SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 76a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2000 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl e Expedito Hermes Rego Miranda.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Sérgio Xavier Ferolla e José Luiz Lopes da Silva.
O Ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade encontra-se em licença por motivo de doença em pessoa da família.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Dra Rita de Cássia Laport.
Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO
Pedindo a palavra o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES destacou o transcurso do DIA DO EVANGÉLICO prestando especial homenagem ao Ministro ALDO FAGUNDES.
A Drª RITA DE CÁSSIA LAPORT, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, se associou, em nome do Ministério Público Militar, à homenagem prestada.
JULGAMENTOS
APELAÇÃO (FO) N° 48.474-4 - PA - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: ANTONIO JOSÉ VICENTE, Cb Ex, condenado à pena de 07 anos e 02 meses de reclusão, como incurso no Art 205, caput, c/c o Art 72, inciso III, alínea "c", ambos do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi dos Arts 102 e 107, do citado CPM, fíxando-se o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art 33, § 2o, alínea "b" do CP c/c o Art 62 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 18.02.2000. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso para confirmar integralmente a sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros ALDO FAGUNDES e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES davam provimento parcial ao apelo da defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao Cb Ex ANTONIO JOSÉ VICENTE para 06 anos de reclusão, como incurso no Art 205 do CPM, mantidas a pena acessória de exclusão das Forças Armadas e a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. O Ministro ALDO FAGUNDES fará declaração de voto. Na forma regimental, usaram da palavra a Drª Benedita Marina da Silva, Defensora P Pública da União, e a Drª Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) N° 6.776-6 - MG - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA.
RECORRENTE: KLINGER RICARDO DE PAULA e REGIVALDO ANDRADE TEIXEIRA, civis. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a CJM, de 10.10.2000, que rejeitou a exceção de incompetência da Justiça Militar da União, argüida pelos recorrentes, nos autos do Processo n° 16/00-2. Advs Drs Neldi Alves Figueiredo e Nélida Larisa Faria Figueiredo Guimarães.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integra a decisão hostilizada.
PETIÇÃO (FO) N° 457-9 - DF - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Em cumprimento à determinação do Exm° Sr Ministro-Presidente desta Corte, consubstanciada no Despacho acostado às fls 45/48, é autuado o presente feito, como Petição, para que o Tribunal aprecie o impedimento declarado pelo MM Juiz-Auditor Dr Antônio Cavalcanti Siqueira Filho, nos autos do Recurso Criminal n° 6.636-0 (Processo n° 22/99-3, oriundo da 1a Auditoria da 1a CJM), referentes ao SO Aer RRm CARLOS ALBERTO BONIFÁCIO VITÓRIA.
O Tribunal, por unanimidade, deliberou cassar a declaração de impedimento do Juiz-Auditor Dr Antônio Cavalcanti Siqueira Filho, de fls 43, por absoluta falta de fundamentação e de qualquer amparo legal, determinando ainda, o cumprimento imediato da decisão desta Corte, contida no Acórdão proferido no Recurso Criminal n° 6.636-0/RJ, no sentido de que o prosseguimento do feito seja efetivado no Juízo de origem, vale dizer, na 1a Auditoria da 1a CJM.
APELAÇÃO (FO) N° 48.478-7 - SP - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a Auditoria da 2a CJM; JELSON JORGE DA ROSA AMORIM, 1o Ten Aer R/R condenado à pena de 06 meses de prisão, e ANTONIO CARLOS RODRIGUES, civil, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incursos, por desclassificação, no Art 324 do CPM ambos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a Auditoria da 2a CJM, de 10.11.99, na parte em que condenou os apelantes, por desclassificação, no Art 324; e que absolveu o 1o Sgt Aer GILMAR BEDAQUE DE PAULA e o Cb Aer JOÃO FRANCISCO DOS REIS, o primeiro, do crime previsto no Art 303, § 2o, e o segundo, do crime previsto no Art 303, § 1o, todos do CPM. Advª Drª Carmem Lucia Alves de Andrade.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa do civil ANTONIO CARLOS RODRIGUES e, no mérito, negou provimento ao apelo do Ministério Público Militar e deu provimento aos recursos do civil ANTONIO CARLOS RODRIGUES e do 1o Ten Aer R/R JELSON JORGE DA ROSA AMORIM para, reformando a sentença hostilizada, absolvê-los com fundamento no Art 439, alínea "e" do CPPM.
APELAÇÃO (FE) N° 48.564-5 - RJ - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: REGINALDO GOMES E SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, ex-vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 27.06.2000. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo.
A Sessão foi encerrada às18:05 horas.
Processos em mesa:
1 - PETIÇÃO (FO 454-4 (JLLS) Recurso Criminal n° 6.715-4
2 - APELAÇÃO (FO) 48.478-7 (FFCB/GAP) 2aAUD/2a CJM proc 12/96-2 - Adva CARMEM LUICIA ALVES DE ANDRADE
3 - EMBARGOS (FO) 48.342-3 (JLLS/ACN) 1ªAUD/3ª CJM Apelação 48.342-0 - Adv LUIS GUILHERME KOURY MAUES
4 - APELAÇÃO (FE) 48.625-0 (MH/CAMS) AUD/11ª CJM proc 522/00-3 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
5 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.775-8 (CAMS) 2° AUD/3' CJM proc 8/99-4 - Advs ALINE FONTOURA DE LEON, MARCO AURELIO ROMEU FERNANDES e WALTER MENDES MUCHA
6 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.763-4 (MH) 1ª AUD/2a CJM - inq 34/00
7 - PETIÇÃO (FO) 460-9 (GAP) 1ª AUD/la CJM - Correição Parcial 1.604-2
8 - EMBARGOS (FO) 48.432-2 (JJP/ACN) AUD/7ª CJM Apelação 48.432-9 - Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALERIA DA SILVA RAMOS
9 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.741-3 (JLLS) inq 7/00
10 - APELAÇÃO (FO) 48.481-7 (MH/ASF) 3a AUD/la CJM proc 12/99-4 - Adv LUIS CESARIO DE M MARQUES
11 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.755-3 (CAMS) AUD/la CJM ipm 23/00 -
12 - APELAÇÃO (FE) 48.460-6 (JERS/ASF) AUD/8a CJM proc 503/99-2 - Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
13 - APELAÇÃO (FO) 48.588-0 (JFSLJ/ACN) AUD/4a CJM proc 13/99-2 - Adv OSWALDO PEREIRA GOMES
14 - APELAÇÃO (FE) 48.594-7 (JFSLJ/ASF) 3aAUD/la CJM proc 501/00-6 - Adva LUCIA MARIA LOBO
15 - APELAÇÃO (FO) 48.518-0 (MH/ACN) 6aAUD/la CJM proc 10/96-5 - Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
16 - APELAÇÃO (FO) 48.570-8 (ACN/JERS) AUD/11ª CJM proc 50/99-3 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
17 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 42-3 (GAP/ASF) AUD/12a CJM - Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
(Ata aprovada em 05.12.2000)
Allan Denizart Nogueira Coêlho
Secretário do Tribunal Pleno