ATA DA 8a. SESSÃO, EM 19 DE JANEIRO DE 1949.

PRESIDÊNCIA DO EXMO.SR.MINISTRO ALMTE.AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO.SR.DR.WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro.

Deixaram de comparecer, por se acharem licenciados os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Brig. Amilcar V. Pederneiras.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 17 do corrente:

N.16.905 -  C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante- A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - Geraldo Assunção de Mello, marinheiro de 2a. classe, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

Habeas-Corpus

N.24.269 -  C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente - Hugo de Carvalho, sold., preso no 1º R.I.- Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha, Gen. Ary Pires e Dr. Gomes Carneiro - que a negavam.

N.24.276 -  Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Paciente - Odemar Nunes da Silva, sold., preso no 14º R.l. Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro - que a negava.

N.24.271 -  C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Sérgio Miranda, sold. do 1/2º R.A.A.Aé.- Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Gen. Ary Pires e Dr. Gomes Carneiro.

N.24.278 -  Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Mario Thomé da Paixão, sold., preso no xadrez do 14º R.I.- Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Ary Pires e Dr. Gomes Carneiro.

N.24.274 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.Paciente - Waldomiro Ferraz de Campos, encostado no 2º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.24.289 -  C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Wanderley Clemente Silva, preso e recolhido á Penitenciaria Central do D.Federal, á disposição da 1a. Aud. da Aeronáutica.- Não se tomou conhecimento do pedido, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.16.850 - Est. do Rio. Rel. o sr.Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante - José Felisbino, sold. 1º G.A.C, e Fort. Sta. Cruz, condenado como incurso no art. 136, § 3º e 5º, e preâmbulo do art. 182, tudo do C.P.M., a 14 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. da 1a. Aud. da 1a. R.M.- Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó - que absolvia o apelante.

N.16.854 -  R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante - Dario de Bastos, sold. do 4º R.C.. condenado como incurso no grau minimo do art. 198 § 4º n. I, reduzida de dois terços, de acordo com o § 2º do mesmo artigo - 8 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. da 3a. Aud. da 3a. R.M.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 4 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 198, § 2º, do C.P.M., unanimemente.

N.16.933 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes - Sebastião dos Santos, e Ademar Vieira de Mello, solds. do Cont. Esp. Fabrica do Realengo, o primeiro condenado a 5 meses, 14 meses e 8 meses de detenção, respectivamente, nos crimes dos arts. 182 (preâmbulo), 178 e 171, todos do C.P.M. - o segundo, condenado a 4 meses de detenção como incurso no art. 182 (preâmbulo), também do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da 1a. Aud. da 1a. R.M.-Negou-se provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Edgar Facó - que condenava Sebastião dos Santos a 13 mêses de prisão e Dr. Bocayuva Cunha e Almirante Alvaro de Vasconcellos - que o condenavam a 9 meses, ex-vi dos artigos 182 e 171 do C.P.M.-

N.16.943 -  R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Leony D'Avila Nunes, 3º sgt. do 8º R.C., condenado como incurso no art.171 do C.P.M., a 6 meses e 10 dias de detenção Apelados - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Leony D'Avila Nunes, 3º sgt. do 8º Regimento de Cavalaria. Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.443 -  (Embargos) M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Embargante - João Baptista Lopes, sold. do 12º R.I., condenado a dois anos de reclusão, como incurso no art. 198 § 4º nos. I e V, do C.P.M. Embargado - O Acordão deste Tribunal de 23 de julho de 1948.- Despresaram-se os embargos, contra o voto do Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos - que os recebia, em parte, para condenar o embargante a 8 meses de prisão.

N.16.954 -  R.G.do Sul. Rel o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante - Jesus Monteiro, cabo do 7º R.C. condenado a 3 meses de prisão, como incurso na sanção artigo 198, § 4º inciso IV e V, c/c o § 2º do mesmo artigo e com o artigo 19, II do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da 3a. R.M.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

N.16.686 - (Embargos) M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Embargantes - Hamilton Xavier, José Alves da Silva e Raimundo de Souza Pinto, soldados, condenados o fuzileiro a 2 anos e 3 meses de reclusão e os demais a 2 anos de reclusão, como incursos no art. 194 § 4º do C.P.M. Embargado - O Acórdão deste Tribunal de 8 de Setembro de 1948.- Despresaram-se os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Almte. e Almte. Alvaro de Vasconcellos e Brig. Heitor Várady que os recebiam, em parte, para condenar o 1º embargante a 1 ano e 8 meses de prisão, ex-vi do artigo 198, § 4º nos. IV e V. do C. P.M. e os demais embargantes a 1 ano e 2 meses, pelo crime previsto no artigo 198, § 2º e 4º, do referido Codigo.

N.16.691     (Embargos) C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Embargante - A Procuradoria Geral da Justiça Militar. Embargado - O Acórdão deste Tribunal de 24 de setembro de 1948, que condenou o Capitão Tenente Fuzileiro Naval, Felix Vieira de Azevedo Neto. a 6 meses de reclusão, como incurso no artigo 198 c/c os artigos 20 e 19, n. II, do C.P.M.-Adiado o julgamento por ter pedido vista do processo o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

HABEAS - CORPUS

N.24.286 -   C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Paciente - Jayme de Azevedo Andrade, preso no xadrez do 2º R.I., á disposição da 1a. Aud. da 1a. R.M.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.16.580 -  (Embargos) Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev.o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Embargante - José Luiz, cabo da Base Aérea de Natal, condenado a 2 anos de detenção, como incurso no art. 181 § 4º c/c o art. 66 § 1º do C.P.M. Embargado - O acórdão deste Tribunal de 20 de agosto de 1948.- O Tribunal resolveu desprezar os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha - que condenava o embargante a 1 ano de prisão, ex-vi do artigo 181, § 3º, do C.P.M., e Almte. Alvaro de Vasconcellos - que o condenava a 1 ano e 2 meses.

N.16.514 - (Embargos) S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Embargante - Francisco Moreira de Barros, capitão, condenado a um ano e quatro meses de reclusão, como incurso na sanção do art. 181, do C.P.M. Embargado - O acórdão deste Tribunal de 6 de agosto de 1948.- O Tribunal recebeu, em parte, os embargos para desclassificar o crime para o artigo 182 e condenar o embargante a 8 meses de prisão, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady e Dr. Gomes Carneiro - que os despresavam e Gen. Edgar Facó - que absolvia o embargante.

N.16.548 - (Embargos) Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Embargante - Victorio Eglantino do Amaral 2º Sgt. do Exercito, condenado a 2 meses de detenção, como incurso no art. 182 (preambulo) do C.P.M, c/c o § 4º do mesmo artigo. Embargado - O acórdão deste Tribunal de 21 de junho de 1948.- O Tribunal resolveu receber os embargos para absolver o embargante, sem prejuiso porem da ação disciplinar, contra o voto do sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro que os despresava.

N.16.675 -  Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes - Antonio Baptista de Araujo e Silvino Baptista Soares, solds. do 2º G.M.A.C.; o 1º condenado a 3 anos de reclusão, ex-vi do art. 198 § 4º, V, do C.P.M.; e o 2º a 2 anos de reclusão, ex-vi do art. 208 do Cod. citado.- Apelado- O Cons. de Just. da Aud. da 7a. R.M.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, a apelação para condenar os apelantes a 8 mêses de prisão, o primeiro como incurso na sanção do artigo 198, § 4º c/c o § 2º, e o segundo pelo crime previsto no artigo 209, tudo do C.P.M. contra os votos dos Srs. Ministros Drs Vaz de Mello e Gomes Carneiro - que confirmavam a sentença.

N.16.877 -  C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes - A Prom.da 1a. Aud. da Marinha e Luiz Tomaz da Silva, marinheiro de 2a. cl., condenado a 9 meses de detenção ex-vi dos arts. 189 e 227 do C.PM.- Apelados - O Cons. de Just. da 1a. Aud. da Marinha e Luiz Tomaz da Silva Marinheiro de 2a. classe.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação da Promotoria para condenar o acusado a 14 meses do prisão, como incurso na sanção dos artigos 141 e 225 c/o com as regras do artigo 66, § 1º, do C. P.M. e artigo 53 do Regimento Interno, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady e Gen. Ary Pires - que o condenavam a 2 anos, ex-vi dos artigos 141 e 225 do citado Codigo, General Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos - que condenavam o acusado a 1 ano, pelo crime previsto no artigo 225 e Dr. Bocayuva Cunha - que condenava a 2 meses, como incurso na sanção do artigo 227.-

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O Tribunal julgou mereceram a medalha militar, contra o voto do sr. Ministro dr. Gomes Carneiro, os seguintes oficiais e praças: EXERCITO - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó - PRATA - sub-ten. Geminiano de Carvalho Junior, sub-ten. Osmar Pano, Maj. João Febronio de Oliveira Junior, BRONZE - Cap. Manoel Machado de Lacerda,-1º sgt. João Pedro Nunes, 1º sgt. Joviano Gusmão.- ARMADA - Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires - OURO - 2º Ten. Patrocinio Anteclides Nogueira, Ten.Cel. Joaquim Vicente Rondon, PRATA - 1º sgt. Almerio Guilherme Pinto Guimarães, 1º sgt. João Correa de Medeiros, 1º sgt. Bernardo de Moura, 1º sgt. Arlindo Lopes dos Santos, 1º sgt. Almir Lessa Linhares, 1º ssgt. Josué Simons, de Vasconcellos, 1º sgt. Orlando Ferreira do Queiroz, 1º sgt. Antonio Carlos de Souza Lobo, 1º sgt. José de Barros, 1º sgt. Mario Rodrigues do Nascimento, 1º sgt. Marcelino Modica, 2º sgt. Oswaldo Gonçalves dos Santos, sgt. AT - Manoel Martins de Oliveira - BRONZE - 1º Ten. Paulo de Barroso Duarte Pinto, 1º sgt Fraicisco Celestino Ribeiro, Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos - OURO - 2º Ten. Rosendo Caicó, sub-of. Januario Manoel de Souza, sub- of. Fausto Pacheco Junior, 2º ten. Julio Roberto da Silva, 2º ten. João Faustino dos Santos, 2º ten. Eufrasio Bezerra de Albuquerque, cap. Antonio Aires de Mendonça, cap. Luiz Novais Castello Branco, cap. José Juliano Vanzolini, cap. João Pereira Machado, cap. Ivano da Silva Guimarães, cap. Celso Aprigio de Macedo Soares Guimarães, PRATA - Cap. Afranio de Faria, Cap. Luiz Penido Burnier, cap. Waldeck Lisbõa Vandré, cap. Henrique Baptista da Silva Oliveira, cap. Oscar de Luiz Silva, Cap. Waldir Ramos de Holanda, sub-of. Raimundo Bastos de Souza, sub-of. Agenor Silva, sub-of. Newton Lopes, sub-of. Argemiro de Medeiros Rego, sub-of. Joaquim Alencar de Carvalho, sub-of.Godofredo dos Santos Menezes, sub-of. João da Costa Pinheiro, sub-of. Polidoro Santos Fontenele, sub-of. Savio da Silva Freire, sub-of. José Batista de Oliveira, sub-of. Luiz Tributino, sub-of. Manoel Candido Gomes da Silva, sub-of. Luiz Camelo de Freitas, sub-of. Luiz Palacio Pinheiro, sub-of. João de Barro: Cabral - BRONZE - ex-mar. João Batista Rodrigues, cap. Carlos Henrique Rezende de Noronha, 2º ten. Newton Sebastião de Oliveira Vitorio.-

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Revisões criminais nos. 496 4 498. Apelações nos. 15.794 - 15.996 - 16.162 -

16.334	- 16.349	- 16.776	- 16.832	- 16.845	- 16.852	- 16.861 -
16.883	- 16.885	- 16.888	- 16.895	- 16.903	- 16.909	- 16.911 -
16.113	- 16.917	- 16.920	- 16.936	- 16.939	- 16.956	- 16.958 -
16.959	- 16.969	- 16.972	- 16.978	- 16.979	- 16.980	- 17.007 -
17.012	- 17.022	- 17.023	- 17.024	- 17.027	- 17.031	- 17.038 -
17.039	- 17.040	- 17.041	- 17.042	- 17.044	- 17.046	- 17.049 -
17.052	- 17.053	- 17.058	- 17.061	- 17.062	- 17.065	- 17.069 -
17.072	- 17.073	- 17.074	- 17.077	- 17.080	- 17.087	- 17.088 -
17.090	- 17.092	- 17.095	- 17.097	- 17.098	- 17.100	- 17.102 -
17.104	- 17.108	- 17.109	- 17.112	- 17.113	- 17.114	- 17.115 -
17.117	- 17.119	- 17.120	- 17.121	- 17.122	- 17.123	- 17.124 -
17.125	- 17.126	-17.127	- 17.128	- 17.130	- 17.131	- 17.136 -
17.137	- 17.141	- 17.143	- 17.144	- 17.145	- 17.146	- 17.147 -
17.148	- 17.149	- 17.151	- 17.152	- 17.162	- 17.163	- 17.164 -

Recursos criminais - nos 3.211 e 3.213.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.