tribunal uma questão de ordem relativa à forma pela qual o Exmo.Sr.Cmt. do II Exército respondeu ao pedido de informações sobre o paciente que o Ministro Relator endereçou a S. Exa. em mensagem redigida e assinada por ele próprio. Decidindo a questão o Tribunal autorizou o Exmo. Sr. Presidente a corresponder-se, sobre o assunto, com o Exmo.Sr. Ministro do Exército.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
CORREIÇÃO PARCIAL 1.087(AC)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.091(AC)
RECURSO CRIMINAL 4.903(AC)
RECURSO CRIMINAL 4.871(NS)-1a/Mar-Adv.Edgar P.de Carvalho
RECURSO CRIMINAL 4.918(WT)-1a/Aer.proc 34/63-Adv.Octávio Santos
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
APELAÇÕES:
40.185(AC/SS)-1a./3a.proc 15/71-Adv.Luiz Dariano e outros
40.270(AC/SS)-3a./2a.proc 24/73-Adv.Juzrez Alencar e outro
40.282(SS/AC)-1a./3a.proc 4/74-Adv.Luiz Dariano
40.494(AF/AC)-Aud/9a.proc 4/74-Adv.Higa Nabukatsu
40.271(NS/AF)-3a./2a.proc 9/73-Adv.Antonio S.P.Rosa
40.456(SS/AC)-1a/Aer.proc 6/73-Adv.Fernaodo G.Balsells
40.317(JP/OS)-1a./3a.proc 16/73-Adv.Luiz Dariano
40.139(JP/AF)-2a./2a.proc 86/72-Adv.Gabriel A.Gatti
40.251(WT/HM)-1a./3a.proc 56/68-Adv.Eloar Guazzelli e outro
40.423(WT/HL)-Aud/8a.proc 508/73-Adv.João F.Lima Filho
40.026(AS/SM)-1a./Ex. proc 107/72-Adv.Manoel F. de Lima
40.175(AS/SS)-3a./3a.proc 2593/73-Adv.Virgilio P. Neves
40.207(AS/SS)-2a./1a.proc 46/72-Adv.Eliezer C. de Oliveira
40.169(AS/HL)-Aud/5a.proc 672/73-Adv.Aurelino Gonçalves
40.352(WT/OS)-1a./2a.proc 950/74-Adv.Juarez Alencar
40.462(SS/WT)-2a/Mar.Proc 689/69-Adv.A.Guarischi e Palma
40.402(JP/SS)-Aud/9a.proc 15/73-Adv.Higa Nabukatsu
40.320(JP/AF)-2a./2a.proc 111/72-Adv.Airton E.Soares
39.488(JP/HL)-1a./3a proc 55/70-Adv.Glenio Daison Argemi
39.432(AS/AF)-Aud/10a.proc 2/71-Adv.Padua Barroso e outros
40.217(AS/SS)-Aud/5a.proc 666/73-Adv.Oldemar T.Soares
40.155(AS/SS)-2a./2a.proc 8/73-Adv.Paulo Rui de Godoy
40.481(SM/WT)-Aud/4a.proc 3/74-Adv.A.de Castro Teixeira
40.446(RO/NS)-3a./Ex.proc 11/74-Adv.Mário S. de Mendonça
40.429(SM/WT)-1a./Ex.proc D-07/74-Adv.Manoel F. de Lima
40.068(NS/SS)-3a./3a.proc 2589/ -Adv José Gomes Barreto
39.213(AC/RO)-Aud/4a.proc 15/70-Adv.Francisco Izento
35.730(AC/HL)-1a/Mar.proc 8167/64-Adv.Lourdes M. do Valle
39.974(AC/AF)-1a./Ex.proc 120/70-Adv.Manoel F.Lima e outro
40.154(AC/AF)-2a./Ex.proc 52/68-Adv.Virgilio E.L.Enei
40.160(AC/HL)-1a./2a.proc 904/73-Adv.Gaspar Serpa
40.256(AC/OS)-1a/Aer.proc 23/73-Adv.Estanislau F. Batista
40.433(HL/JP)-2a./Ex.proc 5/74-Adv.Lourival N. Lima
40.413(AC/SM)-1a/Aer.proc 3/74-Adv.Fernaodo G. Balsells
40.333(AC/AF)-1a/Mar.proc 7/73-Adv.Lourdes M. do Valle
40.393(NS/OS)-1a/Mar.proc 70/73-Adv.Antonio A.Fernandes
40.447(AF/AC)-3a./1a.proc 10/74-Adv.Mário S.de Mendonça
40.463(HL/AS)-2a./Ex.proc 5/74-Adv.Lourival N.Lima
40.323(JP/SS)-1a./Aerproc 25/73-Adv.Luiz Jakson Wargas
40.346(JP/HL)-1a/Aer.proc 35/72-Adv.Aristoteles S e outros
40.478(JP/SM)-2a./Ex.proc 65/73-Adv.Lourival N.Lima
40.453(WT/AF)-2a./2a.proc 74/73-Adv. Paulo Rui de Godoy
40.394(WT/AF)-3a./Ex.proc 15/73-Adv.Zenon Schiller e outro
40.365(SS/JP)-1a./Ex.proc D-04/74-Adv.Arnaldo F.Lima
40.471(SS/JP)-Aud/11aproc 100/74-Adv.J.J.Safe Carneiro
40.451(WT/SS)-2a./3a.proc 7/73-Adv.Telmo Candiota e outro
40.431(SS/AC)-1a/Mar.proc 7/74-Adv.Lourdes M. do Valle
40.371(NS/SS)-1a/Mar.proc 52/72-Adv.Antonio Porto Rosa
40.305(NS/SS)1a/Marproc 67/73-Adv.Manoel de Jesus Soares
40.144(AS/RO)-1a/Mar.proc 32/73-Adv.Edgar de Carvalho