SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 58a. SESSÃO, EM 4 DE AGÔSTO DE 1971
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro. -
Ausente o Ministro Syseno Sarmento, com causa justificada. -
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.551 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Paciente: AGNALDO NUNES DA SILVA. Impetrante: O Paciente e outro, adv. - CONCEDERAM A ORDEM, contra os votos dos MINISTROS PINHEIRO, OLIVEIRA SAMPAIO, NELSON SAMPAIO e BIZARRIA MAMEDE. CONCEDERAM POR EXCESSO DE PRAZO OS MINISTROS RELATOR, AUGUSTO FRAGOSO, ADALBERTO DOS SANTOS, WALDEMAR TÔRRES e ARMANDO PERDIGÃO e POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, OS MINISTROS: MÁRIO CAVALCANTI e SYLVIO MOUTINHO. (NÃO ASSISTIRAM- AO RELATÓRIO OS MINISTROS GRUN MOSS e ALCIDES CARNEIRO)
APELAÇÃO
37 342 - Paraná. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor:- Ministro Augusto Fragoso. Apelantes: A Procuradoria-Militar da Auditoria da 5a. CJM e DARIO MOZER, condenado a oito meses de detenção, incurso no art 198, § 4º, incisos II, IV e V, comb com o § 2º do mesmo artigo 198, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 5a. CJM, de 16 de junho de 1969. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação do MP e deram, em parte, a da defesa, para, confirmando a sentença condenatória, julgar extinta a punibilidade por prescrição da pena "in concreto", unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
HABEAS-CORPUS
30.561 - Guanabara. Relator: Ministro Oliveira Sampaio. Pacientes: PAULO ROBERTO MANES e SERGIO UBIRATAN MANES. Impetrantes: Os pacientes. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO- EM FACE DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 10 do "ATO INSTITUCIONAL, NÚMERO 5, UNÂNIMEMENTE;
30.556 - Guanabara. Relator: Ministro Oliveira Sampaio. Paciente: NILSON RODRIGUES. Impetrante: O paciente. -NEGARAM A ORDEM CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS AMARÍLIO - SALGADO, MÁRIO CAVALCANTI, SYLVIO MOUTINHO e GRUN MOSS, que concediam por incompetência da Justiça Militar e WALDEMAR TÔRRES, por excesso de prazo.
APELAÇÕES
38 134 - Mato Grosso. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/9a. CJM e SIMÃO RODRIGUES D'AVILA, condenado a quatro anos de reclusão, incurso no artigo 181, combinado com os artigos 21 e 35, parágrafo único, tudo do CPM, por desclassificação. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 9a. CJM, de 26 de junho de 1970. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação do MP e deram, em parte, a da defesa para considerar o apelante nas condições previstas no artigo 48, do Código Penal Militar, vigente e, na conformidade do artigo 113, combinado com o § 1º do artigo 112, converter a pena privativa de liberdade em internação em estabelecimento psiquiátrico pelo prazo de 2 (dois) anos, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
APELAÇÃO
38.388 - Bahia. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelantes: A Procuradoria- Militar da Auditoria da 6a. CJM e VICENTE VAZ MAIA ou ACRÍSIO LEITE BRITO F°, PEDRO SOBRARA, ou ainda, WALTER PEREIRA DA SILVA, condenado a 15 anos de reclusão incurso no art. 27, combinado com o art. 49, inciso - III, tudo do Decreto-lei 898/69; PEDRO AMÉRICO ROCHA E SILVA, PEDRO ROCHA DE ALCÂNTARA, ou ainda, AMÉRICO AUGUSTO CAVALCANTI LEAL, vulgo "Pedrinho" e "Cascavel" condenado a 14 anos de reclusão, incurso no art. 27, do Decreto-lei 898/69, combinado com o artigo 33, do CPM e do art. 243, em remissão ao art. 241 dêste Código, sendo 12 anos pelo art. 27 e 2 anos pelo art. 243; ANTÔNIO BOUÇA DE CASTRO, vulgo "Toninho"; e DEOCLIDES CARDOSO ou GERSON CARDOSO, ou ainda, EUCLIDES CARDOSO, condenados, cada um, a 12 anos de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69, combinado com o art 33, do CPM sendo aplicada a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por 10 anos, a cada um dos réus. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, de 8 10.70, que absolveu SEBASTIÃO MISAEL, do crime previsto no art 46 do DL 898/69, combinado com o art. 78, § 2º letra "b" do CPM. - NEGARAM PROVIMENTO às apelações do Ministério Público e de VICENTE VAZ MAIA ou ACRÍSIO LEITE BRITO FILHO, E OUTROS, para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (SESSÃO SECRETA COM RELAÇÃO AO APELADO).
REVISÃO CRIMINAL
1.097 - Pará. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. -REQUERENTE: NELSON ANDILON CORRÊA, 2º Sargento do Exército, condenado a dois anos de prisão, incurso nos artigos 203, combinado com o artigo 66, § 2º, tudo do Código Penal Militar, por Acórdão do Superior Tribunal Militar, datado de 3 de julho de 1970. - INDEFERIRAM, por falta de amparo legal, unânimemente.
APELAÇÕES
38 655 - Ceará. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelantes: FRANCISCO LUIZ ROMÃO e JOAQUIM GERSON DE OLIVEIRA, condenados, cada um, a um ano e seis meses de reclusão, incursos no artigo 45, item I, do Decreto-lei 898/69. - Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 10a. CJM, de 29 de abril de 1971 - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e condenar os acusados a 1 ano de reclusão, unânimemente.
38 567 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Jacy Pinheiro.- Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria da 3a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 3a. Aud/3a. CJM, de 9.2.71, que absolveu ANTONIO LUNARDI e DORIVAL MACHADO GUEDES, do crime previsto no art 182, § 1º nº I e II combinado com o art 59, nº II, letra "a" e art 62, nº I e 182, combinado com o art 59, nº II, letra "a" e art 62, nº I, tudo do CPM, respectivamente. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
4.622 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Recorrente: WALDHIR CASTRO MOROZOLI. Recorrida: A decisão do CEJ da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 5.3.71, que denegou a exceção de litispendência argüída pelo recorrente, nos autos do processo nº 60/69. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO do recurso por ter sido interpôsto fora do prazo, unânimemente.
APELAÇÕES
38 186 - Pernambuco. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: PERLY CYPRIANO e MAURÍCIO ANÍSIO DE ARAÚJO, condenados a 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, incursos nos arts 27 e 28 do Decreto-lei 898/69, combinado com o art 66 § 2º do CPM; RHOLINE SONDE CAVALCANTE SILVA e LUCIANO DE ALMEIDA, condenados a 14 (catorze) anos de reclusão, incursos no art 27 do Decreto-lei 898 / 69 e MARIA TERESA DE LEMOS VILAÇA, condenada a 10 (dez) anos de reclusão, incursa no art 27 do Decreto Lei 898/69, aplicando, ainda, a todos os acusados, a pena acessória de dez (10) anos de suspensão dos direitos políticos, na conformidade do art 74 do DL 898/69. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 7a. CJM, de 10 de julho de 1970. - DERAM PROVIMENTO, em parte, às apelações de PERLY CYPRIANO e MAURÍCIO ANÍSIO DE ARAÚJO, para reformar a sentença e condenar a 14 (catorze) anos de reclusão; NEGARAM PROVIMENTO às apelações de RHOLINE SONDE CAVALCANTE SILVA e LUCIANO DE ALMEIDA, para confirmar a sentença, aplicando a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos, unânimemente. DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação de MARIA TERESA DE LEMOS VILAÇA, para reformar a sentença e condenar a 3 anos de reclusão, por desclassificação para o artigo 42, do Decreto-lei 898/69, aplicando a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos, contra os votos dos MINISTROS RELATOR e NELSON SAMPAIO que negavam provimento para confirmar a sentença mantendo a pena acessória de 10 (dez) anos. (NÃO - ASSISTIRAM AO RELATÓRIO, os MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e WALDEMAR TÔRRES) - (Usaram da palavra os advogados dos apelantes Maurício Anísio de Araújo, Doutor Nilo Baptista e Maria Teresa de Lemos Vilaça, Doutor Oswaldo Mendonça e o Doutor Procurador-Geral).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
129 - Pará. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Solicitação do Exmo Sr Dr Auditor da 8a. CJM para que seja providenciado Ato prorrogando a jurisdição da Auditoria daquela CJM, para abranger o território fixado - para a 12a. CJM. - RECEBERAM COMO REPRESENTAÇÃO, para deferir o pedido, mantendo, a título provisório, a Jurisdição da Auditoria da 8a. Circunscrição Judiciária Militar sôbre os Estados do AMAZONAS e ACRE e os Territórios de RONDÔNIA e RORAIMA, unânimemente. (Reproduzida, por ter saído com incorreções, na Ata da 55a. sessão, em 28 de julho de 1971)
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 3 do corrente, foram, distribuídos, em sorteio, os seguintes processos:
Apelação 38.779 -GB- Apelada: Sentença que absolveu Waldemar de Carvalho Argolo e outros. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos.
Apelação 38.781 -GB- Apelante: Gilberto Andrade de Souza. -Relator Ministro Adalberto dos Santos. Revisor: Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 38.782 -DF- Apelada: Sentença que absolveu Arnaldo Geraldo dos Santos. Revisor: Ministro Armando Perdigão.
Apelação 38.783 -GB- Apelante: Vando Pires de Maria. Relator: Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro.
Apelação 38.784 -GB- Apelante: Helio Cardoso de Lemos. Relator: Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro: Dr Waldemar da Costa. Tôrres
Apelação 38.785 -SP- Apelante: Cicero dos Santos. Relator: Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 38.786 -PA- Apelante: Francisco das Chagas de Sousa Fabrício. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor: Ministro Amarílio Salgado.
Apelação 38.787 -MG- Apelada: Sentença que absolveu Ernane de Oliveira Freitas. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Bizarria Mamede.
Habeas-Corpus 30.575 -GB- Paciente: Altino Rodrigues Dantas Júnior. Relator: Ministro Dr Nelson Sampaio.
Habeas-Corpus 30.576 -GB- Paciente: Sebastião de Oliveira. Relator Ministro Grun Moss.
Habeas-Corpus 30.577 -GB- Paciente: Moacyr Pacheco da Rocha. Relator Ministro Augusto Fragoso.
Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:
Recurso Criminal 4.617 -GB- Recorridos: Benedito Matos da Costa e outros. Relator Ministro Jacy Pinheiro.
Em audiência pública, realizada nesta data (4), foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Recurso Criminal 4.641 -GB- Recorrente: Eurico de Souza Freitas. Relator Ministro Nelson Sampaio.
Recurso Criminal 4.642 -GB- Recorridos: Carlos Eduardo Machado e outros. Relator Ministro Dr Amarílio Salgado.
Recurso Criminal 4.643 -PE- Recorrente: Alberto Hermann Theodor Jundgren. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 38.788 -PR- Apelante: Nilton da Cunha. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Waldemar Tôrres
Apelação 38.789 -PR- Apelada: Sentença que absolveu José Adão dos Santos. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro.
Apelação 38.790 -PR- Apelada: Sentença que absolveu Fortunato Luciano. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Nelson Sampaio.
Apelação 38.791 -PA- Apelada: Sentença que absolveu José Cidade de Oliveira e outros. Relator Ministro Amarílio -Salgado. Revisor: Ministro Augusto Fragoso.
Apelação 38.792 -GB- Apelante: Sebastião Izidoro da Silva. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro: - Waldemar Tôrres.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS: 30.550(NS) - 30.563(AS) - 30.552(AS) -
30.530(AS) - 30.567(BM) - 30.544(BM) -
MANDADO DE SEGURANÇA 88 (JP)
DESAFORAMENTOS 187 (JP) - 186 (GM)
CORREIÇÕES PARCIAIS: 998 (NS) - 997(JP) - 999 (AC)
REPRESENTAÇÃO: 958 (AC)
RECURSOS CRIMINAIS: 4.611(JP) - 4.634(NS) - 4.632(AC)
4.621(JP) - 4.633(JP) - 4.638(NS)
4.637(AL).
APELAÇÕES:
38.425(NS/SM)-Aud/4a. 9 38.721(AP/WT)-1a./Mar. 11
38.677(NS/OS)-2a./1a. 24 38.722(GM/JP)-2a./1a. 8
38.654(AF/AC)-1a./Mar 2 38.447(BM/WT)-3a./1a. 2
38.611 (AC/GM)-1a./2a. 250 38.346(BM/WT)-2a./3a. 8
38.676(AC/GM)-1a./1a. 48
38.696(AC/OS)-Aud/4a. 23
38.675(AC/AS)-Aud/5a. 536
38.711(OS/NS)-1a./2a. 91
38.639(AF/JP)-Aud/11a 46
38.708(AP/JP)-Aud/10a 8
38.539(WT/GM)-Aud/4a. 47
38.710(SM/WT)-2a./2a. 10
38.406(AL/GM)-1a./2a. 406
38.701(AC/SM)-1a./Mar 50
38.702(SM/WT)-1a./Mar 52
38.720(MC/AC)-1a./Mar 114
38.543(WT/BM)-1a./3a. 71
38.709(AS/AC)-2a./2a. 11
38.668(JP/MC)-1a./Aer 18
38.487(JP/SM) -Aud/7a. 128
38.481(NS/GM)-Aud/9a. 72