SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 117a.SESSÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1941.

PRESIDENCIA DO SR.MINISTRO GENERAL ALVARO GUILHERME MARIANTE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SUB-SECRETARIO, DR.PLINIO MATTOS DE MAGALHães.

Ás 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Gen. Raymundo Barbosa, Almte. Raul Tavares, Dr. Pacheco de Oliveira, Gen. Almerio de Moura, Dr. Vaz de Mello, Gen.Manoel Rabello, Almtes. Castro e Silva e Azevedo Milanez.

Deixou de comparecer o Sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna, por se achar licenciado.

Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

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+ A apelação n. 7.923 - de São Paulo - da qual foi relator o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro;- revisor o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira;- apelante:A Promotoria da 1a.Auditoria da 2a.R.M.;- apelados:Tenente Coronel Benjamin Constant Moutinho Ribeiro da Costa, soldados Manoel Honorio Alcantara, Sebastião Antonio da Silva, Manoel Gabriel da Costa e Manoel Oliveira da Silva, absolvidos do crime previsto no artigo 150 e os cabos Deodato Nunes da Silva, Octaviano Vieira e soldado Severino Antero da Silva, absolvidos do crime previsto no art. 150, combinado com o art. 57, tudo do C.P.M., julgada na sessão secreta de 12 do corrente, teve a seguinte decisão:-Rejeitadas as seguintes preliminares:

a) suscitada pela defesa - de não conhecer o Tribunal do recurso interposto por inaplicabilidade a fato anterior, do artigo 103, letra -g- do Codigo da Justiça Militar, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Almerio de Moura, Dr. Pacheco de Oliveira e Gen.Manoel Rabello;

b) levantada pelo Juiz convocado Dr. Mario Tiburcio Gomes Carneiro - de se converter o julgamento em deligencia, afim de se apurar a existencia de oficiais em condições de substituirem o Coronel Gentil Falcão, retirado do Conselho sem causa justificada;

c) suscitada pelo Juiz convocado Dr. Mario Tiburcio Gomes Carneiro - de nulidade do processo a partir da constituição do Conselho de Justiça que julgou os réos, devido a ilegalidade da sutbstituição de dois juizes, considerando irregular a composição do mesmo Conselho;

De meritis - O Tribunal resolveu:

a) confirmar a sentença que absolveu o Tenente Coronel Benjamin Constant Moutinho Ribeiro da Costa, contra os votos dos Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, que o condenavam no gráo minimo do artigo 150 do Codigo Penal Militar; e Dr. Mario Tiburcio Gomes Carneiro, que o condenava no artigo 150 combinado com o § 1º do artigo 58 e a regra do artigo 43, tudo do referido Codigo, e Almte. Raul Tavares, que dava provimento para o condenar no gráo sub-maximo do artigo 150 do Codigo Penal Militar;

b)confirmar a sentença que absolveu os soldados Manoel Honorio Alcantara, Sebastião Antonio da Silva, Manoel Gabriel da Costa e Manoel Oliveira da Silva, contra os votos dos srs.Ministros Dr. Cardoso de Castro, Almte. Raul Tavares, Dr.Pacheco de Oliveira e Dr. Tiburcio Gomes Carneiro, que os condenavam no gráo sub-maximo do artigo 150 do Codigo Penal Militar;

c)confirmar a sentença que absolveu os cabos Deodato Nunes da Silva, Octaviano Vieira e soldado Severino Antero da Silva, como incurso contra o voto do Sr.Ministro Almte.Raul Tavares, que os condenava no gráo sub-maximo do referido Codigo.-Impedido o Sr.Ministro Dr. Vaz de Mello.

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A seguir, o Sr.Ministro General Manoel Rabelo requereu que constasse da ata da sessão de hoje o telegrama, abaixo transcrito, do Embaixador Americano, tendo sido a proposta aprovada contra o voto do Sr. General Presidente não se achando no recinto o Sr. Ministro Almirante Raul Tavares: - "Exmº Sr. General Alvaro Mariante Presidente Supremo Tribunal Militar Ministerio da Guerra Rio DF = 213 de Lapa Rio DF - 208006 = 74 = 13 = 1535 = Muito sensibilisado com a manifestação deste Egregio Tribunal ao Presidente da Republica pela sua declaração de solidariedade aos Estados Unidos peço a Vossa Excelencia a bondade de transmitir ao General Manoel Rabelo e a todos os demais membros do Supremo Tribunal Militar meus profundos sentimentos por esta alta expressão de apoio moral ao meu paiz - Atenciosos Cumprimentos - Jefferson Caffery - Embaixador Americano =”

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

A P E L A Ç Õ E S

N. 8.197-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raymundo Barbosa.-Rev.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.- Apelante:Alberto Rodrigues Lima, soldado do 2º R.I., condenado como incurso no gráo minimo do art. 117, do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 2º R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N. 8.142-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Rev.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.- Apelante:A Promotoria da 2a.Auditoria da 1a.R.M.- Apelado:Waldemar Ramos Pacheco, 2º tenente de administração, condenado como incurso no gráo minimo do art. 1º do Decreto 4.988, de 8 de Janeiro de 1926, combinado com o art. 170 letra -a-, do C.P.M.- O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo minimo do art. 155 § unico do Codigo Penal Militar.- Os Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Almte. Azevedo Milanez, condenavam o acusado no gráo minimo dos artigos 166 e 179; generais Manoel Rabello e Almerio de Moura confirmavam a sentença apelada; Dr. Cardoso de Castro e Almte. Raul Tavares, condenavam no gráo minimo do artigo 166 e Gen. Raymundo Barbosa, no gráo minimo do art. 179, tudo do Codigo Penal Militar. O Sr. Ministro Almte.Castro e Silva, não tomou parte no julgamento.

N. 8.192-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Almerio de Moura.-Rev.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.- Apelante:Aldo Nogueira, soldado do 2º R.I., condenado como incurso no gráo minimo do art. 117, do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 2º R.I.-Negou-se provimento, unanimemente.

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H A B E A S - C O R P U S

N.17.502-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Pacientes: Lindolfo Bento da Silva e Basilio Silveira, todos sorteados do 6º R.A.M.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.211-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente:Angelo Fabiano, sorteado pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.438-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente:Francisco Neves Pessoa, soldado do 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.478-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente:Edgar de Oliveira, soldado do 1º R.A.M.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.441-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:- José Leocadio Borba, sorteado pela 1a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.492-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Alfredo Cordeiro de Azevedo, sorteado incorporado á 2a. B.I.A.C. e F. B. do Rio Branco.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.421-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:- Acacio Gonçalves de Souza, preso no 1º R.C.D.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.528-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente:Geraldo Caridade da Silva, sorteado insubmisso do 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.538-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente:Ramiro José da Silveira, sorteado incorporado ao III/2º R.A.Mixta.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.558-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Pacientes:Lauro Lewis da Silva e Elias Torquato de Menighi, todos sorteados insubmissos do 7º B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.523-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente:Altino Gomes Sobrinho, sorteado incorporado ao 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.496-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Newton Assenço Torres, encostado ao 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.416-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Humberto Leonardi, sorteado pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.406-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Moacyr Alfieri, que tambem se assina Moacyr D'Alfieri, sorteado pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.466-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Domingos Antonio, sorteado pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.446-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:Americo Brasilio Mendonça, soldado insub. do 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.476-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- José Rodrigues de Araujo, soldado do 1º R.A.M.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.486-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:- Laurentino Antunes de Oliveira, sorteado incorporado ao 5º B.C - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

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a p e l a ç Õ E s

N. 8.163-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Rev.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.- Apelantes:A Promotoria da 2a.Auditoria da 1a.R.M. e Joaquim Gomes de Souza Lima, 3º sargento do Exercito, condenado como incurso no gráo minimo do art. 154, do C.P.M.- Apelados:O Conselho de Justiça da 2a.Auditoria da 1a. R.M., Oswaldo Silva, 2º tenente intendente do Exercito, absolvido do crime previsto no art. 170, letra -a-, do C.P.M., combinado com o art. 1º do Decreto nº 4.988, de 8 de Janeiro de 1926 e Joaquim Gomes de Souza Lima.- Julgamento em sessão secreta.

N. 8.133-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Rev.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.- Apelante:Lucio Couto, soldado da 1a.Companhia do Corpo de Serviços Auxiliares da Policia Militar do Distrito Federal, condenado como incurso no gráo minimo do artigo 154 (preambulo) do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça da Policia Militar do Distrito Federal.-O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, contra os votos dos srs.Ministros Dr.Vaz de Mello, Almte.Castro e Silva, Dr.Cardoso de Castro e Almte.Raul Tavares, que confirmavam a sentença.-Usaram da palavra o advogado Dr.Mario Gameiro e o Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.

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H A B E A S - C O R P U S

N.17.535-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Paciente:Jorge Garcia da Silva, sorteado insubmisso do 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.545-Paraná.-Rel.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Paciente:Augusto Nogueira, sorteado insubmisso da 1a.Cia.Ind. de Transmissões.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.525-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Paciente:Domingos Pereira Gomes, sorteado incorporado ao 2º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.17.221-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Benedito Patricio, sorteado do Reg.Sampaio.-Concedeu-se a ordem, unanimemente. (Sessão de 7-11-941).

N.17.320-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Almte.Castro e Silva.-Paciente: Bertholdo Wickboldt, Alcemiro Lucio, Laudelino Costa, Izidoro Gonçalves e Alcides de Cantos, sorteados insubmissos do 9º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente. (Sessão de 17-11-41).

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Acham-se em mesa os seguintes processos:- Apelções ns. 8144 - 8154 - 8162 - 8167 - 8168 - 8169 - 8173 - 8175 - 8182 - 8183 - 8185 - 8187 - 8188 - 8189 - 8190 - 8191 - 8193 - 8194 - 8196 - 8198 - 8199 - 8200 - 8208 - 8209 - 8210 e 8229; - Representação n. 29; - Revisões Criminais ns. 127 - 131 - 133 - 134 - 136 - 137 e os Recursos Criminais ns.2.655- 2.657 - 2.658 e 2-659.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.