SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 24ª SESSÃO, EM 30 DE ABRIL DE 1992 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.

Ausentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Jorge José de Carvalho, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima e José do Cabo Teixeira de Carvalho.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- APELAÇÃO 46.644-6 - DF - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: JURANDIR DE JESUS XAVIER, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 20.02.92. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo.

- APELAÇÃO 46.611-8 - RS - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 12.11.91, na parte em que absolveu o Sd Ex CHARLES AUGUSTO SOUZA DE CASTRO e o Cb Ex JOSÉ RICARDO NERES DOS SANTOS, do crime previsto no art 242, § 2º, inciso II, do CPM. Advs Drs Cláudio Taurino de Andrade Garcia, Isabel Cristina Jung Penz, Francisco Alves da Cruz e Teresinha Azevedo de Oliveira Cunha.- (SESSÃO SECRETA).

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 251-8 - DF - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. O EXMº SR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR submete ao reexame do Plenário deste Tribunal a decisão constante da Questão Administrativa nº 249-6(DF). (SESSÃO SECRETA).- POR MAIORIA, foi acolhida a proposta da Presidência para, revisando a decisão proferida na Questão Administrativa nº 249-6 (DF), manter o status quo ante dos militares da ativa colocados à disposição do Tribunal, ou seja, agregados em função militar, na forma do art 81, inciso I, do Estatuto dos Militares, percebendo a remuneração da Força, acrescida da gratificação pela Representação de Gabinete, suprimindo-lhes, porém, a percepção das gratificações Judiciária e Extraordinária, por incompatíveis com as funções de natureza militar, pelos mesmos exercidas nesta Corte, contra os votos dos Ministros JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA e GEORGE BELHAM DA MOTTA, que mantinha a decisão anterior. Os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA farão declaração de voto.

Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 22ª Sessão, em 23 do mês em curso:

- APELAÇÃO 46.586-3 - AM - Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 30.10.91, que absolveu os 3º Sgts Mar AILSON GOES DA SILVA e ALINOR PRAXEDES LIMA CAMPOS do crime previsto no art 210, § 1º, do CPM. Advs Drs João Thomas Luchsinger e Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo.

- APELAÇÃO 46.626-8 - MS - Relator Ministro José de Cabo Teixeira de Carvalho. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 9ª CJM e GERSON SOUZA BRASIL, Sd Ex. condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM. de 22.01.92. Advs Drs Marilena da Silva Bittencourt e Jorge A. Siufi.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento a ambos os apelos.

A Sessão foi encerrada às 16:50 horas.

Processos em mesa:

Quest Adm 250-0(AN)2ª Ex

Emb 46.346-5(ST/JS)Aud 8ª Advª Suely Pereira Ferreira

Apel 46.475-1(JC/ST)2ª Mar proc 007/89-5 Adv Agostinho Campos

Apel 46.595-2(JC/EG)2ª Mar proc 006/91-0 Advª Tania Sardinha Nascimento