SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 72ª SESSÃO,.EM 12 DE DEZEMBRO DE 1985 ,
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco e Alzir Benjamin Chaloub.
Não compareceram os Ministros Antonio Geraldo Peixoto e George Belham da Motta.
Às 13:30 horas, havendo número legal,foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
44.479-3- Paraná. Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM,de 13.08.85,que absolveu o Civil APARECIDO JOSÉ ALVES,do crime previsto no artigo 172 do CPM. Adv Dr Amilton Padilha. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).(SESSÃO SECRETA).
44.446-9- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: RICARDO FAJARDO VARGAS, Sd Ex, condenado a três meses e quatorze dias de prisão, incurso no artigo 187, c/c os artigos 70, inciso II, letra "a", 72, incisos I e III, letra "d", e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 28.06.85. Advªs D rªs Nadja Maria Guerra Rodrigues e Lúcia Helena de Brito Queruz.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento ao apelo da Defesa para, reformando a sentença, reduzir a pena imposta ao Sd Ex RICARDO FAJARDO VARGAS para três meses de detenção, convertida em prisão. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA) .
44.497-3- Paraná. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco.Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE.-MAURO LUIZ NEVES,Sd Ex,condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, de 30.09.85. Advª Drª Eliana Passarelli Lepera.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal negar provimento ao apelo da Defesa por falta de amparo legal, mantendo, em conseqüência, íntegra a sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
44.370-3- Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 27.03.85, que absolveu os Capitães do Exército MÁRCIO NASSSER e WELLINGTON BARBOSA DE ARAÚJO;os 2ºs Sgts Ex MÁRCIO LUIZ DE OLIVEIRA, IPOJUCAN GONÇALVES DE SOUZA e EDUARDO RIBEIRO NUNES, do crime previsto no artigo 175,§1º, c/c os artigos 209, 53 e 70,. inciso II, letras "a", "d", "g", "h", "i", "1" e "m", tudo do CPM. Adv Dr Remo Lainette.(NÃO TOMOU PAR TE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).(SESSÃO SECRETA).
44.505-6- Rio de Janeiro. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: ANGELO COUTINHO DA SILVA, Civil, condenado a seis meses de detenção,incurso no artigo 172 c/c ó artigo 70, inciso I, do CPM, pena esta transformada em medida de segurança na forma do artigo 113, do mencionado Código, com internação pelo prazo mínimo de 0l ano em estabelecimento psiquiátrico. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiçada 1ª Auditoria do Exército da S CJM, de 27.08.85. Advªs Drªs Tânia Sardinha Nascimento e Eleonora Castanheira e Salles.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença, reduzir a pena imposta ao Civil ANGELO COUTINHO DA SILVA, para três meses de detenção, por incurso no artigo 172 do CPM, que é substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico, anexo ao manicômio judiciário ou outro congênere, pelo prazo mínimo de um ano, na forma do artigo 113 do CPM c/c o artigo 98 da Lei nº 7.209/84. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
211-9- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. ALZIRO PACHECO DE ANDRADE e outros, Técnicos Judiciários do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar, ocupantes do cargo de Diretor de Secretaria, requerem elevação do nível do aludido cargo em comissão de STM-DAS-101.3 para STM-DAS-101.4 , estabelecendo-se, dessa forma, igualdade dos requerentes com os ocupantes de idêntico cargo nos órgãos congêneres do Poder Judiciário. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deferiu o pedido dos postulantes para elevar o nível de vencimentos do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de STM-DAS-101.3 para STM-DAS-101.4. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE) . (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
O Tribunal, à vista do Expediente Administrativo 064/85, aprovou, por unanimidade de votos, a concessão de férias aos Magistrados a seguir relacionados para fruição nos próximos meses de janeiro e fevereiro de 1986:
JANEIRO:
- De 02 a 31
-Dr. JÚLIO CESAR DA SILVA FAGUNDES, Juiz- Auditor da Auditoria da 2ª CJM (1ª parcela/86) ;
-Dr. ALZIR CARVALHAES FRAGA, Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM (1ª parcela/86);
-Dr.ARYLTON DA CUNHA HENRIQUES, Juiz-Auditor da Auditoria da 11ª CJM (1ª parcela/86) ;
-Dr.OSWALDO LIMA RODRIGUES JÚNIOR, Juiz Auditor Substituto da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM(1ª parcela/86);
-Dr. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO., Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM (1ª parcela/86);
-Drª SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, Juíza Auditora Substituta da 3ª Auditoria da 2ª CJM (1ª parcela/86);
-Dr. CELSO CELIDONIO, Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 3ª CJM (1ª parcela/86);
De 02/01 a 02/03
-Dr CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE MORAES REGO, Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM (1ª e 2ª prcelas/86);
-Dr ARNALDO SILVA FERREIRA LIMA, Juiz-Auditor da Auditoria da 7ª CJM (1ª e 2ª parcelas/85)
De 06/01 a 04/02
-Dr. ANGELO RATTACASO JÚNIOR, Juiz Auditor da Auditoria 10ª CJM(1ª parcela/86)
-Dr JOÃO ALFREDO VIEIRA PORTELA, Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM (1ª parcela/86);
De 07/01 a 05/02
-Dr. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, Juiz-Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM (1ª parcela/86);
De 08/01 a 06/02
-Dr. LUIZ CARLOS PESSOA DE ALMEIDA NEVES, Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 2ª CJM (1ª parcela/86);
De 09/01 a 07/02
-Dr. RUY PEREIRA NIEDERAUER, Substituto de Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM (1ª parcela/86);
FEVEREIRO
De 03/02 a 04/03
-Dr. PAULO JORGE SIMÕES CORREA, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM .(1ª parcela/86);
-Dr.NELSON DA SILVA MACHADO GUIMARÃES, Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM (1ª parcela/86);
-Dr. WALDIR SILVEIRA MELLO, Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 2ª CJM(1ª parce1a /86);
-Dr.DORVALINO TONIN, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM ( 1ª parcela/86) ;
-Dr. ALCEU ALVES DOS SANTOS, Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM(1ª parcela/86);
-Dr. ALZIR CARVALHAES FRAGA, Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM( 2ª parcela/86).
De 05/02 a 06/03
-Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 10ª CJM (1ª parcela/86);
De 10/02 a 10/04
-Dr. HELMO DE AZEVEDO SUSSEKIND, Juiz-Auditor da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (1ª e 2ª parcelas/86);
-De 13/02 a 14/03 -
-Dr. ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 11ª CJM (1ª parcela/86).
-De 17/02 a 17/04 -
-Dr. JOSÉ PAULO PAIVA, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM (1ª e 2ª parcelas/86).
-De 24/02 a 25/03 -
-Dr. CÉLIO DE JESUS LOBÃO FERREIRA, Corregedor (2ª parcela/85).
Pedindo a palavra, o Exmº Sr Ministro Dr Antonio Carlos de Seixas Telles, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Regimento Interno, levou ao conhecimento do Plenário a proposição de emenda ao aludido Regimento, apresentada pelo Ministro Tenente-Brigadeiro-do-Ar Deoclécio Lima de Siqueira, versando sobre alterações aos artigos 20 e 22 do citado Regimento. O Tribunal, por maioria de votos, manteve as Comissões Permanentes e decidiu criar a Comissão de Direito Penal Militar. Os Ministros Sérgio de Ary Pires, Túlio Chagas Nogueira e Deoclécio Lima de Siqueira votaram no sentido de que a Comissão de Direito Penal Militar absorvesse as atribuições da Comissão de Jurisprudência e Revista do STM.
A Comissão Permanente de Regimento Interno apresentará oportunamente a redação final em substituição ao texto do Regimento, incluindo neste as atribuições da nova Comissão.
O Ministro Deoclécio Lima de Siqueira passou às mãos do Ministro-Presidente o original do Relatório sobre o X Congresso da Sociedade Internacional de Direito Penal Militar e Direito da Guerra, realizado na República Federal Alemã. Em seguida, o Exmº Sr Ministro-Presidente proferiu as seguintes palavras:
"Senhores Ministros:
A Marinha do Brasil comemora amanhã, dia 13 de dezembro,o "DIA DO MARINHEIRO", homenagem a seu Patrono, o Marquês de Tamandaré, que nasceu nesse dia.
Esta data marca o início da vida de um bravo dedicado ao cumprimento do dever, e tem por escopo cultuar a sagrada memória de nossa Marinha de Guerra, cuja história possui nomes que ainda são reverenciados por seus gestos e seus sacrifícios em defesa de nossa soberania, legando aos brasileiros exemplos vivos de bravura, heroísmo e dedicação à Pátria.
É justo motivo de orgulho nacional relembrarmos no DIA DO MARINHEIRO o vulto do Marquês de Tamandaré e enaltecer os heróis desta Marinha de Guerra que ajudou a consolidar a nossa Independência, respeitando o Brasil de ontem, ajudando a construí-lo hoje e confiando no Brasil de amanhã, o que faremos nas ilustres presenças dos Excelentíssimos Senhores Ministros BIERRENBACH, ANDERSEN e BRANCO, lídimos representantes da Armada nesta Egrégia Corte de Justiça Castrense, aos quais cumprimentamos."
Associaram-se à homenagem o Ministro TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA, em nome dos seus pares oriundos do Exército, o Ministro RUY DE LIMA PESSOA, em nome de todos os Ministros togados, o Ministro DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, em no me dos companheiros da Aeronáutica, e a Procuradora Drª MARLY GUEIROS LEITE, em nome dos membros do Ministério Público Militar.
A seguir, o Ministro Julio de Sá Bierrenbach, em nome dos Almirantes, Ministros desta Casa, agradeceu a homenagem prestada ao Almirante Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré, Patrono da Marinha.
Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas em Sessão Secreta na 70ª Sessão, em 05 de dezembro de 1985:
44.179-4- Minas Gerais. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 16 de agosto de 1984, que absolveu os Civis VANDERLEI APARECIDO SPINELI e SEBASTIÃO APARECIDO NETO, do crime previsto no art 172 do CPM. Advas Dras Eleonora Castanheira e Salles e Marta Monteiro André. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento ao recurso interposto pelo MPM para, reformando a Sentença recorrida na parte referente à absolvição de VANDERLEY APARECIDO SPINELI e SEBASTIÃO APARECIDO NETO, condená-los, como incursos no artigo 172 do CPM, à pena de três meses de detenção, sem o benefício do "sursis", declarando, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória da pena, "ex-vi" do artigo 126 c/c o artigo 125, inciso VII, do aludido CPM.
44.408-4- Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 09/05/85, que absolveu o Cb.Mar. ROBERTO RAMALHO VIEIRA, do crime previsto no art 235 do CPM. Adv. Dr. Athaide de Moraes. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento ao recurso do MPM para, reformando a Sentença apelada, condenar o Cb. Mar. ROBERTO RAMALHO VIEIRA, incurso no art 235 do CPM, à pena de seis meses de detenção, convertida em prisão, sem o benefício do "sursis".
44.424-6- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELA DA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ªCJM, de 23/05/85, que absolveu o Subten. R/1 do Exército ARGEMIRO ROQUE TROIS DORNELLES, do crime previsto no art. 324 do CPM. Advª Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal negar provimento ao apelo do MPM, mantendo íntegra a sentença absolutória por seus jurídicos fundamentos. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA)
ENCERRAMENTO DA 72ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 19:05 hs, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.461-2(AP/RP) Aud 9ª proc 512/85-0 Adv Antonio RM Silva
Apelação 44.496-3(AP/ST) Aud 4ª proc 07/84-4 Adv Dalto V.Eiras
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.500-5(RP/JB) 1ªEx proc 9/85-3 Advª Eleonora C.Salles
Apelação 44.506-6(RA/RP) 3ªEx proc 515/85-8 Advªs Telma A. Figueiredo/outra
Rec.Crim. 5.702-7(TN) 3ª/3ª proc 2579/73 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 44.473-6(TN/ST) proc 521/84-7 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Apelação 44.491-4(RA/PC) 1ª/2ª proc 509/85-0 Adv Janete Z.Ritti
Apelação 44.360-6(RA/RP) Aud 5ª proc 14/84-9 Advs Nivaldo Martins e outros
Apelação 44.404-3(TN/RP) 3ªEx proc 507/85-5 Advª Ana M.D.Cortez
Apelação 44.494-7(PC/SP)1ªMar proc 08/85-0 Advª Adelcy M.R.S.C. Prudêncio
Apelação 44.455-6(RB/ST)Aud 7ª proc 5/8A-6 Advs Herbat S.B.Meira e outro
Aguardando publicação:
Apelação 44 . 513-9( AC/PC) Aud 11ª proc 531/85-1 Advª Elizabeth D.M. Souto
Apelação 44.433-7(AC/PC)2ª/2ª proc 507/85-6 Adv Paulo R.Godoy
Apelação 44. 488-2(RB/PC) 1/3ª proc 6/85-3 Advªs Nadja M.G.Rodrigues e outra
Apelação 44.486-6(RA/RP)3ª/3ª proc 5/85-3 Adv Walter J. Neto
Apelação 44 . 355-0(AC/PC)lªEx proc 17/82-1 Advs Antonio A.Fernandes e outros
Rec.Crim. 5.704-3(AC) 3ªEx proc 17/84-0 Advs Antonio C.M.Mattos e outro
Apelação 44 . 464-7(TN/PC) 2ª/3ª proc 515/85-3 Adv Paulo T.Costa
Cor.Parcial 1.312-4(TN)2ªMar proc 02/85-0 Adv Alfredo A.G.Palma