SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 26^a SESSÃO,  EM 03 DE MAIO DE 1990 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:  DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis," Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.

Às  13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a  Sessão.

Lida, e sem  debate, foi aprovada a Ata da  Sessão anterior.

Foram  relatados  e julgados os seguintes processos:

-  APELAÇÃO  45.981-4 - Distrito  Federal. Relator Ministro  Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: CHARLES FERNANDES DOS SANTOS NASCIMENTO, Sd Ex, condenado a oito  meses  de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I,  ambos  do  CPM. APELADA: A  Sentença do  Conselho de  Justiça do Batalhão da Guarda  Presidencial, de 07 de dezembro de 1989. Advª Drª Elizabeth  Diniz Martins Souto.-  POR UNANIMIDADE, o  Tribunal rejeitou  a  preliminar suscitada pela Defesa e, NO  MÉRITO, deu provimento parcial  ao  recurso interposto para, mantida a condenação, reduzir a pena imposta ao apelante  para  sete  meses  de  prisão.

- RECURSO CRIMINAL 5.917-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.  RECORRIDA: A  Decisão do Exmº Sr  Juiz Auditor da 1^a Auditoria do Exercito da 1^a CJM, de 08 de fevereiro de 1990, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Sd Ex RICARDO LIMA DE MELO, como incurso no artigo 206 do CPM. - POR  MAIORIA, o Tribunal negou   provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, desde que observado o disposto no artigo 77, alínea "f", do CPPM. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA e EDUARDO PIRES GONÇALVES deram provimento ao recurso do MPM para cassar o despacho prolatado pelo  Juiz Auditor da 1^a Auditoria do  Exército da 1ª CJM,  receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito.

- RECURSO  CRIMINAL  5.924-0  Amazonas. Relator Ministro  Antonio  Carlos de Nogueira. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 12^a- CJM, de 01 de março de 1990, que julgou extinta a punibilidade do civil JUAN NORIEGA SAAVEDRA, em virtude de ocorrência de prescrição. Adv Dr João Thomas Luchsinger. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não conheceu do  recurso por intempestivo, ex  vi do artigo 518 do CPPM.

- APELAÇÃO 45.922-7 - Paraná. Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. Revisor Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. APELANTE: O MINISTÉRIO  PÚBLICO  MILITAR, junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 07 de novembro de 1989, que absolveu  o 3º Sgt Ex ANTÔNIO  CARLOS  CURCI, do crime previsto no artigo 202 do CPM. Adv Dr Edgar Leite dos Santos. (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.913-8 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM e o Sd Ex VALMOR UMBERTO SCREMIN, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 281 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 31 de outubro de 1989, na parte em que absolveu o Apelante do crime previsto no artigo 210 do CPM. Adv  Dr Walter Jobim  Neto. (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.987-3 - Bahia. Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: JOSÉ SOUZA MACEDO, MN, condenado a um ano e quarenta e oito dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 70, inciso II, alínea "b", e 72, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 18 de janeiro de 1990. Adv Dr Sérgio Habib. - POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação, reduzir a pena para sete meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I, e artigo 59, tudo do CPM. Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA e CHERUBIM ROSA FILHO negaram provimento ao recurso para manter a decisão a quo. (O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.927-0 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: PAULO JOEL ORIBES PAZ, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão,  incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 12º Batalhão de Engenharia de Combate, de 06 de novembro de 1989. Advª Drª Zeni Alves Arndt. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, deu provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação, reduzir a pena para quatro meses e vinte dias de detenção, que se transforma em prisão, ex vi legis, confirmada a declaração da extinção da punibilidade, determinando o envio de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que S. Exª julgar cabíveis. (O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES,VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.959-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: MARCILIO GOMES DA SILVA, Cb Mar, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 21 de novembro de 1989. Advs Drs  Tania  Sardinha  Nascimento, Carlos  Henrique  Reiniger e  Eliane  Ottoni de L. Freire.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa, mantendo a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.973-3 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: ELEIR ROCHA MORAES, Cb Ex, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no artigo 187 do CPM, tendo fixado a pena-base em oito meses e diminuído a mesma de um mês, de acordo com a atenuante do artigo 72, inciso II, do citado diploma legal.APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Infantaria Blindado, de 15 de dezembro de 1989.Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da  Defesa  para, mantida a  condenação, reduzir a pena para quatro meses de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com os artigos 59, 69 e 72, inciso II, e 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.947-4 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: ALCIR NUNES MOREIRA, Sd Ex, condenado a três meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "a", combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 57º Batalhão de Infantaria Motorizado (Es), de 23 de outubro de 1989. Advªs Drªs Ana Maria David Cortez e Mariza Pereira do Couto.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença condenatória, absolver o recorrente, com fundamento no artigo 439, alínea "d", do CPPM, combinado com o artigo 39 do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.937-7 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: ANTONIO SOUZA CORDEIRO, Cb Mar, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 21 de novembro de 1989. Advªs Drªs Teresa da Silva Moreira, Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa e Carmem Lúcia A. de Montesinos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE).  (SESSÃO SECRETA).

A  Sessão foi encerrada às 18:10  horas.

Processos  em  mesa:

Apelação  45.810-7( AF/JC) Aud  12ª proc 11/88-9  Advs  Marcos  A.M.Afonso  e  outros

Apelação  45.974-1(GB/ST)Aud  6ª proc   512/89-8  Adv Luiz H. Agle

Apelação  45.815-0(JS/ST) 1ªMar proc  517/89-5  Advª Teresa  S. Moreira

Relat  Correição 76-7(HE) Auds 9ª e  4ª -  Aud  Correição

Aguardando  decurso  de  prazo:

Rec  Crim   5.923-2(AF) Aud 12ª proc 10/79-3  Adv João T. Luchsinger

Apelação  45.978-4(JC/PC)Aud 11ª proc  590/89-0  Advª  Elizabeth D.M.Souto

Apelação  45.980-6(HE/AF)Aud 11ª Proc  594/89-4  Advª Elizabeth D.M.Souto

Rec  Crim   5.918-6(AN)Aud 12ª proc  012/88-5  Adv  João T. Luchsinger

Apelação  45.914-6(PC/ER)3ª/3ª proc 03/89-3  Adv Walter Jobim Neto

Repr  P/Decl Indignidade 19-9(HE/PC) Minist. Exército

Aguardando  publicação:

Apelação  45.994-6(WL/PC) Aud  9ª proc  501/90-4 Adv   Jorge  A. Siufi  

Apelação  45.943-1(LL/PC) Aud 12ª proc 524/89-4 Adv Benedito J.P.Tavares

(Aditamento à Ata da 26ª Sessão, em 03 de maio de 1990)

O plenário, POR  UNANIMIDADE, aprovou  o pedido  de concessão  de férias formulado pelo  Exmº Sr Ministro  PAULO  CÉSAR  CATALDO, as quais deverão ser gozadas no período de 15 de maio a 13 de junho do corrente ano, referentes à  2ª parcela do exercício de 1989.

O Exmº Sr Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS solicitou que constasse em Ata um voto de pesar pelo falecimento do Gen Ex Pery Constant Bevilaqua, Ministro aposentado desta Corte, ocorrido dia 27 de abril p.passado, na cidade do Rio de Janeiro, devendo ser levado ao conhecimento da família  enlutada  a  homenagem  prestada  pelo  Tribunal na data  de  hoje.