SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 39a. SESSÃO, EM 25 DE JUNHO DE 1969
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Ernani Ayres Satyro e Sousa, Álvaro Alves da Silva Braga e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A de Lima Tôrres.
Ausentes os Ministros Alcides Carneiro e Ernesto Geisel, com causa justificada.
Licenciado o Ministro João Mendes da Costa Filho.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão,
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Processos julgados em sessão secreta no dia 23 do corrente:
APELAÇÕES
37 204 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/1a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/1a. RM que, em 4.3.69, absolveu os civis: APARICIO ALVES DO AMARAL, NILTON DE OLIVEIRA MELO, NELSON PEREIRA DE MENDONÇA, RAIMUNDO CLEMENTE DE SOUZA, JOÃO SOARES DE ALMEIDA, MANOEL INÁCIO DA SILVEIRA, SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS, FAUSTO REIS, JOÃO BATISTA GOMES, FELICIANO HONORATO WANDERLEY e PEDRO TORRES, do crime previsto nos arts 9º e 10º da Lei 1802/53. - Unânimemente dado provimento em parte à apelação da Procuradoria Militar para, reformando a sentença que absolveu FELICIANO HONORATO WANDERLEY e PEDRO TORRES, condená-los a 1 ano de detenção como incursos no art 36 da Lei 314/67 e confirmando sentença absolutória em relação aos demais.
37 213 - Pernambuco. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. RM, EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, vulgo "Baixinho", condenado a um ano de detenção, incurso no art 36 do Dec. Lei 314/67 e RICARDO ZARATTINI FILHO, vulgo "Galêgo", condenado um ano de detenção, incurso no art 33, inciso I, do Dec. Lei 314/67, por desclassificação. Apelada: - A sentença do CPJ da Aud/7a, RM, de 28.3.69, que absolveu: JOSÉ HAMILTON SUAREZ CLARO, do crime previsto nos arts. 12, 36 e 41 do Dec. Lei 314/67; EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, do crime previsto nos artigos 12 e 41 do Dec. Lei 314/67; e que condenou, por desclassificação, RICARDO ZARATTINI FILHO e o absolveu do crime previsto nos arts 12 e 41 do Dec. Lei 314/67. - Unânimemente, o Tribunal não tomou conhecimento da apelação da RICARDO ZARATTINI FILHO, por ter-se evadido; unânimemente negado provimento à apelação de EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, condenado a 1 ano de detenção, como incurso no art 36 do Dec. Lei 314/67: unânimemente confirmada a sentença absolutória em relação a JOSÉ HAMILTON SUAREZ CLARO.
CORREIÇÃO PARCIAL
925 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. - O Dr 1º Substituto de Procurador Militar, em exercício, da Auditoria da Aeronáutica, com fundamento no artigo 367 do CJM, interpõe Correição Parcial nos autos da Ação Originário nº 24, em que são acusados o Brigadeiro JULIO AMERICO DOS REIS e outros. - Unânimemente, o Tribunal acompanhou o voto do Ministro Waldemar Tôrres, no sentido de que os despachos do Ministro Relator nas Ações Originárias nºs 23 e 24 devem ser julgados insubsistentes, retornando os autos à Diretoria Geral para redistribuir a nôvo Relator, o qual, por decisão do Tribunal, recairá no Ministro Waldemar Tôrres, por dependência a êste processo.
Foram, a seguir, relatados e julgador os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
29 964 - Guanabara. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. - Paciente: LUIZ CARLOS GONDIM. Impetrante: Paulo Argüelles da Costa, adv - Unânimemente prejudicado. - (NÃO VOTARAM OS MINS WALDEMAR TÔRRES E GUEIROS LEITE)
PETIÇÃO
229 - Paraná. Relator: Ministro Terra Ururahy. - O Dr Advogado de Ofício do Aud/5a. RM, requer seja submetido a nôvo exame de sanidade mental, por Junta Médica, o ex-soldado SILVIO LEAL DOS SANTOS, de conformidade com o disposto no art 89, § 1º, nº III, do CPM, - Unânimemente deferida a petição. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES) .
REPRESENTAÇÃO
857 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. - O Procurador Militar da 2a. Aud/1a. RM, com fundamento no art 340 do CJM e 105, nº VI e 111 do CPM, requer extinção da punibilidade pela prescrição, nos autos do processo 7 460/64, referente a ANTONIO MACHADO COSTA FILHO, condenado à pena de seis meses de detenção, incurso no art 155 do CPM, por sentença de 12 3.65. - Unânimemente extinta a punibilidade pela prescrição. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
CORREIÇÃO PARCIAL
927 - Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. - ISAAC SIDI e ALBERTO SIDI, civis, por seu advogado, Dr Lino Machado Filho, com fundamento no art 367 do CJM, comb com o art 117 do mesmo Código e art 76 e seguinte do Regimento Interno do STM, requerem Correição Parcial nos autos de prisão preventiva decretada pelo CPJ da 1a. Aud/Aer, de 15.4.69. - Homologada a desistência solicitada, pela defesa. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
RECURSO CRIMINAL
4 368 - Pernambuco. Relator: Ministro Gueiros Leite. Recorrente - A Procuradoria Militar da Aud/7a. RM. Recorrido: O Despacho do Dr Auditor que negou o pedido de arquivamento do IPM, em que figura como indiciado o ex-sargento do Exército, FERNANDO MORORÓ DOS SANTOS. Unânimemente negado provimento ao Recurso do MP, para ser mantido o despacho recorrido. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
HABEAS-CORPUS
29 967 - Guanabara. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Paciente: WELLINGTON ROCHA CANTAL. Impetrante: Salvador Pereira Rocha, adv. - Unânimemente não tomaram conhecimento por fôrça do Ato Institucional nº 5 e determina providências em relação ao direito do paciente à prisão especial, de acôrdo com a lei. (NÃO VOTOU O MIN WALDEMAR TÔRRES) - (Usaram da palavra o advogado impetrante e o Dr Nelson Barbosa Sampaio).
APELAÇÃO
37 168 - Pará. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/8a. RM. - Apelada: A Sentença do CPJ da 8a. RM, que, em 14.2.69, absolveu os civis: DELIO CHUQUIA MUTRAN, do crime previsto nos arts 241 e 243 do CPM; RAIMUNDA NAZARETH LOBATO RODRIGUES, do crime previsto nos arts 240 e 242 de CPM; JOSÉ EDSON DE ARAÚJO SANTIS, do crime previsto no art 203 do CPM, por desclassificação; NAGIB MUTRAN, do crime previsto no art 241 do CPM, JOÃO DE ARAUJO SANTIS, do crime previsto nos arts 231 § 2º e 241 do CPM e PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA, do crime previsto no art 242, do CPM. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA). - (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
CORREIÇÃO
913 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. - O Dr Auditor Corregedor da J.M., em cumprimento à determinação do STM, constante do acórdão de 5.7.68, proferido no julgamento da Apelação nº 36 730, remete Relatório referente à correição procedida na 1a. Auditoria da 3a. RM. - Unânimemente aprovada a Correição com as recomendações constantes do Acórdão. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
Ao tèrmino da Sessão, o Ministro-Presidente deu conhecimento ao Tribunal, haver deferido requerimento, em que o Exmo. Sr Ministro Ernesto Geisel, solicita dois meses de licença especial, referente ao decênio 31.3.925/ 31.3.935, para ser gozada, a partir de 23 do corrente.
Em audiência pública, realizada no dia 24 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS 29 979-RS-Paciente: José Luiz Veiga Neto. Rel. Ministro Lima Tôrres.
HABEAS-CORPUS 29 980-GB-Paciente: Fernando Hissa. Rel.Min. Terra Ururahy.
HABEAS-CORPUS 29 981-GB-Paciente: Antonio José da Silva Filho. Rel. Min. Alvaro Braga.
HABEAS-CORPUS 29 982-GB-Pacientes: Isaac Sidi e Alberto Sidi. Rel. Min. Gueiros Leite.
HABEAS-CORPUS 29 983-GB-Paciente: Odisseu Conceição Pessoa. Rel. Min. M. Cavalcanti.
A Sessão foi encerrada às 15.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 29 959 (TU) C.JUSTIFICAÇÃO 8 (GL)
REVISÃO CRIMINAL 1083 (GL/FC)
APELAÇÕES; 37 161(WT/TU)-2a./1a. 7774
37 187(ES/FC)-1a./Mar 8258
37 234(MC/AC)-2a./1a. 7
37 255(TU/GL)-Aud/7a. 5